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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO O presente agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que revogou decisões anteriormente proferidas que declararam a essencialidade de bens do grupo recuperando após a aprovação do plano e que não acolheu o pedido de levantamento das indisponibilidade de imóveis (porque correlacionados com a falência da “Boi Gordo” e que indeferiu o pedido de liberação/levantamento de valores depositados para o pagamento dos patronos do grupo recuperando (mov. 3686.1 e 3763.1/orig.): (...) II – Prosseguindo, e novamente para dar integral cumprimento à ordem emanada da instância superior, é forçoso reconhecer-se que a Eminente Ministra Relatora por reiteradas vezes já externou que não cabe a este juízo recuperacional deliberar sobre essencialidade de bens após a aprovação do plano de recuperação judicial (exceto nas hipóteses de execução fiscal, em que se permite sua substituição por outro; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B).
(...) Assim, e no exercício da retratação facultada pelo Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0050453-41.2024.8.16.0000, revogo as decisões anteriormente proferidas neste feito que declararam a essencialidade de bens do grupo recuperando após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, bem como que deliberaram sobre o prosseguimento de feitos ajuizados por credores detentores de créditos extraconcursais, especialmente as decisões de movs. 2741 (item 9) e 2964.1 (item 6). Comuniquem-se, com urgência, ao Eminente Desembargador Relator, bem como à Eminente Ministra Relatora do Conflito de Competência nº 47516 - PR (2024/0184058-7). Comuniquem-se também o juízo único da Comarca de Ulianópolis/PA, com referência aos autos de nº 080094468.2021.8.14.0130, e ao Tribunal de Justiça do Paraná, com referência aos autos de Agravo de Instrumento nº 0803092-49.2024.8.14.0000. (...) III – Em relação aos requerimentos de levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre imóveis alienados pelo grupo recuperando, em que pese a existência de decisão anterior em sentido diverso, seu enfrentamento exige sim o enfrentamento conjunto da eventual extensão dos efeitos da falência da Boi Gordo S.A. a quaisquer dos membros do grupo recuperando. Isso porque a indisponibilidade de bens que se pretende seja levantada foi decretada pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos autos de nºs 0032966-17.2017.8.26.0100 e 1007304-59.2002.8.26.0100, por decisão cuja vigência, teor e extensão são ainda desconhecidos por este juízo. E, sem maiores informações acerca daqueles feitos, resta impossibilitada qualquer decisão sobre a questão, precisamente porque, não se sabendo sua atual vigência, sua extensão ou seus fundamentos, não há como se determinar a baixa de indisponibilidade determinada por juízo diverso, às cegas até para se evitar novo conflito positivo de competência. Diante disso, oficie-se ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com referência aos autos de nºs 0032966-17.2017.8.26.0100 e 1007304-59.2002.8.26.0100, solicitando as seguintes informações: a) se o decreto de indisponibilidade de bens determinado por aquele juízo permanece vigente;
b) se houve, ou não, a extensão dos efeitos da falência da Boi Gordo a quaisquer dos membros do grupo recuperando e, caso positivo, a quais deles e em que extensão; c) quais os fundamentos que deram azo ao decreto de indisponibilidade de bens de membros do grupo recuperando, e se eles subsistem. IV – Oficie-se também, e pelos mesmos motivos, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, com referência aos autos de nº 0005265-48.2022.8.16.0112, solicitando as seguintes informações: a) se o decreto de indisponibilidade de bens determinado por aquele juízo permanece vigente; b) quais os fundamentos que deram azo ao decreto de indisponibilidade de bens de membros do grupo recuperando, e se eles subsistem. V – Conste dos ofícios que, se os fundamentos das decisões não puderem ser compartilhados em razão de sigilo, basta a informação acerca de sua vigência e extensão. VI – Conheço dos embargos de declaração de mov. 3553.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar nenhum vício na decisão embargada. Com efeito, basta a leitura integral da decisão para se entender perfeitamente o sentido da decisão quando houve menção a valores bloqueados na conta do recuperando. (...) IX – Indefiro o requerimento de levantamento de valores pelos patronos do grupo recuperando para pagamento de honorários advocatícios contratuais (mov. 3677.1), seja porque não apresentado o respectivo contrato de honorários, seja porque, a rigor, é dívida a ser satisfeita pelo próprio grupo diretamente a seus patronos. É que, diferentemente do administrador judicial, que é auxiliar do juízo e deve ter seus honorários pagos com recursos da recuperação por força de lei, que inclusive estabelece as balizas de sua remuneração e forma de pagamento, os procuradores do grupo recuperando atuam exclusivamente na defesa deste e sua remuneração decorre de contrato privado. Não há, pois, e no entender deste julgador, como se determinar o emprego de recursos vitais ao integra cumprimento do plano à satisfação de dívidas nele não compreendidas. X – Em relação aos recursos transferidos para este juízo, intime-se o Sr. Administrador para que os empregue para cumprimento do plano de recuperação, mediante minudente estrito prestação de contas dos pagamentos efetuados. Expeçam-se os alvarás de levantamento conforme forem solicitados pelo Sr. Administrador.
