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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de procedência prolatada nos autos de ação de reintegração de posse (mov. 292.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito à reintegração da posse dos vasilhames, convertendo a obrigação em perdas e danos.Narra a petição inicial que: a. a autora firmou contrato de comodato com a ré, entregando 300 (trezentos) vasilhames transportáveis de aço de GLP; b. a ré foi notificada para devolução dos vasilhames, mas não cumpriu a solicitação; c. a requerida assumiu a responsabilidade de fiel depositária dos vasilhames, devendo conservá-los e devolvê-los em perfeito estado; d. alega que a ré praticou esbulho possessório ao não devolver os vasilhames após a notificação; e. a autora cumpriu todos os requisitos legais para a ação de reintegração de posse, conforme o art. 561, do Código de Processo Civil; f. como empresário individual, Claimir José Rufatto responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica.Ao fim, requer a concessão da tutela provisória, bem como a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a conversão em perdas e danos, caso a obrigação tenha vindo a se tornar inexigível.Determinada a emenda da petição inicial (mov. 17.1), a requerente compareceu aos autos (mov. 21.1) para retificar o polo passivo, fazendo constar apenas a sociedade empresária CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA. e esclarecer que essa é sucessora de SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA., com quem teria firmado o primeiro contrato.Citada a requerida apresentou contestação (mov. 217.1), por meio da qual assevera que: a. nunca celebrou contrato com a autora e que o contrato foi assinado por Arli Carlos Sonda, não pelo réu; b. o contrato elege o foro da cidade de Araucária, não Francisco Beltrão, de modo que o foro seria incompetente; c. a ré não é empresário individual, mas uma sociedade empresária limitada, portanto, não há responsabilidade ilimitada de seu sócio gerente; d. a autora não comprovou a posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse, requisitos necessários para a reintegração de posse; e. o contrato é personalíssimo e foi assinado por Arli Carlos Sonda, não pela ré; f. a procedência da ação resultaria em enriquecimento sem causa do autor; g. seria necessária a denunciação da lide ao Sr. Arli Carlos Sonda, ante a possibilidade de propositura de ação regressiva em face dele.Ao fim, requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial, com a total improcedência da ação e condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência.Ante a cláusula de eleição de foro, o juízo da Comarca de Francisco Beltrão, onde a ação foi originalmente proposta, declinou da competência para o Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 233.1).Com a instrução processual (mov. 255), inclusive para a colheita da prova testemunhal, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 257.1 e mov. 259.1).Sobreveio a sentença de mérito (mov. 292.1), por meio da qual o juízo acolheu os pedidos formulados pela inicial como procedentes, condenando a requerida a reintegrar a posse de 300 (trezentos) vasilhames P-13 em favor da autora, convertida em obrigação de perdas e danos, pela impossibilidade de seu pronto cumprimento.Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação cível (mov. 296.1), por meio da qual sustenta que: a. seria beneficiária da gratuidade da justiça, eis que presentes os requisitos para a incidência do benefício; b. não há contrato formalizado entre as partes, e que o contrato mencionado foi assinado por Arli Carlos Sonda; c. O juízo de primeiro grau rejeitou a denunciação da lide do antigo proprietário da empresa, Sr. Arli Carlos Sonda; d. a decisão seria nula, considerando a necessidade de inclusão de Arli Carlos Sonda no feito, uma vez que ele é o verdadeiro responsável pelo contrato de depósito; e. a responsabilidade deveria recair sobre Arli Carlos Sonda, não sobre o recorrente; f. a autora não comprovou a posse dos vasilhames pelo recorrente após a alteração da razão social; g. não tinha conhecimento de qualquer irregularidade no contrato e agiu de boa-fé, sem intenção de prejudicar a recorrida; h. a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é inadequada, pois o recorrente não possui os vasilhames.Ao fim, requer: a. o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente; b. a anulação da decisão pela ausência de competente denunciação da lide; c. improcedência dos pedidos contidos na inicial; d. reversão da condenação, posto que os vasilhames requeridos não estão consigo; e. redução dos honorários advocatícios, em vistas da simplicidade da causa.Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, por meio da qual sustenta que: a. o recurso apenas repete argumentos já apresentados na contestação, sem novos fatos ou provas que justifiquem a reforma da sentença; b. o recorrente não apresentou provas de sua alegada hipossuficiência econômica, como documentos contábeis ou extratos bancários; c. a decisão está fundamentada nas provas que demonstram a relação contratual e a responsabilidade do recorrente pela devolução dos vasilhames; d. a alteração da razão social não exime a empresa sucessora de suas responsabilidades contratuais, sobretudo porque a recorrente manteve o CNPJ, evidenciando continuidade jurídica da empresa; e. nos contratos de depósito, cabe ao depositário provar que devolveu os bens ou justificar a impossibilidade de restituição; f. a conversão foi correta diante da impossibilidade de restituição dos bens, conforme o art. 499, do Código de Processo Civil, para garantir a compensação devida ao credor.Ao fim, requer o não conhecimento do recurso, bem como a negativa de provimento, mantendo a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.Em segundo grau, os autos foram-me distribuídos em razão do sorteio, vindo em seguida conclusos para deliberação.Considerando o pedido para a concessão da gratuidade da justiça, a recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de suas condições econômico-financeiras (mov. 8.1). A recorrente retornou aos autos (mov. 12.1) para afirmar que a sociedade empresária já se encontraria baixada.O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (mov. 14.1).Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, e na regularidade formal.Tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em prol do apelante, fica dispensado o preparo recursal.No entanto o recurso não merece conhecimento integral.Pois bem.Em leitura atenta aos documentos dos autos, é possível verificar que a denunciação da lide foi indeferida na decisão de saneamento, ainda em primeiro grau de jurisdição, e antes da prolação da sentença de mérito (mov. 246.1).Ora, a denunciação da lide, nos termos do art. 125, é modalidade de intervenção de terceiros, voltados a quem tem direito de evicção ou de regresso em face de terceiro. Neste sentido: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nos termos do art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil, determina que essa decisão interlocutória é passível de imediato recurso de agravo de instrumento. Em sua literalidade: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[…]IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; Note-se que, consoante o art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, as decisões que comportarem agravo de instrumento, em referência ao art. 1.015, deverão ser objeto de imediato recurso, sob pena de preclusão da matéria, tornando-se indiscutível no curso dos autos.Considerando que a decisão de saneamento restou inatacada, é evidente que a questão restou preclusa nos autos, não cabendo sua discussão em sede de apelação cível.Em caso de entender ser seu direito, a questão ainda poderá ser objeto de ação própria, a ser dirigida pela apelante em face do denunciado.Do mesmo modo, não cabe análise acerca da existência de posse de boa-fé.É da natureza dos recursos o efeito que se costuma denominar como efeito devolutivo, o qual é descrito, pela doutrina como: Reconhecem-se aos recursos, de acordo com o entendimento prevalecente, dois efeitos peculiares: (a) o devolutivo; e o (b) suspensivo. Este é o único, enquanto tal, legalmente mencionado (v.g., art. 1.012, caput, e § 3.º). O outro se infere do uso do verbo devolver no art. 1.013, caput. O efeito devolutivo consiste na remessa da matéria impugnada (e, talvez, algo mais) a novo julgamento. O efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial.(ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book). Em sentido similar, ainda é possível constatar a seguinte colocação: Urge destacar que o efeito devolutivo é inerente a qualquer espécie recursal, transferindo ao órgão julgador a cognição da matéria nos limites do pedido formulado. Em outras palavras, o âmbito de devolutividade vincula objetivamente o juízo ad quem à vontade do recorrente, obstando eventual pronunciamento decisório a respeito de capítulos não suscitados no recurso, em estrita consonância com o preceito tantum devolutum quantum appellatum.(CAMBI, E. et. al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book). Ocorre que o efeito devolutivo, a depender da espécie recursal da qual se trata, pode se dar em maio ou menor extensão. Assim, é reconhecido o amplo efeito devolutivo ao recurso de apelação cível, em que toda a matéria acaba sendo devolvida ao juízo ad quem, inclusive aquela não expressamente impugnada, desde que a causa se encontre madura para julgamento (art. 1.013, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil).Isso decorre do fato de que o recurso de apelação cível é direcionado em face de sentença, que, por sua própria natureza, implica em decisão de espectro mais amplo, encerrando definitivamente uma das fases do procedimento.Ocorre que, no caso dos autos de primeiro grau, inexistiu qualquer discussão acerca da posse de boa-fé, tema que sequer foi abordado pelo recorrente em sua contestação (mov. 217.1).A rigor, a peça contestatória limitou sua análise a atribuição da responsabilidade ao antigo sócio administrador da sociedade empresária, bem como a discutir os requisitos para a concessão da ação de reintegração de posse.Destarte, compreendo que a temática da posse de boa-fé não se encontra incluída dentro do efeito devolutivo amplo conferido pela legislação ao recurso de apelação cível. Uma vez que a questão sequer tenha sido submetida à análise do juízo de primeiro grau, não cabe sua apreciação em segundo grau de jurisdição. