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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL INCORPORADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Aferir a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob a alegação de se tratar da matrícula-mãe de empreendimento imobiliário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. A ausência de averbação do regime de patrimônio de afetação, nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964, não obsta a penhora do imóvel incorporado. Havendo afetação, admite-se a constrição judicial quando a dívida decorre da frustração da entrega de unidade vinculada à incorporação.
III.II. Conforme súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
III.III. O princípio da menor onerosidade da execução não afasta a penhora quando não demonstrada, pelo executado, a existência de meio alternativo igualmente eficaz e menos gravoso à satisfação do crédito.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, arts. 805 e 835, § 1º;
CC, art. 927;
Lei nº 4.591/1964, art. 31-A, § 1º.
V.II. Jurisprudência
REsp 1636689/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19.12.2016;
TJPR, 10ª Câmara Cível - 0056935-05.2024.8.16.0000 - Carlópolis -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 28.07.2025;
TJPR, 18ª Câmara Cível - 0030684-13.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 14.07.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025991-83.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.10.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão, proferida nos autos de n.º 0039719-62.2019.8.16.0014, que rejeitou a impugnação à penhora formulada pelos executados e manteve a constrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 73.228 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina (evento 403.1 – origem). Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que o imóvel penhorado está incorporado ao empreendimento The Royal Center Open Mall e Office, composto por 54 unidades autônomas, várias das quais foram alienadas a terceiros antes da propositura da demanda executiva. E que a penhora sobre a matrícula-mãe do empreendimento impede o desmembramento das unidades e a continuação da obra, o que afeta diretamente o direito dos terceiros adquirentes (evento 1.1 – TJ). Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 12.1 – TJ). Instadas, as partes agravadas deixaram o prazo para a apresentação de contrarrazões decorrer in albis (eventos 22 e 22 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PENHORA DO IMÓVEL Objetiva as partes recorrentes a reforma da decisão agravada, pretendendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n.º 73.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, sob o argumento de que o imóvel objeto da constrição compõe o empreendimento The Royal Center Open Mall e Office, já comercializado, em parte, a terceiros. Alegam que a penhora impede a continuidade das obras, viola direitos adquiridos de terceiros e afronta os princípios da menor onerosidade e da boa-fé. A pretensão, contudo, não prospera. De início, cumpre observar que o imóvel penhorado não se encontra constituído sob regime de patrimônio de afetação, nos moldes delineados pelo artigo 31-A da Lei n. º 4.591/64, o que, por si só, afasta qualquer limitação à sua constrição judicial, já que permanece inserido no patrimônio comum das empresas executadas. E, mesmo que houvesse afetação formal, o débito em execução decorre diretamente da frustração da entrega de unidade integrante do empreendimento, o que atrai, ex vi legis, a incidência do §1º do artigo 31-A do mesmo diploma legal. Em que pese à alegada violação aos direitos de terceiros adquirentes, verifica-se ausência de lastro probatório mínimo a conferir plausibilidade à tese sustentada. Com efeito, os agravantes instruíram os autos com apenas 15 compromissos de compra e venda, dentre os quais alguns ostentando sinais inequívocos de rescisão extrajudicial ou ineficácia material – seja por ausência de registro, seja por terem sido excluídos de inventário ou contestados em outras ações judiciais. Sequer houve o registro da alienação, tampouco qualquer atuação dos alegados terceiros adquirentes no feito, circunstância que desautoriza qualquer análise de boa-fé presumida ou oponibilidade da posse. Além disso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a mera formalização de compromissos sem registro não é suficiente para obstar atos expropriatórios Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de imóveis somente foi efetuado após a citação da parte executada. 2. A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973. 3. Hipótese em que a celebração dos contratos de promessa de compra e venda (realizada entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie. 4. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Recurso especial provido. (REsp 1636689/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19.12.2016).
Outrossim, a alegação de que a penhora inviabilizaria a continuidade do empreendimento mostra-se incongruente e desprovida de verossimilhança. Há provas robustas a indicarem que as obras estão paralisadas há mais de 13 anos, sem perspectiva concreta de retomada. A matrícula continua registrando apenas a prenotação da incorporação, sem qualquer averbação de conclusão da obra. Não há, tampouco, projeto aprovado de desmembramento registral. Dessa forma, o argumento de que a penhora afetaria as atividades empresariais das agravantes confunde o efeito com a causa da inadimplência: a frustração do empreendimento não decorreu da penhora, mas sim da própria inércia das agravantes no cumprimento das obrigações assumidas. No que se refere ao princípio da menor onerosidade, inscrito no artigo 805 do Código de Processo Civil, sua invocação não é absoluta. Conforme a jurisprudência dominante, a proteção do devedor deve ser ponderada diante da efetividade da prestação jurisdicional e do direito do credor à satisfação de seu crédito. Exempli gratia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SE TRATAR DO IMÓVEL NECESSÁRIO AO NÚCLEO FAMILIAR, TAMPOUCO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE HÁ CERCA DE 8 (OITO) ANOS. MEDIDAS MENOS ONEROSAS AO DEVEDOR QUE FORAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056935-05.2024.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.07.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SERIA INEFICAZ AO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. SEM RAZÃO. RECURSO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Há vinculação da guia de pagamento do preparo do recurso na movimentação do processo em primeiro grau, com expressa menção ao segundo grau de jurisdição, no valor exato das custas devidas para o ato.2. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS EFICAZES E MENOS GRAVOSOS A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- No presente caso, há peculiaridades que permitem a flexibilização da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC.- Embora a agravante tenha manifestado que a penhora das cotas sociais seria ineficaz ao processo e que a execução deve ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, deixou de indicar meios mais eficazes e menos gravosos, dever que a incumbe na forma do parágrafo único do art. 805 do CPC.- A despeito de ter informado que a empresa foi constituída por prazo determinado e com propósito específico, o pagamento das custas processuais demonstra movimentação financeira alheia ao propósito original.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030684-13.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.07.2025).
Não se acolhe, destarte, a pretensão recursal.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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