SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040911-54.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA REVISAR OS CONTRATOS LIMITADO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO POSSIBILITAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CORRETA A LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de cláusulas contratuais e repetição do indébito, determinando a revisão dos contratos de empréstimo da parte autora, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central e ordenando a devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de juros e correção monetária.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se há abusividade nas taxas contratadas que justifique a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir.1. A sentença foi mantida por reconhecer a abusividade das taxas de juros contratadas, que superaram a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.2. A revisão contratual é possível, pois a abusividade das cláusulas contratuais deve ser corrigida para garantir o equilíbrio na relação entre as partes.3. O pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa foi afastado, pois a documentação apresentada foi suficiente para o julgamento antecipado.4. Honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, totalizando 11% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese.Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que revisou os contratos e limitou a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, com majoração de honorários em grau recursal.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos pessoais quando as taxas de juros praticadas superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e permitindo a devolução dos valores pagos a maior na forma simples.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CDC, arts. 6º e 51, § 1º, III; CPC/2015, arts. 355, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.385.343/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001320-71.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008617-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012008-89.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010893-12.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.11.2024, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007308-29.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024.