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA REFERENTE A 50% DO VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO EX-CASAL EM 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR. INSURGÊNCIA DO APELANTE. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS E ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PARTILHA DO VEÍCULO AUTOMOTOR FORMULADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA EXORDIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) MÉRITO. PARTILHA DO VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2017 E AGOSTO DE 2020. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL PELO APELANTE, A TÍTULO ONEROSO, EM JANEIRO DE 2018. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660, I, DO CC. DIREITO DE MEAÇÃO DA EX-CONVIVENTE RECONHECIDO. ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou procedente a demanda para condenar o réu a indenizar a meação da autora referente a um veículo adquirido durante a união e a prestar alimentos no valor de 65% do salário mínimo em favor da filha. O apelante argumenta a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar e a inexistência de pedido expresso de partilha do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é adequada a condenação do ora apelante a indenizar a meação da ora apelada referente a um veículo adquirido durante a união estável e a prestar alimentos no valor de 65% do salário mínimo em favor da filha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos novos juntados em apelação, bem como os argumentos a eles relacionados, não foram apresentados perante o Juízo a quo, configurando inovação recursal e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual não comportam conhecimento.4. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo se falar nulidade por ausência de fundamentação.5. O pedido de partilha do veículo foi claramente formulado na petição inicial, não havendo se falar em hipótese de inépcia da inicial.6. O veículo VW Golf foi adquirido durante a união estável, devendo ser partilhado, uma vez que é presumido o esforço comum das partes, em atenção ao regime da comunhão parcial de bens.7. O valor dos alimentos fixados em 65% do salário mínimo é proporcional às necessidades da alimentanda e à capacidade financeira do alimentante, o qual não comprovou a impossibilidade de arcar com a obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.Teses de julgamento: (i) É cabível a partilha de bem móvel adquirido a título oneroso por um dos conviventes na constância da união estável, haja vista a presunção de esforço comum das partes, conforme disposto no art. 1.660, I, do Código Civil; (ii) A fixação do valor da prestação alimentar deve observar o binômio necessidade e possibilidade, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira do genitor para que haja sua minoração.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.660, I, 1.662 e 1.694, § 1º; CPC/2015, arts. 434 e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.890.696/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/05/2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0005616-64.2017.8.16.0025, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 04.12.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0036192-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 15.02.2024.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11ª Câmara Cível. AC 0001169-93.2021.8.16.0186. Rel. Desª. Substª. Flávia da Costa Viana. Julgado em 19 de maio de 2025). Em vistas do exposto, o recurso deve ser apenas em parte conhecido, excluindo-se da apreciação os pedidos relativos à denunciação da lide e da existência de posse de boa-fé.No mais, entendo que o recurso deve ser conhecido.Superadas essas questões, passo a análise do mérito. DO MÉRITONo mérito, entendo que o recurso de apelação cível deve ser conhecido e desprovido.Ao contrário do que corriqueiramente ocorre em casos similares, em que se discute a cobrança de diferenças de valores efetivamente requisitados e os valores contratados em contrato de fornecimento de gás liquefeito do petróleo (GLP), o caso dos autos discute apenas a reintegração de posse dos vasilhames entregues em depósito.A ação, tendo sido julgada procedente, foi objeto do presente recurso de apelação cível, por meio do qual a recorrente apresenta duas fundamentações: a. a ilegitimidade da requerida, CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA., para responder pela obrigação, que foi assumida pela sociedade empresária SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA., naquele então representada por ARLI CARLOS SONDA; b. a impossibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, posto que a recorrente não mais está em posse dos vasilhames reclamados, o que faria dessa uma obrigação impossível.Considerando essa diversidade de temas, passo a analisar cada um de maneira individualizada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVAO primeiro ponto que merece atenção diz respeito à suposta ilegitimidade da requerida, a sociedade empresária CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA., para figurar no polo passivo da demanda.Antes de adentrar ao mérito do recurso, há que