Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte autora em face de sentença proferida nos autos da ação anulatória, sob nº 0016190-17.2023.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que (a) acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Imobiliária Razão Ltda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora a pagar as custas do processo e honorários advocatícios ao procurador da referida imobiliária, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde o ajuizamento da ação), com juros de mora à taxa legal (art. 406/CC), a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC, julgando improcedente a pretensão em relação aos demais demandados — Cláudio Roberto Brusamolin; Cleusa Rocio Brusamolin de Andrade e Célia Regina Brusamolin —, nos termos do art. 487, inc. I/CPC, condenando a demandante a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais, também a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde o ajuizamento da ação), com de juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC (mov. 84.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, ante legitimidade passiva da empresa excluída da ação, conforme entendimento jurisprudencial, aduzindo que o contrato firmado entre as partes é de adesão, caracterizando relação consumerista e, por consequência, há nulidade da cláusula compromissória de arbitragem, por ausência de consentimento livre e esclarecido, violando o art. 51, inc. VII, do CDC, além de destacar sua vulnerabilidade como consumidora e a impossibilidade de negociação das cláusulas, apontando, ainda, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do árbitro, a ausência de intimação pessoal para participação no procedimento arbitral, prorrogações indevidas do prazo para decisão arbitral, dificuldade de acesso aos autos, não consideração das alegações finais e condução unilateral do processo, o que teria prejudicado a parte fiadora e comprometido o direito de defesa, sustentando que a sentença arbitral é nula, pois não foram respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do árbitro, conforme art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem, sendo admissível o controle judicial das sentenças arbitrais diante de vícios ou irregularidades, requerendo, assim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença julgando-se procedente o pedido inicial (mov. 90.1/orig.).
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 95.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Paulo Fabrício Camargo —, que que (a) acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela imobiliária, julgando improcedente a pretensão inicial de declaração de nulidade de sentença arbitral, em relação aos demais demandados, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 84.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, infere-se ter a autora, Maria Gertrudes Te Vaarwerk, ingressado com de ação “anulatória” de sentença arbitral em face de Célia Regina Brusamolin, Cláudio Roberto Brusamolin, Cleusa do Rocio Brusamolin e Imobiliaria Razão Ltda, argumentando ter figurado como fiadora em contrato de locação comercial pactuado entre os demandados, locadores, cujos três primeiros constituíram a imobiliária como procuradora (mov. 1.9, p. 04/orig.), e a empresa Duarte e Morrone ltda – ME e Leonardo Ribeiro Morrone, como locatários, em 19/07/2017 (mov. 1.9, p. 01/orig.).Argumenta que após o início das atividades comerciais, constataram que o imóvel não possuía ligação de esgoto, inviabilizando a execução do negócio, tendo sido comunicado aos locadores a respeito de forma verbal, os quais, por sua vez, ingressaram com demanda arbitral de “despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos da locação c/c cobrança”, sendo que a fiadora somente tomou conhecimento de todo o imbróglio quando foi procurada para pagar a dívida. Assim, aduz o procedimento arbitral estar permeado de nulidades, incluindo violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e imparcialidade do árbitro, o que culminou em sentença desfavorável a autora, aduzindo a convenção de arbitragem ser nula por ser imposta em um contrato de adesão elaborado pela Imobiliária Razão Ltda, sendo que a cláusula compromissória de arbitragem foi inserida unilateralmente pela imobiliária no contrato de adesão, sem que houvesse consentimento livre e esclarecido (mov. 1.1 e 36.1/orig.).Com o recebimento do aditamento da inicial (mov. 38.1/orig.), a parte demandada foi citada arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Imobiliária Razão, e no mérito, alegou, em suma, que a ação proposta visa invalidar a sentença arbitral, mas sem elementos de prova suficientes, argumentando que a autora foi regularmente representada por advogado no procedimento arbitral e teve acesso às provas e à apresentação de argumentos, com os comprovantes de intimação e os aditamentos realizados pelo árbitro reforçando a transparência do procedimento, de modo que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem, pleiteando a improcedência do pedido inicial (mov. 59.1/orig.).Após a manifestação da parte contrária (mov. 67.1/orig.), as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 71.1 e 72.1/orig.), sobrevindo a sentença ora atacada (mov. 84.1/orig.).

