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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do V. Acórdão de mov. 64.2-TJPR dos autos de Agravo de Instrumento n° 0028813-79.2024.8.16.0000, que por maioria dos votos, conheceu e negou provimento ao Recurso da parte Embargante, nos termos da ementa in verbis:“Ementa: Direito Sucessório e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de inventário. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão proferida em autos de inventário, que rejeitou a suspensão do inventário, sob o fundamento de que o julgamento das ações declaratórias de nulidade das cessões de direitos hereditários não afeta a homologação do plano de partilha. A parte Agravante argui, preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, pretende a suspensão do inventário por prejudicialidade externa com as ações anulatórias de cessões de crédito.II. Controvérsia2. A controvérsia consiste em definir se a tramitação do inventário deve ser suspensa em razão da pendência de tramitação de ações declaratórias de nulidade de cessões de direitos hereditários. .III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, em que pese sucinta, atendendo à norma do artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489, § 1º, inciso VI do CPC.4. Mérito. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do inventário, pois o julgamento das ações declaratórias de nulidade das cessões não afeta a homologação do plano de partilha.5. As cessões de direitos hereditários realizadas pelos herdeiros não implicam obrigações do espólio, e eventuais perdas e danos devem ser demandadas futuramente contra os herdeiros cedentes.6. O inventário já tramita há mais de 18 anos, e a suspensão não traria resultado útil ao processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação do plano de partilha do inventário não está afetada pela pendência de ações declaratórias de nulidade relacionadas às cessões, no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 313, V, "a", e 489, § 1º, VI; CC/2002, art. 166, II”.A parte Embargante aponta omissões no Julgado Colegiado, ante a ausência de análise das questões processuais e materiais apontadas na preliminar de nulidade da Decisão “a quo” por ausência de fundamentação.Sustenta que não houve a devida abordagem sobre a prejudicialidade externa em relação às ações declaratórias de nulidade das cessões de direitos hereditários nº 006632-60.2019.8.16.0194 e nº 0004706-62.2019.8.16.0188.Argumenta que se a partilha for homologada antes da definição da validade dessas cessões dos direitos hereditários, ocasionará risco de posterior anulação e necessidade de refazimento da partilha.Defende que a homologação do plano de partilha antes da definição da validade das cessões pode resultar no esvaziamento patrimonial dos herdeiros, impossibilitando a futura restituição dos valores à Embargante.Pretende o acolhimento dos Aclaratórios para sanar os vícios apontados.Pugna pelo prequestionamento do artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil.Da Contraminuta (mov. 10.1-TJPR).A parte Embargada pontua que o Julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, não havendo omissões na fundamentação.Afirma que os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil restaram expressamente no v. Acordão, não havendo demonstração de que a omissão apontada poderia interferir no resultado do julgamento.Esclarece que o Colegiado analisou e rejeitou a tese de prejudicialidade externa, demonstrando que as ações judiciais em trâmite não afetam o plano de partilha, bem como que a transferência da titularidade dos bens do espólio para os herdeiros não representa automática dissipação dos direitos dos cessionários.Pugna pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadeOs aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento. Dos Embargos de DeclaraçãoOs Embargos de Declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato decisório.Das OmissõesOs aclaratórios que visam sanar omissão tem como finalidade o pronunciamento pelo Juízo de ponto ou questão suscitada pelas partes e não albergadas na decisão embargada.Não há omissão a ser sanada.Da Nulidade da Decisão por Ausência de FundamentaçãoEste Colegiado apreciou e rejeitou a tese de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, arguida pela parte Agravante.A conclusão em sentido diverso à pretensão da parte Recorrente não acarreta omissão.Colhe-se da fundamentação