Ementa
Direito civil. Apelação cível. alheios à área de especialização. indenização. vale-pedágio. prazo prescricional. recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Indenização oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, julgou extinto o procedimento originário pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral indenizatória, nos termos do art.487, inciso II, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença apelada merece reforma, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a determinação de devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação originária. III. Razões de decidir3. Em detida análise dos autos, compreende-se pela impossibilidade de integral conhecimento da presente Apelação Cível. Isso porque, a pretensão da parte Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento pela ausência de interesse recursal, eis que o benefício já foi deferido junto aos autos originários. 4. O vale-pedágio obrigatório foi instituído através da Lei nº 10.209/2021, que estabeleceu a responsabilidade do embarcador pelo pagamento de indenização ao transportador em decorrência das despesas de deslocamento de carga nas rodovias brasileiras. O descumprimento desta obrigação, enseja o direito/dever de indenização ao transportador de quantia equivalente ao dobro do valor do frete contratado, sem prejuízo de sanções administrativas.5. Na redação original da Lei nº 10.209/2001, constata-se a inexistência de menções ao prazo prescricional da pretensão indenizatória da parte, de modo que a jurisprudência e doutrina pátrias compreendiam pela aplicação analógica do art.205 do CC, qual seja, o prazo prescricional decenal. Todavia, sobreveio a Lei nº 14.206/2021 que estabeleceu um prazo prescricional para a cobrança do frete dobrado de 12 meses, contados da data de realização do transporte. 6. Em decorrência da inovação legislativa, e em conformidade com o Princípio da Segurança Jurídica, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo seria a data da publicação da Lei nº 14.206/2021 (22/10/2021). Contudo, tal regra somente se aplicaria para a cobrança de valores referentes a períodos posteriores à vigência da lei, sob pena de consumação do lapso temporal prescricional antes mesmo do advento da previsão legal. 7. No caso, tendo o contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário sido formalizado e cumprido em fevereiro/2015, com o ajuizamento da ação de indenização em abril/2023, compreende-se pela inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, posto que os fatos geradores da indenização ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.206/2021. Assim, não tendo decorrido o prazo decenal entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação, não há que se falar em extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e provida, cassando-se a sentença e determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento da ação originária.
Tese de julgamento: “1. Impossibilidade de conhecimento de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em sede recursal quando a benesse já foi concedida junto aos autos originários. 2. O vale-pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209/2021 e estabeleceu a responsabilidade do embarcador pelo pagamento de indenização ao transportar em decorrência das despesas de deslocamento de carga nas rodovias brasileiras. 3. O descumprimento do pagamento adiantado do vale-pedágio pelo embarcador enseja indenização ao transportador de quantia equivalente ao dobro do valor do frete contratado. 4. Na redação original da Lei nº 10.209/2001 não havia qualquer menção ao prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização, aplicando-se de forma análoga o prazo decenal do art.205 do CC. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.206/2021 que estabeleceu um novo prazo prescricional de 12 meses, contados da data de realização do transporte. 5. Em decorrência da inovação legislativa, e em conformidade com o Princípio da Segurança Jurídica, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo seria a partir da data da publicação da Lei nº 14.206/2021 e somente para a cobrança de valores de períodos posteriores à vigência da lei.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, art.1.013; Lei nº 10.209/2021, art.8º, parágrafo único; CC, art.205, Lei nº 14.206/2021, art.11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6031, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090
DIVULG 15-04-2020
PUBLIC 16-04-2020; STJ, REsp n. 2.142.577/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.294/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000063-25.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 11.11.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001910-78.2021.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 23.07.2024); TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007687-67.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 03.08.2024).
