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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição a pretensão executória (mov. 1.1 – TJ).Em suas razões recursais (mov. 1.2 – TJ), sustentou o agravante, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que não recebeu a devida comunicação relativa ao cumprimento da suspensão do direito de dirigir; que é uma formalidade desprovida de eficácia material; que a interrupção da prescrição executória não pode ocorrer de maneira eficaz sem que o acusado tenha sido previamente informado de maneira efetiva, já que não é possível cumprir tal interrupção sem uma intimação adequada; que o simples cumprimento da suspensão do direito de dirigir não deve ser considerado como um marco interruptivo da prescrição; e que a argumentação ministerial sobre a ocorrência do marco interruptivo não merece prosperar. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 1.3 – TJ), afirmou que a prescrição da pretensão executória se interrompe com a expedição do ofício, ainda que a pessoa sentenciada não tenha sido intimada da decisão, visto que se trata de pena restritiva, cujo termo inicial configura-se com a anotação da penalidade junto ao órgão de trânsito; que o cumprimento dessa penalidade não exige qualquer conduta ativa da pessoa sentenciada; que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 20.04.2020; que a pena prescreveria, em tese, em 20.04.2023; que o ofício ao Detran foi expedido em 25.10.2022, configurando-se, com isso, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, V, do Código Penal; que, interrompida a prescrição em 25.10.2022, ela retornou a correr integralmente dois meses depois, isto é, em 25.03.2023; e que entre o dia 25.03.2023 e a presente data não decorreu o prazo de 3 (três) anos para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ao final, pediu o conhecimento e desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução (mov. 33.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mais, registra-se que, conforme contido na ação penal 0021031-65.2013.8.16.0013, o agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa e 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 303 c/c. 302, § 1º, I e II, todos da Lei 9.503/1997.Nos autos de execução de pena 4003599-24.2022.8.16.4321, após pedido do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 11.1), determinado pelo Juízo da execução o encaminhamento de ofício à Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN – para cumprimento da pena suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, além da determinação de cientificação do apenado para que fosse dado início ao cumprimento das demais penalidades (mov. 14.1):
Cumprimento da suspensão ou proibição do direito de dirigir O Ministério Público requer o cumprimento da suspensão de dirigir veículo automotor, com o recolhimento da CNH do ( a) sentenciado (a). O requerimento ministerial merece parcial acolhimento. Com efeito, tem-se que, considerando que no Estado do Paraná foi implementada a Carteira Digital de Trânsito (CDT), em substituição ao antigo documento impresso da CNH, revela-se desnecessária a intimação do sentenciado para recolher o documento físico de CNH. É suficiente a comunicação, via ofício, órgão de trânsito, para que este proceda aos registros necessários quanto à penalidade imposta ao sentenciado. Assim, encaminhe-se ofício comunicando a suspensão ou proibição de aquisição da permissão ou direito de dirigir veículo automotor por 5 mês (es) e 3 dia (s) à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), para providências. Do início do cumprimento da(s) restritiva(s): Defiro o requerimento ministerial retro, e aponto que, nos termos das disposições da Instrução Normativa nº 73/2021, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, entendo razoável e adequado, no caso dos autos, realizar prévia tentativa de contato com o (a) sentenciado (a) por telefone, para cientificá-lo (a) dar início ao cumprimento da pena. Remetam-se os autos ao Setor de Atendimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, entre em contato por telefone e cientifique o (a) apenado (a) das condições impostas em sentença, colhendo sua aceitação e orientando-o a: 1 - entrar em contato por telefone com o Complexo Social do Patronato Penitenciário a fim de receber as informações necessárias para dar início ao cumprimento das 474 horas de prestação de serviços à comunidade;2 - entrar em contato, preferencialmente por telefone ou e-mail, com a Secretaria da Vara de Execuções Penais de Curitiba para retirar as