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Acórdão
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I. RelatórioO requerido agravou da decisão saneadora[1] que havia decretado a sua revelia na “ação de reparação por danos materiais e morais” (M. 69.1), alegando que:- o princípio constitucional do contraditório garante que nenhuma parte seja julgada sem a oportunidade de se manifestar e apresentar suas razões;- a citação, enquanto ato processual formal, deve ser realizada de modo a assegurar que o réu tenha ciência inequívoca da ação e possa exercer seu direito de defesa, devendo, desse modo, ser dirigida à pessoa correta e garantir a sua cientificação;- a validade da citação eletrônica está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 246 do CPC e no artigo 5º, I, da Instrução Normativa 73/2001 CGJ /TJPR;- a citação realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp, sem a confirmação expressa da identidade do requerido, viola o princípio do contraditório;- a litisconsorte ré Fusion Administradora de Bens Ltda nunca foi citada no processo;- o agravante jamais confirmou sua identidade ou o recebimento efetivo do documento, o que configura falha substancial no procedimento citatório;- inexiste comprovação de que a mensagem eletrônica encaminhada pelo oficial de justiça foi efetivamente recebida pelo agravante e que o destinatário era, de fato, o citando;- a decretação de revelia em razão dessa citação inválida configura cerceamento de defesa;- a manutenção da revelia, sem a devida notificação do requerido, compromete o direito ao contraditório, impedindo-o de apresentar sua defesa;- em caso de citação inválida ou ineficaz, o prazo para apresentação de defesa deve ser reaberto, permitindo a manifestação do agravante sobre os fatos e alegações da parte autora.Diante do exposto, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo, com a declaração de nulidade da citação e a reabertura do prazo para apresentação de defesa.Esta relatora indeferiu a liminar ao M. 9.1-AI.Contrarrazões ao M. 30.1-AI.O recorrente se manifestou ao M. 33.1-AI, noticiando a prolação de sentença nos autos originários e requerendo o julgamento do agravo.
II. Voto.II.I. ConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. II.II. Resumo fáticoGlícea de Pinho Tavares Coelho e Perfuringá Perfurações Maringá Ltda ajuizaram a demanda originária pugnando pela condenação de Eduardo Santos Hernandes e de Fusion Administradora de Bens Ltda ao pagamento de R$ 198.205,13 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. No movimento 55.1, foi expedido o mandado de citação eletrônico para a empresa Fusion Administradora de Bens Ltda, na pessoa de seu representante legal Eduardo Santos Hernandes. Extrai-se da certidão do oficial de justiça que a empresa requerida foi citada, através do telefone (44)99937-0006, com confirmação via Whatsapp (Ms. 57.1 e 57.2). Sobreveio a decisão agravada, que decretou a revelia nos seguintes termos (M. 69.1): “1. O termo inicial do prazo para oferecimento da contestação era a data da audiência de conciliação (04/12/2023), nos moldes do art. 335, inciso I do CPC (e consoante às cartas de citação de mov. 55.1), tendo transcorrido in albis o prazo para defesa. Assim, impõe-se a aplicação da revelia e de seus efeitos. O efeito imediato e não absoluto envolve a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material), conforme se observa do art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito só não há de se incidir nas hipóteses do art. 345. Como não se está diante de nenhuma das hipóteses do referido artigo, impõe-se a presunção de veracidade das alegações da autora. Todavia, vale ressaltar que a decretação da revelia não induz necessariamente ao reconhecimento da procedência da pretensão inicialmente deduzida, já que dela decorre a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Desta feita, cabe à parte autora fazer prova mínima daquilo que alega.” Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (M. 88.1). II.III. MéritoA controvérsia recursal diz respeito à regularidade (ou não) do ato citatório.A legislação processual admite a citação por meio eletrônico (CPC, art. 247, Resolução CNJ nº 354/2020), incluindo aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Para tanto, devem ser observadas as cautelas previstas na Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/TJPR, que exigem a inequívoca confirmação da identidade do destinatário e a documentação formal do ato citatório: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o (a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela CorregedoriaGeral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” Portanto, asseguradas todas as cautelas possíveis acerca da autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência da comunicação processual e da identidade do destinatário, possibilitar-se-á o aperfeiçoamento da citação eletrônica. No caso concreto, os elementos fático-probatórios indicam a validade do ato citatório, pois o mandado foi enviado para o mesmo número de telefone vinculado à empresa requerida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Ms. 57.2 e 80.1) e foi utilizado para assinar eletronicamente o instrumento de procuração (M. 86.1).Ademais, o oficial de justiça certificou a confirmação do recebimento da comunicação da existência do processo, ato processual que goza de fé pública (M. 57.1). Dessa forma, competia ao recorrente o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da certidão e afastar a titularidade do número telefônico, o que não foi feito (CPC, arts. 373, II, 405, 427 e 429). Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade da citação, iniciando-se a partir desta data o prazo para contestação. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e desta Câmara reforça a validade da citação eletrônica: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO ELETRÔNICA DOS EXECUTADOS REALIZADA POR MENSAGEM DE WHATSAPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA VOLTADA À DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme precedentes desta Câmara, considera-se válida a citação eletrônica realizada por aplicativo de WhatsApp, em que o recebimento da mensagem é certificado por oficial de justiça e o destinatário não consegue desconstituir a fé pública por prova robusta nem afastar a titularidade do número para o qual o mandado foi enviado. Recurso não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109260-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2025) “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. (1) ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 106 DO STJ. (2) APONTADA INEXISTÊNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO – REJEIÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021-CGJ QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS – SERVIDOR PÚBLICO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 19, CF), QUE CERTIFICOU A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO DO WHATSAPP – PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA. (3) EXCESSO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU, A APELANTE, DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, CONFORME ESTABELECE O ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. (4) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019089-87.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.03.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR MEIO TELEFÔNICO E APLICATIVO WHATSAPP. ART. 246 DO CPC. PERÍODO DA PANDEMIA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 DA CGJ-TJ. AUTORIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR WHATSAPP DESDE QUE CERTIFICADA A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E SEU ACESSO À ÍNTEGRA DOS AUTOS. REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA NORMATIVA QUE, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS. IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SUPREM O VÍCIO DA CITAÇÃO E DEFLAGRAM O PRAZO PARA DEFESA. ART. 239, §1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CONDUZ À REVELIA E PERMITE A CONCLUSÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026465-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.12.2022) Diante de tal quadro e com as cautelas estabelecidas no CPC e na regulamentação local (IN-CGJ 73/2021), impõe-se o reconhecimento da regularidade da citação realizada no caso.Voto, assim, no sentido de negar provimento a este recurso.
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