II.II. Da pretensão recursalAlega o recorrente, inicialmente, a legitimidade passiva da imobiliária, correquerda, conforme entendimento jurisprudencial, aduzindo que o contrato firmado entre as partes é de adesão, caracterizando relação consumerista e, por consequência, a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem, por ausência de consentimento livre e esclarecido, violando o art. 51, inc. VII, do CDC.Pois bem.Conforme se vê dos documentos apresentados com a petição inicial, o contrato de locação foi firmado por Duarte e Morrone ltda – ME e Leonardo Ribeiro Morrone, como locatários, tendo a autora figurado como fiadora, e, como locadores, Célia Regina Brusamolin, Cláudio Roberto Brusamolin e Cleusa do Rocio Brusamolin, os quais constituíram a Imobiliaria Razão Ltda como procuradora, na qualidade de mandatária (mov. 1.9, p. 04/orig.).E, em que pese os locadores tenham outorgado amplos poderes de administração, é de se notar que a administradora não se confunde com a proprietária e não mantém qualquer relação jurídica na locação, agindo apenas em nome e nos interesses da locadora, não detendo legitimidade para residir no polo passivo da ação de rescisão contratual proposta, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. 2. Hipótese em que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pelo fiador no contrato de locação foi proposta contra a Administradora de Imóveis e não em face da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 664.654/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 344.) LOCAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DO LOCADOR COM PODERES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há confundir a condição de mandatária, mesmo detendo poderes especiais com a do sujeito ativo da relação ex-locato, o senhorio mandante. Inobservância dos arts. 3º e 6º, do CPC. (STJ – REsp 227.011 – ES – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 08.03.2000)
O mandatário não responde pelas obrigações do mandante e com ele não se confunde, somente respondendo por eventuais excessos, em relação ao mandante, não possuindo responsabilidade pelos atos praticados em seu nome, no exercício regular do contrato de mandato, portanto, vê-se que no caso em apreço, a Imobiliária, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela locatária, consoante pacífico entendimento desta Câmara Cível, como se observa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação. Pretensão de ressarcimento de danos. Alegada responsabilidade da imobiliária na reparação dos prejuízos da locatária. Administradora não detém os direitos ou obrigações inerentes ao contrato de locação. Reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva. Necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. ” (Resp664.654/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima)2. Recurso prejudicado (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012028-79.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.04.2023) DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL ­– APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ATUAL SUB-ROGADO NA LOCAÇÃO. OMISSÃO DA AUTORA EM PROCEDER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OFENSA AO ART. 339/CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A imobiliária administradora da locação, na condição de mandatária do locador, ainda que munida de amplos poderes de administração, não se confunde com o mandante, locador, não detendo responsabilidade passiva “ad causam” na ação revisional de locação proposta pelo locatário. 2. Tendo a imobiliária requerida demonstrada a cadeia sucessória relativamente à propriedade do imóvel e sub-rogação da locação, inclusive que já era do conhecimento da própria autora, e não tendo esta pleiteado a alteração do polo passivo na forma do § 1º, do art. 339/CPC, resta preclusa essa possibilidade impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015308-23.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDO ABATIMENTO DE VALORES PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANDATÁRIA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS DO LOCATÁRIO. OUTORGA DE PODERES DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À IMOBILIÁRIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO, QUE POSSIBILITA A SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E NÃO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO DA IMOBILIÁRIA COMO PARTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A imobiliária, por não ser titular de eventual crédito de aluguel e encargo locatícios, mas mera mandatária da proprietária do imóvel, não faz parte da relação processual e, portanto, não pode responder, na presente via, pela suposta falha na prestação do serviço, litigância de má-fé e danos morais.2. “O vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, incluídas aqui as que a parte vencedora antecipou (CPC82), as mencionadas no CPC84, bem como os honorários de advogado (CPC 85).” (Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. P. 348).3. Inclusão da imobiliária como parte que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004437-31.