SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008448-43.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Apelação conhecida e parcialmente provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o dever do requerido em exibir os documentos pretendidos, bem como o cumprimento respectivo, e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deve ser reformada, considerando que os instrumentos contratuais apresentados não contêm todos os elementos técnicos necessários, segundo defende a autora, à aferição de sua integridade.III. Razões de decidir3. Dialeticidade recursal. Preliminar arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Razões do apelo que, no mínimo essencial, dialogam com os fundamentos da sentença. Exigência do art. 1.010, III, do CPC satisfatoriamente cumprida.4. Recurso da autora a requerer a prestação de informação complementar sobre a contratação. Não acolhimento. Instrumentos objeto da ação já exibidos. Documentação juntada suficiente à identificação dos contratos e da forma da contratação. Discussão sobre a validade e a validação dos contratos, em face de questionada autenticidade, que foge aos limites objetivos da ação exibitória.5. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Alegação de desvio produtivo, ademais, genérica e desacompanhada de indício que a corrobore. Inocorrência de dano moral presumido.6. Honorários advocatícios de sucumbência. Imposição em favor dos advogados da autora, em R$ 150,00, na sentença recorrida. Pleito de majoração. Acolhimento parcial. Pedido exibitório vencedor sem expressão econômica. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Majoração da verba base para R$ 1.000,00. Montante suficiente à remuneração do trabalho realizado em causa comum, simples e repetitiva. Tabela da OAB. Referencial que não afasta a ponderação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, nem a observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC, não especificamente impugnada. Honorários devidos pelo réu aos patronos da autora fixados em R$ 500,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.