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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0002064-41.2021.8.16.0061 Ap, da Vara Cível da Comarca de Capanema, em que figuram como apelante ETELVINA KEBIN (representada por Francisco José Kebin) e como apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 171.1, proferida em 17.12.2024, pelo digno Magistrado Doutor Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada (Art.300, e seguintes, CPC/15) cumulada com Restituição de Valores em Dobro” n.º 0002064-41.2021.8.16.0061, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo perito, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.
Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça.
Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado.
Baixas e providências necessárias.
Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. [...]” (mov. 171.1 – destaques no original).
Irresignada, a Autora/Apelante interpôs recurso (mov. 174.1), sustentando, em resumo, que: a) nulidade da sentença recorrida, pois “[...] foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Seria necessária a oitiva do representante legal e bem como da própria autora/interditada/representada, o que por si só configurou cerceamento ao devido processo legal. [...]” (mov. 174.1, pág. 649); b) “[...] o r. Juízo não apreciou diretamente um dos objetos jurídicos da demanda, ou seja, a nulidade contratual por assinatura de pessoa interditada antes da sentença aqui atacada(movimento 29.1 usque 29.3). Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas(depoimento pessoa das testemunhas, das partes e não houve na sentença qualquer manifestação da falta de assinatura do representante legal da parte autora/Apelante), devidamente requerida na exordial e na impugnação à contestação e no transcorrer processual, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância [...]” (mov. 174.1, pág. 650); c) “[...] retiramos de que fora esclarecido o fato da interdição da Apelante, com juntada regular de prova documental extraída dos autos de número 0000549-69.2001.8.16.0061, ou seja, mediante a sentença de mérito(mov. 1.7 e 1.8), em 01/04/2001, em que o Sr. Francisco José Kebin tornou-se responsável pela sua esposa(interdita), para os fins de administrar a vida civil/social/econômica e contratual, conforme consta dos autos, sentença de interdição proferida muito tempo antes da data da assinatura do contrato e da presente sentença aqui objurgada. Outrossim, não há de se falar em correta contratação, ficando claro de que a Apelante não tinha indiscutível ciência naquele momento da assinatura e não estava acompanhada de seu representante legal, o seu esposo, Sr. Francisco José kebin. Isso por si só, comprova-se, de que não tinha a Apelante plena e total ciência sobre as cláusulas e condições do que fora pactuado entre as partes, muito menos de repasse e posteriormente descontos mensais que estão até hoje sendo descontados diante o beneficio previdenciário [...]” (mov. 174.1, pág. 652 – destaques no original); d) é possível e devida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, por estarem presentes os requisitos para tanto.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para:
“[...] DECLARAR NULA A SENTENÇA de Primeira Instância, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual, em todos os seus termos, como a realização das provas requeridas na peça exordial e da impugnação a contestação, propiciando, assim, a ampla defesa e a produção da prova pretendida e devidamente requerida.
Em ato continuo, suprir a falta de manifestação na r. sentença de primeiro grau, a falta de reconhecimento da inversão do ônus da prova, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que está evidenciado uma relação consumerista, ou seja, a parte apelada, lhe caberia comprovar que no contrato consta a assinatura do representante legal da Apelante(pessoa interditada), e não o fez, sendo que a inversão do ônus da prova, no caso da presente demanda, é originada pela ocorrência de fato do serviço, com aplicação automática (art. 14, § 3º, do CDC), requer-se assim o nivelamento pelo Egrégio Tribunal ante a falta de aplicação no caso concreto.
TODAVIA, diante as ressalvas legais, se outro o entendimento de Vossa Excelência, PEDE, de forma alternativa, ante a possibilidade, que seja DADO PROVIMENTO a esse recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a r. sentença de primeiro grau, eis que está comprovado nos autos a falta da devida assinatura do representante legal da Apelante, conforme prova da interdição, havendo vício inequívoco do negócio jurídico, cuja validade e eficácia não estão comprovadas, desrespeitando-se a boa fé negocial, onde os contratantes devem ser agentes capazes, o objeto ser lícito, possível e determinado(falta da assinatura do representante legal), cuja forma prescrita possui previsão legal, conforme dispõe o art. 104, do Código Civil, tudo diante a pretensão da Apelada, para DECLARAR quitado todo o valor contratual, pelo montante já pago conforme planilha acostada/extratos CNIS, anulando-se o contrato de empréstimo consignado/cartão e seus efeitos contratuais, restituindo-se assim todas as parcelas descontadas mensalmente até o pagamento, mediante juros e correções legais, com eventual compensação do que foi repassado pela forma do contrato de empréstimo consignado, e multa se deixar de cumprir a determinação judicial, do mesmo; e impondo-se o ônus da sucumbência integral em desfavor da parte Apelada, consoante fundamentação exposta e nos demais termos aqui apresentados mediante peça recursal. [...]” (mov. 174.1, págs. 654/655 – destaques no original).