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2) ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO MERA MANDATÁRIA DA LOCADORA, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS REGIDAS PELA LEI N. 8.245/91. 4) DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR. 5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA, CONSIDERANDO OS GANHOS E PERDAS DE CADA LITIGANTE. 6) IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003235-90.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TORNOU PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO PELA SEGURADORA. APELO 01. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO NOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA. DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO 02. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PERTINENTES À RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, APENAS NO QUE TOCA A RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002287-17.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.05.2022) Por tais considerações, estando vinculado o contrato com as pessoas físicas dos proprietários, e não com a mandatária ora requerida, mostra-se correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora requerida, mantendo-se a sentença tal qual lançada. No que pertine a alegação de vulnerabilidade do consumidor e a impossibilidade de negociação das cláusulas, apontando, ainda, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do árbitro, além de ausência de intimação pessoal para participação no procedimento arbitral, prorrogações indevidas do prazo para decisão arbitral, dificuldade de acesso aos autos, não consideração das alegações finais e condução unilateral do processo, o que teria prejudicado a parte fiadora e comprometido o direito de defesa, sustentando que a sentença arbitral é nula, pois não foram respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do árbitro, conforme art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem, igualmente razão não lhe assiste.A Lei n° 9.307/96, disciplina a arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, fixando que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo, elencando em seu art. 32 as hipóteses de nulidade, quais sejam:Art. 32. É nula a sentença arbitral se:I - for nula a convenção de arbitragem;II - emanou de quem não podia ser árbitro;III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; eVIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.In casu, no entanto, não se observa qualquer das hipóteses acima elencadas, posto que analisando os documentos juntado com a inicial — ainda que inseridos em desacordo ao disciplinado pelo art. 198. do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (Provimento n. 316/2022 – CGJ), a fim de observar a padronização na juntada, especialmente acerca da nomenclatura dos arquivos, visto que é vedada a utilização de nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no sistema Projudi (mov. 1.5-37 e 4.2-34) — observa-se que a petição inicial de solicitação de instauração de arbitragem para solução de litígio de “despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos da locação c/c cobrança com pedido liminar”, foi proposta em 27/07/2021, pelos requeridos, Célia Regina Brusamolin, Cláudio Roberto Brusamolin e Cleusa do Rocio Brusamolin, em face dos locatários Duarte e Morrone ltda – ME e Leonardo Ribeiro Morrone, assim como da fiadora, ora apelante, Maria Gertrudes Te Vaarwerk (mov. 1.5-7/orig.), acompanhada do contrato de locação do imóvel em litígio e do termo de aditamento (mov 1.7-9, p. 03/orig.).Também juntou-se na oportunidade, a procuração conferindo poderes à imobiliária subscrita pelos demandados (mov. 1.9, p. 04-06/orig.), com boletos referentes aos alugueres (mov. 1.9/orig.), documentos com os dados da fiadora (mov. 1.10-11/orig.), cálculo do montante devido (mov. 1.12/orig.), sendo que intimada (mov. 1.15, p. 02/orig.), a fiadora compareceu em audiência realizada em 20/10/2021 (mov. 1.16/orig.), após apresentou defesa com pedido contraposto, através de defensor constituído, em 05/11/2021 (mov. 1.20-23, p. 09/orig.), sucedendo para a informação emitida pela assistente administrativa da CMA-PR de complementação das custas devido ao pedido contraposto, nos termos do art. 22, § 2°, do regulamento da câmara (mov. 4.21, p. 10/orig.).Após, em 03/03/2022, o procurador da apelante envia “petição (1 documento) e os documentos (5 anexos) para envio urgente ao árbitro, já que há pedido de consignação das chaves. Os originais serão encaminhados na data de amanhã, em 2 vias completas, mais a nossa cópia.” (mov. 4.22-23, p. 13/orig.).Nova audiência arbitral virtual foi concretizada (22/03/2022), sendo a apelante devidamente assistida por seu procurador (“... Maria Gertrudes Te Vaarwerk ambos representados por seus advogado Dr. Eduardo Cassou, OAB/PR 40860.”), oportunidade em que foi concedido o prazo até 07/04/2022 para que as partes apresentassem suas alegações finais (mov. 4.23, p. 16), com deferimento do pedido de entrega/consignação das chaves e intimação da parte contrária para manifestação (mov. 4.24, p. 03), sendo concedido no prazo para manifestação das partes devido a novas petições anexadas ao procedimento arbitral em duas oportunidades, devido a “necessidade de extensão da fase probatória” (mov. 