guias de recolhimento e iniciar o pagamento da prestação pecuniária de um salário-mínimo para cada vítima, ou seja, atualmente em R$ 2424,00 já que foram duas vítimas; O valor da prestação pecuniária poderá ser pago em até 16 parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 10 (dez), a partir do mês subsequente à ciência da pena restritiva de direitos que deverá cumprir. Ressalta-se que a Secretaria deverá proceder à abertura de conta judicial para depósito identificado da prestação pecuniária pelo (a) sentenciado (a), a qual será oportunamente destinada à vítima ou seus sucessores. Efetivado o contato com o (a) apenado (a), certifique-se. Em caso de impossibilidade de contato com o (a) apenado (a), intime-se o (a) sentenciado (a) por mandado para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) entre em contato por telefone com o Complexo Social do Patronato Penitenciário a fim de receber as informações necessárias para dar início ao cumprimento das 474 horas de prestação de serviços à comunidade; e b) entre em contato por telefone com a Secretaria da Vara de Execuções Penais a fim de receber as informações necessárias para dar início ao pagamento da prestação pecuniária de dois salários-mínimos devida às vítimas, no valor atual de de R$ 2424,00 (fixados na sentença condenatória, no montante de 1 salário mínimo). Sendo negativos o contato telefônico e a intimação por mandado, abra-se vista dos autos, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 196 da LEP (prazo em dobro para a Defensoria Pública), e, em seguida, voltem conclusos.(...)
Após a realização de diversas diligências com o fim de localizar o apenado, como
determinado pela decisão, pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi apresentado pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição (mov. 113.1).O pedido foi indeferido pelo Juízo, sob os seguintes fundamentos (mov. 116.1):
Trata-se de incidente de extinção da pena pela prescrição. O Ministério Público manifestou-se pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão executória (mov. 107.1). A Defensoria Pública, por outro lado, requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, conclui-se que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, no caso dos autos, resume-se à incidência da interrupção do cumprimento da pena com a expedição de ofício a Detran, para a anotação do cumprimento da suspensão do direito de dirigir, como pena imposta pelo Juízo da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, na ação penal nº. 0021031-65.2013.8.16.0013. O art. 117, inciso V, dispõe que o curso da prescrição se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena. A prescrição da pretensão executória interrompe-se com a expedição do oficio, ainda que a pessoa sentenciada não tenha sido intimado da decisão, visto que se trata de pena restritiva, cujo termo inicial configura-se com a anotação da penalidade junto ao órgão de trânsito. O cumprimento dessa penalidade não exige qualquer conduta ativa da pessoa sentenciada, mas apenas e tão somente a anotação da penalidade pelo órgão de trânsito. Os prazos de prescrição para a penalidade de suspensão de dirigir veículo automotores são os mesmos das penas restritivas de direitos. O sentenciado foi condenado ao cumprimento de 01 ano, 03 meses e 24 dias de detenção em regime aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos, bem como a 05 meses e 03 dias de suspensão do direito de dirigir. Neste caso, as penas prescreve, em 03 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.Conforme consta da guia de execução de mov. 1.1, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 20/04/2020. Neste caso, a pena prescreveria, em tese, em 20/04/2023. No entanto, expediu-se ofício ao Detran em 25/10/2022, configurando-se, com isso, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, inciso V, do CP (início do cumprimento da pena). Logo, interrompida a prescrição em 25/10/2022, ela retorna a correr integralmente cinco meses depois, isto é, em 25/03/2023. Entre o dia 25/03/2023 e a presente data não decorreu o prazo de 03 anos para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Visto isso, resta claro que não ocorreu a prescrição da pretensão executória referente aos autos de ação penal nº 0021031-65.2013.8.16.0013 da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba. Ante o exposto, julgo improcedente o incidente de prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 109, VI , c.c. 117, V, ambos do CP. Expeça-se novo mandado de prisão com data de validade de 25/03/2026.(...)
