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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por CASM RECICLAGEM LTDA., nos autos de “Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por conta de RAFAN RECICLAGEM DO BRASIL – EIRELI, em desfavor do departamento de trânsito do estado de são paulo – detran/sp e departamento de trânsito do estado do paraná – detran/pr, a fim de rechaçar sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condenou a parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §3°, incisos I e II, e §4°, todos do CPC.Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição:CASM RECICLAGEM LTDA., atual denominação de Rafan Reciclagem do Brasil – EIRELI, ajuizou “Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência”, em desfavor do departamento de trânsito do estado de são paulo – detran/sp e do departamento de trânsito do estado do paraná – detran/pr, aduzindo que adquiriu um veículo Mercedes Benz C180 CGI, ano 2010/2011, placa EVI-1859, diretamente de um particular. O veículo estava registrado no DETRAN-SP e, após a compra, foi comunicada a venda, mas permaneceu com restrição administrativa de venda no sistema do DETRAN-SP. Aduz que essa restrição impediu o autor de quitar débitos como licenciamento e seguro obrigatório, além de impossibilitar a transferência do veículo para seu nome. Em 22/07/2019, o veículo foi apreendido pelo DETRAN-PR após envolvimento em acidente, permanecendo no pátio do órgão com nova restrição: relacionado para leilão. Sustenta que apesar de diversas tentativas administrativas, inclusive com envio de ofícios entre os DETRANs dos dois estados, a situação não foi resolvida. O autor alega desvalorização do veículo, prejuízos materiais e morais, e requer tutela de urgência para retirada das restrições e liberação do bem (mov. 1.1 – 1° Grau).O Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para retificar o polo passivo, uma vez que é incompetente para processar e julgar o feito em que figure no polo passivo autarquia estadual pertencente a outro Estado da Federação, no caso, o DETRAN/PR (mov. 18.1 – 1° Grau).O Juízo de origem opôs Embargos de Declaração (mov. 21.1 – 1° Grau).O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) apresentou contestação, aduzindo que a apreensão do veículo seguiu os ditames legais (CTB, art. 271) e que a liberação depende do pagamento de todos os débitos, conforme legislação vigente. Sustenta que a cobrança das taxas de pátio é legal e obrigatória, vinculada ao princípio da legalidade. Alega que o DETRAN/PR não é responsável pelo bloqueio, que é de competência do DETRAN/SP, inexistindo comprovação de dano moral relevante, apenas dissabores cotidianos. Sustenta que não há nexo causal entre os atos do DETRAN/PR e os prejuízos alegados. Afirma que o DETRAN/PR oficiou o DETRAN/SP para baixa do bloqueio. Alega que o leilão é previsto legalmente após 60 dias de não retirada do veículo (CTB, art. 328). Ao final, pugnou pela improcedência da ação (mov. 46.1 – 1° Grau).O Juízo deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (mov. 71.1 – 1° Grau).O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran/SP) apresentou contestação, aduzindo que a restrição é legítima, pois o veículo possui múltiplas multas, IPVA em aberto e licenciamento vencido desde 2016. Alega que a restrição de leilão foi comunicada pelo DETRAN/PR, não sendo de responsabilidade direta do DETRAN/SP. A autora é pessoa jurídica e não demonstrou prova de incapacidade financeira, sendo indevido o pedido de gratuidade. Afirma inexistir ato antijurídico por parte da autarquia que justifique indenização. Ao final, postulou a improcedência da demanda (mov. 77.1 – 1° Grau).A parte autora apresentou impugnação, reiterando a procedência da demanda (mov. 87.1 – 2° Grau).A parte autora pugnou a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 91.1 – 2° Grau).O DETRAN/PR informou ausência de interesse na produção probatória (mov. 93.1 – 2° Grau).O Juízo de origem indeferiu o pedido de produção de provas, determinando o julgamento antecipado da lide (mov. 100.1 – 1° Grau).Sobreveio sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito (mov. 107.1 – 1° Grau).“(...) III. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com esteio no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §3º, inciso I e II, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, para cada um, considerando o zelo no patrocínio de seus clientes, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços.Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação da sentença. (...)”CASM RECICLAGEM LTDA. interpôs Apelação Cível (mov. 110.1 – 1° Grau) aduzindo, preliminarmente, que: A) a sentença deve ser anulada, ante o manifesto cerceamento de defesa, pois o Juízo julgou antecipadamente o feito, sem oportunizar ao apelante a produção probatória; B) a sentença padece de ausência de fundamentação, pois o Juízo não enfrentou as teses apresentadas pela parte, em violação ao disposto no artigo 489, §1°, do CPC e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. No mérito, alega que: C) o apelante adquiriu o veículo Mercedes Benz C 180 CGI, ano 2010/2011, chassi n° WDDGF4KW0BA502158, que estava registrado junto ao DETRAN/SP, com comunicação de venda para o DETRAN/PR, sendo que a transferência estava pendente, pelo fato de existir restrições em ambos os órgãos estaduais; D) junto ao sistema do DETRAN/SP constava restrição de que o veículo está relacionado para leilão, impedindo a apelante de concluir a transferência para o Estado do Paraná, ressaltando que existindo qualquer restrição, obsta-se a transferência do veículo até que todas as restrições sejam baixadas, não bastando a mera quitação dos débitos do veículo; E) foram realizadas inúmeras diligências para a devida regularização, todas sem êxito, sendo que o veículo foi apreendido no pátio do DETRAN/PR após se envolver em acidente de trânsito no ano de 2019, e mesmo com a regularização da documentação, não foi possível efetuar a transferência; F) o DETRAN/SP não retirou a restrição do leilão, impedindo que o DETRAN/PR desse continuidade na transferência do bem, ao passo que o único prejudicado foi o apelante, que não conseguiu reaver o bem apreendido; G) a restrição de transferência e regularização do bem junto ao DETRAN/PR é indevida, pois a comunicação de venda do veículo foi realizada em 28.09.2017 e, à época do acidente (julho/2019), o apelante regularizou todos os débitos existentes no veículo; H) o próprio DETRAN/PR oficiou ao DETRAN/SP para que promovesse a efetiva baixa de restrição referente ao leilão, sendo que tal diligência jamais fora atendida pela autarquia paulista; I) a sentença é contraditória, pois o Juízo de origem fundamenta a impossibilidade de baixa na restrição em razão da existência de débitos à época da tentativa de transferência do veículo, todavia todas as dívidas são posteriores ao acidente de trânsito e encaminhamento do veículo ao pátio do DETRAN/PR, ocorrido no mês de novembro do ano de 2019; J) a inércia do DETRAN/SP fez com que o apelante não conseguisse concretizar a transferência do bem e, consequentemente, retirar o veículo do pátio; K) assim como eventual existência de débitos impede a transferência de propriedade do veículo, a restrição também impede sua transferência, ao passo que todos os débitos foram efetivamente quitados até a referida data; L) a questão primordial não é acerca dos débitos existentes no veículo, mas sobre a restrição de leilão e a impossibilidade de dar prosseguimento na transferência; M) ser cabível a indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois desde a data da compra do veículo sofre com inúmeros transtornos para conseguir a transferência do bem e impedir o leilão perante o DETRAN/PR, estando impedindo de dispor livremente do bem; N) faz jus à indenização por danos materiais, sendo que existindo a restituição do bem, deve incidir sobre o valor de desvalorização do veículo, no importe aproximado de R$ 5.374,00 ou, não sendo possível a restituição, mediante o pagamento do valor integral do veículo em conformidade com a tabela FIPE ao tempo dos fatos.Primeiramente pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita.Ao final, postulou o provimento recursal.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) apresentou contrarrazões, aduzindo preliminarmente a incompetência do Juízo. No mérito, postulou o desprovimento do recurso (mov. 116.1 – 1° Grau).O DETRAN/PR devidamente intimado, apresentou contrarrazões remissivas (mov. 117.1 – 1° Grau).O recurso foi distribuído, mediante sorteio (mov. 3 – 2° Grau).Tendo em vista o pedido de justiça gratuita, foi determinada a intimação da apelante para colacionar documentos complementares, com base no artigo 99, §2°, do CPC (mov. 8.1 – 2° Grau).A apelante informou que efetuou o recolhimento das custas processuais (mov. 12.1 – 2° Grau).Considerando o recolhimento do preparo recursal, o pedido da