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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA ELZA NUNES da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de exibição de documentos e reparação de danos morais nº 0020872-27.2024.8.16.0017, ajuizada contra BANCO INTER S.A, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da procedência do pedido inicial, mediante a exibição dos documentos. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 24.1).Em suas razões de mov. 36.1, a apelante MARIA ELZA NUNES alega, em síntese, que o banco réu não juntou o contrato de n. 317423403, “restando faltante essa obrigação a ser cumprida para satisfazer a Exibição dos Documentos”. Assim, requer a condenação do apelado à exibição do documento indicado, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade, ao fundamento de que não houve o atendimento satisfatório da instituição financeira na via administrativa. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões no mov. 39.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, voto pelo parcial conhecimento do recurso.Em suas razões de recorrer, alega a apelante que o banco réu não juntou o contrato de n. 317423403, “restando faltante essa obrigação a ser cumprida para satisfazer a Exibição dos Documentos”. Assim, requer a condenação do apelado à exibição do documento indicado, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).Em que pese o esforço de argumentação da apelante, o recurso não comporta conhecimento em relação a essa tese, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Justifico. Extrai-se da sentença (mov. 24) que o magistrado bem analisou a questão, justificando a apresentação do contrato questionado:“Em que pese a autora alegue que o pleito inicial não foi cumprido por supor que o contrato apresentado pelo réu não se trata do mesmo contrato solicitado (nº 317423403), o contrato de empréstimo bancário nº 317423403 é oriundo da cessão do contrato de empréstimo nº 6495749, que foi firmado, primordialmente, entre a autora e o Banco BMG, em 6-11-2020. Assim, como a cessão do crédito realizada pelo Banco BMG em favor do réu não tem o condão de alterar a natureza ou os termos do contrato, percebe-se a identidade de informações contidas no documento juntado pelo réu (seq. 17.4) e no histórico de empréstimo consignado juntado pela autora (seq. 1.5), quais sejam, o valor liberado pelo banco (R$ 4.890,69), o valor de cada prestação a ser paga (R$ 132,40) e a quantidade de prestações (84).Sendo assim, como comprovado que o contrato solicitado pela autora é o mesmo apresentado pelo réu, resta satisfeita a pretensão da autora com relação à exibição do documento”.Por sua vez, em seu recurso de apelação cível, a apelante se limita a alegar que o contrato não foi juntado. Trata-se de alegação genérica, que não impugna os termos da sentença.Observa-se que não houve apontamento direcionado aos fundamentos adotados pelo magistrado ao resolver essa questão. O recurso de apelação cível, nesse aspecto, viola o princípio da dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença, pois não houve efetivo combate aos fundamentos adotados. À evidência que as razões do apelo, para modificação da sentença, devem ser deduzidas a partir dela e devem investir contra os fundamentos utilizados pelo juiz julgador, sendo juridicamente indispensável que o recurso seja amparado com as razões de fato e de direito para possibilitar ao Tribunal o julgamento, ponderando-as com os motivos da decisão combatida, o que aqui, de fato, não ocorreu.Omitiu-se então no que concerne ao artigo 1.010, incisos II e III, do atual Código de Processo Civil, a saber: a exposição de fato e de direito, bem como as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada ou anulada, em cumprimento ao princípio da dialeticidade.Friso que a motivação é pressuposto objetivo da admissibilidade recursal, dessa forma, não havendo, no mérito, qualquer impugnação específica, o recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo impossível a revisão da matéria nesta instância.Portanto, não se concebe que a parte possa mover todo o aparelhamento judiciário com o intuito de rever pronunciamento judicial que, em primeiro grau, lhe foi desfavorável, sem dar as razões da sua irresignação com a sentença, que por força de imperativo legal (art. 489 do CPC), deve analisar todas as questões submetidas à sua apreciação.A melhor doutrina recomenda o não conhecimento de apelação cível desprovida de fundamentação, isto porque, além das condições de validade do ato jurídico-processual em geral, há ainda que se observar os pressupostos subjetivos e objetivos, específicos dos recursos.Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer desta parcela do recurso de apelação cível. No tocante ao ônus sucumbencial, conheço e passo a análise do recurso.A sentença, de extinção do feito, acolheu o pedido de exibição, mas afastou a condenação do Banco por dano moral, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Inconformada, a autora defende a inversão do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade, ao fundamento de que não houve o atendimento satisfatório da instituição financeira na via administrativa. Com razão à recorrente, merecendo parcial reforma a sentença.Em análise aos autos, nota-se que a autora ingressou com ação de exibição de documentos visando a disponibilização do seguinte contrato (mov. 1.1):Citado, o réu apresentou espontaneamente o contrato solicitado antes da sentença, conforme se verifica dos movs. 17.2/17.4.Sobreveio a sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento da exibição dos documentos, julgando improcedente o pedido pela condenação por indenização por dano moral. Ainda, condenou a autora ao pagamento integral do ônus sucumbencial. O art. 86 do Código de Processo Civil determina que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.Consabido que o ônus de arcar com o custo do processo, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo critério da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.Em vista disso, exsurge claro que a ré apelada deu azo ao ajuizamento da ação ao não atender o pedido administrativo feito pela autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Impossível conhecimento do recurso pela alínea "c" tendo em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial improvido." (REsp 1077000/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009). No mesmo sentido são as decisões deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APRESENTADO NO PRAZO DA DEFESA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA A CARGO DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1072222-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 06.11.2013)No caso dos autos, a requerente juntou com a inicial documentos que comprovam o requerimento administrativo feito perante a instituição financeira (mov. 1.6 e 1.7).Observo que a reclamação feita junto ao Procon se deu em 05.03.2024, com resposta do Banco em 14.03.2024, ao passo que a propositura da demanda ocorreu somente em 15.08.2024; ou seja, a negativa da entrega da documentação solicitada levou a autora à provocação judicial.Reitero, inclusive, que em observação aos autos, nota-se que a instituição financeira no momento da contestação (mov. 17.1), exibiu a documentação pleiteada, de modo que a obrigação restou cumprida.Verifico que o Banco réu deu causa à demanda, razão pela qual deve responder, ao menos, por parte dos ônus da sucumbência.Por outro lado, verifica-se que a autora também foi sucumbente em parcela significativa do pedido, eis que solicitou a condenação do Banco ao pagamento de dano moral pela não exibição do contrato administrativamente, o que foi afastado em sentença.No caso específico dos autos, sopesando os critérios da sucumbência e da causalidade, entendo que as partes devem ser condenadas, cada uma, ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, eis que o Banco deu causa a propositura da demanda, ao negar o pedido administrativo, bem como a autora foi vencida no pedido de condenação em dano moral.Sendo assim, a sentença comporta reforma parcial quanto à distribuição das verbas sucumbenciais.Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita à autora. Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso, unicamente a fim de redistribuir o ônus sucumbencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso da autora, redistribuindo o ônus sucumbencial.
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