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Processo:

RELATÓRIOTramita, na origem, Inventário do Espólio de Edna Storari, falecida em 20/09/2021.Da r. Decisão AgravadaO Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. decisão de mov. 54.1 que reconheceu a indignidade de Luis Carlos Mendes Rissato, mas determinou a sua manutenção do indigno nas primeiras declarações, nos seguintes termos:“1. Assiste razão ao contido nas primeiras declarações quanto à indignidade de Luis Carlos Mendes Rissato, companheiro da falecida, em virtude de sentença penal que lhe condenou pelo crime de homicídio doloso contra a companheira.Desta forma, aplicável o art. 1.815-A do Código Civil:Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no artigo 1.814., o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatório indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.2. Porém, as primeiras declarações devem ser retificadas, pois "são pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão" (art. 1.816, CC) Além disso, "os bens devolvidos pelo indigno são chamados de ereptícios. O excluído deverá devolver os bens que recebera, bem como os frutos e rendimento que eventualmente recebeu” (ROSA, Conrado Paulino da; Rosa, RODRIGUES, Marco Antonio. Inventário e Partilha. 2. ed. rev, atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 88).Ou seja, a inventariante deve declarar o herdeiro/companheiro para fins de indicar que ele receberá seu quinhão. Depois, diante da indignidade, deverá ser anotada a substituição dele pelos sucessores.Desta forma, mantenha-se o Sr. Luis nas primeiras declarações como meeiro ou herdeiro do espólio da Sra. Edna, com a devida ressalva na transmissão dos bens, como indicado acima”. Das Razões RecursaisInsurge-se a parte Agravante com pretensão de reforma da r. Decisão para excluir o herdeiro como se nunca tivesse participado nesta condição.Afirmam que foi reconhecida a indignidade do companheiro em razão de sentença penal que o condenou pelo crime de homicídio doloso contra a autora da herança, devendo sua exclusão ser automática na divisão dos bens, a teor do dispõe o artigo 1.816-A, do Código Civil.Entendem que deve ser aplicada a premoriência, ou seja, como se o herdeiro fosse pré-morto à sucessão e os seus herdeiros recebem a parte que lhe cabia, por direito à representação.Defendem que “se pelos efeitos da indignidade, o reconhecimento desta retroage à momento anterior à morte da autora da herança (premoriência), não há se falar em sucessão por representação dos descendentes do indigno.Da Liminar RecursalNão incidindo pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1-TJPR).Da ContraminutaNão apresentada Contraminuta.Do Pronunciamento MinisterialA manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta no mov. 12.1-TJPR.É o relatório.

VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Do RecursoO recurso versa sobre exclusão de herdeiro por indignidade. Da Indignidade Tramita, na origem, Inventário do Espólio de Edna Sartori, falecida em 20/09/2021 (mov. 1.10).Do Histórico ProcessualAs Agravantes Pollyana Storari Farias e Tattyana Storari Farias são filhas da de cujus e de João Inácio Farias, de quem era separada judicialmente, cf. mov. 1.13.A herdeira Pollyana foi nomeada inventariante no mov. 35.1. e as primeiras declarações prestadas no mov. 52.1.Declarou a inventariante que a autora da herança Edna Storari convivia em união estável com Luis Carlos Mendes Rissato, desde 27/03/2019, com opção do regime de separação total de bens, e atualmente cumprindo pena na Penitenciária Industrial Marcelo Pinheiro – PIMP, em Cascavel/PR Informa que foi o companheiro Luis Carlos quem matou a autora da herança, dentro da casa onde residiam.Entende que o companheiro concorre com as filhas na herança deixada pela de cujus, nos termos do artigo 1.829, inciso II do Código Civil, mas que, no caso, a concorrência deve ser afastada pela indignidade uma vez que o companheiro foi o autor do homicídio da autora da herança.Destaca que a indignidade é causa pessoal excludente da sucessão do herdeiro.Indicou os bens que compõem o acervo patrimonial da de cujus.Sobreveio a decisão recorrida (mov. 54.1).Eis os termos:“Assiste razão ao contido nas primeiras declarações quanto à indignidade de Luis Carlos Mendes Rissato, companheiro da falecida, em virtude de sentença penal que lhe condenou pelo crime de homicídio doloso contra a companheira.Desta forma, aplicável o art. 1.815-A do Código Civil:‘Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código’.Porém, as primeiras declarações deverão ser retificadas, pois ‘são pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão’ (art. 1.816).Além disso, "os bens devolvidos pelo indigno são chamados de ereptícios. O excluído deverá devolver os bens que recebera, bem como os frutos e rendimento que eventualmente recebeu’. (ROSA, Conrado Paulino da; Rosa, RODRIGUES, Marco Antonio. Inventário e Partilha. 