Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 28.1 (autos 0037279-14.2014.8.16.0000 AI), que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao recurso para restringir a remessa dos autos para a Justiça Federal apenas em relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE.
I.I – Álvaro Alves e outros (autos nº 0082453-60.2025.8.16.0000 ED) aduzem que o acórdão incorreu em omissão uma vez que Tribunal de Justiça não detém mais jurisdição para ordenar novamente a remessa do feito para julgamento pela Justiça Federal, uma vez que já foi interposto Agravo de Instrumento nº 624266-2, pelos ora embargantes, face a uma decisão de declínio de competência, o qual foi provido para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Estadual, de modo que descabida rediscutir a questão da competência, sob pena de violação aos disposto no artigo 507 do CPC, sendo que o STJ já decidiu especificamente que a aplicação das teses fixadas no julgamento do RE nº 827.996/PR, não pode ser deliberada quando já houve decisão sobre competência. Pugnou seja sanada a omissão apontada.
I.II – Por sua vez, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (autos nº 0085231-03.2025.8.16.0000 ED) sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição pois deixou de observar que a demanda em questão tem enquadramento na tese nº 1.1 do RE nº 827.996/PR (Tema 1011/STF), visto que o presente processo foi ajuizado em 02/02/2009 e não possui sentença de mérito. Que para que seja aplicada a Tese 2 do referido precedente é necessário que o processo tenha sido ajuizado após 26/11/2010. Que a tese 1.1 não sinaliza a necessidade de manifestação positiva da Empresa Pública, nem estipula datas-limites para a contratação de financiamento sendo necessário apenas que qualquer das partes promova o pedido de declínio de competência, de modo que considerando que o feito discute coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, com manifestação expressa de interesse por parte do ente público, deve ser encaminhado na sua integralidade para a Justiça Federal para processamento e julgamento. Pugnou seja sanada a omissão para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I – Embargos de declaração nº 0082453-60.2025.8.16.0000 ED (01)
Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.Na hipótese vertente, os embargantes alegam a ocorrência de omissão, sustentando que o acórdão não levou em consideração o exaurimento da jurisdição deste Tribunal de Justiça ao determinar, novamente, a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que a competência da Justiça Estadual já havia sido definida no julgamento do agravo de instrumento nº 624266-2, que transitou em julgado em 2010.Imperioso esclarecer que a omissão a que se refere o art. 1.022, do CPC, que autoriza a oposição de embargos de declaração, ocorre quando “o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial” (Gonçalves, Marcos V. Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516).A despeito da argumentação tecida pelos embargantes, verifica-se que o acórdão recorrido não está eivado de qualquer defeito, tratando-se a alegada omissão, na verdade, de reflexo da ausência de leitura atenta e adequada dos atos processuais praticados nos autos.Consoante explicitado no relatório do acórdão ora embargado, os autores, ora embargantes, interpuseram o agravo de instrumento nº 1276941-6 (atual nº 0037279-14.2014.8.16.0000 AI) em face da decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo sido prolatado acórdão que deu parcial provimento ao recurso para o fim de determinar “que os autos sejam remetidos à Justiça Federal tão somente em relação aos agravantes ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, permanecendo, em relação aos demais, perante a Justiça Estadual (mov. 1.11-AI).A partir daí, CAIXA ECONÔMICA fEDERAL (0047331-98.2016.8.16.0000 Pet) e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (0047288-64.2016.8.16.0000 Pet) interpuseram Recurso Especial, nos quais foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente à época, determinando o retorno a Câmara para exercício de retratação, em face da suposta violação ao entendimento firmado no REsp nº 1.091.393/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.Os integrantes desta e. Câmara votaram no sentido de não exercer o juízo de retratação, por concluir que não há afronta ao entendimento sedimentado no REsp nº 1.090.363/SC e REsp 1.090.393/SC (mov. 1.28-AI).Em seguida, diante do trânsito em julgado do julgamento proferido no RE 827.996, sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF), a e. Vice-Presidência determinou o retorno do recurso a Câmara para fins de juízo de retratação (mov. 32.1-0047331-98.2016.8.16.0000 Pet) e (mov. 60.1-0047288-64.2016.8.16.0000 Pet).Conforme se observa, inexiste o alegado trânsito em julgado da matéria em momento anterior, já que foi realizado juízo de retratação exatamente do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 1276941-6 (atual nº 0037279-14.2014.8.16.0000 AI). Frise-se que o agravo de instrumento nº 624266-2, mencionado pelos ora embargantes, versou sobre pedido de suspensão do feito formulado pela União.Ademais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese firmada na repercussão geral, nos seguintes termos:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória (STF, RE827996 ED-segundos / PR – PARANÁ, SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ 16/03/2023 - destaquei).