Sustenta que (a) a decisão agravada é nula, na medida que a questão da essencialidade já havia sido objeto de decisões anteriormente proferidas e de revisão em grau de recurso, de modo que uma nova análise sobre o mesmo assunto fere o princípio da preclusão temporal e da hierarquia recursal. Alega que a decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Galotti (Reclamação nº 47516/PR) versou exclusivamente sobre o ativo/crédito relacionado aos Credores Menandro e Leia e no próprio Agravo de Instrumento interposto em face de tal decisão, o Relator não revogou os efeitos da decisão que declarou a essencialidade dos bens, apenas determinou o sobrestamento do agravo de instrumento n. 0050453-41.2024.8.16.0000 até o julgamento da Reclamação. Sustenta também (b) a nulidade da decisão por ferir o princípio da adstrição, porque extrapolou o objeto de esclarecimentos do agravo de instrumento nº 0050453-41.2024.8.16.0000. Alega que a decisão ora agravada foi proferida por entender que em juízo de retratação oportunizado pelo relator do AI 0050453-41.2024.8.16.0000, seria possível revogar as decisões anteriores, contudo a decisão ora agravada acabou por ampliar o objeto do pedido em manifesta violação ao princípio da congruência. Caso não seja declarada a nulidade, pretende (c) a reforma da decisão, sob o argumento de necessidade de manutenção da posse dos imóveis com o grupo recuperando, especialmente considerando que é do juízo da recuperação a competência para decidir sobre a sujeição de um crédito ao procedimento de recuperação e sobre a importância dos bens para os interesses do grupo. Ressalta que o crédito de “Menandro e Léia” se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que não é possível autorizar constrição/turbação sobre o imóvel de propriedade do grupo recuperando; que, em relação ao crédito de “Viterra”, não se pode permitir a expropriação da Fazenda Cabeceira do Panduí, porque o imóvel é de patrimônio do casal e não é divisível, pois regido pelo regime de comunhão universal de bens; que, a par da pretensão de “Neder”, faz-se necessária a manutenção da Fazenda de Ponta Porã/MS sob a posse do grupo, porque de extrema essencialidade para o sucesso da recuperação e porque estão em vigor contratos de parceria agrícola. Pretende também a reforma da decisão no ponto em que indeferiu o pedido de baixa das indisponibilidades oriundas da “Boi Gordo”, alegando que há coisa julgada nos autos recuperacionais, que o crédito que porventura for liquidado deve ser perseguido pela via adequada da RJ, que inexistem justificativas para a manutenção dos gravames, que a perícia concluiu pela ausência de qualquer possibilidade de extensão dos efeitos da falência. Por fim, defendem a possibilidade de liberação dos valores depositados para pagamento dos patronos do grupo, no montante de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), notadamente por se tratar de verba alimentar. Ressaltam que o pagamento do plano de recuperação judicial é de responsabilidade do grupo e não da administradora judicial. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, pretende: a) A declaração de nulidade da r. decisão agravada, na medida em que revogou de ofício decisões anteriores e que já eram objeto de discussão recursal, malferindo os princípios da preclusão temporal e hierarquia recursal, conforme razões expostas nos tópico V.A supra; b) A declaração de nulidade da r. decisão agravada em razão da violação ao princípio da congruência, limitando-se, de modo subsidiário, eventual revogação da essencialidade apenas em relação ao imóvel objeto de litígio com os credores MEANDRO e LEIA, ou seja, exclusivamente em relação ao objeto do agravo de instrumento sob n. 0050453-41.2024.8.16.0000. c) Manter ora Agravantes na posse das Fazendas objeto de litígio com os Credores VITERRA, MENANDRO e LEIA, e com o Terceiro NEDER, e, por consequência, determinando a imediata suspensão das execuções individuais ou, quando menos, dos