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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 20.1, proferida na ação de execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial) n. 0000740-06.2025.8.16.0019, que reconheceu a ilegitimidade do Condomínio para cobrar as taxas e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Recorre o autor (ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER) alegando a ausência de sub-rogação do crédito à empresa de cobrança, ainda que haja antecipação das taxas condominiais devidas pelo condômino, diante de ausência de cláusula expressa nesse sentido.Pede a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade do condomínio, retornando os autos ao primeiro grau (mov. 30.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso de apelação por preencher os pressupostos de admissibilidade.Tendo em vista que o réu não foi citado, não ocorrendo a triangularização processual, entendo ser desnecessária a citação da ré para apresentar contrarrazões, por não se tratar de hipótese de indeferimento da inicial e tão pouco de improcedência liminar do pedido, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos, que não foram remetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. 2 . Os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação referem-se apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331, § 1º, do CPC) e à improcedência liminar do pedido (art. 332, § 4º, do CPC), que caracterizam situações diversas dos autos, pois no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) . 3. Nesse contexto, é desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a aplicação do art. 1.010, § 1º, do CPC . 4. O óbice ao encaminhamento do recurso de apelação à segunda instância configura prejuízo ao recorrente, sobretudo inobservância aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, além de constituir violação à regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, segundo a qual o juízo de admissibilidade cabe exclusivamente ao Tribunal . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07273643120238070000 1748798, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023). Destaquei.O autor (condomínio) ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial para cobrar taxas condominiais em atraso.Ocorre que o autor firmou contrato de prestação de serviço, com antecipação das taxas condominiais, com a empresa “Pró-Síndico” que, segundo cláusula contratual, é responsável pela cobrança judicial e extrajudicial das taxas em atraso (mov. 1.19).Desse modo, o Juízo de primeiro grau entendeu que o autor não é parte legítima para cobrar as taxas, pois, havendo antecipação do pagamento pela empresa “Pró-Síndico”, ocorreria a sub-rogação.No entanto, verifica-se do contrato que não há cláusula expressa de sub-rogação (mov. 1.19).Nesse caso, o autor continua sendo titular do crédito, sendo que eventual divergência contratual entre a empresa de cobrança e o autor deve ser resolvida entre eles e não afeta o direito de acesso ao Poder Judiciário.Nesse sentido é o entendimento do STJ:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso.2. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.074.243/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.).Portanto, reconheço a legitimidade do autor, determinando que os autos retornem ao primeiro grau para a devida instrução e julgamento.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade ativa do autor e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
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