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038756-91.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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1. Relatório. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Transportes Greinke Eireli em face da sentença de mov. 48.1, proferida pelo Juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Cascavel no bojo dos autos de Ação de Indenização nº 0038756-91.2023.8.16.0021, que decretou a prescrição e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 487, II do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita; b) não houve prescrição do feito, visto que a as alterações trazidas pela Lei n° 14.228/2021 não são dotadas de qualquer efeito retroativo; b) o prazo prescricional adotado à espécie é de 10 anos, em conformidade com a jurisprudência pátria; c) o marco inicial da prescrição no caso em apreço é a data de contratação ensejadora da indenização pretendida, e não do ajuizamento da ação judicial correspondente (mov. 51.1). Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 56.1). Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov.58). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
2. Fundamentação. Da admissibilidade recursal.Inicialmente, em detida análise dos autos processuais, constata-se pela impossibilidade de conhecimento integral da presente Apelação Cível. Isso porque, o pedido da parte Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita em sede recursal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, posto que a benesse já foi deferida em primeiro grau de jurisdição (mov.36.1) e se estende a esta instância recursal. Assim, considerando esta limitação, e estando parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer parcialmente o presente recurso de apelação em seu duplo efeito, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. Do mérito. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por Transporte Greinke Eireli em face de Rodomax Transportes LTDA, por intermédio do qual busca a condenação da parte requerida à indenização pelo não adiantamento dos valores de auxílio-pedágio corrigidos pelo IGPM e acrescido de juros monetários (mov.1.2). Os autos foram inicialmente distribuídos perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, a qual recebeu a inicial e deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor (mov.1.4).Apresentada contestação pela parte requerida (mov.1.10), oportunidade na qual arguiu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão autoral e pela incompetência do Juízo da Comarca de Pelotas. Contestação essa devidamente impugnada pela parte autora (mov.1.11). Declinada a competência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (mov.1.12), os autos foram encaminhados para a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel (mov.3.1). Embora ratificado os autos praticados pelo juízo incompetente (mov.21.1), determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a condição de hipossuficiência, o que foi cumprido no mov.32.1.Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (mov.36.1), determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida indicou as provas que pretendia produzir (mov.39.1) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.40.1). Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, de forma a colacionar novamente os documentos apresentados de forma ilegível e indicar com precisão o trajeto percorrido para fins de julgamento do mérito (mov.42.1). Expedidas intimações para ambas as partes (mov.43), a parte requerida renunciou ao prazo (mov.45) e a parte autora deixou seu prazo transcorrer in albis (mov.46). Diante deste cenário, sobreveio a sentença de mov.48.1, a qual julgou extinto o processo nos termos do art.487, inciso II, do Código de Processo Civil com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos seguintes termos:2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda proposta por TRANSPORTE GREINKE EIRELI em face de RODOMAZ TRANSPORTES LTDA visando o recebimento de indenização pelo não fornecimento de vale-pedágio em frete realizado.
Em contestação, a ré aduz a prescrição do feito, prescrevendo em 12 (doze) meses o prazo para a cobrança da indenização pretendida, conforme parágrafo único do art.8º da Lei n. 10.209/01: (...) O parágrafo único foi introduzido pela Lei n. 14.229/2021, que foi publicada em 22.10.2021, entrando em vigor na data de sua publicação quanto à esta alteração.
O contrato de prestação de serviços retratado nos autos foi celebrado em 19.03.2015 (mov. 1.3, p. 8), portanto antes da entrada em vigor da referida lei.
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou quanto a aplicabilidade do prazo prescricional aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei, tendo como termo inicial a publicação da lei, contanto que o prazo de prescrição decenal não tenha se consumado e que a ação tenha sido ajuizada após a entrada em vigor da lei nova: (...) Conforme este entendimento, não há direito adquirido em relação ao prazo prescricional, de forma que as novas disposições estabelecidas alcançam até mesmo situações jurídicas ocorridas em momento pretérito ao seu advento.
Desta forma, tendo em vista que o prazo de 12 (doze) meses da entrada em vigor da Lei n. 14.229/2021 se findou em 22.10.2022, sendo a presente demanda proposta em 07.04.2023 (mov. 1.1), deve ser reconhecida a prescrição do feito.
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do procurador da parte ré, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1o, CC), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), considerando o baixo valor atribuído à causa, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade deferida, a teor do art. 98, § 3o, do CPC.