referida benesse foi reputado prejudicado, sendo o apelante novamente intimado para comprovar adequadamente o recolhimento do preparo recursal (mov. 14.1 – 2° Grau).A apelante colacionou documentos complementares atinentes ao preparo recursal (mov. 17 – 2° Grau).A PGJ informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov. 22.1 – 2° Grau).Em atendimento à Meta 3 do CNJ, o feito foi remetido ao CEJUSC – 2° Grau (mov. 25.1;26 – 2° Grau), porém a conciliação restou infrutífera (mov. 36 – 2° Grau).Considerando a preliminar exposta em contrarrazões, a apelante pugnou a rejeição da preliminar e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 59.1 – 2° Grau).DETRAN/SP reiterou o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de origem, bem como a extinção do feito, sem resolução do mérito (mov. 72.1 – 2° Grau).A apelante reiterou o provimento do recurso (mov. 80.1 – 2° Grau).O DETRAN/PR pugnou o acolhimento do pedido de reconhecimento da incompetência do Juízo, formulado em sede de contrarrazões (mov. 86.1 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. II.I.A – PRELIMINAR – CONTRARRAZÕES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) apresentou contrarrazões, aduzindo preliminarmente a incompetência do Juízo a quo. No mérito, postulou o desprovimento do recurso (mov. 116.1 – 1° Grau).No caso, sendo a competência territorial, a parte deve alegar em sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos.A partir da análise da peça contestatória (mov. 77.1 – 1° Grau), percebe-se que DETRAN/SP aduz preliminarmente apenas a impugnação ao benefício da justiça gratuita postulado por conta da parte apelante, sem qualquer menção à questão da suposta incompetência do Juízo de origem.Nesse sentido, evidente que se operou a preclusão sobre a matéria, considerando que a alegação de incompetência é territorial/relativa e não absoluta, conforme afirmado pelo próprio DETRAN/SP em sede de contrarrazões, sustentando seu direito com base no artigo 52 do CPC.Assim, denota-se a prorrogação da competência do Juízo de origem, conforme artigo 65 do CPC.“CPCArt. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.”Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OFENDIDO. TEMPESTIVIDADE. APURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALECIMENTO DA SÓCIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS PARTILHÁVEIS E TRANSFERÍVEIS AOS SUCESSORES. CONTRATO SOCIAL PREVÊ CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO EVENTO MORTE. CESSAÇÃO DO MANDATO E RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MÁ-FÉ E CONDUTA ABUSIVA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO HABILITAÇÃO E CADASTRO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PRONUNCIADA. ART. 282 DO CPC. ATOS ATINGIDOS. INTIMAÇÕES EXPEDIDAS À EXECUTADA. REABERTURA DOS PRAZOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0111979-72.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.12.2025)”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, O DESFECHO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO MÉRITO. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO NO TEMA 437/STJ PRELIMINAR REJEITADA. 2. TESES ACERCA DA APLICABILIDADE DO CDC E CONSEQUENTES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENCONTRAM FULMINADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.3. APONTAMENTO DE MANEJO INADEQUADO PELO SEGURADO E DE INÍCIO DE COBERTURA DO SEGURO APENAS COM 70% DO PRIMEIRO TRIFÓLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. LAUDO DE VISTORIA QUE, NO MAIS, APONTA APENAS A EXISTÊNCIA DE SECA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE FALHA DE ESTANDE OU DE QUE AS ERVAS DANINHAS FORAM CAUSADAS POR ATOS DO SEGURADO. CUSTO MENOR DE PRODUÇÃO E EVENTUAL DISCREPÂNCIA AO RESULTADO DA MESMA REGIÃO QUE NÃO DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA. VALOR INFERIOR DE INVESTIMENTO QUE APENAS LIMITA O MONTANTE E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 4. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO JÁ DELIMITADOS EM PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO LMI DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CONTRATO. 5. SENTENÇA QUE DEIXA MARGEM À DÚVIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA EFETIVADO DIRETAMENTE À COOPERATIVA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. SEGURADO QUE, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE DO SEGURO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SEU CUMPRIMENTO E RECEBER OS VALORES DA INDENIZAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000731-81.