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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0040911-54.2024.8.16.0014, do Foro Central da Comarca de Londrina, 8ª Vara Cível, em que figura como Apelante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e apelado Valter Severiano Cordeiro. 1.
Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito, autuada sob nº. 0040911-54.2024.8.16.0014, ajuizada por Valter Severiano Cordeiro contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Proferida a sentença (mov. 43.1) complementada via embargos de declaração (mov. 54.1) o MM. Juiz julgou procedente os pedidos formulados na inicial, revisando os contratos nela individualizados para limitá-los a taxa média de mercado anual divulgada pelo Bacen respectiva a data de cada período de contratação.Na mesma oportunidade, determinou a devolução dos valores cobrados a maior de forma simples, acrescidos juros de mora a partir da citação pela taxa Selic, corrigidos pela média IPCA-IBGE, ou outro índice que vier a substituir, a partir de cada desembolso.Ainda, quanto a taxa de juros de mora, autorizou sua apuração após o trânsito em julgado por simples cálculos: - “A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.”.Por fim, ante a sucumbência, condenou à parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Irresignada, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs recurso de apelação (mov. 60.1). Em suas razões, sustenta preliminarmente por nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação, violando art. 489 do CPC e cerceamento de defesa, desprezando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos previstos art. 5º, LV da Constituição Federal, posto que deveria oportunizar às partes produzirem provas em decisão de saneamento, resultando em decisão surpresa. Aduz que o contrato discutido não se trata de empréstimo consignado, o qual detém baixas taxas por ser descontado diretamente na folha de pagamento do correntista, entretanto, possui alto risco de inadimplência, isso porque na maioria das vezes os clientes não deixam saldo na conta corrente para adimplir o pactuado.Defende que não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios. Na mesma toada, destaca que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não se presta para constatar abusividade da taxa de juros contratada, haja vista o elevado risco da negociação, pois deve ser considerado o perfil de seus clientes, que geralmente estão negativados elevando o risco da operação.Ressaltou que não foi observado pelo juízo de origem o Resp nº. 1.061.530/RS, que admite a revisão em situações excepcionais, quando comprovada abusividade na cobrança de taxas de juros, não sendo o caso.Destaca a inobservância de tais questões podem incorrer em ausência de segurança jurídica no mercado explorador da atividade econômica. Reitera pela inexistência de vicio de consentimento ou abusividade, tendo em vista que o contrato discrimina sua taxa de juros, inclusive, estabelecendo parcelas pré-fixadas. Tampouco à parte contrária desincumbiu seu ônus de comprovar à alegada abusividade contratual. Desse modo, deve ser respeitada a vontade das partes na realização dos negócios jurídicos firmados, observada a intervenção mínima do judiciário sob pena de implicar insegurança jurídica no mercado econômico.Por fim, pugna pela impossibilidade de devolução dos valores já descontados.Preparo regular.Na sequência, Sebastião de So Valter Severiano Cordeiro, apresentou contrarrazões (mov. 67.1), pleiteando o desprovimento do recurso de apelação.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.Primeiramente, adentra-se à análise das preliminares de mérito aduzidas pelo recorrente invocando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.No que se refere a primeira nulidade, não restou configurada. Note-se que a sentença seguiu pela procedência do pleito inicial em razão da elevada discrepância dos juros cobrados anualmente nos contratos em comparação a taxa média prevista na tabela divulgada pelo Bacen.Desse modo, não há de falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando encontrado pelo juízo fundamento pelo qual entende pela procedência da ação.Em relação a nulidade por cerceamento de defesa, ante à ausência possibilidade de instrução probatória, também não merece acolhida.Segundo previsto no art. 355, I do CPC, compete ao juiz julgar antecipado o feito quando não houver a necessidade de produção de provas, fato ocorrido em questão.Constata-se que a petição inicial veio instruída de toda a documentação atrelada ao direito invocado pela parte autora, nesse particular, elenca-se os contratos questionados que vieram acompanhados das planilhas de cálculos e tabela extraída junto ao site do Bacen, discriminado o percentual de juros anual desde o ano de 2011 a 2023 (movs. 1.6/1.12).