Pois bem.A começar, importante esclarecer que, diferentemente do alegado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em suas razões, o cumprimento da suspensão do direito de dirigir pode sim ser considerado como um marco interruptivo da prescrição, uma vez que as penas acessórias, por possuírem natureza de sanção penal, estão subordinadas ao mesmo regramento aplicável às penas principais.Lembra-se que o art. 117, V do Código Penal, é claro quando afirma que o curso da prescrição, entre outras hipóteses, fica interrompido “pelo início ou continuação do cumprimento da pena”.Ou seja, o cumprimento de qualquer uma das penas eventualmente aplicadas tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional.Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos casos de execução de penas restritivas de direitos, a interrupção somente ocorre com o efetivo início do cumprimento da reprimenda. Compreende-se por iniciada a execução qualquer atividade praticada pelo reeducando que tenha reflexo na pena determinada”. (PET no HC n. 616.687, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/11/2020.)No mesmo sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. ENTREGA DA CNH EM JUÍZO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA.1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados "crimes de trânsito". Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 2. Dada a natureza penal da sanção, atrai-se todo o regramento jurídico referente ao Direito Criminal e à teoria da pena, inclusive as regras de extinção da punibilidade.3. Nos termos do art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou cumprimento da "pena". Não tendo o legislador infraconstitucional estabelecido distinção entre pena acessória e principal como marco interruptivo, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus").4. A entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Juízo, em cumprimento à condenação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, possui o condão de deflagrar a execução da pena, interrompendo a prescrição da pretensão executória estatal (art. 117, V, do CP), inclusive em relação à pena privativa de liberdade - substituída por restritivas de direitos -, cumulativamente imposta ao acusado como penalidade principal. 5. Ordem denegada. (HC n. 398.587/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 26/2/2018.)
Aliado a isso, importante ser destacado que, como
pontuado na decisão que determinou o encaminhamento de ofício CIRETRAN para cumprimento da pena suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, considerando a implantação no Estado do Paraná da CNH digital, o cumprimento da referida penalidade, ao contrário do antigamente feito, não se dá apenas com a entrega do documento físico, estando admitida, dada a nova realidade, a simples comunicação da aplicação da penalidade ao órgão de trânsito responsável, nos exatos termos do feito pelo Juízo competente.Ocorre que, em que pese a correção do procedimento adotado, da análise da movimentação dos antes referidos autos de execução de pena, não se verifica a existência de qualquer comunicação ao apenado a respeito da necessidade de início de cumprimento da penalidade.Veja-se que a decisão inicial proferida pelo Juízo simplesmente determina a expedição de comunicação ao CIRETRAN para cumprimento da penalidade, sem que tenha havido a necessária intimação do apenado a respeito, como, inclusive, realizado
com as demais penalidades aplicadas.Ainda que o cumprimento da penalidade de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor possa ser realizada
de maneira digital, forçoso reconhecer que, por possuir caráter de pena, é indispensável a intimação do apenado a seu respeito.Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme a Resolução 474/2022 do CNJ, antes da expedição do mandado de prisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e a Resolução n. 474/2022 do CNJ permitem a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, antes da expedição do mandado de prisão, para evitar constrangimento ilegal. 4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que admite a intimação prévia do apenado em casos de regime semiaberto ou aberto sem necessidade de recolhimento prévio ao cárcere. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto é permitida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, antes da expedição do mandado de prisão. 2. A decisão monocrática que concede a ordem de ofício para intimação prévia está em consonância com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 417/2021, art. 23; Resolução CNJ n. 474/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.059.460/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 764.065/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/06/2023. (AgRg no HC n. 945.058/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade. Nesse compasso, insta consignar que o processo de execução penal definitiva, como regra geral, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. III - Convém registrar que, após a edição da Resolução n. 474/2002 do Conselho Nacional de Justiça, a Quinta e Sexta Turmas desta Corte, em alteração de entendimento anteriormente sedimentado, passaram a admitir a intimação do condenado a cumprir pena em regime inicial aberto ou semiaberto, para que dê início ao cumprimento da pena sem que necessariamente seja expedido e cumprido o mandado de prisão. IV - No caso dos autos, a condenação transitou em julgado na data de 26/03/2019 (fl. 55), portanto, em data anterior à vigência da Resolução 474/2022 do CNJ, publicada no DJe de 12/09/2022, razão pela qual a instância originária sequer analisou a possibilidade de sua aplicação, como se extrai do ato indigitado de coator (HC n. 2058857-39.2022.8.26.0000, julgado em 10/05/2022 - fls. 53-60) ou mesmo a possibilidade de concessão de qualquer benefício (como prisão domiciliar), objetos da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido, com recomendação de intimação do condenado, nos termos da Resolução n. 474/2002 do Conselho Nacional de Justiça, caso o mandado de prisão ainda não tenha sido cumprido. (AgRg no HC n. 742.084/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.)