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 178.1, em que o Banco apelado pugna pela manutenção da r. sentença recorrida.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 17.1, foi concedida a gratuidade da justiça à Autora/Apelante e foi indeferida a antecipação de tutela de urgência almejada.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer de mov. 12.1 (da AC), de lavra do eminente Procurador de Justiça Doutor Mauro Sérgio Rocha, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso “[...] a fim de que seja nulificada a r. sentença, com retorno à origem para prosseguimento da instrução probatória. Subsidiariamente, porém, pela decretação de nulidade dos negócios jurídicos, mediante compensação, remetendo-se as partes para a insuperável fase de liquidação de sentença (data venia). [...]” (mov. 12.1, da AC – destaques no original).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre esclarecer que, em relação ao dano moral, em que pese tenha sido requerido na exordial, esse pedido foi julgamento improcedente e, nas razões recursais, não houve insurgência em face disso e nem pedido de reforma, razão pela qual, nessa parte, a r. sentença transitou em julgado.
Disto isso, passa-se à analise do recurso.
1. DA APELAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]).
Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, haja vista que, na r. decisão saneadora preclusa de mov. 106.1, há comando nesse exato sentido, carecendo a Apelante de interesse recursal nesses pontos.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso.
1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA:
Aduz a Autora/Apelante, inicialmente, que não lhe foi oportunizada a produção de prova, em especial o depoimento pessoal ou de seu representante legal e oitiva de testemunhas, requerendo, portanto, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.

Nesse sentido e nesse ponto, também pugnou a douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Contudo, sem razão!
Isso porque, data venia, vê-se que o digno Magistrado sentenciante, de forma acertada, entendeu pelo julgamento do processo na fase em que se encontrava, uma vez que, efetivamente, prescinde de produção de outras provas para apuração da suposta ilegalidade, ou não, da avença objeto da lide, inclusive sobre eventual vício na contratação, pois, a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito e, a de fato, já esclarecida pelas provas carreadas ao feito (CPC, art. 355, I[3]).
Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 370 e par. ún. do CPC[4], o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir [...]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 11. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2, pág. 57) – destaquei.
Nesse sentido já decidia o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, com fulcro em raciocínio jurídico que continua aplicável “[...] O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento [...]” (AgRg no REsp n. 809.788/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 3/12/2007, DJ de 12/12/2007, p. 416.) – destaquei.
Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[5], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado.
Ora, os documentos colacionados ao feito, traduzem de forma clara e objetiva a natureza, as características e as condições da avença entabulada entre as partes, em que estão expressas todas as informações relativas ao negócio jurídico pactuado, além de trazer informações suficientes para decidir acerca das alegações, ressaltando, aliás, que restou produzida no feito a prova pericial grafotécnica, mostrando-se, portanto, desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as já produzidas possibilitam ao julgador a adequada análise da controvérsia instaurada.
Portanto, concluindo o digno Magistrado a quo que as provas carreadas ao processo eram suficientes para a formação de seu convencimento, tem-se como correto o julgamento como deu-se na espécie em debate.
Por isso, não há falar em cerceamento de defesa a justificar a nulidade da r. sentença, uma vez que era mesmo prescindível à apreciação do mérito da lide a produção da prova oral de depoimento pessoal ou de seu representante legal e oitiva de testemunhas requerida pela parte Apelante, e referendada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Nesse sentido, aliás, já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002755-94.2023.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 01.09.2025) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto.
