SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000097-96.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. O recorrente foi condenado por dois crimes de roubo qualificado, praticados no mesmo dia, em estabelecimentos comerciais distintos, situados na mesma cidade e comarca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do crime continuado, especialmente quanto à identidade do modus operandi e à unidade de desígnios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime continuado exige, além da reiteração criminosa, estreita conexão temporal, espacial e metodológica entre os delitos, de modo a evidenciar a continuidade da conduta.4. No caso, embora os delitos tenham sido cometidos no mesmo dia e na mesma cidade, verificou-se significativa diferença no modus operandi, sendo um dos crimes praticado com uso de arma branca e o outro mediante simulação de arma de fogo.5. A jurisprudência rejeita de forma pacífica a aplicação do crime continuado quando há diversidade significativa na execução dos delitos ou habitualidade criminosa do agente.6. A ausência de unidade de desígnios entre os crimes afasta a aplicação do crime continuado, razão pela qual deve ser mantida a soma das penas.IV. DISPOSITIVO7. Agravo em execução penal conhecido e não provido.