(...) Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória da parte autora e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento da ação originária.Conforme exposto anteriormente, trata-se o caso em apreço de Ação de Indenização por meio da qual busca a parte autora a condenação da requerida à indenização pelo correspondente ao dobro dos valores dos fretes realizados, em decorrência da prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas sem o devido adiantamento do vale-pedágio pela parte contratante. Depreende-se do documento colacionado ao mov.1.3, fl.8, que através do Contrato de Prestação de Serviço de Transporte/Frete nº 1447 a empresa Rodomax Transportes RS contratou a empresa Transportes Greinke Eireli para realizar o transporte de soja em grãos da cidade de Ibiruba/RS para Porto Alegre/RS na data de 19/03/2015, indicando como o valor total do frente a monta de R$2.588,00. Argumenta a parte autora/Apelante que a empresa contratante do serviço deixou de cumprir com sua obrigação legal de adiantar o vale-transporte obrigatório, em clara afronta à Lei nº 10.209/2001 e à Resolução 2.885/2008 da ANTT.O vale-pedágio obrigatório foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 10.209/2001, estabelecendo a responsabilidade do embarcador/contratante pelo pagamento de indenização ao transportador/contratado em decorrência das despesas de deslocamento de carga nas rodovias brasileiras. Acerca do conceito do vale-pedágio, e da natureza jurídica desta obrigação, pertinente transcrever trecho do voto do d. Ministro Luiz Felipe Salomão junto ao julgamento do REsp 1.520.327/SP:O vale pedágio constitui contraprestação assumida pelo embarcador, ou equiparados, por meio da qual se antecipa os valores dos pedágios ao transportador no ato do embarque da carga, provendo em espécie ou fornecendo-lhe em modelo previamente adquirido junto às concessionárias das rodovias, sendo possível ainda deduzir tais quantias do montante final do frete – no limite de 1% do valor contrato.
Conclui-se, assim, que o vale-pedágio possui natureza jurídica de prestação contratual, cujo descumprimento, nos termos do art.8º, caput, da Lei nº 10.209/2001[1], enseja o direito/dever de indenização de quantia equivalente ao dobro do valor do frete contrato, sem prejuízo de sanções administrativas.No que tange a constitucionalidade de tal dispositivo, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal já ratificou sua validade e legalidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria, atuada sob o nº 6.031 e assim ementada:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001. (ADI 6031, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)- Negritei Da leitura da legislação supramencionada (Lei nº 10.209/2001), verifica-se que em sua redação original não havia qualquer menção ao prazo prescricional da pretensão indenizatória, de modo que a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária compreendiam pela aplicação análoga do art.205, do Código Civil, o qual dispõe que: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Todavia, em 22/10/2021, com a publicação da Lei nº 14.206/2021 – a qual entrou em vigor na mesma data de sua publicação - operaram-se mudanças sobre os dispositivos originais da Lei nº 10.209/2001, notadamente no art.8º, com a inclusão de um parágrafo único, o qual passou a estabelecer que “prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte”. Em decorrência desta inovação legislativa, e de modo a evitar a ocorrência da prescrição automática de pleitos indenizatórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo seria a data de publicação da referida lei, qual seja, a partir de 22/10/2021. Contudo, tal regra somente se aplicaria para a cobrança de valores referentes a períodos posteriores à vigência da lei, sob pena de consumação do lapso temporal antes mesmo do advento da referida previsão legal. Conforme corroboram as seguintes jurisprudências de Tribunais Superiores:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001, 7º DA LEI Nº 14.229/2021. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 14.229/2021. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os dispositivos indicados não constituem imperativos legais aptos à desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão, no que se refere à ocorrência da prescrição, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Antes do advento da Lei nº 14.229/2021, a cobrança de vale-pedágio estava sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.142.577/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)- Negritei
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DO FRETE. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. FRETE CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.229/2021. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.167.294/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)- Negritei
