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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. PENA-BASE FIXADA AO TRÁFICO REDUZIDA CF. TEMA 1262 DO STJ, COM REPERCUSSÃO NA PENA DEFINITIVA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta por Nicolle Marine Ribas Fagundes contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 331 do CP, com imposição de penas de 8 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado), 1 ano e 6 dias de detenção (regime semiaberto), além de 988 dias-multa.1.2 A defesa argui nulidade das provas por suposto ingresso domiciliar ilegal, absolvição quanto ao tráfico e ao desacato, redução das penas-base ao mínimo da lei, modificação do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o ingresso policial no domicílio é nulo por configurar “fishing expedition”, impondo a exclusão das provas com base no art. 157 do CPP.2.2 Saber se há insuficiência probatória para absolvição quanto ao crime de tráfico, notadamente quanto à autoria e ao dolo.2.3 Saber se há ausência de dolo específico ou atipicidade material na conduta imputada como desacato.2.4 Saber se é cabível a redução das penas-base, as alterações dos regimes iniciais e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (esta última medida, ao crime de desacato).2.5 Saber se há fundamento jurídico para concessão de alvará de soltura.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O ingresso policial no domicílio é lícito porque amparado em fundadas razões derivadas de relato presencial e urgente de crime permanente (extorsão mediante sequestro/cárcere privado), justificando a ação imediata e afastando a incidência do art. 157 do CPP. Houve encontro fortuito de provas na espécie.3.2 A condenação por tráfico se sustenta em prova idônea: apreensão de variadas drogas e objetos típicos do comércio ilícito, localização dos entorpecentes no cômodo ocupado pela ré e depoimentos policiais coerentes, prestados sob contraditório e corroborados por demais elementos.3.3 O dolo do desacato está demonstrado pelos xingamentos ofensivos dirigidos à policial em serviço e pela tentativa de agressão, ultrapassando mero desabafo emocional, configurando menosprezo à função pública.3.4 A exasperação da pena-base, tal como implementada na sentença, quanto ao crime de desacato, se afigurou legítima diante do excesso da culpabilidade (pela absorção da resistência) e dos maus antecedentes da ré.3.5 A pena-base fixada ao tráfico deve ser reduzida, contudo, não ao mínimo legal, mediante o afastamento da negativação da culpabilidade (mantendo-se os maus antecedentes), dado que as drogas, apesar de possuírem natureza lesiva, foram encontradas em quantidades ínfimas. 3.6 A medida restou implementada consonância com o princípio da proporcionalidade e com o Tema 1262 do STJ, findando a pena reclusiva, após repisada a fração da reincidência (em 1/6) e ausentes outras causas de modificação, estabelecida em definitivo no quantum de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.3.7
Correta a manutenção dos regimes aplicados, mesmo com a nova sanção reclusiva (cf. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), e inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.3.8 A prisão preventiva foi regularmente decretada na sentença, inexistindo fundamento para a expedição de alvará de soltura.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 156, 240, §2º, 244 e 312; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 331; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 42; CF/1988, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.917.106/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/03/2023; STJ, AgRg no HC 760.024/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/06/2023; TJ-SC, APR 50001193020228240075, j. 28/02/2023; TJ-PR, 0003180-05.2019.8.16.0174, j. 02/12/2023; TJ-DF, 0719228-31.2022.8.07.0016, j. 29/02/2024; TJ-MG, APR 10686150197362001, j. 17/11/2016. Tema 1262 do STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002549-53.