2. ed. rev. atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 88).Ou seja, a inventariante deve declarar o herdeiro/companheiro para fins de indicar que ele receberá seu quinhão. Depois, diante da indignidade, deverá ser anotada a substituição dele pelos sucessores.Desta forma, mantenha-se o Sr. Luis nas primeiras declarações como meeiro ou herdeiro do espólio da Sra. Edna, com a devida ressalva na transmissão dos bens, como indicado acima”.Insurgem-se as Agravantes para excluir o companheiro por indignação como se nunca participado da sucessão de Edna.Este é o cenário em apreciação.Pois bem.A exclusão da sucessão por indignidade ocorre nas hipóteses previstas no artigo 1.814 do Código Civil:Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Por sua vez, estabelece o artigo 1.815-A do Código Civil que:“Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. Segundo consta da sentença proferida nos autos nº 0004692-44.2021.8.0112, o Sr. Luis foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e VI c/c §2º-A, artigo 211 e artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal, às penas de 15 anos e 06 meses de reclusão, 06 meses de detenção e 37 dias-multa, em regime inicial fechado pelo homicídio de Edna Sartori, autora da herança. Por tal razão, o companheiro foi reconhecido como indigno.Outrossim, foi determinada a sua manutenção das primeiras declarações “para fins de indicar que ele receberá seu quinhão. Depois, diante da indignidade, deverá ser anotada a substituição dele pelos sucessores”.Isto porque são pessoais os efeitos da exclusão, nos termos do artigo 1.816 do Código Civil: “São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão”.Sobre o assunto, diz a doutrina[1]:“O efeito jurídico imediato decorrente é a exclusão do indigno ou deserdado da sucessão com efeitos retroativos à data da abertura da sucessão, passando a ser tratado como se morto fossem tornando ineficaz a sua vocação sucessória por conta da punição que lhe foi aplicada, decorrente de seu comportamento ignóbil contra o autor da herança.(...).Seguramente a pena não pode perpassar a pessoa do apenado. Por conta disso, os descendentes do indigno ou do deserdado recebem o patrimônio que caberia a ele, como se morto já estivesse. É um caso típico de sucessão por representação (por estirpe). Cria o sistema jurídico uma ficção, por meio da qual o descendente do indigno ou deserdado assume o seu posto, recolhendo a parte que lhe caberia como se já estivesse morto o punido.(...).Significa, portanto, que a indignidade ou a deserdação produzem efeitos punitivos somente em relação à pessoa do apenado, não prejudicando os seus sucessores. Toma-se, assim, o indigno ou deserdado incompatível com o patrimônio transmitido, autorizando os seus descendentes a suceder em seu lugar, como se morto fosse (sucessão por representação).”Deste modo, agiu com acerto o Magistrado Singular ao determinar a manutenção do indigno nas primeiras declarações para, posteriormente, substituí-lo por seus sucessores em razão da indignidade.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO. EX-COMPANHEIRA FALECIDA NO CURSO DO INVENTÁRIO. PRETENSÃO DA FILHA DE SUCEDER A GENITORA POR REPRESENTAÇÃO NO INVENTÁRIO DO COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO PELO INVENTARIANTE DE CAUSA SUSPENSIVA NA UNIÃO ESTÁVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DA AUSÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA QUE FOI, INCLUSIVE, INVENTARIANTE DO DE CUJUS, FALECENDO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O QUINHÃO. POSSIBILIDADE DE A FILHA SUCEDÊ-LA POR REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha do patrimônio remanescente entre os herdeiros.2. In casu, o agravante defende a ilegitimidade da herdeira, uma vez que não foi comprovada a união estável entre o de cujus e a requerida.3. A união estável configura-se com a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. Exegese do artigo 1.723, caput, do Código Civil.4. Em que pese a ausência de escritura pública de união estável ou reconhecimento de união estável post mortem entre as partes, a ex-companheira foi incumbida da inventariança do de cujus até o seu falecimento (2012-2020) – fator relevante para inferir a sua legitimidade para participar do inventário. 5. O direito de representação decorre das hipóteses de pré-morte ao de cujus, indignidade ou deserdação do herdeiro legal preferencial, e confere aos seus descendentes os direitos sucessórios que lhe pertenciam. Inteligência dos artigos 1.851 e 1.854 do Código Civil. Literatura jurídica.6. No caso concreto, a insurgência versa, unicamente, sobre o direito de representação da filha da ex-companheira no inventário do de cujus, diante do falecimento da mãe, sendo certo que ela deve suceder a genitora em todos os direitos e deveres daí advindos.7. Eventuais irresignações quanto ao quinhão devido ou ao regime de bens da união estável, bem como a existência de causas suspensivas, devem ser analisadas perante o juízo a quo – o que não foi ainda realizado-, sob pena de incorrer em supressão de instância e em decisão surpresa.8. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033334-04.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 18.03.2024)
Outrossim, há que se observar a qualidade de meeiro ou herdeiro em razão do regime de bens adotado pelo casal por ocasião do reconhecimento da união estável – separação obrigatória de bens.Além disso, cumpre consignar que o filho de Luis Carlos foi igualmente condenado pela prática do mesmo homicídio doloso que ceifou a vida da autora da herança, o que deverá ser observado por ocasião da exclusão do indigno já reconhecida.Conclui-se, assim, pela manutenção da decisão recorrida.Isto posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.