1.2. DA CONTRATAÇÃO:
A parte Recorrente insurge-se em face da r. sentença, sob o argumento de que há vício na contratação, ainda que tenha sido atestada a sua assinatura por meio da perícia grafotécnica produzida, uma vez que é pessoa interditada, não possuindo ciência sobre as cláusulas e condições do pactuado naquele momento e não estava acompanhada de seu representante legal, o seu esposo, Sr. Francisco José Kebin, tampouco consta assinatura deste último. Assim, requer a declaração de nulidade do contrato objeto da lide.
Nesse norte e nessa parte, também pugnou a douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Com razão!
De início, cumpre esclarecer que, o contrato em discussão, refere-se a “Cartão de Crédito Bonsucesso” n.º 0085100756-1 e foi firmado em 02.12.2015 (mov. 23.4), ou seja, Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável junto ao INSS, ressaltando, ainda, que a parte autora recebeu nas datas de 08.12.2015, 16.05.2018 e 03.09.2019, os valores de R$ 1.031,89, R$ 1.124,15 e R$ 141,38, respectivamente, conforme demonstram os extratos bancários de movs. 33.2, 61.2, 61.3 e 83.2.
E, embora o Réu defenda que o instrumento contratual está devidamente assinado pela Autora, era seu o ônus de comprovar a efetiva regularidade da contratação, diante da inversão do ônus da prova operada em seu desfavor (mov. 106.1), do qual não se desincumbiu.
De fato, as provas coligadas à ação originária demonstram que, mesmo que tenha sido atestada a assinatura da Autora/Apelante no instrumento contratual por meio da perícia grafotécnica produzida, é evidente que, ao tempo em que foi pactuado o contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, ou seja, em dezembro/2015, a Autora/Apelante se encontrava incapacitada permanentemente para exercer os atos da vida civil, por estar acometida de doença mental e anomalias psíquicas, de modo que não possuía
o discernimento necessário para a celebração do negócio jurídico objeto da lide, tampouco para o gerenciamento de recursos financeiros.
Aliás, essa incapacidade, encontra-se corroborada pela cópia da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema, em 04.10.2001, na “Ação de Interdição” n.º 0000549-69.2001.8.16.0061 (antigos autos físicos n.º 073/01), ajuizada pelo Sr. Francisco José Kebin – esposo da Autora/Apelante –, que julgou procedente o pedido e decretou a interdição da ora Recorrente, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III. DISPOSITIVO.
Isto Posto, com fundamento nos arts. 446 e 454 Código Civil e art. 1.177 e segs. do Código de Processo Civil; e pelo que mais dos autos constam Julgo Procedente o Pedido e Decreto a Interdição da requerida Etelvina Kebin, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil – art. 5º, inc. II, do Código Civil, nomeando-lhe curador Francisco José Kebin, já qualificado nos autos.
Considerando a inexistência de bem a ser administrado, dispenso a especialização da hipoteca legal.
Lavre-se termo e tome-se seu compromisso, destacando os deveres constantes dos arts. 424 a 431 do Código Civil.
A presente decisão produz efeito imediato, e em obediência ao disposto no art. 1.184 do CPC. e art. 12, inc. III do Código Civil, inscreva-se a mesma junto ao Ofício de Registro Civil, desta Comarca, expedindo-se mandado e publique-se a sentença na imprensa local e três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.
Sem custas e honorários, a teor da Lei 1.060/50.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. [...]” (mov. 29.2, págs. 204/205 – destaques no original).
Salienta-se que a r. sentença transitou em julgado em 20.12.2001 e a Apelante juntou o “Termo de Compromisso de Curador” datado em 26.12.2001, contendo a nomeação do Sr. Francisco José Kebin, como Curador da Recorrente, “[...] para assistí-la e representá-la em todos os atos da vida civil, foi-lhe deferida a promessa legal de bem e fielmente desempenhar as funções e deveres do referido cargo, o que prometeu fazer sem dolo e sem malícia e sob as penas da Lei. [...]” (mov. 29.3, pág. 206 – destaquei).