atos de expropriação dos imóveis que são essenciais ao soerguimento do GRUPO SPERAFICO AGRO; d) Declarar a necessária sujeição do recebimento dos créditos dos Credores MENANDRO e LEIA por meio do plano de recuperação judicial, seja porque seu crédito é sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da LRF), consoante razões expostas nos tópicos VI.A.II; e) Declarar a necessária sujeição do recebimento dos créditos da VITERRA por meio do plano de recuperação judicial, seja porque seu crédito é sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da LRF), seja porque inviável o fracionamento da Fazenda Cabeceira do Panduí no tocante à quota-parte da Sra. AMÁLIA, pelo fato de ser casada no regime de comunhão universal de bens com o Sr. LEVINO, ora Agravante, eis que o regime de casamento implica na constituição de um único patrimônio do casal sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme razões expostas nos tópicos VI.A.II. e VI.B; f) Determinar a manutenção da posse do GRUPO SPERAFICO AGRO em relação aos imóveis rurais em litígio com o NEDER, notadamente de matrícula nº 22.362 (atual nº 61.002), nº 22.363 (atual nº 58.905), nº 25.486 (atual nº 61.000) e nº 25.487 (atual nº 61.001), registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS, até o trânsito em julgado das referidas ações anulatórias da arrematação (0800499- 15.2022.8.12.0019 e 0801280-82.2022.8.12.0004) ou, subsidiariamente até a colheita da safra de setembro 2025, impedindo-se a imissão na posse pelo Terceiro NEDER, consoante fundamentos destacados no tópico VI.C.; g) Declarar a manutenção da essencialidade sobre os imóveis objeto de litígio com os Credores VITERRA, MENANDRO e LEIA, além do Terceiro NEDER, até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial ou que sobrevenha alteração na condição econômica-financeira do GRUPO SPERAFICO AGRO, conforme razões expostas no tópico VI.D, notadamente os imóveis: a. Neder: imóveis rurais de matrícula nº 22.362 (atual nº 61.002), nº 22.363 (atual nº 58.905), nº 25.486 (atual nº 61.000) e nº 25.487 (atual nº 61.001); b. Viterra: Imóvel matriculado sob nº 4.568, perante o 1º Registro de Imóveis de Amambaí/MS c. MENANDRO: Fazenda Reunidas Ligação h) Em caráter subsidiário, declarar a manutenção da essencialidade sobre os imóveis objeto de litígio com os Credores VITERRA, MENANDRO e LEIA, além do Terceiro NEDER, até a colheita da safra de 2025; i) Determinar, conforme razões expostas no tópico VI.E, (i) a impossibilidade de rediscussão das questões afetas à Falência da BOI GORDO na medida em que já acobertadas pela coisa julgada nos autos recuperacionais, bem como (ii) a baixa das indisponibilidades gravadas sobre os seguintes bens na forma postulada no petitório de mov. 3.104 do bojo dos autos recuperacionais, com a respectiva expedição de ofícios aos Cartórios Competentes, quais sejam: a) 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Mutum – MT, para retirada de indisponibilidades do Imóvel de Matrícula nº 10.268 – Fazenda Santa Rita do Trivelato; b) 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro – MT, para retirada de indisponibilidades do Imóvel de Matrícula nº 1.040 – Gleba Juína III; c) 2º Serviço Registral de Imóveis de Toledo - PR, para retirada de indisponibilidades do Imóvel de Matrícula nº 10.325; j) Autorizar o levantamento pelos presentes patronos dos valores oriundos da ação de cumprimento de sentença (depositados nos autos recuperacionais) como forma de pagamento dos honorários advocatícios devidos pelos Agravantes, na monta de R$ 1.462.500,00, uma vez que se traduz em crédito de natureza alimentar e, como demonstrado, não sujeita aos efeitos da recuperação, consoante razões expostas no tópico VI.F; k) Estabelecer que o pagamento das obrigações do plano de recuperação judicial seja realizado pelos ora Agravantes, e não pela i. administração judicial, bem como para que os valores depositados nestes autos sejam levantados pelos ora