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.12.2025)”Logo, a referida preliminar é de ser rechaçada. II.I.B – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA e AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.É aduzido, em sede de preliminar de apelação, que a sentença deve ser anulada, ante o manifesto cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem julgou antecipadamente o feito, sem oportunizar à apelante a produção probatória.Sem razão.Isso porque a questão posta em Juízo demanda unicamente a análise dos documentos colacionados pelas partes, pois se trata de divergências entre as pendências de liberação do veículo objeto dos autos, junto ao DETRAN/SP e DETRAN/PR.Ressalta-se que muito embora a apelante, por ocasião da intimação para especificação de provas, postule a juntada de documentos novos, o faz de forma genérica, sem especificar quais provas documentais, em caráter complementar, seriam necessárias ao deslinde do feito (mov. 91.1 – 1° Grau).Denota-se que a prova documental, via de regra, é aquela colacionada pelas partes, seja por ocasião do ajuizamento da ação ou pela juntada da peça contestatória, documentos esses analisados pelo Juízo no momento da prolação da sentença.No tocante à prova testemunhal, a suposta imprescindibilidade de depoimento das pessoas que presenciaram os fatos, bem como todas as tratativas realizadas a fim de providenciar a baixa das restrições, acabam por ser incongruentes com a natureza da ação, em que as alegações das partes podem ser corroboradas ou não a partir de protocolos administrativos.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS DO ART. 473 DO CPC ATENDIDOS. PROVA ORAL DEFERIDA NO SANEAMENTO, MAS NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL IMPERTINENTE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a prova pericial demonstrou a regularidade na execução dos contratos. II - Questão em discussão Verificar se a ausência de produção de prova oral, apesar de anteriormente deferida na decisão de saneamento, caracteriza cerceamento de defesa. III - Razões de decidir (i) Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. (ii) O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de meios que considerar impertinentes à formação de sua convicção.(iii) O laudo pericial foi elaborado em conformidade com os requisitos do art. 473 do CPC, tendo sido a metodologia, objeto e análise técnica da perícia devidamente expostos pelo perito.(iv) A irresignação da parte autora decorre do resultado desfavorável da perícia, e não da inobservância dos seus aspectos formais. (v) A controvérsia envolve matéria contratual e documental, não sendo a prova oral meio idôneo para a elucidação dos fatos discutidos, infirmando os elementos técnicos e documentais existentes nos autos. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de produção de prova oral anteriormente deferida não configura cerceamento de defesa quando se revela impertinente para o esclarecimento da controvérsia. 2. É legítima a valoração da prova pericial como suficiente à formação do convencimento do julgador quando elaborada nos moldes legais e dotada de fundamentação técnica adequada”. Atos normativos: CPC, arts. 369, 370, 373, 473 e 479; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2.883.650/SP. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011880-73.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.11.2025)”Quanto ao estado do veículo, eventual desvalorização do bem pode ser avaliada com base em documentos, em especial a análise da tabela FIPE.Destarte, ausente qualquer cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem fundamentou que a discussão não demanda a produção de provas pugnadas por conta da apelante, notadamente porque os documentos juntados nos autos são suficientes para o julgamento do processo.Vale denotar, ainda, que o Juízo é o destinatário da prova, incumbindo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, com base no artigo 370, do CPC.“CPCArt. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Logo, ausente qualquer cerceamento de defesa.