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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n° 4001086-78.2025.8.16.4321 em que é agravante GILSOBN MENDES BATISTA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto em favor de GILSON MENDES BATISTA, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, pretendendo a reforma da decisão de mov. 193.1 – SEEU, em que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba, julgou improcedente pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Inconformado, o apenado interpôs o presente agravo em execução, sustentando, em síntese, que:
a) o prazo prescricional aplicável ao caso é de três anos, uma vez que restou demonstrado o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos, o que implicaria a redução da pena a patamar inferior a 1 (um) ano;
b) considerando que o último marco de cumprimento ocorreu em 03/12/2021, o lapso temporal necessário para a prescrição já se encontra consumado.
O Juízo a quo, no efeito regressivo do recurso, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 210.1 – SEEU).
Em suas contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão atacada (mov. 40.1-TJ).
A Procuradora de Justiça, Michele Rocio Maia Zardo, requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 45.1/TJPR).
É o relatório.


II- DA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso de agravo em execução.

DO MÉRITO RECURSAL
De início, é de se pontuar que, nos termos do artigo 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direito prescrevem no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.O agravante, no processo penal nº 0016498-92.2015.8.16.0013, foi condenado pela prática do crime de receptação dolosa (art.180, caput do Código Penal) ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.A audiência admonitória ocorreu em 12/12/2018, ocasião em que o apenado tomou conhecimento que deveria cumprir também prestação de serviços à comunidade, num total de 365 horas.
No dia 30/3/2019, o apenado cumpriu, pela última vez a prestação de serviços comunitários. Ainda o último registro de cumprimento da prestação pecuniária foi em 30/12/2021. Diante do descumprimento da pena, foi determinada a designação de audiência de justificativa (mov. 1.23 SEEU), a qual não se realizou em virtude da pandemia da COVID-19 (mov. 1.26 SEEU).
Posteriormente, em 22/6/2021, a pedido do apenado, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade foi substituída por prestação pecuniária (mov. 36.1 SEEU).
Sobreveio informações de descumprimento da prestação pecuniária (mov.62.1 SEEU).
Intimado a se manifestar, o sentenciado justificou o descumprimento da pena informando que estava prestando cuidados aos seus pais, que se encontravam enfermos (mov. 74 - SEEU) e, para comprovar a alegação, apresentou as respectivas certidões. A justificativa foi acolhida conforme decisão registrada no mov. 92.1 do SEEU.
Posteriormente informou-se que não foi possível entrar em contato com o apenado via telefone (mov. 98.1), e a intimação pessoal restou infrutífera (mov.109.1 SEEU).
O Ministério Público postulou pela suspensão cautelar e provisória de regime para o semiaberto (mov. 133.1). O juízo a quo determinou a expedição de edital para intimar o apenado, uma vez que ele se encontrava em local incerto (mov. 140.1 SEEU).Inconformada, a Defensoria interpôs agravo em execução (mov. 162.1 SEEU), sendo julgado desprovido (mov. 26.1, autos de recurso n. 4004334- 86.2024.8.16.4321).
Posteriormente a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que foi indeferido pelo, sob os seguintes fundamentos (mov.1.1 TJPR):
[...]Ao analisar estes autos, conclui-se que assiste razão ao Ministério Público.Com efeito, a pessoa sentenciada foi condenada a 1 ano de reclusão pelo crime de receptação, conforme se depreende da Guia de Execução de mov. 1.5.A pena prescreve em 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 13/06/2018 (mov. 1.5).Segundo o relatório de penas e medidas alternativas, a pessoa sentenciada deu início ao cumprimento dos serviços comunitários 30/03/2019. Ainda, deu início ao cumprimento da prestação pecuniária em 11/10/2021.O último registro de cumprimento da prestação pecuniária foi lançado em 03/12/2021. Sabe-se que o início do cumprimento da pena interrompe a prescrição, nos termos do art. 117, V, do Código Penal, voltando a correr com a interrupção do cumprimento da pena (art. 112, inciso II, do CP).Como se vê, não decorreu 4 anos entre a interrupção do cumprimento da pena (03/12/2021) e a presente data para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.Ante o exposto, julgo improcedente o incidente de prescrição da pretensão executória. [...]
Inconformada com a referida decisão, a defesa interpôs recurso, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso não é de 4 (quatro) anos, mais de 3 (três) anos, uma vez que houve o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos, o que resultaria em reprimenda inferior a 1 (um) ano. Assim, considerando que a última data de cumprimento da pena foi em 03/12/2021, a defesa alega que o lapso temporal necessário para a prescrição já transcorreu.
Sem razão.
Conforme se observa, no caso em análise, há pena residual a ser cumprida em razão do descumprimento da prestação pecuniária (resultado da substituição da PSC).
Contudo, o cálculo da prescrição com base na pena residual, nos termos do artigo 113 do Código Penal, aplica-se, exclusivamente, às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. Não se trata, portanto, de situação que autorize a aplicação de tal dispositivo, cuja interpretação deve ser restritiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.O Superior Tribunal de Justiça assentou que esse dispositivo - que prevê o cálculo da prescrição pela pena residual -, deve ser interpretado restritivamente, limitando-se, portanto, apenas às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. DEFINIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. Recurso especial provido para, reformando a decisão que declarou a extinção da punibilidade, determinar o prosseguimento do processo de execução da pena. (...) A controvérsia dos autos diz com a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nas hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, notadamente quanto à aplicação do art. 113 do Código Penal, que dispõe sobre a incidência do prazo ao restante da pena a ser cumprida, mas cuja redação trata exclusivamente de revogação do livramento condicional ou evasão do condenado. (...) Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Não é possível, portanto, a extensão dos efeitos da detração para fins de contagem do prazo prescricional, pois o citado dispositivo deve ser interpretado restritivamente (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 571.907 /ES, Min. Felix Fischer, j. em 4/3/2016).
No mesmo sentido, é o entendimento do nosso Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA APLICABILIDADE DO ART . 113 DO CÓDIGO PENAL AO CASO (CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR). INVIABILIDADE. APENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART . 113 DO CÓDIGO PENAL (EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL). PRECEDENTES. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PELA TOTALIDADE DA PENA APLICADA. PRAZO NÃO EVIDENCIADO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 4001534-62 .2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - EP: 40015346220218160030 * Não definida 4001534-62 .2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022).
Portanto, considerando que as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos da pena privativa de liberdade, no caso fixada em regime aberto, este não pode ser equiparado à evasão é de se concluir que o prazo prescricional deve ser regulado pela pena total imposta que, no caso, é de 01 (um) ano, para o qual, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal, foi previsto o lapso prescricional de 04 (quatro) anos.
E o art. 117 da Lei de Execução Penal dispõe que são causas interruptivas da prescrição: (I) o recebimento da denúncia ou da queixa; (II) a decisão de pronúncia; (III) a decisão confirmatória da pronúncia; (IV) a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (V) o início ou continuação do cumprimento da pena; e (VI) pela reincidência.Não ocorreram outras causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional.Portanto, considerando que o apenado/agravante deu início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em 30 de março de 2019, posteriormente substituída por prestação pecuniária, cujo último pagamento foi realizado em 03 de dezembro de 2021, exsurge que não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos (exigido para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória).A decisão impugnada está correta.
III- CONCLUSÃO
Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
IV - DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto por GILSON MENDES BATISTA, nos termos da fundamentação acima.