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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NICOLLE MARINE RIBAS FAGUNDES foi condenada pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas)[1] e art. 331 do CP (desacato),[2] à pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, mais 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 988 (novecentos e oitenta e oito) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal. A prisão preventiva da ré foi decretada na sentença (mov. 704).Inconformada, a defesa de Nicolle apelou a esta Corte de Justiça (mov. 751). Em razões de recurso, sua defesa pede: a) a nulidade das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio (por suposto ‘fishing expedition’, sendo certo que houve absolvição quanto à extorsão na espécie), ao que invoca o art. 157 do CPP; b) a absolvição da ré pelo crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas notadamente quanto a autoria e o dolo, na forma do art. 386, VII, do CPP (já que “as declarações policiais não foram confirmadas por nenhum outro meio de prova”); c) a absolvição da ré pelo crime de desacato por ausência de dolo específico e atipicidade material da conduta (pois “não há prova de que a apelante tenha agido com a intenção de desrespeitar o Estado ou a função pública, ao contrário, a suposta ofensa decorreu de abordagem truculenta e invasão domiciliar ilegal, o que naturalmente gerou reação emocional e indignação, circunstância que exclui o dolo específico”), de modo que se aplicaria no caso o art. 386, III e VII, do CPP; d) subsidiariamente, a redução de cada pena-base ao mínimo legal (pois, quanto ao tráfico, a mera menção à natureza da droga não seria fundamento suficiente à exasperação da basilar; assim como “ausentes circunstâncias concretas que agravem o fato”, no que diz respeito ao desacato), fixação do regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (esta última medida, notadamente em relação à carga penal fixada ao desacato). Por fim, sendo reconhecida quaisquer das teses deduzidas, pede a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente (mov. 23/TJPR). Contrarrazões à mov. 27/TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 31/TJPR – parecer do Procurador de Justiça LUIZ FRANCISCO BARLETA MARCHIORATTO)É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, comporta parcial provimento, consoante se verá. De pronto, a defesa sustenta, em sede de preliminar, a nulidade das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio da ré, alegando supostamente a ocorrência de “fishing expedition” e invocando a incidência do art. 157 do CPP. Contudo, tais alegações não merecem prosperar.É que a atuação policial, no caso, foi motivada por notícia concreta de crime permanente, qual seja, extorsão mediante sequestro/cárcere privado, relatada diretamente pela suposta vítima aos policiais militares, em situação de flagrante e vulnerabilidade (vide movs. 1, 14 e 471). Nessa linha, a sentença bem destacou (mov. 704) que “a equipe foi abordada pela suposta vítima Guilherme, usuário de drogas, sendo explicado por ele que estava devendo para a ‘biqueira’ e, por isso, foi mantido em cativeiro, na companhia de sua namorada”, o que ensejou a pronta intervenção policial. Ato contínuo, os policiais que atuaram no caso, quando do ingresso em uma das residências do terreno, embora não tenham identificado o “cativeiro”, ao abordarem as rés Nicolle e Caroline num determinado cômodo, localizaram diversos entorpecentes, além de apetrechos típicos do tráfico.Vale dizer, a entrada dos policiais no domicílio em questão foi precedida de fundadas razões, em consonância com o entendimento do STF (Tema 280), sendo certo que a diligência não se tratou de incursão arbitrária ou investigativa aleatória, mas de ação legítima de resgate motivada por relato presencial, circunstanciado e crível. No mesmo sentido, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça bem delineou que a busca domiciliar restou regularmente autorizada pelas circunstâncias do caso, pela lei (arts. 244 e 240, § 2º, do CPP), estando amparada, ainda, pela jurisprudência, sendo certo que o encontro fortuito de provas envolvendo crime permanente de tráfico de drogas não configura desvio de finalidade ou fishing expedition. No ponto, destacou que “No caso dos autos, a “justa causa” era robusta, crível e inadiável. Os nobres policiais militares não agiram com base em denúncias anônimas, suposições ou “intuição”. Conforme os depoimentos judiciais uníssonos da policial Karen Haline Alipio e do policial Henrique Preveda, a equipe foi abordada diretamente pela vítima Guilherme Geovane Fernandes. A vítima estava em estado de vulnerabilidade flagrante (descalça), relatando, em pânico, que havia fugido de um cativeiro onde sua namorada, “Gabi”, ainda estava sendo mantida sob ameaça de morte. Diante da notícia de um crime permanente (cárcere privado/extorsão mediante sequestro) e do dever