SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025996-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, rejeitou pedido de realização de perícia contábil em liquidação de sentença, sob o fundamento de que o valor poderia ser apurado por simples cálculo aritmético..II. Questões em discussão (i) Se há contradição no acórdão embargado; (ii) se é necessário o prequestionamento expresso do art. 509 do CPC.III. Razões de decidir1. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão contém afirmações logicamente incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso. O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria quando suscitada nos embargos, independentemente de menção expressa no acórdão.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.463.678/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.11.2017.