SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026039-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED, PORQUE O PLEITO ESTARIA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 584, DO CNJ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE ANOS, REALIZANDO-SE VÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS QUE VISAM LOCALIZAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NORMA QUE APENAS VERSA SOBRE O USO DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE DADOS E BUSCA DE BENS PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LISTANDO AQUELES QUE ESTARIAM CONVENIADOS AO CNJ, DENTRE OS QUAIS CONSTA O PREVJUD. NECESSIDADE DE APENAS SE OBSERVAR A FORMA DE PESQUISA DETERMINADA (EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA EM RELAÇÃO AOS SISTEMAS CONVENIADOS), NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A PESQUISA EM OUTROS MEIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.