Agravantes, tanto no intuito de poderem realizar o pagamento do plano de recuperação judicial quanto para outras finalidades (como, por exemplo, injeção de fluxo de caixa e cumprimento das obrigações correntes), conforme fundamentos expostos no tópico VI.G supra. Oportunizado o exercício de retratação, o magistrado singular comunicou a prolação de nova decisão, em 02/12/2024, em que restabeleceu o “stay period” até a realização da próxima Assembleia-Geral de Credores e restabeleceu também a essencialidade de alguns imóveis, mantendo, por outro lado, alguns pontos da decisão de mov. 3686.1/orig., como o item III, item IV, item IX (mov. 15.1/AI e mov. 3868.1/orig.). Diante dos fatos novos, a parte agravante foi intimada para ratificar o interesse recursal, apontando de forma clara onde persiste a insurgência (mov. 18.1/TJ). No mov. 20.1/AI, sobreveio petição, em 02/12/2024, em que os credores interessados Léia Pessoa Freire e Menandro Souza Freire alegam a suspeição do relator. No mov. 24.1/AI e 53.1/AI, a parte agravante ratifica o interesse no prosseguimento e julgamento do presente agravo de instrumento. Diante do fato de que a arguição de suspeição já foi enfrentada pelo órgão competente, não se viu necessidade de deliberação nestes autos.
O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 33.1/AI). Em sede de contrarrazões, é requerido o não conhecimento do recurso, por invocar matérias não tratadas na decisão recorrida e, subsidiariamente, o não provimento do agravo (mov. 40.1/AI). A administradora judicial se manifestou pelo: A) não acolhimento das preliminares arguidas pelas agravantes, na medida em que a decisão objurgada não adentrou ao mérito de eventuais recursos anteriormente interpostos que debatam a questão da essencialidade de bens, ressalvando, inclusive, que matérias com competência deslocada deverão ser apreciadas pelos juízos competentes; B) pelo acolhimento do pedido de levantamento dos gravames existentes na matrícula de nº 10.268, perante o CRI de Nova Mutum/MT –“Fazenda Santa Rita do Trivelato”; (b) imóvel registrado na matrícula de nº 22.418, perante o CRI de Diamantino/MT; (c) imóvel registrado na matrícula de nº 325, perante o 2º CRI de Toledo/PR, ratificando o posicionamento declinado por esta AJ no AI 0054523-04.2024.8.16.0000; C) pelo acolhimento do pedido de pagamento da verba honorária devida aos patronos das agravantes (R$ 1.462.500,00) com parte do saldo existente em conta judicial vinculada a RJ; D) pelo não acolhimento da liberação do saldo remanescente existente na conta judicial da RJ, eis que ressalvadas as questões aqui analisadas e/ou outras pendentes de apreciação no juízo singelo, não há demonstração da forma de utilização ou mesmo viabilidade técnica no momento para autorizar o levantamento dos recursos, devendo permanecer sujeito ao crivo do juízo condutor da recuperação (mov. 41.1/AI). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, por seu parcial provimento (mov. 56.1/AI). Em face da decisão liminar do relator, o grupo recuperando interpôs o Agravo Interno nº 0025791-76.2025.8.16.0000. Em 20/08/2025, foram prestadas as informações pelo juízo “a quo” (mov. 62.1/AI). A PGJ ratificou o parecer já acostado aos autos (mov. 67.1/AI). Por estarem aptos a serem julgados, determinou-se a inclusão em pauta do agravo de instrumento em conjunto com o agravo interno, por celeridade e economia processual.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade.
1.1 Agravo de Instrumento. Perda parcial de objeto em razão de fato superveniente. Parcial conhecimento.
Em que pese o recurso versar significativamente acerca da alegada essencialidade de bens, a retomada do “stay period” pelo juízo “a quo” também restabeleceu a declaração de essencialidade dos bens, retirando do grupo recuperando o interesse recursal neste ponto. Embora ele tenha insistido em afirmar que deseja o enfrentamento da questão, é certo que não se pode ultrapassar o limite da decisão objurgada.
