Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. O recorrente foi condenado por dois crimes de roubo qualificado, praticados no mesmo dia, em estabelecimentos comerciais distintos, situados na mesma cidade e comarca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do crime continuado, especialmente quanto à identidade do modus operandi e à unidade de desígnios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime continuado exige, além da reiteração criminosa, estreita conexão temporal, espacial e metodológica entre os delitos, de modo a evidenciar a continuidade da conduta.4. No caso, embora os delitos tenham sido cometidos no mesmo dia e na mesma cidade, verificou-se significativa diferença no modus operandi, sendo um dos crimes praticado com uso de arma branca e o outro mediante simulação de arma de fogo.5. A jurisprudência rejeita de forma pacífica a aplicação do crime continuado quando há diversidade significativa na execução dos delitos ou habitualidade criminosa do agente.6. A ausência de unidade de desígnios entre os crimes afasta a aplicação do crime continuado, razão pela qual deve ser mantida a soma das penas.IV. DISPOSITIVO7. Agravo em execução penal conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000097-96.2025.8.16.0045 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo em execução interposto por RICARDO JOSÉ COSTA contra decisão proferida nos autos de execução penal nº 4000154-22.2022.8.16.0045 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Arapongas que indeferiu o pedido de reconhecimento do instituto do crime continuado.O recorrente sustenta que possui apenas duas condenações, ambas por crimes da mesma espécie, ocorridos no mesmo dia, dentro de um intervalo de três horas, em farmácias situadas na mesma cidade e comarca de Arapongas, a uma distância de um quilômetro uma da outra. Argumenta que os crimes foram praticados de forma semelhante, com ameaças para subtrair bens e valores após simular uma compra, o que, segundo ele, preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal. Contesta a fundamentação da decisão recorrida, que reconheceu tratar-se de crimes da mesma espécie, mas alegou que não foram praticados nas mesmas condições de lugar ou maneira de execução. Afirma que ambos os roubos foram cometidos contra farmácias, dentro da mesma comarca e cidade, a uma distância exata de um quilômetro entre os estabelecimentos, o que, segundo ele, preenche o requisito de "mesmas condições de lugar". Quanto à maneira de execução, o recorrente argumenta que, em ambas as ocasiões, simulou uma compra e, na hora de pagar, deu voz de assalto à operadora do caixa, mencionando estar armado. Em um dos casos, uma das vítimas confirmou ter avistado uma faca, motivo pelo qual foi condenado com o agravante de emprego de arma branca. No outro roubo, não houve confirmação quanto ao volume na cintura, sendo condenado pelo caput do art. 157 do CP. Alega que as condições de tempo e lugar, bem como a unidade de desígnios entre os fatos, evidenciam uma intenção única de obter dinheiro fácil para sustentar seu vício. Ao final, requer o reconhecimento e aplicação do instituto do crime continuado, com a consequente reforma da decisão recorrida, mantendo-se somente a pena original, aumentada em um sexto, conforme parte final do art. 71 do Código Penal (mov. 1.3 – 2º grau).Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ alegou que os roubos praticados pelo agravante configuraram reiteração delitiva, de modo que não há motivo para aplicar o instituto do crime continuado (mov. 1.4 – 2º grau).A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5 – 2º grau).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, adianta-se que a hipótese é de não provimento.O instituto do crime continuado, contemplado no art. 71 do Código Penal, consubstancia-se em relevante construção jurídica que permite o tratamento unitário de múltiplas condutas criminosas similares, constituindo verdadeira ficção legal orientada por critérios de política criminal.Referido dispositivo legal pressupõe a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, perpetrados pelo agente mediante ações ou omissões sucessivas, que guardem entre si estreita conexão temporal, espacial e metodológica, a ponto de permitir sua compreensão como desdobramento de uma conduta inicial.A sistemática legal contempla duas ordens de requisitos para reconhecimento do crime continuado: elementos objetivos e subjetivos. Os objetivos compreendem a pluralidade de ações, identidade específica dos delitos, similitude nas circunstâncias de execução e proximidade espacial e temporal. Os elementos subjetivos, por sua vez, reclamam unidade de desígnios e vínculo motivacional entre as condutas.A consequência jurídica desta modalidade de tratamento penal consiste na unificação das sanções, com aplicação da pena referente ao crime mais grave, acrescida de incremento percentual definido em lei, beneficiando o agente com tratamento mais benevolente do que a simples soma aritmética das penas.Impende ressaltar que não basta a mera reiteração criminosa ou coincidência formal entre os delitos. Demanda-se efetiva conexão teleológica, capaz de demonstrar que os subsequentes crimes representam autêntica continuação do primeiro, sem configurar meio de vida ou habitualidade criminosa.Aplicando-se essas premissas ao caso, extrai-se dos autos que RICARDO JOSÉ COSTA foi condenado em dois processos distintos pela prática de dois roubos (autos n° 0002103-86.2021.8.16.0045 e n° 0002817-46.2021.8.16.0045). Os delitos foram perpetrados em 12.3.2021, sendo o primeiro às 20h40min na Farmácia Nissei, mediante emprego de arma branca, e o segundo às 17h50min no estabelecimento comercial Vale Verde, com simulação de porte de arma de fogo.Embora os crimes sejam da mesma espécie - ambos roubos - verifica-se manifesta diversidade no modus operandi. No primeiro evento, o recorrente utilizou efetivamente arma branca (faca) para ameaçar a funcionária, ao passo que no segundo delito houve simulação de porte de arma de fogo, circunstância que demonstra inequívoca divergência na conduta criminosa.A unidade de desígnios, pressuposto subjetivo essencial, não se configura quando o agente demonstra conduta criminal autônoma e independente, sem planejamento prévio ou liame subjetivo entre as ações. Com efeito, não se pode admitir que criminosos habituais se beneficiem de um instituto legalmente concebido para situações excepcionais, sob pena de transformar a benesse legal em instrumento de estímulo à reiteração criminosa.A simples prática de crimes semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da continuidade delitiva. É imprescindível que as ações subsequentes sejam verdadeiramente compreendidas como continuação da primeira, o que não ocorre no caso em tela.A jurisprudência é consistente em rechaçar a aplicação do instituto quando evidenciada a habitualidade criminosa. Restou cristalino que o réu faz da prática delitiva seu meio de vida, situação incompatível com a ficção jurídica do crime continuado. Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DA PENA – CONTINUIDADE DELITIVA INDEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCABIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – ADOÇÃO DA TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA – NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E DO REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS FATOS – CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA HABITUALIDADE DELITIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000323-53.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.8.2023). Não grifado.Diante o exposto, não há motivos para alterar a decisão agravada, razão pela qual o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto por RICARDO JOSÉ COSTA e negar-lhe provimento.
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