Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, rejeitou pedido de realização de perícia contábil em liquidação de sentença, sob o fundamento de que o valor poderia ser apurado por simples cálculo aritmético..II. Questões em discussão (i) Se há contradição no acórdão embargado; (ii) se é necessário o prequestionamento expresso do art. 509 do CPC.III. Razões de decidir1. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão contém afirmações logicamente incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso. O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria quando suscitada nos embargos, independentemente de menção expressa no acórdão.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.463.678/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.11.2017.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025996-08.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.04.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra o acórdão de mov. 24.1, proferido em sede do Agravo de Instrumento nº 97235-09.2024.8.16.0000, por ela interposto e assim ementado: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito pela realização de perícia contábil em liquidação de sentença. Desnecessidade. Recurso não provido.I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculo aritmético, sem a necessidade de perícia contábil.II. Questões em discussão (i) se a decisão recorrida é nula por violação ao dever de fundamentação; (ii) se é necessária a realização de perícia contábil para a liquidação de sentença.III. Razões de decidir1. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurado.2. No caso, a sentença já fixa todos os parâmetros necessários para os cálculos, que envolvem operações matemáticas simples, e a agravante não demonstrou concretamente a alegada complexidade ou apontou erros específicos nos cálculos apresentados pelo exequente. Logo, desnecessária a realização de perícia contábil para liquidar a sentença.IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A liquidação de sentença pode ser dispensada quando a apuração do valor devido puder ser realizada por meio de simples cálculo aritmético”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022. Aduz a embargante, em suma, que o acórdão padece de contradição, pois o entendimento adotado no julgado diverge daquele previsto pelo Código de Processo Civil sobre a liquidação de sentença. Com base nisso, requer a reforma do acórdão, a fim de que seja suprida a referida contradição e que seja feito o prequestionamento do art. 509 do CPC.É o relatório.
II. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.No caso, sustenta a embargante que o acórdão padece de contradição, pois rejeitou o pedido de liquidação da sentença por perícia, apesar de os cálculos serem complexos e exigirem conhecimento técnico específico.Sem razão, entretanto.Conforme Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).Em outras palavras, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão contém, em seu próprio texto, afirmações logicamente incompatíveis entre si.No caso em análise, a embargante aponta suposta “contradição”, mas não demonstra efetivamente a existência de proposições conflitantes no acórdão. Suas razões, na realidade, expressam mero inconformismo com o entendimento adotado, por não se alinhar à sua interpretação da lei e dos fatos.Constata-se, assim, que a parte busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível. Esse recurso não se destina ao reexame do mérito, especialmente quando o vício apontado inexiste.Além disso, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Desse modo, entende-se como prequestionados todos os dispositivos constitucionais ou de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, inexistente vício a ser sanado, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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