SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000740-06.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA PROCEDER A COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do autor em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor é parte legítima para proceder a cobrança de cotas condominiais apesar de ter firmado contrato com empresa de prestação de serviço que adianta o pagamento das referidas cotas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de prestação de serviço não prevê cláusula expressa de sub-rogação. Desse modo “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. AgInt no REsp n. 2.074.243/PR.4. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.