É alegado, ainda, que a sentença padece de ausência de fundamentação, pois o Juízo a quo não enfrentou as teses apresentadas pela parte, em violação ao disposto no artigo 489, §1°, do CPC e artigo 93, inciso IX, da Constituição da RepúblicaA pretensão também não merece guarida neste ponto.Isso porque a sentença mostra-se devidamente fundamentada, expondo os motivos que o Juízo considerou para o julgamento improcedente da ação, lastreado em provas documentais.Além disso, inobstante a apelante sustente a imprescindibilidade de constar na sentença quanto à necessidade de baixa da restrição de leilão pelo DETRAN/SP, a fim de possibilitar a transferência do veículo, o Juízo de origem fundamentou a improcedência da ação na ausência de comprovação, por conta da apelante, em relação à quitação dos débitos junto à referida autarquia de trânsito paulista, adentrando na questão objeto de controvérsia nos autos principais.Vale repisar que não incumbe ao Juízo, rebater, uma a uma, todas as alegações da parte, mas tão somente aquelas suficientes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais, fundada em suposta cobrança de taxas superiores às pactuadas em contrato de credenciamento para operações com cartão. 1.2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a validade da variação contratual das taxas e concluiu pela ausência de comprovação do alegado descumprimento contratual, negando provimento ao recurso. 1.3. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que seria indispensável a produção de prova pericial para apuração das taxas cobradas, o que caracterizaria cerceamento de defesa, requerendo, ainda, efeito infringente e prequestionamento do art. 373, I, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa e reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração da prova realizada pelo órgão julgador. 3.2 Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia, consignando expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova pericial. 3.3 O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, à luz do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 O acórdão destacou que a controvérsia era passível de solução com base nos documentos constantes dos autos, notadamente registros contratuais e demonstrativos apresentados pela própria parte embargante, além de registrar que esta, em momento anterior, requereu o julgamento antecipado da lide. 3.5 A alegação de indispensabilidade da prova pericial revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, mas tentativa de rediscussão do mérito. 3.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada. 3.7 Inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 373, I, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033300-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.03.2026)”Desse modo, também é de ser rechaçada a preliminar de nulidade da sentença com base na suposta ausência de fundamentação, pois a sentença mostra-se devidamente fundamentada. II.II – MÉRITO.É alegado que a apelante adquiriu o veículo Mercedes Benz C 180 CGI, ano 2010/2011, chassi n° WDDGF4KW0BA502158, que estava registrado junto ao DETRAN/SP, com comunicação de venda para o DETRAN/PR, sendo que a transferência estava pendente, pelo fato de existirem restrições em ambos os órgãos estaduais.Aduz que junto ao sistema do DETRAN/SP constava restrição de que o veículo está relacionado para leilão, impedindo a apelante de concluir a transferência para o Estado do Paraná, ressaltando que existindo qualquer restrição, obsta-se a transferência do veículo até que todas as restrições sejam baixadas, não bastando a mera quitação dos débitos do veículo.Salienta que foram realizadas inúmeras diligências para a devida regularização, todas sem êxito, sendo que o veículo foi apreendido no pátio do DETRAN/PR após se envolver em acidente de trânsito no ano de 2019, e mesmo com a regularização da documentação, não foi possível efetuar a transferência.Afirma que o DETRAN/SP não retirou a restrição do leilão, impedindo que o DETRAN/PR desse continuidade na transferência do bem, ao passo que o único prejudicado foi o apelante, que não conseguiu reaver o bem apreendido.Alega que a restrição de transferência e regularização do bem junto ao DETRAN/PR é indevida, pois a comunicação de venda do veículo foi realizada em 28.09.2017 e, à época do acidente (julho/2019), a apelante regularizou todos os débitos existentes no veículo.Salienta que o próprio DETRAN/PR oficiou ao DETRAN/SP para que promovesse a efetiva baixa de restrição referente ao leilão, sendo que tal diligência jamais fora atendida pela autarquia paulista, sendo a sentença contraditória, pois o Juízo de origem fundamenta a impossibilidade de baixa na restrição em