do Julgado Colegiado:“O dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão constitucional no artigo 93, IX da Constituição Federal[1] cumprindo ao Magistrado expor os fundamentos que motivaram o seu convencimento na análise do caso em concreto.A imposição é reforçada pelo artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil, que assim prevê: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...);VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Não se verifica nos autos a nulidade apontada pela parte Recorrente, porquanto, a despeito da sucinta fundamentação, o Juízo de Origem aponta as razões do seu convencimento na r. Decisão agravada.Rejeita-se a preliminar”.Não se olvida o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Juízo não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua conclusão, assim como não está vinculado aos fundamentos indicados, ou refutá-los um a um.Reconhecer, no caso concreto, não haver deficiência na fundamentação, não se confunde com julgar em contradição com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria. Se fundamentação não houvesse, nulidade existira, mas não foi este o cenário identificado dos autos.Da Suspensão da Tramitação do Inventário nº 0002550-37.2006.8.16.0001 – Tese de Prejudicialidade Externa A tese de necessidade de suspensão do inventário até o trânsito em julgado das ações declaratórias nº 0006632-60.2019.8.16.0194 e 0004706-62.2019.8.16.0188, com base na norma do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, foi expressamente abordada no v. Acórdão, tratando-se, novamente, de mera tentativa de rediscussão do julgado.Sobre o impacto da nulidade das cessões na homologação do plano de partilha, concluiu-se que ainda que remotamente seja reformada a sentença que declarou a nulidade das escrituras públicas, possíveis perdas e danos decorrentes de um eventual, hipotético e futuro reconhecimento da higidez das cessões, deverão ser demandadas em face dos herdeiros cedentes, afetando-se diretamente o patrimônio daqueles.Não há contradição ao reconhecer haver pendência das ações declaratórias de nulidade e, ao mesmo tempo, rejeitar a tese sobre a necessidade de suspensão do inventário, pois um processo não necessariamente implica na paralização do outro. Toda a fundamentação do respectivo tópico do julgado trata sobre esta questão.Renova-se trecho do Acórdão que tratou sobre o tema:“Prevê o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Conforme ressaltado no Agravo de Instrumento Nº 0042152-81.2019.8.16.0000, “há nos autos sentença transitada em julgado homologatória da partilha no percentual de 50% para o viúvo meeiro (hoje representado pelo ESPÓLIO ANTÔNIO FABIANO DEMENECK) e 50% para os herdeiros filhos” [...] “basta que se identifiquem os bens que pertenciam à inventariada quando da abertura da sucessão e se faça a divisão nos percentuais estabelecidos no acordo, ficando o formal de partilha delimitado nesses exatos termos”.Ato seguinte, destacou o Juízo “a quo” na r. Decisão de mov. 795.1 “As questões suscitadas nos autos restaram parcialmente resolvidas com a apresentação de arrolamento de bens ao mov. 704, havendo concordância de todos os demais herdeiros, o meeiro e a inventariante, conforme mov. 705.1, 705.1 e 707.1. A decisão de mov. 708.1, por cautela, determinou a intimação dos cessionários para se manifestarem, pois omitidas as cessões no arrolamento dos bens”.Sobrevieram as impugnações de mov. 739.1 e 740.1, em que os cessionários requereram a inclusão de seus direitos no plano de partilha.A arguida prejudicialidade externa a justificar a suspensão da tramitação dos autos de inventário, decorre da suposta necessidade de aguardar o julgamento das ações 0006632-60.2019.8.16.0194 e 0004706-62.2019.8.16.0188, nas quais apuram-se as nulidades das cessões de direitos hereditários.As questões que compõem a causa de pedir, especialmente dos autos nº 0006632-60.2019.8.16.0194, revelam-se em diversas supostas ilegalidades e irregularidades sobre os negócios jurídicos de cessões, com tese de simulação de escrituras públicas, inclusive com condenação criminal por estelionato em face do representante da parte cessionária, apuração de infração administrativa da então Agente Delegada, sentença anulatória procedente (ainda não transitada em julgado), dentre outros fatos, os quais, conjuntamente, indicam que a probabilidade do direito da parte cessionária que defende a higidez das cessões de direitos