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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000475-90.2025.8.16.0055

Recurso Inominado Cível n° 0000475-90.2025.8.16.0055 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambará
Recorrente(s): Fernando Henrique Morelli
Recorrido(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONSÓRCIO.
AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR.
INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DE
PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com
danos morais, em que a parte requerente narra, em síntese, que firmou contrato de consórcio
com a requerida pelo prazo de 48 meses, com pagamento por débito automático. Afirma que
quitou antecipadamente o contrato e que foi protestado indevidamente pela requerida.
Pelo exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e
indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (mov. 6.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para declarar a inexigibilidade do débito (mov. 50.1).
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pretendendo a
reforma da sentença para que seja condenada a parte ré a indenizar por danos morais (mov.
53.1).
O recurso foi recebido (mov. 56.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 60.1)

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece
conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos
morais passíveis de indenização.
No caso dos autos, em que pese a parte requerente alegue tratar-se de
protesto indevido e que houve quitação antecipada do contrato, deixou de apresentar prova
que corroborasse sua alegação, posto que não consta do extrato de “posição consolidada”
(mov. 6.3), a data de quitação total do contrato, nem qualquer informação acerca da data de
eventuais pagamentos.
A este respeito, cabe frisar que a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º,
VIII) não desonera o consumidor de trazer verossimilhança às suas alegações por meio da
produção de prova mínima.
Neste sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES
DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta
Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova
não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos
constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de
produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar
minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento
comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do
qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)

No mais, por se tratar de protesto, incumbe ao devedor a obrigação de
baixa, conforme previsão do art. 26 da Lei 9.492/1997, cabendo a este solicitar junto ao credor
o envio da carta, após a prova do pagamento.
Inclusive, no julgamento do Tema 725, o Superior Tribunal de Justiça
firmou a seguinte tese:

“No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título
de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em
sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida,
providenciar o cancelamento do protesto.”

Portanto, surge o dever de indenizar apenas quando houver recusa para o
envio da carta de anuência ou ocorrer o seu envio incorreto ou a destempo, o que não se
comprovou no caso (art. 373, I do CPC).
Outrossim, cabe ao devedor requerer a carta de anuência, fato que não foi
demonstrado minimamente no caso dos autos, considerando que inexiste qualquer e-mail ou
outro pedido administrativo solicitando a referida carta à época do pagamento.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. PROTESTO DEVIDO. ACORDO JUDICIAL
POSTERIOR PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO
PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE
DE PRESUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO DEVEDOR PARA BAIXA DO
PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANDO COMPROVADA
A RENITÊNCIA DO CREDOR EM ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000804-
45.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 02.10.2023)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DE PROTESTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEM
SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
(...)
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000930-
32.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 16.12.2024)
Portanto, diante da inexistência de prova a corroborar com a alegação de
protesto indevido, não há que se cogitar a ocorrência de danos morais indenizáveis.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
10% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Fernando Henrique Morelli, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

24 de outubro de 2025

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)