Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED, PORQUE O PLEITO ESTARIA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 584, DO CNJ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE ANOS, REALIZANDO-SE VÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS QUE VISAM LOCALIZAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NORMA QUE APENAS VERSA SOBRE O USO DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE DADOS E BUSCA DE BENS PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LISTANDO AQUELES QUE ESTARIAM CONVENIADOS AO CNJ, DENTRE OS QUAIS CONSTA O PREVJUD. NECESSIDADE DE APENAS SE OBSERVAR A FORMA DE PESQUISA DETERMINADA (EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA EM RELAÇÃO AOS SISTEMAS CONVENIADOS), NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A PESQUISA EM OUTROS MEIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026039-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 09.06.2025)
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Íntegra
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002798-13.2000.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu a diligência requerida pelo exequente para que fossem realizadas consultas aos sistemas PREVJUD e CAGED, a fim de obter informações quanto a vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome dos executados (mov. 455.1/orig.):“Indefiro a diligência requerida pelo exequente na sequência 452 porque está em desacordo com a Resolução n. 584 do CNJ. Sobreo prosseguimento do feito, diga o exequente, no prazo de 10 dias.”Sustenta que a decisão merece reforma porque a pretensão não viola qualquer norma prevista na Resolução nº 584, do CNJ, defendendo que as consultas nos sistemas PREVJUD e CAGED são necessárias para a constatação sobre os vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados, possibilitando eventual pedido de penhora sobre os proventos. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja possibilitada a consulta pelos sistemas indicados (mov. 1.1/TJ).Deferida a formação do agravo (mov. 8.1/TJ), a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito. No mérito, a insurgência prospera.Cuida-se a presente demanda de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 02.08.2000, visando o recebimento de aluguéis e acessórios pendentes no total atualizado de R$ 44.765,90 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) (mov. 1.1, fls. 03/orig.).Após diversas tentativas de satisfação do crédito ao longo de todos os anos em trâmite, inclusive restando várias delas frutíferas, pugnou o exequente pela consulta aos sistemas PREVJUD e CAGED, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios dos devedores ou benefícios previdenciários em seu favor, o que foi indeferido pelo juízo, ao fundamento de que a medida estaria em desacordo com a Resolução nº 584, do CNJ.Referida norma versa sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, dispondo em seu art. 1º que “As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º”, sendo inaplicável nas hipóteses de “I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.”O art. 3º, por sua vez, diz que “O CNJ manterá lista oficial e atualizada de sistemas e convênios automatizados, disponível para consulta no seu sítio eletrônico.”, sendo publicada em 14.11.2024 a Portaria nº 393, do CNJ, que listou todos os sistemas disponíveis para pesquisa, dentre os quais consta o PREVJUD, mas não o CAGED.Tendo isso em vista, não se vislumbra nenhuma vedação à realização de buscas pelos sistemas, apenas restando determinada que as ordens judiciais devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica em relação aos sistemas constantes na lista publicada pelo CNJ, tal como o PREVJUD, não impedindo a realização de outras consultas sobre sistemas não listados por outros meios.Por essas razões, cabível a reforma da decisão, a fim de que sejam promovidas as buscas pleiteadas pelo exequente/agravante, observando-se, em relação ao PREVJUD, a determinação contida no art. 1º, da Resolução nº 584, do CNJ.3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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