4.30, p. 05 e 15), sobrevindo, então, após a apresentação das alegações finais, a sentença arbitral, determinando:(...)DECISÃODiante do exposto e com base nas prerrogativas estabelecidas e conferidas pela Lei nº 9.307, de 23/09/1996, JULGO PROCEDENTE o pedido contido no processo arbitral nº 232/2021, pela parte Demandante, decidindo o que segue:A rescisão do contrato de locação não residencial celebrado entre as partes em julho de 2017, tendo-se o pedido de despejo a perda do objeto, considerada a entrega das chaves pelos Demandados;A condenação dos Demandados ao pagamento do valor de R$76.709,70 (setenta e seis mil, setecentos e nove reais e setenta centavos), relativos aos aluguéis, encargos, reparos e honorários, devidos a partir de maio de 2021 até a data em que houve a entrega das chaves, conforme cálculo apresentado, devendo ser acrescida correção monetária pelo índice do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos vencimentos de cada débito respectivo até o pagamento efetivo, já descontada a restituição do FCI, na forma detalhada às fls. 712/713;A condenação dos Demandados ao pagamento integral das custas arbitrais, no valor de R$1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais), referentes às custas iniciais, taxa de administração, notificações e honorários do árbitro;A condenação dos Demandados ao pagamento dos valores relativos aos honorários, em favor do causídico dos Demandantes, na ordem de 20% sobre o valor da condenação, observando-se, ainda, o comando normativo do regramento do Código de Processo Civil (artigo 85, §2º) – já contido no cálculo.5. A improcedência dos pedidos contrapostos efetuados pelos Demandados, conforme fundamentos exarados em sentença, não sendo cabível a cobrança de danos materiais e morais, bem como honorários e outros elementos arguidos de abatimento de valores ou lucros cessantes;6. A presente Sentença Arbitral surtirá os efeitos do que dispõe o artigo 515, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; e7. No caso de execução da Sentença Arbitral ficarão os Demandados responsáveis pelo pagamento das custas processuais judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente arbitrados e fixados pelo Juízo de execução competente.Encaminhe-se cópias às partes.Curitiba, 06 de fevereiro de 2023.(mov. 4.24-25 e 4.31/orig.)Quanto as alegações de ausência de intimação da sentença, bem como de dificuldade de acesso aos autos, igualmente não merecem prosperar, posto que consoante acima explicitado, foi franqueado ao procurador da parte acesso integral aos autos, com diversas manifestações por ele protocoladas, e inclusive recebimento da sentença pelo procurador da apelante em 27/02/2023, às 15h05min (mov. 4.32, p. 08), após comunicação através de e-mail pela assistente administrativa da instituição privada sobre a disponibilidade de retirada da sentença do processo (mov. 4.32, p. 01).Assim, inexiste nulidade a ser declarada, posto que a apelante participou de todos os atos do procedimento arbitral, comparecendo às audiências, sendo devidamente assistida por advogado constituído.No que pertine a alegada parcialidade do árbitro atuante no procedimento, como bem pontuado pelo Juízo de origem, verifica-se que deixou a recorrente de apresentar a impugnação a que alude o art. 14 da Lei nº 9.307/1996, limitando-se a manifestar a suposta parcialidade em audiência, deixando, ademais, a apelante de suscitar em momento oportuno exceção de suspeição do árbitro nos termos dos arts. 24 e 25 do Regulamento da CMA-PR.Por fim, sobre o argumento de que ao aderir ao contrato, a apelante não teve a oportunidade de discutir a cláusula de arbitragem, igualmente sem razão a apelante.Segundo o art. 4°, § 2°, da Lei de Arbitragem, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.No caso em comento, consoante se vê do contrato anexado ao caderno processual foram atendidos os requisitos acima elencados, com o destacamento da cláusula de foro, em negrito e com subscrição específica dos locadores, locatários e fiadora:(mov. 1.8, p. 04/orig.)De mais a mais, caso discordasse da adoção da supracitada cláusula, esta deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, nos termos do art. 20 da Lei 9.307/96, todavia, não o fez.Em verdade, o que se observa no caso em comento é a tentativa de reservar possível nulidade no processo arbitral para, caso lhe convenha, após a prolação de sentença desfavorável ao seu interesse, provocar o retrocesso intencional da marcha processual, desconstruindo a sentença em questão, caracterizando evidente nulidade algibeira, absolutamente vedada por nosso ordenamento jurídico, eis que em desalinho com a boa-fé regente do sistema processual, como orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1486132 MG 2019/0104605-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019)Desta forma, impõe-se a manutenção da sentença prolatada na origem tal qual lançada, majorando-se os honorários sucumbenciais.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, majorando os honorários de sucumbência devidos aos advogados dos requeridos, apelados, para valor equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa na forma do § 11, do art. 85/CPC, nos termos da fundamentação supra. É o voto.