SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025791-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS E QUE INDEFERIU A BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. 1.1 FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNARAM PREJUDICADA A ANÁLISE DE PARTE DO RECURSO. ESSENCIALIDADE RESTABELECIDA EM NOVA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. RECENTE JULGAMENTO EM OUTRO AGRAVO ESTABELECENDO PRAZO FINAL PARA O ENCERRAMENTO DO “STAY PERIOD”. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 1.2 PRETENSÃO DE BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES SOBRE IMÓVEIS DO GRUPO RECUPERANDO. ACOLHIMENTO, COM RESSALVA. COLEGIADO QUE RECONHECEU EM ANTERIOR AGRAVO, VINCULADO AO MESMO PROCESSO DE ORIGEM, QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DE CONSTRIÇÕES QUE RECAIAM SOBRE BENS DAS RECUPERANDAS QUANDO ISSO INTERFERIR NO PLANO DE SOERGUIMENTO. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE REQUEREU QUE O PRODUTO DAS VENDAS DEVE SER DEPOSITADO AOS AUTOS. PERTINÊNCIA. CAUTELA QUE VISA A ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVA. 1.3 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA PAGAMENTO DOS PATRONOS DO GRUPO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESA QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE DEVE SER ARCADA PELO GRUPO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. 1.4 INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO SEJAM EMPREGADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DO PLANO. SEM RAZÃO. ARGUMENTOS PARCIALMENTE SUPERADOS. SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO A DETERMINAÇÃO E ESTABELECENDO QUE OS VALORES PERMANEÇAM EM JUÍZO, AGUARDANDO A ANÁLISE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MEDIDA ACERTADA. 1.5 AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.