Por sua vez, a instituição financeira acostou junto da contestação toda a documentação que entendeu necessária para desconstituir a pretensão da parte autora, sendo todos os contratos, demonstrativos de débito e pareceres (mov. 19).Desse modo, tendo ambas às partes acarretado provas de seu direito, desnecessária a produção de prova pericial ou quaisquer outras provas, seguindo corretamente o juízo pelo julgamento antecipado feito.Na mesma linha, são as lições de Theotônio Negrão em comentário ao art. 355 do CPC[1]: “Art. 355: 1a. “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. O preceito é cogente: “o juiz julgará antecipadamente o pedido”. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1.0382.05.053967-7/002).
(...); “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92). No mesmo sentido: RT 900/260 (TJSP, AP 992.07.025249-0).”. (Pg. 752, 2018).”. No mesmo sentido, são os julgados desta Corte: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ARTS. 370 E 139, II, DO CPC. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). 4.1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A 8 (OITO) CONTRATOS, FIRMADOS APÓS 20-6-2018. COMPROVAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS, A AUTORA POSSUÍA ANOTAÇÕES NEGATIVAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MAIOR RISCO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4.2. DE OUTRO LADO, ABUSIVIDADE VERIFICADA NA TAXA DE JUROS DO CONTRATO Nº 031400023547, EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 5. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A autora estava com o nome negativado nos cadastros de inadimplentes na época da contratação de oito empréstimos e, por esse motivo, existia um maior risco de inadimplência nos negócios jurídicos em questão que justificava a cobrança de juros maiores do que a taxa média de mercado. Vale destacar que o referido documento não foi impugnado pela parte autora. Aqui, portanto, diante da peculiaridade do caso concreto e uma vez demonstrado o risco do inadimplemento, não há como se adotar as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, que embora sejam um valioso referencial, tratam-se de mero parâmetro para um juízo de valor.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001320-71.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 5. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 56 JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 7. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 3. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente. 4. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)5. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. 6. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 7. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples. 8. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos. 9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008617-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)”. (Destaquei). No mesmo sentido, vem se manifestando o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos.3. "Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção". (REsp 1669638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018.) 4. A pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incidência, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor e da própria qualidade de consumidora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.385.343/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)”. (Destaquei). Passados os esclarecimentos acima, adentra-se ao mérito recursal.Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de ver modificada à sentença que foi procedente no sentido da revisão dos contratos em debate, aduzindo a legalidade das taxas e juros remuneratórios contratadas, devendo ser afastada a condenação imposta na sentença. Cumpre esclarecer que é possível a revisão do contrato em comento, pois, conforme a redação do art. 6º do CDC, a revisão não implica ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI), tampouco em desestabilização da segurança jurídica no mercado de atuação da instituição financeira, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a defesa do consumidor e de todo aquele que sofrer ameaça ou lesão de direito (art. 5º, inciso XXXV).Desse modo, através dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, o equilíbrio na relação estabelecida, interpretando-se o contrato através desses valores que emergem, permitindo-se a nulidade de cláusulas que se mostrem exorbitantes ou onerosas.Assim, se os contratos possuem taxas ilegais e abusivas, estas não devem permanecer, devendo-se intervir para alcançar o equilíbrio contratual entre as partes, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, considerando também outros princípios, como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas que violarem o contrato.Nestas hipóteses, o argumento de que as cláusulas devem ser mantidas puramente porque pactuadas voluntariamente não deve prosperar, afinal o elemento volitivo da relação contratual deve ser relativizado por outros princípios, tais como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas e práticas comerciais reputadas abusivas.Acerca da abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, possui entendimento no sentido de que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado.Contudo, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar os parâmetros acima mencionados sobre a taxa média de mercado, sob pena de incorrer em abusividade. Confira-se: “DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, limitando a taxa de juros remuneratórios e condenando a ré a restituir a autora os valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: saber se (i) houve cerceamento de defesa; (ii) se há prescrição; (iii) se há advocacia predatória por parte do autor; (iv) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses arguidas em preliminares, pelo que restam todas rejeitadas. 