Como bem apontado pela PGJ, especificamente em relação à “Fazenda Reunidas”, “o juízo da recuperação judicial tão somente cumpriu a ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça, a qual expressamente determinou a suspensão da decisão que havia reconhecido a essencialidade do imóvel Fazendas Reunidas”, de sorte que "não restava ao juízo da recuperação judicial conduta diversa da suspensão dos efeitos da decisão da seq. 2964.1, em estrita observância ao que foi deliberado pela instância superior”. Por essa razão, eventuais insurgências acerca disso e as teses aventadas no presente agravo sobre o tema devem ser submetidas diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, que seria o órgão prolator da referida ordem. A AJ também se manifestou no sentido de que as “matérias com competência deslocada deverão ser apreciadas pelos juízos competentes”. É importante registrar, ainda, que recentemente o órgão colegiado da 17ª Câmara Cível julgou os agravos de instrumento nº 0021164-29.2025.8.16.0000, 0027398-27.2025.8.16.0000 e 27612-18.2025.8.16.0000, em cuja oportunidade deliberou pelo encerramento do “stay period”, estabelecendo seu término no prazo de 30 dias contados da publicação do referido acórdão, conforme se verifica da ementa abaixo ilustrada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULANDO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO “STAY PERIOD” E SEUS EFEITOS SOBRE OS BENS ESSENCIAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO JÁ FOI SUSPENSO EM UMA OPORTUNIDADE E QUE O GRUPO RECUPERANDO SEQUER FORMULOU REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. “STAY PERIOD” QUE FOI RESTABELECIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE NÃO FRUSTRAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PERDURAR SEM LIMITE. NOVAS ASSEMBLEIAS JÁ REALIZADAS. PARTICULARIDADES QUE IMPÕEM ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL PARA O “STAY PERIOD”. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR ENCERRADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. agravo interno. insurgência pelo agravante contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo. análise prejudicada decorrente do julgamento de mérito do recurso principal. agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027612-18.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.09.2025)
Em 03/09/2025 as intimações foram expedidas, de sorte que tão logo será encerrado o “stay period” e a questão da essencialidade de bens, que está intimamente ligada a esse período de suspensão, restará superada. Também em relação à parte do agravo que trata do crédito de “Menandro” e “Leia”, como bem observou o parecer da PGJ (mov. 56.1/TJ), não cabe conhecimento porque externa pretensão de discutir sujeição do crédito à recuperação judicial, quando a decisão não tratou de tal assunto. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido neste ponto e cabe aqui a análise apenas da insurgência recursal relativa aos pedidos formulados nas alíneas “I" (baixa de indisponibilidade), “j” (autorização para levantamento de valores oriundos da ação de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios) e “k” (autorização para levantamento de valores para pagamento na forma a ser deliberada pelo grupo e não pela AJ).
Nesses tópicos, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade, conforme sustentado em sede de contrarrazões, pois, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma. Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pode apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão.
