SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025721-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DO RÉU – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENESSE DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO – ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO SUSPENDEU A EMISSÃO DOS BOLETOS REFERENTES ÀS PARCELAS VINCENDAS – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO QUE INDICAVA O INADIMPLEMENTO DE PARCELA, EM PRINCÍPIO, JÁ QUITADA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.