Nesse contexto, vislumbra-se que, desde o ano de 2001, a Apelante se encontrava incapacitada para exercer quaisquer atos da vida civil comum, especialmente a celebração do contrato objeto da lide no ano de 2015, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade absoluta dessa avença, uma vez que pactuada por pessoa absolutamente incapaz, conforme preleciona o art. 166, I, do Código Civil, ipsis verbis:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Nesse mesmo norte, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 01. ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIANTE DA INCAPACIDADE DA PARTE EM CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DECLARADA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. 02. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROLATADA EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFEITOS EX NUNC. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE DECLARAR NULO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR EM DEMANDA PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. NO CASO, DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DE CELEBRAR NEGÓCIOS JURÍDICOS EXISTIA ANTES DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO, INCLUSIVE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. 03. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIDA. EARESP 676.608/RS DO STJ. PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS ANTES DE 30/03/2021, REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS EM DATA POSTERIOR. 04. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA EM CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROLATADA EM DATA POSTERIOR.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000209-97.2024.8.16.0133 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE DO AUTOR AO TEMPO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000135-67.2020.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 27.11.2023) – destaquei.
Outrossim, no caso em análise, verifica-se que, em que pese a inversão do ônus da prova (mov. 45.1), o Banco Réu se limitou a insistir na validade do negócio jurídico, deixando de demonstrar a capacidade civil da Recorrente para firmar regularmente o contrato em testilha – “inexistindo, ainda, informações sobre eventual levantamento dessa incapacidade” (PGJ, mov. 12.1, da AC) –, ou que o seu Curador a representara naquele ato da vida civil.
Logo, conclui-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade e regularidade do contrato objeto da lide (CPC, art. 373, II; CDC art. 6º, VIII), razão pela qual, carecendo o negócio jurídico de elemento essencial de vontade da contratante – capacidade civil –, impõe-se concluir por sua total nulidade, nos termos do art. 166, I, do Código Civil[6].
Dessa forma, merece acolhida a pretensão recursal nesse tópico e impõe-se a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial nessa parte e decretar a nulidade do contrato n.º 0085100756-1, com retorno das partes ao status quo ante.
1.3. DO DANO MATERIAL:
A Apelante pugna, em decorrência da nulidade do contrato, pela condenação do Réu ao pagamento de dano material, em dobro.
Nesse particular, assim também pugnou a douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Com parcial razão!
Isso porque, com a reforma parcial da r. sentença e o decreto de nulidade do contrato objeto da lide, a decorrência lógica disso é a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora.
De outro lado, a despeito dos descontos indevidos realizados e a necessária restituição, isso não significa a irrestrita aplicação do art. 42, par. ún., do CDC, na medida em que a análise da questão posta à apreciação também exige aquela prevista no art. 940 do CC, ante a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, por meio de ponderação, da proporcionalidade e da conciliação.
Ora, não se pode olvidar de que “[...] Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor [...]” (ST – REsp n. 1.321.614/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/3/2015.) – destaquei.
É certo que a cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, exceto se estiver prescrita, implica ao demandante o dever de pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado (CC, art. 940, primeira parte[7]) e, no caso em que a demanda decorrer de relação de consumo, ressalvada a hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, par. ún.[8]).
Sobre o tema, é pertinente a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves:
“[...] A norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de que a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, o dispositivo está tratando de repetição, o que, obviamente, exige o pagamento indevido [...]” (Manual de direito do consumidor: direito material e processual. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014, subitem 7.5.) – destaquei.
Agrega-se que, além do efetivo pagamento indevido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a demonstração de que o credor tenha agido de má-fé, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos e pagos, de modo que “[...] A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé [...]” (AgInt no AREsp n.º 737072/SP, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) – destaquei.
Ainda, a respeito do art. 940 do Código Civil, a Professora Maria Helena Diniz explica que: “[...] O artigo sub examine trata de caso do excesso de pedido, ou seja, do re plus petitur, com o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe [...]” (Código Civil Anotado – Editora Saraiva, 8ª ed., 2002, pág. 552) – destaquei.
No mesmo sentido, são os ensinamentos de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho:
“[...] A questão mais relevante neste dispositivo é a que diz respeito ao elemento subjetivo do credor. Bastará mero engano ou descuido, por parte do credor, para que tenha lugar a responsabilidade pelo excesso do pedido, simples culpa, ou terá que haver malícia, verdadeira má-fé? A questão já estava sumulada no STF (Súmula 159), quando a matéria ainda era da sua competência, no sentido de ser necessária a má-fé [...]” (Comentários ao novo Código Civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 328).
Ademais, a Súmula n.º 159, do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou a jurisprudência no sentido de que a “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.