constitucional de prestar socorro (outra exceção do Art. 5º, XI), os agentes tinham o dever legal de ingressar imediatamente no imóvel para cessar a flagrância e resgatar a suposta vítima. O álibi (Motel Prestige) que absolveu Nicolle do Fato 1 é irrelevante para a análise da legalidade da entrada. A absolvição de Nicolle não significa que o Fato 1 não ocorreu ou que a vítima mentiu (outros agentes poderiam estar na casa), mas, ainda que a vítima tivesse se equivocado, as “fundadas razões” estavam presentes para os policiais naquele momento de urgência....” (mov. 31/TJPR).Portanto, diante do quadro fático-probatório explicitado, resta evidente que a atuação policial observou os parâmetros constitucionais e legais, inexistindo qualquer vício a macular a licitude das provas produzidas, pelo que afasto a incidência do art. 157 do CPP e rejeito a preliminar de nulidade.Dito isso, quanto ao mérito, não há como acolher os pedidos de absolvição deduzidos pela defesa da recorrente, sob as alegações de insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo (em relação ao tráfico), bem como ausência de dolo específico e atipicidade material (quanto ao desacato). Com efeito. O conjunto probatório revela, de forma clara, a materialidade e autoria delitivas do tráfico de drogas, não se limitando aos depoimentos policiais, que apontaram com precisão a dinâmica dos fatos, a localização das drogas e o contexto em que se deu a prisão em flagrante (vide movs. 1, 14, 87, 471 e 684). Tais relatos foram corroborados por outros elementos constantes dos autos, como, por exemplo, a apreensão da droga, juntamente com outros objetos ligados à mercancia ilícita – mais precisamente 7,5g de cocaína, 24g de crack, 295g de maconha (além de um invólucro plástico contendo diversos pedaços e restos de cigarro do aludido entorpecente, pesando 18g), juntamente com uma balança de precisão, diversas embalagens plásticas tipo ziploc em cima de um armário e espalhadas pelo chão, 2 (duas) lâminas de barbear com resquícios de maconha, 6 (seis) aparelhos celulares de pessoas não identificadas e R$ 110,25 em espécie. A propósito, a respeito da validade dos relatos de agentes policiais – que, saliento, gozam de presunção de veracidade – e da possibilidade de tais dizeres figurarem como elementos de prova, não há óbice no ordenamento, ainda mais quando se afiguram impessoais e corroborados por outras provas, além de harmônicos, inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé no feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, tal como ocorre na espécie. Nesse sentido:“... os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ..." (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)“... no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada ...". (STJ, AgRg no HC n. 760.024/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)Nessa mesma linha repiso as considerações do ente ministerial em sede de contrarrazões, ponto em que restou detalhado que “De acordo com os depoimentos prestados em juízo, a policial militar KAREN ... relatou que, ao ingressarem na residência indicada pela vítima de suposto sequestro, foram localizados diversos entorpecentes no interior de uma mochila, dentro de um armário coberto por roupas, no quarto em que se encontravam NICOLLE MARINE RIBAS FAGUNDES e CAROLINE ANTUNES ROSA. O ambiente era compartilhado internamente, mas havia divisão em cômodos, sendo possível delimitar a apreensão a um espaço específico. Essa informação foi corroborada pelo também policial HENRIQUE ... , o qual declarou que duas das rés — embora não tenha indicado nomes — chegaram a combinar entre si quem assumiria a responsabilidade pelos entorpecentes, o que denota prévio conhecimento e consentimento quanto à presença da droga, afastando a tese de ignorância ou de posse fortuita. A dinâmica fática evidenciada nos autos demonstra que a quantidade, a variedade de drogas, a presença de balança de precisão, embalagens plásticas tipo “zip-lock”, lâminas com resíduos de entorpecentes e dinheiro fracionado, aliados à forma de armazenamento e ocultação do material ilícito, indicam com clareza a finalidade mercantil, e não o mero consumo pessoal. O fato de NICOLLE MARINE RIBAS FAGUNDES estar justamente no cômodo onde o material foi apreendido, ao lado de CAROLINE ANTUNES ROSA — que ainda portava entorpecentes consigo, nos bolsos de seu macacão —, reforça o nexo de domínio e ciência sobre os bens ilícitos ali armazenados. A alegação de