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Processo:
0002549-53.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. PENA-BASE FIXADA AO TRÁFICO REDUZIDA CF. TEMA 1262 DO STJ, COM REPERCUSSÃO NA PENA DEFINITIVA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta por Nicolle Marine Ribas Fagundes contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 331 do CP, com imposição de penas de 8 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado), 1 ano e 6 dias de detenção (regime semiaberto), além de 988 dias-multa.1.2 A defesa argui nulidade das provas por suposto ingresso domiciliar ilegal, absolvição quanto ao tráfico e ao desacato, redução das penas-base ao mínimo da lei, modificação do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o ingresso policial no domicílio é nulo por configurar “fishing expedition”, impondo a exclusão das provas com base no art. 157 do CPP.2.2 Saber se há insuficiência probatória para absolvição quanto ao crime de tráfico, notadamente quanto à autoria e ao dolo.2.3 Saber se há ausência de dolo específico ou atipicidade material na conduta imputada como desacato.2.4 Saber se é cabível a redução das penas-base, as alterações dos regimes iniciais e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (esta última medida, ao crime de desacato).2.5 Saber se há fundamento jurídico para concessão de alvará de soltura.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O ingresso policial no domicílio é lícito porque amparado em fundadas razões derivadas de relato presencial e urgente de crime permanente (extorsão mediante sequestro/cárcere privado), justificando a ação imediata e afastando a incidência do art. 157 do CPP. Houve encontro fortuito de provas na espécie.3.2 A condenação por tráfico se sustenta em prova idônea: apreensão de variadas drogas e objetos típicos do comércio ilícito, localização dos entorpecentes no cômodo ocupado pela ré e depoimentos policiais coerentes, prestados sob contraditório e corroborados por demais elementos.3.3 O dolo do desacato está demonstrado pelos xingamentos ofensivos dirigidos à policial em serviço e pela tentativa de agressão, ultrapassando mero desabafo emocional, configurando menosprezo à função pública.3.4 A exasperação da pena-base, tal como implementada na sentença, quanto ao crime de desacato, se afigurou legítima diante do excesso da culpabilidade (pela absorção da resistência) e dos maus antecedentes da ré.3.5 A pena-base fixada ao tráfico deve ser reduzida, contudo, não ao mínimo legal, mediante o afastamento da negativação da culpabilidade (mantendo-se os maus antecedentes), dado que as drogas, apesar de possuírem natureza lesiva, foram encontradas em quantidades ínfimas. 3.6 A medida restou implementada consonância com o princípio da proporcionalidade e com o Tema 1262 do STJ, findando a pena reclusiva, após repisada a fração da reincidência (em 1/6) e ausentes outras causas de modificação, estabelecida em definitivo no quantum de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.3.7 Correta a manutenção dos regimes aplicados, mesmo com a nova sanção reclusiva (cf. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), e inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.3.8 A prisão preventiva foi regularmente decretada na sentença, inexistindo fundamento para a expedição de alvará de soltura.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 156, 240, §2º, 244 e 312; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 331; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 42; CF/1988, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.917.106/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/03/2023; STJ, AgRg no HC 760.024/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/06/2023; TJ-SC, APR 50001193020228240075, j. 28/02/2023; TJ-PR, 0003180-05.2019.8.16.0174, j. 02/12/2023; TJ-DF, 0719228-31.2022.8.07.0016, j. 29/02/2024; TJ-MG, APR 10686150197362001, j. 17/11/2016. Tema 1262 do STJ.