Ressalta-se, ainda, que, no tocante ao art. 1.531 do CC/1916, equivalente ao art. 940 do Código Civil vigente, de há muito o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessária, para a repetição do indébito, ter havido tanto a exigência de dívida já paga, quanto a má-fé do credor. Confira-se:
“[...] Ademais, é de se verificar, ainda, que, nos termos da jurisprudência do STJ, só seria aplicável o art. 1.531 do CC/16 caso houvesse, nesta exigência judicial de dívida já paga, evidente má-fé do credor; em outras palavras, exige-se elemento subjetivo doloso para fundamentar a aplicação da penalidade relativa à restituição em dobro. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes: AgRg no Ag nº 733.266/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.05.2006; Resp nº 651.314/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.02.2005; e a própria Súmula nº 159/STF, segundo a qual “Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.(...)Inviável, portanto, em todos os aspectos, a aplicação do art. 1.531 do CC/16 (atual art. 940 do CC/02), diante da falta de seus requisitos, assim como já era inviável a aplicação do próprio art. 42, par. ún., do CDC” [...]”. (RESp 872.666/AL, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJe 05/02/2007, pág. 12) – destaques no original e por mim agora feitos.
Outrossim, cumpre ressaltar que, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “[...] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo [...]” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) – destaquei.
Contudo, em sede de modulação aos efeitos dessa r. decisão, restou fixado que a referida tese deverá ser aplicada aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, indevidamente pagos após a sua publicação, ocorrida em 30.03.2021, sendo que, para os descontos realizados até essa data, deverá prevalecer o entendimento antes adotado, no sentido de depender da comprovação do elemento volitivo do fornecedor.
Assim, consoante essa orientação da colenda Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aos descontos efetivados após a data da publicação do v. Acórdão (30.03.2021), sendo certo que, para os efetuados em data anterior, será necessária, para que ocorra a devolução dobrada, a demonstração da má-fé do fornecedor, tal como era a orientação das colendas Turmas de Direito Privado do colendo Tribunal da Cidadania antes do aludido julgamento.
Estabelecidas essas premissas e considerando que, no caso em debate, os descontos indevidos relativos ao contrato tiveram início a partir de fevereiro/2017 (mov. 1.6, pág. 34), a devolução deverá dar-se na forma simples até 30.03.2021 e, após, se houver, na forma dobrada, uma vez que, a despeito da falha na prestação do serviço, não houve comprovação de má-fé na conduta do Banco Réu.
Nesse sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE CONHECIMENTO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: (...) 1.3. REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO. AVENÇA NÃO COMPROVADA. (...) 2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: (...) 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000697-03.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2024) – destaquei e suprimi.
Sob outro prisma, na espécie em debate, os consectários legais devem incidir sobre os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora e, aqui, está-se diante de responsabilidade extracontratual, pois, irregular a contratação e ilegítimos os descontos, razão pela qual os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desconto indevido até a citação (CPC, arts. 389, par. ún.[9], 405[10] e 406, §1º[11]), acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a partir do evento danoso (STJ, Súmula n.º 54[12]) também até a citação, deduzido dessa taxa nesse período o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA e, a partir de então, deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), na forma simples, e não capitalizada, de acordo com entendimento fixado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.102.552/CE, representativo da controvérsia repetitiva.
Dessa forma, merece parcial acolhida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial nesse item e estabelecer que, a repetição do indébito, deve dar-se na forma simples, para os descontos havidos até a data de 30.03.2021 e, na forma dobrada, para os posteriores, se houver, com incidência dos consectários legais conforme antes mencionado, ressalvada a compensação entre créditos e débitos das partes (CC, arts. 368[13] e 369[14]), a ser apurado em liquidação de sentença.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o parcial provimento do recurso.
2. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:
Diante do parcial provimento da apelação para a parcial reforma da r. sentença, verifica-se que houve alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião, razão pela qual se impõe a redistribuição dos ônus de sucumbência entre elas na proporção de 70% para o Banco Réu e 30% para a Autora (CPC, art. 86, caput[15]), restando os honorários advocatícios sucumbenciais agora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 18.873,75 – 08.10.2021), pelo IPCA, observadas as premissas legais (CPC, art. 85, § 2º, I a IV[16]) e as proporções da sucumbência recíproca ora estabelecida e, ainda, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora (CPC, art. 98, § 3º[17]), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 17.1).
Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[18]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.