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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O RECURSO PRÓPRIO A IMPUGNAR DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO-SE O CURSO EXECUTIVO, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO DE INVIÁVEL CONHECIMENTO A INSURGÊNCIA RECURSAL ALINHAVADA VIA APELAÇÃO. RECURSO NEM CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo interposto de decisão na qual se rejeitara exceção de pré-executividade, defesa em que o excipiente alegara falha na prestação de serviços educacionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, interposição de apelação de decisão rejeitara defesa deduzida por exceção de pré-executividade, mantendo o curso executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Apelação que nem comporta conhecimento, porque a decisão objeto da insurgência é interlocutória, isto é, por ela não se pusera termo ao curso executivo, pelo que só seria impugnável por agravo de instrumento, não por apelo, até porque o manejo deste implica erro inescusável.
III.2. Decisão que não se trata se sentença, pelo que inadequado o manejo de apelação.
III.3. Na jurisprudência já estabelecera-se que, em casos de rejeição de defesa via exceção de pré-executividade, com o seguimento do curso executivo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, devido ao erro injustificável, já que inexiste dúvida objetiva no tocante ao recurso cabível, em casos que tais.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação não conhecida.
Tese de julgamento: e descabida a interposição de apelação em face de decisão pela qual se rejeitara defesa via exceção de pré-executividade, com a Execução seguindo seu trâmite. Deverá ser manejado agravo de instrumento, em razão da natureza interlocutória do pronunciamento judicial, do qual não decorrera exaurimento do processo._________
Dispositivos relevantes citados: arts. 203, § 1º e 354, parágrafo único, 485, inc. VI, e 1.009, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T., AGINT no ARESP n. 1.986.386/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 30.5.22; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004083-48.2014.8.16.0131, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 18.11.24; TJPR, 16ª CC 0021873-13.2011.8.16.0014, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, julgado em 7.5.2025; TJPR, 14ª CC AC n. 0083274-56.2024.8.16.0014, Rel. des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 14.4.25
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não admissão da apelação da parte executada, porque a decisão questionada, exarada em razão da defesa feita por exceção de pré-executividade, não fora acolhida, e, assim, não ocorrera extinção da cobrança executiva. Para impugnar esse tipo de decisão, cabível é, se muito, o agravo de instrumento, não a apelação interposta. Não fora possível aproveitar o recurso interposto erroneamente, posto que não havia dúvida objetiva de que o recurso adequado não seria o de apelação, e, sim, o referido, de agravo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035856-98.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.06.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por IDALGO ROBERTO CANESTRARO no concernente à decisão do mov. 90, prolatada nos autos n. 0035856-98.2023.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e SET. SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA ela parte apelante em face dele, pela qual se rejeitara defesa exercida via Exceção de pré-executividade, nestes termos:Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IDALGO ROBERTO CANESTRARO, na qual aduziu o excipiente, em apertada síntese, que “os valores executados não condizem com a realidade, tendo em vista que a faculdade não implementou ou concedeu meios para que os Executados pudessem reclamar, rescindir o contrato ou pleitear correções no atendimento a estudante”. Sustentou ainda que “os atos executórios não devem continuar recaindo sobre o Executado, ora Excipiente, porque, conforme será amplamente demonstrado, este não tem responsabilidade pela dívida, uma vez que houve falha na prestação de serviços pela instituição”. Pugnou pela suspensão dos atos executórios e constritivos porventura em tramitação até decisão definitiva da presente exceção de pré-executividade. Ao final, requereu o acolhimento dos pedidos deduzidos para o fim de suspender em definitivo a cobrança do crédito exequendo e a condenação da IES excepta ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (eventos nº. 33.2/32.17).A parte excepta foi intimada e apresentou resposta pugnando pela rejeição da exceção interposta (evento nº. 79.1). Vieram-me conclusos os autos. Decido.A exceção de pré-executividade consiste na faculdade de a parte executada submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor.No entanto, a sua abrangência temática é limitada e somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória.Como medida excepcional que é, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. No caso em análise, a matéria arguida na presente exceção de pré-executividade enseja dilação probatória, já que se refere à suposta existência de falha na prestação dos serviços desempenhados pela IES.Assim, ao menos a priori, o título que embasou a execução mostra-se líquido, certo e exigívelOutrossim, não se está diante de um processo de conhecimento, mas de uma execução, razão pela qual é também totalmente infundada a pretensão da executada de pedido contraposto.A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, aferíveis sem a necessidade de dilação probatória, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetível de ser apreciada de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída.O pedido contraposto, por outro lado, é uma modalidade de resposta à demanda que visa discutir mérito, apresentando uma pretensão própria em relação ao autor da demanda, razão pela qual se mostra incabível a formulação de pedido contraposto de indenização por danos morais em sede de exceção de pré-executividade.A rejeição da exceção oposta é a medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade ora oposta, nos termos da fundamentação.Preclusa a presente decisão, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado pelo executado junto à exceção de pré-executividade.Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que providencie o regular andamento do feito, em 15 dias.Insatisfeito, IDALGO ROBERTO CANESTRARO exequente, interpusera APELAÇÃO (mov. 97), propugnando pela reforma do decisum, a que fosse extinta a Execução, na Origem.Contrarrazões no mov. 102.Estes autos recursais foram, inicialmente, distribuídos ao eminente Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA, o qual determinara a intimação da parte apelante a que se manifestasse sobre a possibilidade de ser reconhecida a inadequação do recurso interposto face à natureza da decisão procurada combater (mov. 9).Manifestara-se a parte apelante, invocando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (mov. 12).Observando equívoco quanto à competência ao julgamento do recurso, o Relatoria originariamente designada determinara sua redistribuição, vindo os autos, então, a esta atual Relatoria.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTORelembre-se que na decisão em exame se rejeitara defesa posta via exceção de pré-executividade, determinando-se o seguimento do curso da Execução e, com o propósito de combater o decisum, interpusera-se apelação.Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal respectivos, se vê que este recurso sequer pode ser conhecido. Da análise da decisão em exame, com tem-se que a Magistrada a quo rejeitara argumentação alinhavada pela parte executada, reputando apta a seguir o iter da Execução, na Origem. Essencialmente, observara-se que a argumentação deduzida nessa defesa, em que se alegara defeito no serviço educacional prestado pela parte exequente, demandaria incursão probatória, o que não se admite nessa espécie de defesa. Ou seja, a Execução não tivera fim ou termo, e, por conseguinte, esse pronunciamento enuncia natureza de decisão interlocutória, jamais de sentença. A propósito, assim se preconiza:Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.Recorde-se que, entre os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aferir o requisito essencial, sobre o cabimento recursal, o que não se infere, no caso.O pronunciamento jurisdicional que se pretendia impugnar, a parte executada, certamente não se encaixa na hipótese de cabimento do recurso de apelação, já que, consoante disposto no art. 1.009, caput, do CPC, “da sentença cabe apelação”, em sendo sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, “com fundamento nos arts. 485 e 487”, “põe fim à fase cognitiva do procedimento”, e se “extingue a Execução” (art. 203, § 1º, do CPC). E, não se tratando de sentença o pronunciamento ora recorrido, descabida a interposição do recurso de apelação, com vistas a questioná-lo. Veja o entendimento do STJ quanto à adequação dos recursos relativamente aos efeitos, no processo, da decisão pretendida impugnar:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, afastando o erro grosseiro na interposição do recurso, deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. 2. O Agravo anterior fora interposto pela parte adversa e a decisão deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. Isto em virtude da continuidade da execução, pelo envio do cumprimento da sentença ao contador para confecção dos cálculos para posterior homologação. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 4. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 5. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento. 6. Agravo Interno não provido (in STJ, AGINT NO ARESP n. 1.986.386/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 30.5.22). Destaques não desta fonte!Acerca do princípio da fungibilidade, é preciso lembrar que doutrina e jurisprudência têm delimitado sua aplicação aos casos em que (a) exista dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto e (b) inexista erro grosseiro (embora alguns ainda invoquem a interposição no prazo para o recurso adequado, como pressuposto para aquele aproveitamento). Mas, no caso é inadmissível falar-se em não existência de erro grave, já que basta simples leitura da decisão para se inferir que nada tem a ver com sentença (ex vi do art. 203, § 1º, do CPC). Em outros termos, não é caso de dúvida quanto ao recurso apropriado.Por isso, e não sendo o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, impõe-se o sumário não conhecimento deste apelo, já que manifestamente inadmissível. Confira o posicionamento desta Corte em casos como o dos autos:APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 203 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0004083-48.2014.8.16.0131, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 18.11.24).Direito processual civil. Apelação [...]. Recurso interposto contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória a desafiar o recurso de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o devedor alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação, uma vez que não pôs fim ao processo. 4. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, não sendo amparada pelo princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido (in TJPR, 16ª CC 0021873-13.2011.8.16.0014, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, julgado em 7.5.2025).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO [...]. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação cível, por sua inadmissibilidade. O agravante sustenta que a decisão recorrida colocava fim à execução, justificando a interposição de apelação, e pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade encerrou o procedimento executivo, autorizando a interposição de apelação; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição equivocada de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença devem ser impugnadas por agravo de instrumento, tornando inadequada a interposição de apelação. No caso, a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, não possui natureza terminativa, pois não extinguiu a execução, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal só se aplica quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que há entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina quanto à necessidade de agravo de instrumento. O erro na interposição do recurso é classificado como grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. (in TJPR, 14ª CC AC n. 0083274-56.2024.8.16.0014, Rel. des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 14.4.25)Como se vê, do teor desses precedentes, a apelação é, mesmo, inadequada ao propósito de se impugnar a decisão havida na Origem, que é interlocutória, porque ela só se presta fazê-lo quanto à definitiva, ou seja, aquela pela qual se põe fim ao processo. Ademais, como exposto, não se pode aproveitar a iniciativa recursal em exame, porque fruto de impropriedade inescusável, já que não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para casos que tais.Portanto, ora nem se conhece deste apelo, porque manifestamente inadmissível.II.2. CONCLUSÃO E, com essas considerações, conclui-se consolidando o não conhecimento deste apelo.É como se vota!
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