se pontuar que as condições da ação são resolvidas de acordo com a teoria da asserção (in status assertiones), ou seja, a partir do modo pelo qual asseverado pelo requerente em sua petição inicial: A chamada “teoria da asserção” passou a ganhar muitos adeptos, defendendo, nas palavras de Heitor Vitor Mendonça Sica, que “a presença das condições da ação em geral (e em especial da legitimidade ad causam) deve ser aferida apenas de acordo com o relato fático contido na peça inicial, in status assertionis, em sede de cognição sumária.Ou seja, para analisar as condições, o olhar do julgador deve recair tão somente sobre os fatos alegados na petição inicial, não indo além na investigação do aduzido pela parte autora, sob pena de imiscuir-se já no mérito da demanda. (PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book) Firmada essa premissa, é de se asseverar que a legitimidade passiva, enquanto condição da ação, se sujeita à esta regra, devendo ser aferida nos termos da própria inicial.Legitimidade, tratando de técnica processual, refere-se ao pertencimento da parte designada à relação jurídica de direito material da qual se trata. Neste sentido, novamente trago os ensinamentos da doutrina: Assim, a legitimidade das partes corresponde à pertinência subjetiva da lide. Desse modo, ao verificá-la, o juiz deverá examinar se os sujeitos que figuram como autor e réu, em um dado processo, são aqueles que, considerando os fatos narrados na petição inicial, deveriam realmente figurar como autor e réu.(PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book). Ou seja, para que seja considerada como legítima, a parte tem que apresentar uma correlação com a relação jurídica material discutida. No caso dos autos, isso implica em afirmar que somente poderia se considerar como legítima a parte que participou do contrato de depósito.No caso dos autos, a legitimidade passiva se encontra evidenciada.Pois bem.A presente demanda se iniciou para fins de reintegração de posse de 300 (trezentos) vasilhames P-13, que teriam sido dados em depósito à sociedade empresária SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA. Esse contrato foi firmado em 17 de novembro de 2006, tendo como representante da depositária ARLI CARLOS SONDA (mov. 21.2). Naquele então, a sociedade empresária tinha como registro o CNPJ nº 07.425.212/0001-60.Ocorre que a depositária, SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA., sofreu alteração no seu contrato social no ano de 13 de março de 2008, em que houve a alteração da denominação empresarial para CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA., com transferência das cotas sociais para as pessoas de Claimir José Rufatto e Inês Decol (mov. 21.3). Importante anotar que a sociedade empresária continuou operando sob o mesmo CNPJ, sob nº 07.425.212/0001-60.Dito de outro modo, apenas foi alterada a denominação e a composição dos quadros sociais da sociedade empresária, que continuava a existir, com todos os seus elementos, e sob a mesma personalidade jurídica.Ou seja, a CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA. é a mesma pessoa jurídica que era SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA. Não houve extinção da sociedade empresária, mas apenas a transferência de cotas e de denominação, de modo que sequer seria possível falar em sucessão empresarial. A rigor, continua-se com a mesma pessoa jurídica.Neste sentido, vale a pena reproduzir o teor cláusula terceira da consolidação do contrato social, após a realização da segunda alteração social, datada de 13 de março de 2008: CLÁUSULA TERCEIRA – INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades e, 13 de junho de 2005 em seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Como se nota, o próprio documento por meio do qual a denominação e composição do quadro social são alterados reconhece a continuidade das atividades empresariais desde 2005.Estabelecido esse ponto, não é possível a conclusão pretendida pela recorrente. A obrigação foi assumida pela sociedade empresária apelante, ainda que sob denominação anterior, e representada por outro sócio diretor, permanecendo, até o presente momento, vigente o contrato social.A obrigação de entregar coisa certa – devolução dos vasilhames P-13 – não foi transferida ou alterada. Era da sociedade empresária, e, após a modificação de seu nome empresarial, remanesceu dela.Em caso similar, esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já emitiu decisão reconhecendo a permanência da legitimidade, em caso de alteração de denominação empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO E NOTA PROMISSÓRIA. I – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO REFORMADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II – ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A. NOVA DENOMINAÇÃO. BANCO SISTEMA S/A. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DA CESSÃO REALIZADA EM BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÕES – EMPREENDIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. III – NULIDADE DO AVAL DADO EM CONTRATO. RECHAÇADA. EXECUTADO QUE FIGURA COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. OUTORGA UXÓRIA DISPENSADA. IV – NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CONSTATADA. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO PRESENTE. V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO INDEVIDA. INCIDENTE REJEITADO. I – A teor do art. 803, parágrafo único, do CPC, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas pelo juízo ou a requerimento das partes, independente da oposição de embargos à execução. II – Sendo o Banco Sistema S/A a nova denominação do Banco Bamerindus Brasil S/A, reconhece-se a sua legitimidade ativa ad causam, sendo inócua a discussão acerca da invalidade da cessão ocorrida com o Bamerindus S/A Participações – Empreendimentos. III – “(...) 1. Na forma de precedentes da Corte, o "interveniente garantidor solidário" não se confunde com o avalista nem com o fiador, sendo inaplicável, portanto, a disciplina positiva sobre a fiança, com o que se afasta a necessidade de outorga uxória (REsp nº 6.268/MG, julgado em sessão de 15/4/91; no mesmo sentido, do mesmo Relator: REsp nº 3.238/MG, DJ de 19/11/90) (...)” (STJ, REsp 538.832/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 12/04/2004, p. 207). IV – Inexiste nulidade na nota promissória, quando devidamente constatada a data da emissão do título, ao contrário do alegado em razões recursais. V – É indevida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0048162-44.2019.8.16.0000. Rel. Des. Shiroshi Yendo. Julgado em 18 de dezembro e 2019). No curso da fundamentação do voto condutor do acórdão, o Exmo. Des. Relator consigna a ausência de transferência de obrigações, pela mera alteração do nome empresarial. Neste sentido: Afirma a parte executada/agravante que o contrato executado advém de empréstimo contraído pela pessoa jurídica Leudgar Tfardoski – ME junto ao extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A e, posteriormente, foi objeto de cessão irregular. Ademais, entende que, conforme petição de fls. 42, a declaração de cessão menciona contrato diverso ao anexado nos autos, não tendo sido juntada procuração do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, com poderes especiais ao patrono Pedro Marcos Boszczovski para assiná-la, de forma a se tratar de ato nulo. Ainda, discorre que a cessão de crédito não foi assinada por duas testemunhas; e a violação ao art. 1.069 do CC/1916, visto que não foi notificada da cessão de crédito. Todavia, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rechaçada. Em que pese a impugnação da parte executada se respalde na nulidade da cessão de crédito realizada entre o Banco Bamerindus Brasil S/A e Bamerindus S/A Participações – Empreendimentos (mov. 1.1), é certo que atualmente quem figura no polo ativo da demanda é o Banco Sistema S/A. Vê-se que, no mov. 47, a parte exequente informou ter adquirido o controle acionário do Banco Bamerindus S/A, com CNPJ de nº 76.743.115/0001-94, passando a adotar a denominação Banco Sistema S/A. Assim, ainda que os documentos acostados pelo Bamerindus S/A Participações – Empreendimentos (mov. 1.1) não sejam suficientes a comprovar a cessão, revela-se inócua a discussão acerca de sua validade, pois quem figura no polo ativo da execução é o Banco Sistema S/A, antigo Banco Bamerindus Brasil S/A, cuja legitimidade ativa é indiscutível, por ter celebrado o contrato executado. Em que pese a especificidade do caso representado no precedente, a lógica a ser aplicada é a mesma. A mera alteração do nome empresarial é absolutamente insuficiente para modificar as relações obrigacionais assumidas.Em outro processo análogo, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou o entendimento: Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade ativa do agravado. Inocorrência. Ação proposta por Banco Bamerindus do Brasil S/A. Alteração do nome da instituição financeira para Banco Sistema S.A. após cessada sua liquidação extrajudicial (Ato n. 1.285 de 19/12/2014 do Bacen). Retomada das atividades econômicas anteriores com simples alteração da denominação social da entidade financeira e mantença do mesmo CNPJ. Desnecessidade de substituição processual. Legitimidade ativa reconhecida. Afastamento dos valores referentes a juros e a correção monetária durante o período de suspensão processual requerida pelo exequente. Impossibilidade. Responsabilidade dos executados pela demora do trâmite da execução não concluída por falta de pagamento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0022761-43.2019.8.16.0000. Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa. Julgado em 24 de julho de 2019). De igual modo, impossível atribuir a responsabilidade para a pessoa natural de ARLI CARLOS SONDA. A rigor, a obrigação foi assumida pela pessoa jurídica CLAIMIR JOSÉ RUFATTO & CIA LTDA. (atual denominação de SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA.), e é sua a responsabilidade pelo adimplemento.Caso verifique e entenda que a atuação do Sr. ARLI CARLOS SONDA, de alguma forma, constituiu em conduta danosa, poderá protocolar ação em nome próprio, buscando eventual direito de regresso em face ao antigo sócio administrador.Ademais, tendo assumido a condição de depositária dos bens, a requerida passou a deter a obrigação de devolução dos 300 (trezentos) vasilhames P-13 que lhes foram entregues pela requerente, pouco importando a existência de prova acerca do