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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002813-40.2023.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sun Sep 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AUTODEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, diante da falta de indicação, no mandado de intimação, da modalidade em que seria realizada a audiência de instrução, o que prejudicou o direito de autodefesa do apelante. No mérito, almeja a absolvição do crime de tráfico de drogas, com aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de nulidade na sentença, decorrente da violação do direito de defesa. 2.2 Cabimento do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas. 2.3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Extrai-se dos autos que foi expedido mandado de intimação para comparecimento na audiência de instrução. Todavia, não constou do documento a modalidade em que o ato seria realizado, tampouco foram indicadas eventuais instruções para que o réu ingressasse na sala virtual. 3.2 Realizada a audiência, constatou-se a ausência do acusado, sendo decretada sua revelia. No mesmo dia, foi juntada uma certidão, na qual constou que o réu compareceu ao Fórum, no período da manhã, horário em que a audiência havia sido agendada, todavia o local estava fechado. 3.3 Conclui-se que o não comparecimento do réu à audiência não decorreu de descaso com a Justiça, mas tão somente porque o fórum estava fechado no período da manhã e ele não tinha informações sobre a audiência ser realizada de forma virtual. 3.4 Afronta ao exercício da autodefesa devidamente comprovado. De rigor, o reconhecimento da nulidade do feito a partir da expedição do mandado de intimação, restando prejudicada a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 352, inciso VI, e art. 370. CF, art. 5º, LV.