razão da existência de débitos à época da tentativa de transferência do veículo, todavia todas as dívidas são posteriores ao acidente de trânsito e encaminhamento do veículo ao pátio do DETRAN/PR, ocorrido no mês de novembro do ano de 2019.Ressalta que a questão primordial não é acerca dos débitos existentes no veículo, mas sobre a restrição de leilão e a impossibilidade de dar prosseguimento na transferência.Sustenta ser cabível a indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois desde a data da compra do veículo sofre com inúmeros transtornos para conseguir a transferência do bem e impedir o leilão perante o DETRAN/PR, estando impedindo de dispor livremente do bem, fazendo jus também à indenização por danos materiais, sendo que existindo a restituição do bem, deve incidir sobre o valor de desvalorização do veículo, no importe aproximado de R$ 5.374,00 ou, não sendo possível a restituição, mediante o pagamento do valor integral do veículo em conformidade com a tabela FIPE ao tempo dos fatos.A sentença não comporta qualquer reparo.Trata-se, na origem, de “Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por conta da apelante em desfavor do DETRAN/PR e DETRAN/SP, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu em 28.09.2017, de uma pessoa física o veículo Mercedez Benz C 180 CGI, placas EVI-1859, ano 2010/2011, RENAVAM n. 00306514630, com comunicação de venda registrado junto ao DETRAN/SP e que não pôde realizar a transferência do veículo para o seu nome, devido a restrições junto à referida autarquia.Alega que, posteriormente, o veículo foi envolvido em acidente no Município de Curitiba, sendo que o veículo foi recolhido junto ao DETRAN/PR pelos débitos, permanecendo no pátio da referida autarquia até o momento do ajuizamento da ação.Conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, muito embora a parte apelante sustente que o motivo da inclusão da restrição do veículo junto ao DETRAN/SP seja a suposta anotação de leilão, oriundo de notificação por conta do DETRAN/PR, os documentos encartados nos autos divergem desse entendimento.O DETRAN/SP, no bojo da peça contestatória, alega que o impedimento da transferência do veículo, ocorreu com base no artigo 131, §2°, do CTB, uma vez pendentes a quitação de multas e débitos sobre o veículo objeto dos autos.“CPCArt. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). (...)§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
(Vide ADIN 2998) (...)”Inobstante a parte apelante alegue que o DETRAN/SP não retirou a restrição do leilão, impedindo que o DETRAN/PR promovesse na transferência do bem, percebe-se, a partir da análise dos documentos que instruem o processo, que existiam débitos junto ao veículo em momento anterior à compra do bem por conta da apelante.Denota-se que o DUT (Documento único de transferência), tendo a apelante como compradora, foi assinado em 28.09.2017 (mov. 1.10 – 1° Grau).Constam nos autos comprovantes de pagamento referentes ao IPVA dos anos de 2018, no importe de R$ 3.244,36, efetuado em 13.09.2019 (mov. 1.11 – 1° Grau) e 2019, no valor de R$ 2.767,67 (mov. 1.11 – 1° Grau) efetuado em 09.09.2019, em nome do antigo proprietário do veículo (Rodrigo Alves).Todavia, consta extrato de consulta do sistema de débitos de veículo (DETRAN/SP), em 05.02.2020, dando conta de existirem débitos de IPVA vencidos, na órbita de R$ 1.948,96, constando como último licenciamento realizado no ano de 2016 (mov. 1.17 – 1° Grau).Também consta extrato de pesquisa de débitos da autarquia paulista, exarado em 12.08.2020, dando conta de débitos de IPVA em atraso no importe de R$ 2.502,45, constando também licenciamento vencido, com anotação de último licenciamento pago referente ao exercício de 2016 (mov. 1.16 – 1° Grau).Tais lançamentos são corroborados pelo extrato mais recente, de 15.04.2021 (DETRAN/SP) dando conta de que permanecem débitos de IPVA, no importe supostamente atualizado de R$ 4.800,72, além de licenciamentos vencidos, sendo o último efetuado referente ao exercício 2016 (mov. 46.4 – 1° Grau).Muito embora a parte apelante colacione os dois comprovantes de pagamentos de débitos de IPVA referentes aos exercícios 2018 e 2019, além de multas no importe de R$ 676,59 em 06.11.2019 (mov. 1.12 – 1° Grau), R$ 1.045,44 em 23.09.2019 (mov. 1.12 – 1° Grau) e 515,82 em 24.09.2019 (mov. 1.12 – 1° Grau), não consta qualquer comprovante de quitação dos licenciamentos pretéritos do veículo, tampouco da relação de IPVA´s pagos, por ocasião da aquisição do bem.Conforme bem exposto na sentença, cumpria ao apelante solicitar o extrato dos valores devidos junto ao DETRAN/SP, a fim de regularizar o débito, o que permitiria que o veículo fosse transferido para seu nome.Nesse sentido, a restrição levada a efeito pelo DETRAN/PR e a pretensão de levar o bem a leilão, ante a pendência de pagamento de débitos decorrentes da estadia do veículo em seu pátio, desde 22.07.2019, não se mostra ilegal, pois dentro dos trâmites previstos no artigo 328 do CTB e Resolução n° 623/2016 do CONTRAN, uma vez que o veículo não se encontra em nome da apelante, ante a existência de débitos em aberto junto ao DETRAN/SP.Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)“Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.”“Resolução n° 623/2016Art. 4§ 8º Para os veículos com restrição judicial ou policial, a autoridade responsável pela restrição será notificada, o que implica ciência de que o veículo poderá ser levado à leilão caso não seja regularizado e liberado, no prazo de 60 (sessenta) dias.”Logo, percebe-se que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório, atinente à comprovação de pagamento de todos os débitos do veículo perante a autarquia paulista (IPVA e licenciamentos), além de extrato do DETRAN/SP apontando que a restrição na venda do veículo seria unicamente em virtude do leilão comunicado pelo DETRAN/PR, fato inocorrente nos autos.Conforme bem exposto na sentença, ausente qualquer obrigação a ser cumprida por conta das autarquias apeladas, pois a liberação do bem depende apenas da regularização dos débitos existentes, fato não comprovado por conta da apelante.A propósito:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por não identificar o direito do autor ao recebimento das verbas por ele elencadas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o recorrente, na condição de servidor público do Município de Piraquara, faz jus ao recebimento de horas extras. 3. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos constantes dos autos comprovam o pagamento de horas extras pelo ente municipal; não havendo, por outro lado, prova de labor para além da quantia remunerada. Outrossim, ao contrário do que se alega neste recurso, foram colacionados cartões-ponto aos autos, não tendo o requerente apontado, a partir destes documentos, eventuais diferenças a serem pagas.Logo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado (ex vi do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Ausente prova acerca do desempenho de horas extras para além daquelas já remuneradas, não há como condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas. Dispositivos relevantes citados: artigo 373 do Código de Processo Civil e artigos 26 e 69 da Lei Municipal n.º 863/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0002460-51.2011.8.16.0034; e TJPR, Apelação Cível n.º 0009315-07.2015.8.16.0131. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001200-45.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.05.2025)”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTOR. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE QUITOU DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCUMBIAM AOS APELADOS, E FAZ JUS AO RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS NA EXORDIAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005259-74.2022.8.16.0101 [0002199-21.2007.8.16.0101/1] - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 28.11.2022)”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Embargos de terceiro opostos por Vinicius da Silva Benevides visando ao levantamento da restrição sobre o veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, PLACAS NTU4014-PR, CHASSI 9BD119409B1073041, decorrente de ação de execução promovida por Itaú Unibanco S/A contra Emanoel Fernando Santana da Silva. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, determinando o levantamento da restrição e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelo embargado, pleiteando a inversão do ônus sucumbencial, sob a alegação de que a constrição ocorreu em razão da inércia do embargante na transferência do bem junto ao Detran II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos embargos de terceiro, considerando a ausência de oposição do credor ao levantamento da restrição e a omissão do embargante quanto à regularização da titularidade do veículo. III. Razões de decidir: O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo arcar com os custos da demanda a parte que deu causa ao litígio. A restrição sobre o veículo decorreu da ausência de atualização cadastral junto ao Detran, fato imputável ao embargante, que não providenciou a regularização da titularidade do bem. A instituição financeira embargada não se opôs ao levantamento da restrição quando da interposição dos embargos de terceiro, afastando a caracterização de pretensão resistida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1452840/SP) e a Súmula 303/STJ estabelecem que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve suportar os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, atribuindo ao embargante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais, responsabilizando-se o embargante se a constrição decorreu de sua omissão na regularização da titularidade do bem. A ausência de oposição do credor ao levantamento da restrição afasta a caracterização de pretensão resistida, impedindo sua responsabilização pelos encargos sucumbenciais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002072-49.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.05.2025)”“Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento de restrição veicular junto ao IBAMA. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de restrição veicular imposta pelo IBAMA, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia, alegando que a restrição administrativa impede a consolidação da propriedade e a alienação do bem, o que acarretaria prejuízos financeiros à cooperativa de crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento da restrição veicular imposta pelo IBAMA em favor da cooperativa de crédito, considerando que a decisão de indeferimento foi fundamentada na ausência de alçada do juízo para tal providência e na necessidade de postulação direta junto ao órgão competente. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição veicular junto ao IBAMA é correta, pois a ordem de restrição não foi emitida pelo juízo, mas sim pelo órgão, e a parte deve postular diretamente ao órgão.4. Não há comprovação de que a restrição administrativa impede a transferência do veículo, uma vez que a cooperativa não demonstrou interesse em alienar o bem por anos. 5. A baixa da restrição no sistema Renajud foi realizada, e a informação do Detran/PR não indicou que a restrição do IBAMA impede a venda do veículo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se o indeferimento do pedido de levantamento da restrição veicular junto ao IBAMA e o consequente arquivamento do feito. Tese de julgamento: É da alçada do órgão competente a análise e o levantamento de restrições administrativas impostas sobre bens, não cabendo ao Judiciário decidir sobre tais questões quando não há comprovação de que a restrição impede a transferência do bem. Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007044-78.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.05.2025)”DA SUCUMBÊNCIA RECURSALConsiderando o não provimento da Apelação Cível, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no Juízo de origem, com espeque no artigo 85, §11, do CPC/2015.“CPCArt. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)”Assim, considerando que o Juízo de origem fixou honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da apelante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3°, incisos I e II, e §4°, inciso III, do CPC, imperiosa a majoração da referida verba, ao novo patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.Logo, é de ser mantida incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio da qual a demanda foi julgada improcedente, uma vez que a parte apelante não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que constarem débitos não adimplidos do veículo junto ao DETRAN/SP (IPVA e licenciamento), inexistindo ilegalidade na manutenção das restrições levadas a efeito pelo DETRAN/SP e DETRAN/PR. Sucumbência recursal devida.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Apelação Cível, devendo ser mantida incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio da qual a demanda foi julgada improcedente, uma vez que a parte apelante não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que constarem débitos não adimplidos do veículo junto ao DETRAN/SP (IPVA e licenciamento), inexistindo ilegalidade na manutenção das restrições levadas a efeito pelo DETRAN/SP e DETRAN/PR. Sucumbência recursal devida.
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