é remota, e não atingiria ao resultado útil do processo a suspensão do inventário, que tramita há mais de 18 anos.Explica-se: Os documentos de mov. 417.5, 418.5, 418.6 e 418.7, tratam-se de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, supostamente realizadas pelos herdeiros Jonas, Ana Carolina, Fabiano e Maria Inês, perante o 11º Tabelionato de Curitiba, mediante procuração. Tais Escrituras são objetos da ação declaratória de nulidade 0006632-60.2019.8.16.0194.Paralelamente ao ajuizamento da demanda declaratória de nulidade, os herdeiros interessados apresentaram pedido de providências à Corregedoria Extrajudicial competente (autos nº 0001796- 89.2019.8.16.0179), no qual foi determinado o bloqueio daquelas escrituras. Veja-se: [...]O mencionado Pedido de Providências fora convertido no Processo Administrativo Disciplinar 0000058-32.2020.8.16.0179, em desfavor da então titular do 11º Tabelião de Curitiba, que faleceu no decorrer do feito. O bloqueio das escrituras permanece hígido.Sobreveio sentença de procedência na ação declaratória nº 0006632-60.2019.8.16.0194, para, dentre outras questões, declarar a nulidade das escrituras públicas e dos contratos de cessão de direitos hereditários declinadas na exordial, pendente ainda de trânsito em julgado.Colhe-se trecho daquele “decisum”:“[...] 2.1. Da nulidade das escrituras públicasTrata-se de ação declaratória de nulidade de escrituras públicas e de contratos particulares de cessão de direitos hereditários, decorrente de simulação, com pedido sucessivo de rescisão contratual por inadimplemento. Os autores pugnam pela declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão, bem como dos instrumentos particulares de cessão diante da simulação e do desrespeito à forma estabelecida em lei, senão, em relação a estes, em pedido sucessivo, a declaração de rescisão contratual pelo inadimplemento. A ré MAGRÍCOLA COMERCIO DE MATERIAIS AGRÍCOLAS LTDA., em síntese, alegou que não houve pagamento porque os bens não foram entregues, invocando o instituto da exceção de contrato não cumprido; que a Magrícola não pode ser confundida com a pessoa do requerido Olavo e sua empresa; que todos os contratos tinham garantia real; que há cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade; e a ausência de nulidades nas cessões de direitos.[...]Do arcabouço probatório, retira-se, em especial pelos instrumentos particulares de cessão onerosa de direitos hereditários encartados nos mov. 1.20, 1.21, 1.29 e 1.30, que os autores cederam à requerida Magrícola, representada no ato pelo réu Olavo, os direitos hereditários advindos das ações de inventário n. 000625- 12.2015.8.16.0188, e n. 002550-37.2006.8.16.0001, a serem ratificados por escrituras públicas. Constou dos contratos cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade.A certidão de mov. 1.15 revela que o administrador da ré Magrícola, Olavo de Araujo Costa Junior, é filho do réu Olavo; outrossim, cabe frisar que a sociedade de advogados ré, de titularidade do requerido Olavo, já constou do quadro societário da empresa Magrícola, consoante se vê do mov. 1.16.Compulsando os autos, denota-se que, no início do ano de 2019, o requerido Olavo formalizou escrituras públicas de cessão dos direitos hereditários (mov. 1.31, 1.32, 1.33 e 1.34), utilizando procurações que lhe foram conferidas pelos autores – mas, segundo eles, sem seu conhecimento - constando como outorgada cessionária a sociedade de advogados ré, OLAVO DE ARAÚJO COSTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, mediante anuência da requerida Magrícola, também representada por Olavo. Os instrumentos públicos de cessão de direitos hereditários foram lavrados com conteúdo diverso do ajustado nos instrumentos particulares, é o que se extrai ao compará-los.Além de não constar como cessionária a empresa Magrícola, foi acrescentada previsão de multa para descumprimento das obrigações pelas partes, não pactuada com os autores nos instrumentos particulares, e houve alteração da forma de pagamento devida aos requerentes, eis que foram modificadas as parcelas e respectivas datas de vencimento, condicionando seu início à data da homologação do formal de partilha: “(...) vencendo-se a primeira com 30 (trinta) dias a contar da data da expedição do formal de partilha homologado pelo Juiz”.Registre-se que a legislação civil autoriza a cessão de direitos hereditários, sendo possível, portanto, que o herdeiro aliene seu direito à