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Processo:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná interpõe recurso em sentido estrito contra a decisão que, homologando a prisão em flagrante do Acusado Eduardo de Souza Daniel, concedeu-lhe liberdade provisória, com fulcro nos artigos 310, III, e 319, I e IV, ambos do Código de Processo Penal (seq. 18.1 – autos de Ação Penal nº 0048945-18.2024.8.16.0014). Em suas razões, o Recorrente pretende a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a) os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão preenchidos, pois há tanto prova da existência do crime quanto indícios suficientes de autoria; b) a segregação se faz necessária para acautelar a ordem pública, em razão da reiteração delitiva do Recorrido, que, em gozo da liberdade provisória há cerca de 05 (cinco) meses, voltou a delinquir, inclusive praticando, em tese, outro crime de tráfico de drogas; c) o delito, em tese, cometido por Eduardo de Souza Daniel é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; d) as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas à gravidade do crime e, especialmente, às condições pessoais do Indiciado (seq. 35.1 – autos de ação penal).Em contrarrazões, a Defesa pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (seq. 63.1 – autos de ação penal).O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 65.1 – autos de ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (seq. 14.1/TJ).É o relatório.

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.No mérito, deve ser provido. Em 24/07/2024, a Magistrada a quo homologou a prisão em flagrante do Acusado Eduardo de Souza Daniel, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e, em seguida, concedeu-lhe o benefício da liberdade provisória mediante as seguintes cautelares diversas do cárcere (seq. 18.1 – autos de ação penal):“ (...)Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante delito ocorrida na data de 23/07/2024, por volta das 18h57min, tendo como autuado Eduardo de Souza Daniel, portador do RG n. º 14.099.700-5-PR, pela prática em tese do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta do B.O. n: 2024/908719 que: (...)Detida análise do auto de prisão em flagrante indica que está preenchido o requisito intrínseco, ou seja, era mesmo caso de prisão em flagrante, já que o autuado foi surpreendido após abordagem policial na posse de substância entorpecente consistente em 31 pedras de “crack”, conforme descrito no auto de exibição e apreensão de seq.1.7, além da quantia de R$45,00 em notas trocadas. Também se encontram presentes os requisitos extrínsecos da prisão, como colheita de depoimento do condutor, recibo de entrega do preso, depoimentos das testemunhas, interrogatório, nota de culpa, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação provisória da droga, restando, desta forma, cumpridas todas as formalidades do art. 307, do Código de Processo Penal, razão pela qual, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE noticiada. Resta deliberar acerca da manutenção ou não da prisão do autuado na forma do art. 310, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.403/2011. Embora revestido de gravidade o fato, já que tráfico ilícito de substância entorpecente é propulsor de outros delitos como roubos e furtos, o fato é que com a nova sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, a manutenção da custódia extrema, com aplicação de segregação cautelar, não tem cabimento no caso apresentado.Em consulta ao oráculo do autuado (seq.8.1), verificou-se que ele conta com passagem também como incurso no tráfico de drogas, datada de janeiro de 2023, conforme autos n. 0000216-58.2023.8.16.0090 e por furto, datada de março de 2023, conforme autos n. 0000997-59.2023.8.16.0097. Todavia, ainda que tenha referidas anotações, o caso não demanda a segregação cautelar, já que do interrogatório perante a autoridade policial e a oitiva em audiência de custódia, é possível verificar que a situação do autuado Eduardo está a demandar não só a intervenção na seara criminal, mas também assistencial e de saúde, eis que usuário de crack confessadamente na venda da substância para manutenção do próprio vício. Assim, além de a conduta não estar revestida de gravidade no que tange a presença de violência ou grave ameaça, tem-se que o autuado confessou a prática delitiva pela qual foi autuado, dando indicativo firme de que não frustrará a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. No que tange à ordem pública, evidente que a segregação cautelar pode ser recomposta com a aplicação de medidas cautelares outras diversas da prisão. Anoto, por oportuno, que a aplicação da monitoração eletrônica não tem cabimento no caso vertente, dado que o autuado afirmou estar em situação de rua, sendo aplicável então o disposto no art. 25, da Resolução n. 425/2021, do CNJ. Desta forma, tem-se que, mesmo que a prática noticiada deva ser coibida veemente pelo Poder Judiciário, já que o tráfico, é propulsor de crimes mais graves como o homicídio e o roubo, nesse momento é preciso ponderar que as medidas alternativas certamente melhor se prestam para coibir que o autuado se volte para atividade ilícita, não podendo ser desconsiderado que o crime em questão não foi perpetrado com violência e grave ameaça e a quantidade de droga apreendida, por si só, não se destina a fundar a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido: (...)Isto posto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no disposto nos arts. 310, inciso III e art. 319, I e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da pela Lei n. 12.403/2011, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado EDUARDO DE SOUZA DANIEL, portador do RG n. 14.099.700-5-PR, APLICANDO-LHE as seguintes medidas cautelares: A) Comparecimento mensal no Juízo de residência para que justifique suas atividades, bem como comunique eventual mudança de endereço; B) Não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante; C) Proibição de se ausentar da Comarca de residência por mais de 08 (oito) dias sem autorização deste Juízo.”. – Destaquei. A decisão, entretanto, deve ser reformada. Como se sabe, a prisão preventiva pode ser decretada como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da materialidade do crime e existência de indícios suficientes de autoria (artigo 312, caput, do Código de Processo Penal), requisitos presentes no caso em apreço.Quanto ao periculum libertatis, isto é, o perigo da permanência do Réu em liberdade, existem elementos suficientes para justificar a custódia cautelar, a fim de acautelar a ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva. Embora o Recorrido seja tecnicamente primário, responde a outras ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas e furto[1] - ambas com a prolação de sentença condenatória ainda não transitada em julgado -, e se encontrava em liberdade provisória concedida nos autos nº 0000997-59.2023.8.16.0097 quando foi novamente capturado em flagrante delito, circunstância que reforça a tese acusatória. E, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”[2].3. Voto, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para decretar a prisão preventiva do Recorrido Eduardo de Souza Daniel, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, com a determinação de expedição de mandado de prisão pelo Juízo de origem.4. Fixo os honorários à advogada nomeada, Dra. Amanda dos Santos, OAB/PR nº 98.393, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo trabalho desempenhado com a apresentação de contrarrazões em recurso, a ser custeado pelo Estado do Paraná, nos termos do item 1.15 da Resolução Conjunta nº 06 /2024 – PGE/SEFA. Esta decisão vale como certidão.[1] Autos nºs 0000216-58.2023.8.16.0090 e 0000997-59.2023.8.16.0097, respetivamente (seq. 8.1 – autos de ação penal). [2] (AgRg no HC n. 982.427/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)