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Processo:
0002533-58.2020.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, LASTREADA NAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN/SP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES DO VEÍCULO (IPVA E LICENCIAMENTO). RESTRIÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO PÁTIO DO DETRAN/PR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda principal, ajuizada por conta da parte apelante em desfavor dos apelados, postulando o levantamento da restrição administrativa sobre o veículo, bem como eventual indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso ocorreu restrição indevida de transferência do bem em favor da apelante, por conta do DETRAN/SP, bem como restrição indevida de liberação do veículo do pátio do DETRAN/PR.III. Razões de decidir3. Preliminar aduzida em contrarrazões. Incompetência da Justiça Estadual. Afastamento. Prorrogação de competência territorial/relativa. Questão não aventada em sede de contestação. Preliminar rechaçada.4. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de origem que fundamentou que a discussão não demanda a produção de provas pugnadas por conta da apelante. Juízo que é o destinatário da prova, incumbindo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada, com base nas provas colacionadas nos autos. 5. Restrição no veículo operada pelo DETRAN/SP e DETRAN/PR. Ausência de ilegalidade. Extratos que denotam a existência de débitos de IPVA e licenciamentos vencidos junto ao DETRAN/SP. Artigo 131. §2°. CTB (Lei n° 9.503/1997). Negativa de liberação do veículo do pátio do DETRAN/PR. Ato amparado no artigo 328 do CTN e Artigo 4°, §8°, da Resolução n° 623/2016.6. Apelante que não comprovou que promoveu o adimplemento dos débitos do veículo, condição imprescindível para o levantamento das restrições.7. Sucumbência recursal devida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, a fim de manter a sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente a pretensão inicial, uma vez ausente ilegalidade nas restrições levadas a efeitos pelo DETRAN/SP e DETRAN/PR.Tese de julgamento: “A sentença de improcedência é de ser mantida, pois a parte apelante não fez prova de que adimpliu os débitos do veículo junto ao DETRAN/SP, inexistindo qualquer ilegalidade tanto na restrição de transferência do bem como na restrição da liberação do veículo do pátio do DETRAN/PR.”________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 65; CPC, art. 370; CTB, art. 131, §2°, art. 328; Resolução n° 623/2016, art. 4º, §8°.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0111979-72.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Morais; TJPR, 0000731-81.2023.8.16.0094, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim; TJPR, 0011880-73.2017.8.16.0033, Rel. Desembargador Clayton Albuquerque Maranhão; TJPR, 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior; TJPR, 0001200-45.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto; TJPR, 0005259-74.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador Substituto Márcio Jose Tokars; TJPR, 0002072-49.2024.