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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Josias Rodrigues em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0001941-56.2025.8.16.0173, que deferiu a liminar perquirida, nos seguintes termos:1. Provada documentalmente a mora (notificação - evento 1.14), nos termos da Súmula nº 72 do STJ, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que:a) a notificação é inválida, visto que aponta como parcela inadimplida a de nº 11, com vencimento para a data de 30/12/2024, a qual já foi quitada em 10/12/2024;b) inexistindo mora a embasar a presente demanda, não resta preenchido o requisito estabelecido pela súmula 72 do STJ;c) está sob o risco de ter o seu veículo “tomado” pela agravada de maneira injusta;d) “evidente o perigo da demora do julgamento do presente recurso, caso não seja atribuído a este o efeito suspensivo ora pleiteado cujo dano de difícil reparação se mostra claro e evidente frente a possibilidade do Agravante perdeu seu único meio de locomoção” (p. 10); ee) não detém condições financeiras suficientes para arcar com eventuais dispêndios processuais.Nesses termos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado.O efeito suspensivo foi deferido no mov. 9.1, bem como intimado o agravante para que juntasse demais documentos que corroborassem a sua pretensão da gratuidade da justiça, que foi cumprido no mov. 14.1.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 15.1.O agravante se manifestou, apontando que todas as parcelas estavam devidamente quitadas no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão, bem como anexou referidos comprovantes (mov. 18.1). Ainda, afirmou que o banco agravado suspendeu a emissão e disponibilização dos boletos para pagamento das parcelas vincendas desde a propositura da demanda.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa gratuidade da justiçaPretende o agravante a concessão da gratuidade da justiça, arguindo, para tanto, que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais.Do cotejo das alegações e dos elementos constantes nos autos, tenho que lhe assiste razão.De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Apesar de a referida presunção ser relativa e, portanto, admitir prova em sentido contrário, os elementos dos autos amparam o pedido formulado.O agravante anexou declaração afirmando que trabalha como mototaxista de forma autônoma, não possuindo renda fixa, de maneira que seu rendimento varia entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00 mensais (mov. 14.2).Os extratos bancários apresentados corroboram a referida declaração, posto que indicam movimentações de pequeno valor. Ademais, consta como saldo em conta na Caixa o montante de R$ 0,90 (mov. 14.3) e R$ 1,38 em conta no banco Itaú (mov. 14.4).Além disso, comprovou gastos fixos como energia, água e internet.Logo, defiro o pedido de concessão da benesse apenas para processamento do presente recurso. Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, cujo cabimento é devidamente previsto pelo art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de revogação da decisão que determinou liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes, diante do envio de notificação extrajudicial referente à parcela já quitada.Inicialmente, consigno que para a concessão da medida pleiteada faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, registro que no agravo de instrumento a questão deve ser analisada nos limites da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.Nesse sentido, adianto que a alegação de que o banco agravado suspendeu a emissão e disponibilização dos boletos das parcelas vincendas trata-se de inovação recursal, de modo que referida tese deve ser levada a conhecimento do Juízo da origem, motivo pelo qual a análise, no presente momento, implicaria em supressão de instância.Sopesada tal questão, passo a análise do preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC.Depreendo dos autos, que as partes celebraram, em 30/1/2024, contrato de cédula de crédito bancário nº 17044457/00623543907, no valor total de R$ R$ 23.563,50, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 901,82 (mov. 1.12/origem).Conforme notificação extrajudicial enviada em 15/1/2025 (mov. 1.14/origem), o agravante/réu deixou de efetuar o pagamento da prestação de nº 11, com vencimento em 30/12/2024, o que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão pela instituição financeira.A liminar foi deferida no mov. 19.1, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão no mov. 23.1, o qual ainda não foi cumprido.Em face da referida decisão, insurgiu-se o agravante, pleiteando sua revogação.Extraio das razões recursais e dos documentos a ela anexados, que o recorrente juntou comprovante de pagamento referente à parcela com vencimento para a data de 30/12/2024, quitada em 10/12/2024, razão pela qual alegou a invalidade da notificação extrajudicial.Em contraminuta, o banco agravado apontou que o pagamento realizado no dia 10/12/2024 quitou a parcela de nº 11, porém a mesma foi estornada para quitar a parcela de nº 10, que também estava inadimplida.Após, o agravante se manifestou (mov. 18.1), comprovando o pagamento da parcela de nº 10, bem como das parcelas de nº 11, 12 e 13.Dessa forma, em princípio, o devedor fiduciário, ora agravante, não foi devidamente constituído em mora, pois no momento em que foi notificado (15/1/2025 - mov. 1.14/origem), sua condição era de adimplente.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 72, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.Nesse sentido, também dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969:O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o alienado fiduciariamente, a devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem, a qual será concedida liminarmente. Logo, a prévia constituição em mora do devedor é pressuposto para a ação de busca e apreensão vinculada ao inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária.A corroborar, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EMITIR MANIFESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INTUITO DE CONSTITUIR A AGRAVANTE EM MORA EM RAZÃO DE PARCELA VENCIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE A PARCELA FOI QUITADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039831-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.09.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE TRÊS VEÍCULOS, OBJETOS DE TRÊS CONTRATOS DISTINTOS – LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – MORA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM – DECISÃO MANTIDA, COM RELAÇÃO A DOIS VEÍCULOS – VEÍCULO VAN SPRINTER 314 CDI FURGÃO STREET EXTRA LONGO (OBJETO DO CONTRATO N. 1590303865) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA JÁ QUITADA – INEFICÁCIA DA MEDIDA – MORA NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA QUE SOMENTE ESTE VEÍCULO SEJA RESTITUÍDO AO AGRAVANTE E IMPEDIDA A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE E POSSE AO CREDOR. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012864-15.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU LIMINAR ANTES CONCEDIDA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE REFORMA PARA RESTABELECER A MEDIDA LIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA JÁ QUITADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053077-97.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2023). Portanto, não restou demonstrada a regularidade da constituição em mora do devedor a autorizar a busca e apreensão do veículo, circunstância que impede o restabelecimento da medida liminar que havia deferido a busca e apreensão do veículo.Do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para revogar a liminar de busca e apreensão.
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