SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025850-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021-CGJ. SERVIDOR PÚBLICO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 19, CF), QUE CERTIFICOU A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do réu.II. Questões em discussão:2. Se foi regular a citação.III. Razões de decidir:3. Possibilidade da comunicação dos atos processuais através de aplicativos de mensagens (dentre eles o WhatsApp), inclusive citação, cf. rito previsto na Instrução Normativa CGJ/TJPR 73/2021, asseguradas as cautelas acerca da autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência da comunicação processual e da identidade do destinatário. Inteligência dos arts. 196 e 247 do CPC.4. Hipótese em que o oficial de justiça certificou a confirmação do recebimento da citação. Declaração que goza de fé pública e cuja presunção de veracidade não foi desconstituída pelo agravante.IV. Dispositivo e tese:5. Recurso não provido.6. Tese de julgamento: “1. É possível a citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, como WhatsApp, desde que observadas as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa CGJ/TJPR 73/2021, garantindo a confirmação de recebimento e a identidade do destinatário.”