1.2 Agravo interno. Análise prejudicada pelo julgamento do recurso principal. Considerando que o agravo interno foi interposto pelo grupo recuperando em face da decisão liminar proferida monocraticamente pelo relator (indeferimento de efeito suspensivo), ou seja, sobre questão provisória, sua análise restou prejudicada pelo superveniente julgamento do agravo de instrumento. Portanto, nega-se conhecimento ao agravo interno. 2. Mérito do Agravo de Instrumento. 2.1 Do pedido de baixa de indisponibilidade dos imóveis. Acolhimento, com ressalva. Ao que consta, o grupo recuperando pleiteou a autorização judicial para a alienação de três bens imóveis que compõem seu ativo não circulante, registrados sob as matrículas nº 10.268 do SRI de Nova Mutum/MT, nº 22.418 do SRI de Diamantino/MT e nº 325 do 2º SRI de Toledo/PR (mov. 2.650.1 – origem). Obtida a autorização (mov. 2854.1/orig.), o grupo requereu posteriormente a baixa das indisponibilidades. O juízo “a quo” indeferiu o pedido de baixa das indisponibilidades porque à época vislumbrou a necessidade de analisar a pretensão em conjunto com os possíveis efeitos da falência da “Boi Gordo”, notadamente porque a indisponibilidade teria sido decretada pelo respectivo juízo. Determinou, então, expedição de ofício para solicitar informações do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo/SP (mov. 3686.1/orig.). O grupo recuperando alega que a decisão agravada deve ser reformada com a consequente baixa das indisponibilidades sobre os aludidos bens imóveis, porque o juízo não pode rediscutir questão já decidida e superada nos autos, nos termos do art. 505 do CPC, no sentido de que é competência do juízo da recuperação deliberar sobre indisponibilidade de bens do grupo recuperando, e porque não há fraude e eventuais créditos da massa falida da “Boi Gordo” estão sujeitos ao processo de recuperação judicial e serão objeto de novação quando da homologação do plano. Ao prestar informações no presente recurso, o juízo “a quo” afirmou que permaneceu mantendo o indeferimento do pleito (mov. 3868.1/orig.) porque as informações solicitadas ao Juízo falimentar de São Paulo não foram prestadas (mov. 62.1/orig.). Pois bem. Fazendo a mesma leitura do caso realizada acertadamente pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, constata-se que a insurgência do grupo recuperando, neste ponto, merece acolhimento pois o órgão colegiado da 17ª Câmara Cível, em junho de 2025, julgou os Agravos de instrumento nº 0054523-04.2024.8.16.0000 e 0072584-10.2024.8.16.0000, interpostos por credores do Grupo Sperafico, em cujo acórdão restou reconhecido que o juízo da recuperação judicial detém a competência para deliberar acerca de constrições que recaiam sobre bens das recuperandas quando isso interferir no plano de soerguimento. Ficou expressamente rejeitada a alegação a de necessidade de prévia oitiva do juízo falimentar da “Boi Gordo”, ante a ausência, a princípio, de irregularidade nos negócios. O colegiado entendeu que a diligência prévia não se faz obrigatória, diante da competência do juízo da recuperação judicial. Segue a respectiva ementa: 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0054523-04.2024.8.16.0000 E Nº 0072584-10.2024.8.16.0000. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS E DOIS VEÍCULOS. INCONFORMISMO DE CREDORES. 1.1 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL E DA REAL UTILIDADE PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA; DA AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO FRUTO DA VENDA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA VENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REALIZOU ADEQUADAMENTE O EXAME DA UTILIDADE DAS ALIENAÇÕES. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. 1.2 SUPOSTA OMISSÃO DO GRUPO AO NÃO MENCIONAR ANTERIORMENTE A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE VENDA DESSES ATIVOS. IRRELEVÂNCIA. GRUPO RECUPERANDO QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO LEGAL E REQUEREU AUTORIZAÇÃO AO JUÍZO PARA CONCLUIR NEGÓCIO INICIADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSPARÊNCIA QUE NÃO FOI COMPROMETIDA. 1.3 TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO INICIADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA FRAUDE. 1.4 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA PELO OUTRO JUÍZO FALIMENTAR, E DA AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ORIGEM DOS FATOS QUE CULMINARAM NA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DE CONSTRIÇÕES QUE RECAIAM SOBRE BENS DAS RECUPERANDAS QUANDO INTERFERIR NO PLANO DE SOERGUIMENTO. 1.5 TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO OUTRO JUÍZO FALIMENTAR E DO MP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA, DIANTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.6 DISCORDÂNCIA ACERCA DA DESTINAÇÃO DE PARTE OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUXILIAR QUE DETÉM CRÉDITO EXTRACONCURSAL, DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072584-10.2024.8.16.0000. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072584-10.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.06.2025) (destaque nosso)
