SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035856-98.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O RECURSO PRÓPRIO A IMPUGNAR DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO-SE O CURSO EXECUTIVO, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO DE INVIÁVEL CONHECIMENTO A INSURGÊNCIA RECURSAL ALINHAVADA VIA APELAÇÃO. RECURSO NEM CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo interposto de decisão na qual se rejeitara exceção de pré-executividade, defesa em que o excipiente alegara falha na prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, interposição de apelação de decisão rejeitara defesa deduzida por exceção de pré-executividade, mantendo o curso executivo. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Apelação que nem comporta conhecimento, porque a decisão objeto da insurgência é interlocutória, isto é, por ela não se pusera termo ao curso executivo, pelo que só seria impugnável por agravo de instrumento, não por apelo, até porque o manejo deste implica erro inescusável. III.2. Decisão que não se trata se sentença, pelo que inadequado o manejo de apelação. III.3. Na jurisprudência já estabelecera-se que, em casos de rejeição de defesa via exceção de pré-executividade, com o seguimento do curso executivo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, devido ao erro injustificável, já que inexiste dúvida objetiva no tocante ao recurso cabível, em casos que tais. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: e descabida a interposição de apelação em face de decisão pela qual se rejeitara defesa via exceção de pré-executividade, com a Execução seguindo seu trâmite. Deverá ser manejado agravo de instrumento, em razão da natureza interlocutória do pronunciamento judicial, do qual não decorrera exaurimento do processo._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 203, § 1º e 354, parágrafo único, 485, inc. VI, e 1.009, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T., AGINT no ARESP n. 1.986.386/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 30.5.22; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004083-48.2014.8.16.0131, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 18.11.24; TJPR, 16ª CC 0021873-13.2011.8.16.0014, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, julgado em 7.5.2025; TJPR, 14ª CC AC n. 0083274-56.2024.8.16.0014, Rel. des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 14.4.25 Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não admissão da apelação da parte executada, porque a decisão questionada, exarada em razão da defesa feita por exceção de pré-executividade, não fora acolhida, e, assim, não ocorrera extinção da cobrança executiva. Para impugnar esse tipo de decisão, cabível é, se muito, o agravo de instrumento, não a apelação interposta. Não fora possível aproveitar o recurso interposto erroneamente, posto que não havia dúvida objetiva de que o recurso adequado não seria o de apelação, e, sim, o referido, de agravo.