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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Vânia Regina Moreira de Oliveira, buscando a reforma da sentença que, nos autos da ação de “exibição de documentos e reparação de danos morais” n. 0008448-43.2023.8.16.0160, que ajuizou em face do Banco Agibank S.A., na Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. São, como seguem, os termos do dispositivo da sentença (mov. 46.1, 1º grau): Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de exibir o(s) documento(s) indicado(s) na inicial, qual(is) seja(m), o(s) contrato(s) de nºs 1242975644 e 1243178437, e, por oportuno, reconheço desde já como satisfeita a pretensão pela juntada dos documentos aos movs. 31.2-3 dos autos. Julgo improcedente o pedido de condenação à reparação por danos morais. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observada a proporcionalidade, condeno em partes iguais os litigantes nas custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) delas. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% dos honorários totais fixados acima, sendo devidos R$ 300,00 para o patrono de cada uma das partes. Assim faço considerando a evidente simplicidade da ação, o tempo despendido pelo(s) patrono(s) da parte para seu serviço em demanda em massa, e a natureza e importância da causa. No entanto, reduzo a verba honorária devida pela parte ré pela metade, com fulcro no art. 90, §4º, do CPC, conforme fundamentação. Observe-se, ainda, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. [...]. Os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 49.1, 1º grau) foram rejeitados (mov. 53.1, 1º grau). Sustenta a recorrente, em resenha, que: (i) mesmo após tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, inclusive com o envio de notificação extrajudicial, foi obrigada a propor a presente demanda para ver cumprido seu direito; (ii) os contratos juntados aos autos não preenchem os requisitos de integridade e autenticidade, por se tratarem de documentos unilaterais e porque a autora afirma não possuir assinatura eletrônica ou chave privada junto ao Banco; (iii) faz-se necessária a apresentação da trilha digital dos contratos ns 1242975644 e 1243178437, juntamente com o código hash da assinatura digital e demais elementos técnicos de autenticação, a fim de viabilizar a conferência da contratação; (iv) os documentos originais relacionados à contratação devem ser encaminhados ao endereço eletrônico indicado, para eventual análise técnica; (v) o ato ilícito reiteradamente praticado pela instituição financeira, consistente no não atendimento do pedido administrativo, ultrapassaria os limites do mero dissabor, configurando falha na prestação do serviço, desvio produtivo e dano moral indenizável; e (vi) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00, ou, alternativamente, em 10% sobre o valor da causa. Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a sentença, “determinando a obrigação de fazer, com a condenação da Apelada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, ao envio dos contratos digitais nºs 1242975644 e 1243178437 e de sua completa trilha de autenticação ao e-mail trentini30@gmail.com”, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (mov. 56.1, 1º grau). Apresentadas contrarrazões (mov. 60.1, 1º grau), a suscitar ausência de dialeticidade recursal e a propugnar pelo não conhecimento do apelo ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento, subiram os autos. Nesta instância, instada a tanto, a apelante defendeu o conhecimento do recurso que interpôs (mov. 12.1, TJ). Convertido o julgamento em diligência, o apelado manifestou-se pela suficiência da documentação apresentada em primeiro grau, notadamente quanto aos metadados de identificação do subscritor e de validação da contratação eletrônica, juntando documentação complementar nos movs 21.1/21.3, TJ. A apelante, por sua vez, manifestou-se no mov. 27.1, TJ, oportunidade em que reiterou a necessidade de apresentação do código hash e da trilha digital dos contratos. É, em síntese, o relatório.