Ora, inexiste qualquer omissão no julgado e, diferentemente do que pretendem os embargantes, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir em um ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.A propósito, “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Ainda, considerando o caráter nitidamente protelatório destes aclaratórios, não sendo possível ignorar que a inadequação da via eleita importa inegavelmente na postergação da conclusão da lide, impõe-se a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.Por tais razões, voto no sentido de serem conhecidos e rejeitados os presentes embargos, condenando-se, ainda, os embargantes ao pagamento de multa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.
II.II – Embargos de declaração nº 0085231-03.2025.8.16.0000 ED (02)
Os embargos merecem conhecimento.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar. A embargante aponta omissão no Acórdão que ao seu entender não teria seguido o entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 1.011. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, o Acórdão não padece da aludida contradição, uma vez que esta c. 10ª CC concluiu pelo não exercício do juízo de retratação exatamente em virtude da aplicação ao caso do entendimento firmado no RE nº 827.996/PR, uma vez que, no caso concreto, a ação originária foi ajuizada em 02/09/2009 (mov. 1.1-1º Grau) e a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse jurídico somente em relação ao contrato firmado por ÁLVARO ALVES, FLAUCIDO DE OLIVEIRA CHAVES, FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, JOANA D’ARC DOS REIS DE SOUZA (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS) e JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA PINTO (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS); expresso desinteresse em relação aos autores CLAUDIA REGINA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRE DE OLIVEIRA, JOÃOZINHO AMARO DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA; e impossibilidade de verificar o vínculo com a apólice pública em relação ao autor EDIMAR LOPES ALBUQUERQUE (mov. 1.9-AI).Ainda, consignou-se que dentre aqueles que a CEF manifestou interesse, os contratos firmados com os autores FLAUCIDO DE OLIVEIRA CHAVES, JOANA D’ARC DOS REIS DE SOUZA (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS) e JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA PINTO (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS) foram firmados anteriormente ao período de 02/12/1988, época na qual inexistia o FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, não havendo interesse da CEF na lide, mesmo que as apólices se caracterizem como públicas (Ramo 66), conforme análise realizada no acórdão originário, além de que, não tendo expressa manifestação da Caixa Econômica de interesse no feito em relação ao autor EDIMAR LOPES ALBUQUERQUE, a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar o feito.De se ver que em relação aos autores cuja ação permanecerá tramitando perante a Justiça Estadual, não há qualquer contradição ou erro material.Assim, observa-se que as razões do recurso apenas demonstram o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que, à toda evidência, não autoriza o rejulgamento da questão.Nas lições de Theotonio Negrão:
"São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741).
Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).”
Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição de ambos os embargos nesse ponto.Por outro lado, a respeito dos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, em relação aos quais foi determinada a remessa à Justiça Federal, tal qual pretendido pela seguradora ora embargante, houve efetivo erro material ao se indicar a aplicabilidade da tese nº 2 do STF, já que, como ressaltado, o feito foi ajuizado em 02/09/2009.Assim, é de se sanar o erro material apenas para que conste a aplicabilidade da tese nº 1.1, mantendo-se o acórdão objeto de retratação no que tange a ordem de remessa dos autos para a Justiça Federal somente em relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, tal qual fixado no acórdão ora embargado.Destarte, onde se lê:
“Neste caso, a par dos fundamentos exarados no Acórdão objeto deste Juízo de Retratação, a presente demanda deve ser desmembrada e remetida à Justiça Federal apenas com relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, visto que aplicável a tese nº 2 definida pelo STF no Acórdão paradigma, uma vez que ainda não sentenciado e a CEF detém interesse na lide dos mencionados autores.
Vejamos:
“2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".
Leia-se:
“Neste caso, a par dos fundamentos exarados no Acórdão objeto deste Juízo de Retratação, a presente demanda deve ser desmembrada e remetida à Justiça Federal apenas com relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, visto que aplicável a tese nº 1.1 definida pelo STF no Acórdão paradigma, uma vez que ainda não sentenciado e a CEF detém interesse na lide dos mencionados autores.
Vejamos:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011;"
Por tais razões, voto no sentido de serem conhecidos e parcialmente acolhidos os presentes embargos, unicamente para sanar o erro material para que conste a aplicabilidade da tese nº 1.1 do STF e que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal em relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE tal qual determinado o acórdão objeto do juízo de conformação.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0082453-60.2025.8.16.0000 ED opostos por ALVARO ALVES E OUTROS, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração nº 0085231-03.2025.8.16.0000 ED opostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS para o fim de sanar erro material, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.