4. Acerca da prescrição, como constou na sentença objurgada, houve a prescrição somente de um contrato, motivo pelo qual, em relação a este, não há interesse recursal da recorrida.5. Comparando-se a taxa contratual e a taxa média aplicada a mesma operação à época da contratação, verifica-se que houve abusividade, uma vez que a taxa utilizada pelo recorrente superou em muito o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Esta Câmara, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado, fato que restou comprovado nos presentes autos.”_________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0039873-60.2022.8.16.0019, Rel. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. TJPR, AC 0032691-86.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012008-89.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024) APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE SER APLICADO O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. DATAS DE ASSINATURAS DOS CONTRATOS INDICADAS PELO RÉU NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS DISCUTIDOS. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA MODALIDADE SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 (AUTOR). PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER APLICADO O IPCA-IBGE A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, DEVE SE DAR PELO VALOR DA CAUSA DEVIDO AO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).2. A força obrigatória dos contratos não se trata de uma premissa absoluta, sendo possível a parte ingressar em juízo e pleitear a revisão do contrato, sempre que evidenciada alguma abusividade.3. Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado, como no caso, em que superam o dobro, são abusivos e comportam limitação.4. Repetição do indébito, na forma simples, devida, com abatimento dos valores já adimplidos.5. A correção monetária da repetição do indébito em favor do autor deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010893-12.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.11.2024) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.4. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO (CPC, ART. 85, § 8º). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007308-29.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024)” (Destaquei). Estabelecidas essas premissas, cumpre aferir a abusividade dos juros remuneratórios exigidos da parte requerente em razão da contratação individualizada na presente via, segundo reza o art. 51, § 1º, III do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:(...)III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”. Na hipótese vertente, o índice a ser utilizado para fins de aferição de abusividade nos contratos questionados é a série do BACEN nº 20742 para taxa anual, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, considerando-se abusivas taxas contratuais que tenham sido exigidas da autora em valor superior à média do mercado no período da contratação.Destarte, mister esclarecer que o BACEN divulga mensalmente as taxas médias de mercado, índice elaborado pela autarquia considerando a taxa de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras nas mais variadas operações de crédito. Como já mencionado, este é o parâmetro que tem sido amplamente utilizado pela jurisprudência para fins de aferição de abusividade e revisão de contratos que são submetidos à análise do Poder Judiciário. Como bem pontuado pelo julgador de primeiro grau, observa-se dos contratos taxas em percentuais exorbitantes (contratos nº. 032530032660 - taxa de 987,22% a.a, nº. 032530032756 – taxa de 987,22% a.a, nº. 032530032762 – taxa de 987,22% a.a). Percebe-se, portanto, que foram pactuadas taxas superiores à média de mercado para cada contrato, o que implica, na esteira do entendimento desta Câmara, que as taxas pactuadas se revelam abusivas.Assim, sendo constatada a abusividade das taxas de juros contratadas e aplicadas, impossível reconhecer o pleito da instituição financeira para mantê-las as nos contratos. Tampouco que a taxa de juros seja limitada à uma vez e meia média de mercado divulgada pelo Bacen.Ademais, cumpre destacar que a apelante não tem razão ao argumentar que as elevadas taxas de juros se justificam pelo fato de prestar serviços a um nicho de mercado de alto risco.Com efeito, sequer demonstrou que a autora estava com o nome negativado na época da contratação dos empréstimos, ou que existia um maior risco de inadimplência nos negócios jurídicos que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado.Portanto, resta mantida a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios contratada a média de mercado divulgada pelo BACEN referente aos contratos já mencionados.Quanto aos demais pedidos, restam afastados pela fundamentação exarada. 3. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo intacta a r. sentença, nos termos do fundamentado. Ante o desprovimento do apelo, majoro a verba honorária em grau recursal em 2%, art. 85, § 11 do CPC, a qual somada a sentença resta totalizada em 17% sobre o valor atualizado da condenação. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca. – 49. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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