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, firmada antes do advento da Lei n. 14.229/21, a cobrança de vale-pedágio (Lei n. 10.209/01) estava sujeita ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC). Precedentes. 2.1. O prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/21 somente pode ser computado a partir da vigência da nova lei, sob pena de levar à consumação do lapso temporal antes mesmo do advento de sua previsão legal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)- Negritei No caso em apreço, constata-se que o contrato de prestação de serviços foi firmado no ano de 2015 e a ação indenizatória foi proposta em 07/04/2023, de modo que embora a ação tenha sido ajuizada após a vigência do parágrafo único do art.8º da Lei 10.209/2021, busca a cobrança de indenização referente à frete realizado em momento anterior à mudança legislativa. Em detida análise dos autos processuais, e em conformidade com a jurisprudência pátria sobre o assunto, conclui-se no presente caso pela aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil, porquanto o contrato foi formalizado e executado em momento anterior a alteração legislativa.Não obstante os Tribunais Superiores já tenham firmado entendimento no sentido de que não há direito adquirido quanto à contagem do prazo prescricional, não se pode ignorar que a aplicação do prazo prescricional decenal vai ao encontro, inclusive, do Princípio da Segurança Jurídica, posto que concede aos indivíduos estabilidade e “conhecimento antecipado e reflexivo sobre as consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida”. [2]Outrossim, cabível uma aplicação análoga do disposto no art.2.028 do Código Civil:Art.2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entregada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada
Diante de todas essas considerações, ao tempo em que os fatos ora discutidos ocorreram em março de 2015 e que a ação foi ajuizada em abril de 2023 – isto é, somente após um lapso temporal de 08 anos – outra conclusão não se mostra possível senão a cassação da sentença apelada, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória autoral.De forma similar já decidiu este e. Tribunal de Justiça:Direito Civil. Apelação cível. Ação Ordinária. Transporte Rodoviário de Carga. Vale-Pedágio. Pretensão Indenizatória. Prescrição. Prazo Decenal. Recurso Provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que decretou a prescrição da pretensão do autor com base no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo prescricional decenal na hipótese.III. Razões de decidir3. A Lei nº. 14.229/2021 estabeleceu a aplicação do prazo prescricional ânuo para a cobrança da indenização do vale-pedágio, com a inclusão do parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com vigência a partir de sua publicação.4. Verifica-se, no caso, a cobrança indenizatória de valores referentes a contrato de transporte rodoviário firmado antes da vigência da Lei nº. 14.229/2021.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205, Lei nº 10.209/2001, art. 8º, parágrafo único; Lei nº 14.229/2021, art. 4º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n. 1.879.253/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3.6.2024, DJe de 7.6.2024. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000063-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2024)- Negritei
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/20001, NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 14.229/2021 QUE INTRODUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. (2) MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. TRANSPORTADOR AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO FRETE E ASSUMIDO JUDICIALMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PEDÁGIO. PARTE RÉ (EMBARCANTE CONTRATANTE) QUE NÃO COMPROVOU A ANTECIPAÇÃO DA VERBA NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA E REGULAMENTADA PELA ANTT. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.2019/2001, QUE INSTITUIU O VALE-PEDÁGIO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. (3) READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A presente ação indenizatória foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, que introduziu o parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 10.209/2001, prevendo o prazo prescricional de 12 meses. Portanto, é inaplicável, à hipótese, o prazo definido pelo novo diploma.2. No caso, a autora cumpriu seu ônus de demonstrar que está sendo cobrada e executada do valor do vale-pedágio pela empresa “Sem Parar”. Significa dizer que ela (transportadora) ficou como responsável por aqueles valores, o que se equivale, para efeitos legais, ao pagamento dos pedágios no percurso entre a origem e o destino da carga, durante os serviços prestados à ré (embarcante). 3. Por sua vez, como a requerida não demonstrou ter antecipado o vale-pedágio em “modelo próprio”, tal como definido pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), impositiva a procedência de pretensão indenizatória formulada na inicial, reformando-se a sentença, a fim de que indenização observe a redação do art. 8º da legislação aplicável.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001910-78.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.07.2024) – Negritei
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO. TRANSPORTE REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N° 11.442/2007. 2. INDENIZAÇÃO. DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO ADIANTADO DO VALE-PEDÁGIO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007687-67.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.08.2024)- Negritei No mais, sendo nula a sentença e não estando a causa madura para julgamento nesta instância (art. 1013, §3° do CPC[3]), pertinente a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento da pretensão indenizatória, oportunizando-se a ambas as partes a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso de Apelação Cível e, na parte conhecida, o provimento do mesmo, cassando-se a sentença e determinando à devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da Ação de Indenização.
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