Como já decidido por esta Corte
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de mandado de prisão e intimação prévia para cumprimento de pena em regime semiaberto. Habeas corpus conhecido e concedido, revogando o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e determinando sua intimação prévia para cumprimento da pena. I. Caso em exame 1. “Habeas corpus” impetrado contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal de Piraquara/PR, que indeferiu a revogação da prisão de condenado pelo crime de tráfico de drogas e determinou a expedição de guia de execução definitiva, sem a prévia intimação do apenado para o início do cumprimento da pena, conforme exigido pela Resolução nº 474/2022 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado pelo crime de tráfico de drogas foi realizada de forma legal, considerando a necessidade de prévia intimação do sentenciado para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme estabelecido pela Resolução nº 474/2022 do CNJ.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 474/2022 do CNJ exige a intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão.4. A decisão da autoridade coatora não observou o fluxo estabelecido pela Resolução nº 474/2022, resultando em ilegalidade a ser corrigida.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reforça a necessidade de intimação prévia do condenado para garantir a eficácia da sentença e prevenir a prescrição.6. A expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese7. “Habeas corpus” conhecido e concedido para revogar o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, determinando sua intimação prévia para cumprimento da pena. Tese de julgamento: Após o trânsito em julgado da condenação a pena em regime semiaberto ou aberto, é imprescindível a intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, conforme disposto na Resolução nº 474/2022 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 674 e 105; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Resolução nº 474/2022 do CNJ, art. 23; Resolução nº 417/2021 do CNJ, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, Habeas corpus 0040681-54.2024.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; Súmula Vinculante nº 56/STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0111013-46.2024.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 27.01.2025)
Dessa forma, por não ter havido a intimação do apenado, é caso de ser considerada como nula a diligência determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba, que comunicou à CIRETRAN a respeito da aplicação da pena suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor imposta a Edinaldo Ramos Fonseca nos autos 0021031-65.2013.8.16.0013.Como consequência disso, considerando que o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação ocorreu em 20.04.2020 (art. 112, I, CP), e que nos 4 (quatro) anos seguintes a essa data (art. 109, V, CP), observado o quantum de pena aplicada (1 ano, 3 meses e 24 dias de detenção), não houve a prática de ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional (art. 117, V e VI, do CP), forçoso reconhecer que a pretensão executória se encontra prescrita.Como já decidido por esta Câmara:
EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA – NÃO OCORRÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DA CUMPRIMENTO DA PENA – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – EVIDENCIADO O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000162-23.2024.8.16.0079 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 13.02.2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, COM BASE NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL EXIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS AUSENTES. TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS, SEM QUE A EXECUTADA INICIASSE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000079-47.2024.8.16.0098 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 11.11.2024)
Assim é caso de ser dado provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com o fim de reconhecer, com base nas disposições do art. 107, IV, do Código Penal, a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativa a
penalidade de suspensão da CNH.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e provimento do recurso.