efetivo exercício da posse no momento do início da ação de reintegração de posse.O que é relevante é o fato de que a sociedade empresária requerida, em determinado momento, recebeu os 300 (trezentos) vasilhames P-13, momento a partir do qual passou a ser depositária do bem.Vale destacar que a única testemunha ouvida em juízo, o Sr. MARINO VALENDOLFF (mov. 255.1), que trabalhou para a ré na época da assinatura do contrato de depósito, confirmou que os 300 (trezentos) vasilhames P-13 foram efetivamente recebidos na sede da SONDA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA., na época ainda administrada pelo Sr. ARLI CARLOS SONDA.Dito isto, entendo que se encontram todos os elementos necessários ao reconhecimento da obrigação de entregar coisa, bem como a possibilidade de sua atribuição para a requerida, CLAIMIR JOSÉ RUFFATO & CIA LTDA.Pelo exposto, nego provimento ao recurso no ponto. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOSSuperada essa primeira questão, é necessário apreciar o segundo pedido formulado, relativo à conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos.Pois bem.O Código de Processo Civil de 2015, acolhendo o entendimento da doutrina processualista, passou a adotar a lógica da preferência da execução específica ou pelo equivalente material, de modo a permitir maior grau de satisfação da obrigação, adotando o modo de cumprimento mais próximo da original.No entanto, não é em todos os casos em que as obrigações podem ser cumpridas pela execução específica ou pelo equivalente material, sendo este o caso da transformação da obrigação em outra, o que se conhece, normalmente, como equivalente monetário.A possibilidade de conversão da obrigação de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa é expressamente consignada no art. 809, do Código de Processo Civil, que se encontra assim redigido: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Como se nota, o Código trabalha com a possibilidade de que essa obrigação não venha a ser cumprida pela impossibilidade, hipótese em que a obrigação de entregar coisa deverá se converter em obrigação de pagar coisa, pelo equivalente às perdas e danos e o valor da coisa.Em comentário a este específico dispositivo, a doutrina brasileira expressamente consigna que: 1. Tutela Ressarcitória e Tutela Reparatória. Não tendo obtido a tutela específica da obrigação, o exequente tem direito à tutela ressarcitória do valor da coisa e à tutela reparatória por perdas e danos, caso a coisa não lhe tenha sido entregue ou tenha se deteriorado por culpa do executado (arts. 809, CPC, 234 e 236, CC). Assiste-lhe idêntico direito se optar por não reclamar a coisa de terceiro adquirente da coisa litigiosa (art. 809, CPC).2. Valor da Coisa e dos Prejuízos. Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. Será apurado em liquidação o valor da coisa e dos prejuízos (art. 825, §§ 1.º e 2.º, CPC). A prévia liquidação da obrigação constitui condição inarredável para a execução pelo valor da coisa e dos prejuízos (arts. 783, 786, 798, I, e 809, § 2.º, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 327.650/MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 26.08.2003, DJ 06.10.2003, p. 273).3. Conversão da execução para entrega de coisa para execução por quantia certa. É possível a conversão da execução para entrega de coisa para execução por quantia certa, quando, entregue o produto buscado com atraso, há danos ao credor da obrigação (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.507.339/MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30.10.2017).(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; e MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. E-book). Na casuísta, é preciso mencionar que o recorrente reconhece, em seu próprio recurso de apelação cível, a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, eis que não está mais em posse dos vasilhames P-13. Em sua literalidade: Portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, é inadequada e injusta no presente caso, uma vez que a ré não possui os vasilhames e não há prova de que tenha agido de forma a impedir a devolução dos mesmos. A sentença deve ser reformada para reconhecer a ausência de responsabilidade da ré pela devolução dos vasilhames ou pelo pagamento de indenização, uma vez que não há elementos suficientes para imputar-lhe tal obrigação. Ora, se não mais detém posse sobre os bens objeto do contrato de depósito – o que se evidencia até mesmo pelo encerramento das atividades empresariais – é evidente a necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos, que deve ser atribuída à titular da obrigação em entregar coisa.Em vistas do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação cível, para fins de reconhecer a plena possibilidade de conversão da obrigação de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa. CONCLUSÃOEm vistas do exposto, entendo que o recurso deve ser parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.Considerando o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, para serem fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação.Uma vez que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiçaÉ como voto.
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