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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AUTODEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, diante da falta de indicação, no mandado de intimação, da modalidade em que seria realizada a audiência de instrução, o que prejudicou o direito de autodefesa do apelante. No mérito, almeja a absolvição do crime de tráfico de drogas, com aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de nulidade na sentença, decorrente da violação do direito de defesa. 2.2 Cabimento do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas. 2.3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Extrai-se dos autos que foi expedido mandado de intimação para comparecimento na audiência de instrução. Todavia, não constou do documento a modalidade em que o ato seria realizado, tampouco foram indicadas eventuais instruções para que o réu ingressasse na sala virtual. 3.2 Realizada a audiência, constatou-se a ausência do acusado, sendo decretada sua revelia. No mesmo dia, foi juntada uma certidão, na qual constou que o réu compareceu ao Fórum, no período da manhã, horário em que a audiência havia sido agendada, todavia o local estava fechado. 3.3 Conclui-se que o não comparecimento do réu à audiência não decorreu de descaso com a Justiça, mas tão somente porque o fórum estava fechado no período da manhã e ele não tinha informações sobre a audiência ser realizada de forma virtual. 3.4 Afronta ao exercício da autodefesa devidamente comprovado. De rigor, o reconhecimento da nulidade do feito a partir da expedição do mandado de intimação, restando prejudicada a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 352, inciso VI, e art. 370. CF, art. 5º, LV.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002813-40.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 28.09.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação criminal, interposto por Victor Samuel Pereira da Silva, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal de Mandaguari, que julgou procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo (mov. 149.1). O réu, nas razões recursais, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes à falha na intimação, incluindo a audiência realizada de forma virtual, que o réu não teve conhecimento de sua realização. No mérito, busca a absolvição, com a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas (mov. 169.1). O Ministério Público do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 173.1). Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 14.1-AC). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analisando os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso), conheço do recurso. Preliminar Preliminarmente, a Defesa requer o reconhecimento da nulidade da sentença. Para tanto, argumenta que, embora o réu tenha sido intimado da audiência de instrução, o mandando não indicou que o ato seria realizado de forma virtual. Alega que, no dia da audiência, o apelante compareceu ao fórum no período da manhã para participar do ato, porém estava fechado. Assim, retornou à tarde e explicou o que tinha acontecido. Aduz que a falha na intimação resultou em prejuízo, porquanto impediu o pleno exercício do direito de defesa do apelante. Com razão. Compulsando os autos, verifica-se que, no despacho de mov. 85.1, a Magistrada designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2024 às 09h30min, a ser realizada através da plataforma Microsoft Teams. Foi expedido mandado de intimação para o réu, nos seguintes termos (mov. 102.1): O acusado foi pessoalmente intimado (mov. 112.1). Realizado o ato, foi decretada a revelia do réu, ante seu não comparecimento (mov. 118.1). Posteriormente, acostou-se a seguinte certidão (mov. 119.1): Pois bem. Verifica-se que o mandado de intimação deixou de indicar a modalidade em que audiência de instrução seria realizada (presencial ou pela plataforma Teams) ou eventuais instruções para que o réu ingressasse na sala virtual, o que viola o disposto no art. 352, inciso VI, c/c art. 370, ambos do CPP. Veja-se: Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; [...] Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. Apenas a título argumentativo, verifica-se que na requisição dos policiais militares, ao contrário do que ocorreu na intimação do réu, constou uma observação sobre a audiência ser realizada via Sistema Microsoft Teams (mov. 103.1). Além disso, de acordo com a certidão de mov. 119.1, o réu compareceu ao Fórum, no horário indicado no mandado, porém não conseguiu adentrar, pois estava fechado. Nesse ponto, embora a d. agente ministerial argumente que “a d. magistrada e esta Promotora de Justiça encontravam-se presentes no fórum, o que se verifica das gravações de acostadas ao mov. 118”, o que afastaria a tese de que o fórum estava fechado, sabe-se que o expediente forense e o atendimento ao público se iniciam às 12h até as 18h, o que traz veracidade ao alegado pelo réu. Acrescento, por oportuno, as considerações tecidas pela douta Procuradoria de Justiça: “Conforme se observa da certidão de mov. 119.1, o réu informou em Juízo, na data da audiência (18/10/2024), por volta das 14h00min, que compareceu ao Fórum no horário adequado para participar do ato (09h30min), no entanto, o prédio judicial encontrava-se fechado, justificativa pela qual não estava presente na audiência instrutória e não pode exercer o seu direito de ampla defesa. Vale ressaltar que em todos os comprovantes de comparecimento em Juízo do acusado, consta o telefone para contato (mov. 116.1), no entanto, não se vislumbra cientificação do réu acerca da modalidade da audiência e da forma de sua participação na sala virtual.” Ressalta-se, por oportuno, que, ainda que o apelante estivesse assistido por defensor dativo à época, não se verifica que este tenha entrado em contato com o réu e informado sobre a audiência. Conclui-se, portanto, que o não comparecimento do apelante na audiência de instrução não decorreu de seu descaso para com a justiça, mas sim da falta de informações no mandado de intimação da modalidade em que o ato seria realizado. Como consequência dessa deficiência, o réu não pôde exercer seu direito de autodefesa, em evidente afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual dispõe que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do feito a partir da expedição do mandado de intimação (mov. 102.1), restando prejudicada a análise do mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, para o fim de reconhecer a nulidade da presente ação penal a partir do mov. 102.1 (inclusive), incluindo-se todos os atos processuais subsequentes, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento do feito.
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