herança - e não os bens que compõem o acervo hereditário - mesmo que durante o processo sucessório. Com a celebração desse negócio jurídico, ocorre a sub-rogação do cessionário nos direitos do herdeiro cedente. Insta salientar que a cessão de direitos deve ser realizada por escritura pública.No caso em apreço, os contratos particulares firmados entre as partes deveriam se perfectibilizar com a lavratura das respectivas escrituras públicas. Ocorre que o réu Olavo, em poder de procurações outorgadas a ele pelos autores, lavrou as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários modificando as partes e os termos contratados, em proveito pessoal, ao que extrapolou os limites contratuais estipulados.[...]Do exame dos autos se infere que as escrituras públicas estão maculadas pela simulação, eis que contêm declarações não verdadeiras (divergentes dos instrumentos particulares de cessão).Não fosse isso, cabe destacar que da sentença criminal acostada no mov. 517.4 (autos n. 0031269-36.2019.8.16.0013), na qual o réu Olavo foi condenado por estelionato, o magistrado aponta que um oficial do Cartório Distrital de Mandirituba observou diversas irregularidades administrativas envolvendo escrituras públicas referentes a cessões de direitos hereditários realizadas por alguns herdeiros do espólio, dentre eles o autor Jonas (pág. 18).[...]Inquinadas pela simulação, as escrituras públicas devem ser declaradas nulas, na forma do art. 166, inciso II do CC, visto que contêm cláusulas não verdadeiras, alteradas unilateralmente pelo requerido sr. Olavo. Quanto aos contratos particulares, os autores sustentam que também são nulos, visto que desatendem a forma expressa no artigo 1.793 do CC.[...]Assim, os instrumentos contratuais de cessão também são nulos, haja vista não possuírem elemento essencial à relação negocial, a saber, a forma exigida por lei.[...]3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR A NULIDADE das escrituras públicas e dos contratos de cessão de direitos hereditários declinadas na inicial, voltando as partes ao estado anterior, confirmando a liminar concedida no mov. 152.1, e CONVALIDANDO a posse dos imóveis ao autor Jonas.Consequentemente, DETERMINO à restituição de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais) por Jonas Demeneck a Olavo de Araújo Costa e do valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) por Ana Carolina Demeneck a Olavo de Araújo Costa, nos termos da fundamentação. [...]” Neste cenário, nota-se que o julgamento das ações declaratórias de nulidade das cessões não afeta a homologação do plano de partilha do presente inventário.Ainda que os direitos hereditários objetos das cessões correspondam aos bens as partilhar, a transferência da titularidade dos bens do espólio para os herdeiros não representa automática dissipação dos direitos dos cessionários. Tratam-se de cessões de direitos hereditários, realizadas pelos herdeiros. Não há obrigações assumidas pelo espólio no tocante aqueles negócios jurídicos (potencialmente viciados). Em outras palavras, ainda que remotamente seja reformada a sentença que declarou a nulidade das escrituras públicas, possíveis perdas e danos decorrentes de um eventual, hipotético e futuro reconhecimento da higidez das cessões, deverão ser demandadas em face dos herdeiros cedentes, afetando-se diretamente o patrimônio daqueles.Idêntica é a lógica argumentativa quanto à discussão sobre a nulidade de cessões existentes nos autos nº 0004706-62.2019.8.16.0188.Não identifica-se prejudicialidade externa que justifique a suspensão do inventário”.Da Conclusão.Conclui-se que inexiste vício, mas sim insatisfação com o resultado do julgado Colegiado, visando a parte Embargante rediscutir o v. Acórdão que lhe foi desfavorável, o que não pode ser alcançado na estreita via dos Embargos de Declaração, por inadequada no sistema processual civil.Sua finalidade é aperfeiçoar o julgamento proferido nas hipóteses permissivas, destinando-se exclusivamente à elucidação e à complementação do julgado anterior.A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da norma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil restam prequestionados para fins de interposição e eventual Recurso aos Tribunais Superiores.Rejeitam-se os Aclaratórios, pois ausente vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Isto Posto:A decisão é para conhecer e rejeitar os aclaratórios.
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