Se este colegiado já se pronunciou nesse sentido, não há razão para, no presente recurso, rejeitar a pretensão do grupo recuperando, que busca justamente a efetividade do que já foi reconhecido por este Tribunal. A administradora judicial apresentou concordância no presente recurso (mov. 41.1/AI), assim como já havia feito nos agravos anteriormente julgados (0054523-04.2024.8.16.0000 e 0072584-10.2024.8.16.0000), manifestando-se pela viabilidade de se proceder com o levantamento dos gravames existente nas matrículas dos referidos imóveis, de modo a viabilizar a concretização das alienações feitas aos terceiros adquirentes, fazendo apenas a ressalva de que os recursos angariados com as vendas deveriam ser revertidos e depositados no processo de RJ, para viabilizar a fiscalização da AJ quanto ao seu destino. Portanto, é de se dar provimento ao recurso neste ponto, para reformar a decisão recorrida, determinando o pronto acolhimento do pedido de baixa das indisponibilidades, com a ressalva feita pela AJ, de que o resultado das vendas seja depositado judicialmente para a devida fiscalização. 2.2 Do pedido de autorização para levantamento de valores oriundos da ação de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios de seus patronos. Não acolhimento. O grupo recuperando alega em suas razões recursais que o indeferimento do pedido de liberação de valores para pagamento do advogado do grupo tolhe o direito decisório da recuperanda sobre a modalidade de cumprimento das despesas operacionais dos devedores e impinge tratamento diferenciado ao pagamento de créditos da administração judicial, por ser auxiliar do juízo. Defende que o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 não impossibilita que o grupo se valha de valores para o adimplemento de suas despesas operacionais, como pagamento de honorários advocatícios de seus patronos, cuja verba tem natureza alimentar, e não representa grande monta em comparação com o passivo objeto da demanda (valor objeto do pedido de liberação que representa 0,01% do passivo). O inconformismo não merece acolhimento neste ponto, eis que, como bem ilustrado no parecer da d. PGJ, essa pretensão de levantamento de valores depositados judicialmente, vinculados à recuperação judicial, com a finalidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais, não pode ser acolhida porque os honorários em discussão não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Embora as recuperandas aleguem suposto tratamento diferenciado, porque o juízo autorizou levantamento de valores para pagamento da AJ, o argumento não procede, pois, como bem reconhecido pelo juízo “a quo”, essa remuneração dos patronos do grupo recuperando decorre de um contrato de natureza privada, firmado exclusivamente entre as partes, que não se confunde, com os honorários devidos à AJ, devidamente regulados pela Lei nº 11.101/2005. Tem razão a PGJ ao ponderar que “os valores arrecadados e depositados nos autos, por serem destinados à satisfação dos credores concursais, não podem ser utilizados pela recuperanda para o pagamento de despesas operacionais correntes em detrimento dos credores concursais”. Portanto, o inconformismo neste ponto não merece acolhimento. 2.3 Da defesa da tese de que a responsabilidade para pagamentos previstos no plano é do grupo recuperando e não da administradora judicial. Não acolhimento. O grupo recuperando alega que a decisão restringe sua autonomia e que não cabe à AJ promover pagamentos, porque a recuperação judicial não se confunde com a falência. Ao prestar informações, o juízo “a quo” comunicou que havia determinado que os valores transferidos ao juízo fossem empregados pela administradora judicial no cumprimento do plano, mas, destacou que, posteriormente, no exercício de juízo de retratação, proferiu nova decisão (mov. 3868.1/orig.) revogando a anterior para o fim de estabelecer que, não havendo mais plano de recuperação aprovado e homologado, não haveria razão para autorizar pagamento, determinando, por isso, que os recursos permanecessem depositados em juízo para que, posteriormente, sejam empregados no cumprimento do plano que venha a ser aprovado ou no pagamento dos credores em caso de convolação em falência (mov. 62.1/AI). Diante disso, tem-se que parte das alegações recursais ficaram superadas. Por outro lado, quanto à manutenção dos recursos em juízo, a medida é adequada, pois persiste pendente a homologação do plano de recuperação judicial, de sorte que a cautela é cabível e recomendável. De qualquer sorte, o juízo está em vias de proferir a decisão de análise de homologação do plano, de modo que não há, em tese, prejuízo para o grupo em aguardar tal desfecho. Neste ponto, o agravo também não merece provimento. 3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do Agravo de instrumento nº 0122396-21.2024.8.16.0000, e pelo não conhecimento do Agravo interno nº 0025791-76.2025.8.16.0000, pois sua análise restou prejudicada.
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