SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026263-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Jun 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. O agravante argumentou que o valor fixado é desproporcional às características do caso, requerendo a minoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração estabelecida ao perito está adequada ou merece ser minorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O quantum estabelecido para os honorários periciais é considerado adequado e razoável, levando em conta a complexidade e a duração do trabalho a ser realizado pelo expert.4. As impugnações apresentadas pelo agravante são genéricas e não desconstituem as justificativas do profissional, que já havia reduzido o valor proposto em duas oportunidades.5. O entendimento do Juízo de primeiro grau observou o princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho e a estrutura necessária para sua realização.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A fixação de honorários periciais deve observar as especificidades de cada demanda, o princípio da razoabilidade, a duração e complexidade do trabalho a ser realizado, sendo possível a manutenção do valor arbitrado pelo Juízo de origem mesmo diante de pedidos de redução pelas partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 1.061.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0003222-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, AgRg no RE 0016394-90.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025.