2. De início, não prospera a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Embora a apelação reproduza, em parte, argumentos já deduzidos na origem, dela se extrai impugnação minimamente suficiente aos fundamentos da sentença que reconheceram satisfeita a pretensão exibicional, julgaram improcedente o pedido reparatório e distribuíram os ônus sucumbenciais. A recorrente sustenta que os documentos apresentados não conteriam os elementos técnicos necessários à autenticação da contratação eletrônica, insiste na configuração do dano moral e pretende a revisão da verba honorária. Há, portanto, diálogo suficiente entre as razões recursais e a sentença, o que autoriza o conhecimento do recurso. Ressalva-se, contudo, à consideração oportuna o insuficiente enfrentamento quanto à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1 Da exibição de documento A apelante defende que a juntada dos contratos não bastaria ao atendimento do pedido inicial, porquanto ausentes elementos técnicos de autenticação da contratação eletrônica, em especial o código hash, a trilha digital integral e os metadados de validação da assinatura, razão pela qual pretende a imposição de ordem complementar de exibição, sob pena de multa. Não lhe assiste razão, todavia. A ação autônoma de exibição de documentos, admitida pelo procedimento comum, nos termos dos artigos 318 e 396 e seguintes do CPC, destina-se a assegurar à parte o acesso a documento comum ou relacionado à relação jurídica mantida entre os litigantes, permitindo-lhe conhecer o conteúdo do negócio e avaliar, se o caso, a adoção das providências que reputar cabíveis. Nas relações de consumo, tal finalidade encontra reforço no direito básico à informação adequada e clara, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não se presta, contudo, ao exame definitivo da validade do contrato, da autenticidade substancial da assinatura eletrônica ou da ocorrência de fraude, matérias que demandam cognição própria e, quando necessário, instrução probatória adequada. A ordem exibitória deve recair sobre documento certo, existente e suficientemente individualizado, conforme exigem os artigos 396 e 397 do CPC, não se mostrando adequada a imposição genérica de apresentação de todos os elementos técnicos idealizados pela parte, cuja existência ou não dizem respeito à higidez do negócio jurídico firmado. Mesmo a adoção de medidas coercitivas, inclusive multa, nos termos dos artigos 400, parágrafo único, e 537 do CPC, pressupõe ordem delimitada e descumprimento injustificado. O que se exige, portanto, é a apresentação de documentação bastante à identificação dos contratos discutidos e dos elementos essenciais da forma de contratação adotada, sem prejuízo de eventual questionamento, em via própria, acerca da higidez do negócio jurídico. No caso, a documentação apresentada satisfaz a finalidade exibicional possível no âmbito desta demanda, pois permite identificar os contratos discutidos, seus elementos essenciais e a modalidade de formalização eletrônica adotada, ainda que não contenha todos os dados técnicos pretendidos pela apelante. Em primeiro grau, foram juntadas as Cédulas de Crédito Bancário dos contratos ns 1243178437 e 1242975644, com identificação da emitente, dados da operação, valores liberados, encargos, parcelas, conta de liberação, correspondente bancário e cláusulas gerais, constando, ao final, assinatura eletrônica por SMS com biometria — em 23/01/2023, às 09h38, no primeiro contrato, e em 19/12/2022, às 11h21, no segundo (mov. 31.2 e 31.3, 1º grau). Em grau recursal, a instituição financeira complementou a documentação, especialmente quanto ao contrato n. 1243178437, com dossiê comprobatório contendo identificação da contratação, produto, datas e horários da operação, canal de contratação, dados da loja/corban e da consultora, etapas da contratação, aceite por SMS, número de celular, dados bancários de liberação e propriedades vinculadas à biometria facial e à CCB, inclusive com registros de IP, sistema operacional e navegador em parte dos eventos documentados. Assim, a alegação de ausência de comprovação da autenticidade ou integridade dos contratos eletrônicos, invocada para justificar a complementação da documentação exibida, desloca a controvérsia para a própria higidez do negócio jurídico e da manifestação de vontade, questão que não se confunde com a obrigação exibicional e ultrapassa os limites objetivos desta demanda. Eventual discussão sobre validade, autenticidade substancial ou fraude deve ser deduzida em via própria, com cognição e instrução probatória compatíveis. Desse modo, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu satisfeita a pretensão exibicional pela documentação apresentada, inexistindo fundamento para impor ao apelado nova ordem de complementação documental, sob pena de multa. 2.2. Danos morais Defende a recorrente, outrossim, fazer jus à reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o pleito recursal, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. E de que tenha havido excesso a justificar, sob os auspícios da teoria do desvio produtivo, reparação de dano subjetivo, não se extrai dos autos demonstração suficiente. A recorrente limita-se a invocar, em termos genéricos, a ineficiência do atendimento administrativo e a necessidade de ajuizamento da demanda, sem evidenciar circunstância concreta que ultrapasse a dificuldade no requerer e a espera frustrada à solicitação administrativa. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exibição de documento e de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inconformismo da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a autora comprovou os fatos constitutivos do direito à exibição do contrato; (ii) o réu está obrigado a exibir os documentos relativos ao contrato, mesmo diante da alegação de sua inexistência; (iii) é caso de revisão do valor da causa; (iv) há interesse de agir na ação de exibição de documentos; (v) é aplicável a multa coercitiva; (vi) a negativa do réu em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (vii) há pretensão resistida que justifique a aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbencial e na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A averbação de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS exige autorização expressa do titular do benefício (IN/INSS n° 28/2008, art. 1º, §1º), o que demonstra a existência de relação jurídica mínima entre as partes, ainda que o contrato tenha sido posteriormente excluído. A mera exclusão do contrato dois dias depois da averbação, por si só, não afasta o direito à informação sobre a operação, justificando a utilidade da pretensão de exibição do documento.3.2. A alegação genérica de inexistência de contrato não supre o dever de fornecer documentos correlatos.3.3. Ações autônomas de exibição de documentos são desprovidas de conteúdo econômico imediato, justificando a fixação de valor meramente de alçada. Na hipótese, porém, há cumulação com pedido de indenização por danos morais, o que atrai a aplicação do art. 292, V, do CPC. Manutenção do valor da causa atribuído na petição inicial.3.4. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que presentes o interesse processual, bem como a demonstração da relação jurídica entre as partes, a negativa ou ausência de resposta ao requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço. Pedido administrativo válido. 3.5. Determinação de apresentação de cópia do contrato, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e do Tema 1.000 do STJ.3.6. A fixação de multa coercitiva é cabível na vigência do CPC/15, desde que precedida de contraditório e busca e apreensão dos documentos pretendidos ou outra medida coercitiva, o que ainda não ocorreu na espécie.3.7. A indenização por danos morais somente é devida quando há comprovação de lesão a direitos da personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.8. A mera recusa em fornecer documentos na esfera administrativa não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento que não justifica compensação pecuniária.3.9. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Comprovada a pretensão resistida, incumbe ao réu a responsabilidade pelo pagamento de 50% das custas processuais e à autora com o restante de 50%, em virtude do decaimento na parcela relativa ao dano moral.3.10. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (artigo 85, §8-a, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (artigo 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. 3.11. Diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00), observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0019831-88.2025.8.16.0017 - Maringá – rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 24.03.2026) 2.3. Dos honorários advocatícios Com relação ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, finalmente, razão assiste à apelante, embora não na extensão defendida. No caso, julgada parcialmente procedente a ação e reconhecida a sucumbência recíproca, o Juízo fixou os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), repartindo-os em partes iguais entre os patronos das partes e, quanto à verba devida pelo réu aos procuradores da autora, aplicou a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC. No recurso, objetiva a autora o aumento dos honorários devidos aos seus patronos, arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ora, malgrado não se discuta a adequação do critério da equidade adotado, conforme o previsto no § 8º do art. 85 do CPC, o montante arbitrado na origem é mesmo irrisório, não bastando a remunerar o trabalho dos advogados pelo viés da sucumbência, ainda que a causa e a atuação profissional não se distingam por complexidade ou relevo incomuns. Nesse sentido, considerando que, a despeito de atuação em causa comum, simples e repetitiva, agiram os advogados com ordinário grau de zelo e dedicação, é adequada a majoração da verba honorária-base devida aos procuradores da autora para R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento pela variação do IPCA-E/IBGE, e não mais, a redundar, com a redução, em devidos R$ 500,00 (quinhentos reais). Não é o caso, demais a mais, de adotar o valor da causa como parâmetro de fixação, na medida em que contempla parcela de expressão econômica relativa à pretensão em que decaiu a autora, o que subverteria a norma legal. E tanto menos, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor previsto na Tabela da OAB/PR. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª CÂMARA CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – rel.: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para o arbitramento por apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais (CPC, 85, §§ 8º e 8º-A) as tabelas do Conselho Seccional da OAB têm natureza meramente informativa, não vinculante (AgInt no REsp 2.194.144-SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado em 12/8/2025, DJEN 15/8/2025). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso. E no caso nada, absolutamente, sustenta o arbitramento nos termos sugeridos pela recorrente ou para além do que acima adotado. A majoração dos honorários deve observar, ainda, a incidência da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, notadamente em razão da manifestação do réu no mov. 31.1, 1º grau, e da ausência de impugnação específica quanto ao seu reconhecimento na sentença. 2.4. Por derradeiro, tendo em vista o parcial provimento do recurso, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Vânia Regina Moreira de Oliveira, para o efeito de majorar os honorários advocatícios de seus procuradores para R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante a fundamentação acima.
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