que o imóvel era frequentado por diversas pessoas não tem o condão de excluir a responsabilidade penal da apelante, especialmente quando há elementos suficientes que a vinculam ao cômodo onde estavam as drogas, evidenciando seu envolvimento direto ou ao menos consentido com o tráfico.” (mov. 27/TJPR).Noutras palavras, inviabilizado o acolhimento da tese de inocência da apelante quanto ao narcotráfico – comportamento ilícito que se concretiza com a realização de qualquer dos verbos-núcleo do tipo do art. 33 da Lei de Drogas (independente da efetiva da mercancia) –, e inexistindo violação ao art. 155 do CPP, deve ser mantida a conclusão condenatória quanto ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, da forma como lançada na origem, pelo que afasto a incidência do art. 386, VII, do CPP.No mais, quanto ao crime de desacato, tenho para mim que as teses defensivas de ausência de dolo específico e atipicidade não merecem prosperar, de modo que o intento absolutório respectivo não comporta acolhimento.Com efeito. A materialidade e a autoria do delito – e aqui destaco a presença do dolo necessário à configuração do ilícito penal no comportamento da ré – estão plenamente atestadas nos autos.Nesse sentido, registro que a conduta ilícita da recorrente restou atestada especialmente pelos relatos da policial Karen, em cotejo com as narrativas do corréu Guilherme e, ainda, da inculpada Amanda (movs. 471 e 648), sendo certo que, ainda que a apelante tenha se comportado motivada por indignação diante da abordagem policial, atuou extrapolando os limites da mera reação emocional. A propósito, importa detalhar que, no momento em que Nicolle era algemada e conduzida pela equipe policial, dolosamente, com o fim de menosprezar a função exercida por agentes públicos, passou, de forma hostil, a proferir palavras de baixo calão contra a subtenente Márcia, chamando-a de “puta, vagabunda e lixo”, tendo tentado, ainda, agredi-la fisicamente com chutes (revelando a intensidade de seu desrespeito à autoridade), o que se manteve, inclusive, na Delegacia.Vale dizer, não há como acolher a tese de que a ré estaria apenas “desabafando” de forma instintiva, impelida por revolta momentânea, pois pelo cenário de reconstrução fática delineado no processo está claro que a ré tinha a inequívoca intenção de menosprezar a vítima no exercício da função pública, não havendo que se falar em ausência de dolo específico e atipicidade da sua conduta.Além disso, relembro que a lei não exige ânimo sereno do inculpado para a configuração do crime (ou seja, a exaltação de quem figura como réu não obsta a sua condenação por desacato).Por oportuno, veja-se: “... DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS OFENDIDOS. SUFICIÊNCIA. DELITO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acusado, no momento da prisão, profere xingamentos aos policiais militares, no exercício de suas funções, com palavras ofensivas, pratica o delito de desacato previsto no art. 331 do Código de Processo Penal . ...” (TJ-SC - APR: 50001193020228240075, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal)“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM UM “MERO DESABAFO”. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.” (TJ-PR 0003180-05.2019.8.16.0174 União da Vitória, Relator: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 02/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/12/2023)“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. ACERVO SUFICIENTE. I - Preserva-se a condenação pelo crime de desacato, quando confirmado por acervo firme e coerente, que o réu proferiu diversos xingamentos contra os policiais militares, menosprezando-os no exercício da função. II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade. III - Não se exige ânimo refletido e calmo para a configuração do crime de desacato, de modo que a exaltação do agente não obsta a condenação. IV - Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 0719228-31.2022.8.07.0016 1823262, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/03/2024)Nessa linha, ainda, como bem delineou a sentença acerca da adequação típica da conduta da ré, tem-se que “... . No que tange ao crime de desacato, o objeto da conduta criminosa é o funcionário público, na qual é dirigida palavra grosseira ou ato que ofenda a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. Assim, infere-se que, in casu, restou caracterizado o crime de desacato, ante as palavras “puta”, “vagabunda” e “lixo” dirigidas pela ré Nicolle à subtenente Marcia, com absoluta intenção de menosprezar a policial militar que participou das diligências no dia dos fatos, além de tentar agredi-la fisicamente quando saia da viatura. Em sede de interrogatório policial, a ré manteve-se em silêncio e, em juízo, deixou de comparecer. Ademais, a defesa sequer buscou comprovar a não ocorrência do crime de desacato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, que se aplica a ambas as partes no processo criminal. Outrossim, restou devidamente configurado o dolo da ré Nicolle em desacatar a referida funcionária pública. A respeito do dolo referente ao crime de desacato, preceitua Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Código Penal Comentado”, 13ª Edição, pág. 1217 que: “Elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não existe forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. Há posição em contrário, sustentando haver a vontade específica de desprestigiar a função pública, proferindo ou tomando postura injuriosa. Assim não cremos, pois o verbo é suficiente para essa conclusão.”. Logo, vislumbra-se que, para Nucci, sequer faz necessária a presença do dolo específico. Contudo, ainda que se adotasse o entendimento de que se faz necessária a presença da “vontade específica de desprestigiar a função pública”, constata-se que é possível inferir do conjunto probatório o dolo da ré em desmerecer a função pública, eis que proferiu xingamento com significado ofensivo à subtenente Márcia, desprestigiando, obviamente, a função pública....” (mov. 704).Diante disso, também mantenho a conclusão condenatória quanto ao delito de desacato, da forma como lançada na sentença.Tecidas essas considerações, quanto às dosimetrias da pena, a meu ver, não há elementos que justifiquem a redução das penas basilares aos mínimos legais, diante da presença de maus antecedentes, cf. certidão de mov. 689, sem qualquer bis in idem em relação à reincidência apontada na segunda etapa de cada cominação e, ainda, pelo ato absorvido em relação ao desacato - a saber, a resistência (evidenciando maior reprovabilidade da conduta, na vetorial da culpabilidade) .Quanto ao tráfico de drogas, contudo, faz-se necessário extirpar a valoração negativa da culpabilidade, em que sopesada a natureza (supostamente lesiva) das drogas apreendidas, eis que encontradas em quantidades ínfimas (em especial se aferidas isoladamente - 7,5g de cocaína, 24g de crack, 295g de maconha), o que faço à luz do princípio da proporcionalidade e em atenção ao Tema 1262 do STJ. Diante disso, reduzo a respectiva pena-base ao quantum de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa[3]; a qual, repisando-se a fração da reincidência na segunda etapa da cominação (em 1/6) e inexistindo outras causas modificativas da reprimenda, finda por resultar, aqui, na pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Tecidas essas considerações, registro que não há, no mais, correções a serem implementadas nas demais etapas da dosimetria realizada ao crime de desacato no Juízo singular. E, mesmo redimensionada a carga penal cominada à recorrente, sem olvidar a presença de uma circunstância judicial negativa e a condição de reincidente da acusada, inviável se falar em fixação de um regime prisional mais brando notadamente à pena de reclusão (já que à pena de detenção, o molde semiaberto já foi fixado pelo Juízo a quo), cf. art. 33, §§ 2º e 3º do CP, sendo certo que, para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), deve ser considerada a reprimenda total cominada à sentenciada, havendo concurso de delitos (e não a pena isolada para cada crime) – cf. TJ-MG - APR: 10686150197362001 Teófilo Otôni, Relator.: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/11/2016. Por fim, decretada de forma fundamentada e regular a prisão da recorrente na sentença (cf. art. 312 do CPP) – havendo pedido ministerial nesse sentido à mov. 694 – e mesmo havendo redimensionamento da sua pena neste Juízo ad quem, rechaço o intento de soltura da ré.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos acima delineados.Determino, ainda, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Juntamente com a ré Caroline Antunes Rosa, não recorrente.[2] Findando absolvida das demais imputações, assim como os demais denunciados, cf. mov. 704.[3] A sentença fixou a referida pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes).
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