SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025991-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL INCORPORADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob a alegação de se tratar da matrícula-mãe de empreendimento imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de averbação do regime de patrimônio de afetação, nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964, não obsta a penhora do imóvel incorporado. Havendo afetação, admite-se a constrição judicial quando a dívida decorre da frustração da entrega de unidade vinculada à incorporação. III.II. Conforme súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. III.III. O princípio da menor onerosidade da execução não afasta a penhora quando não demonstrada, pelo executado, a existência de meio alternativo igualmente eficaz e menos gravoso à satisfação do crédito. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 805 e 835, § 1º; CC, art. 927; Lei nº 4.591/1964, art. 31-A, § 1º. V.II. Jurisprudência REsp 1636689/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19.12.2016; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0056935-05.2024.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0030684-13.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.07.2025.