SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025933-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Suspensão de inventário em razão da pendência de ações declaratórias de nulidade de cessões de direitos hereditários. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo de instrumento, mantendo a Decisão que rejeitou a suspensão do inventário, sob o fundamento de que a tramitação de ações declaratórias de nulidade de cessões de direitos hereditários não afeta a homologação do plano de partilha. A parte Embargante aponta omissões no julgado, sustentando que a homologação da partilha antes da definição da validade das cessões pode resultar em riscos de anulação e esvaziamento patrimonial.II. Controvérsia2. A controvérsia consiste em definir se há vícios no v. Acórdão que justifiquem o provimento da tese de prejudicialidade externa das ações declaratórias de nulidade das cessões de direitos hereditários e os autos do inventário.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão quanto à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que restou analisada e rejeitada pelo julgado Colegiado, sem ofensa às normas do artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil.2. A tese de necessidade de suspensão do inventário até o trânsito em julgado das ações declaratórias nº 0006632-60.2019.8.16.0194 e 0004706-62.2019.8.16.0188, com base na norma do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, foi expressamente abordada no v. Acórdão, tratando-se de tentativa de rediscutir a matéria.IV. Dispositivo e tese3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Rejeitam-se os Aclaratórios quando inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 313, V, "a", e 489, § 1º, VI; CC/2002, art. 166, II.