Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Reginaldo Edinei Alexandre, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0016534-40.2016.8.16.0033, que lhe promove a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR SP na Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias do executado (424.1, 1º grau). São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida: “1. Trata-se de impugnação à penhora, em que se alega impenhorabilidade do valor, ante as despesas que possui e, ainda, que a situação em tela enseja tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, indefiro o pedido, por contrariar o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da natureza impenhorável. Ou seja, não comprovado que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio. Rejeito a impugnação apresentada, considerando em especial as observações de #421.(...)2. Logo, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos em 5 dias”. Não conformado, sustenta o agravante, em resumo, que: (i) os valores bloqueados “são impenhoráveis, pois são destinados para a subsistência do agravante e de sua família, assim como para o pagamento de medicamentos, alugueres, funcionários, entre outras obrigações, conforme comprovado na petição de mov.415.1 e anexos”; (ii) “é pessoa humilde e desprovida de estudos, sua renda é oriunda do trabalho que faz com reciclagem de vidros e pneus. Infelizmente o mesmo é acometido por problemas de saúde seríssimos, como diabetes, hipertensão e cardiovasculares, fazendo o uso contínuo de medicações como insulina, rusovastativa, carvedilol, losartana, rosucor, clopidogel, tantulosina, sustrate, entre outros, conforme receita médica de mov.415.1 e ora em anexo”; (iii) com “o bloqueio de suas contas bancarias, e, consequentemente de valores, o agravante não conseguiu fazer frente as suas despesas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, necessitando, inclusive, de dinheiro emprestado de conhecidos para o pagamento de seus medicamentos”; (iv) “(...) tem-se cristalino que entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de afastar a penhora de valores até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária, classificando essas verbas como impenhoráveis”; (v) “No caso em tela, além de terem sido constritas as verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família, os valores bloqueados estão em desacordo com o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça pelo fato de que os valores bloqueados totalizam o montante de R$13.069,48 (treze mil, sessenta e nove reais, quarenta e oito centavos)”; e (vi) se não o levantamento integral dos valores, lhe devem ser restituídos “no mínimo 90 % (noventa por cento) dos valores bloqueados para atender às despesas essenciais, permanecendo o saldo restante para o abatimento da dívida”. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1, TJ). Indeferi no mov. 9.1, TJ, o pedido de tutela recursal de urgência. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, TJ, pugnando pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Doutro giro, a pretensão do agravante não merece acolhida. Cuida-se, na origem, como dito, de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba PR SP em face do agravante/executado Reginaldo Edinei Alexandre, no valor histórico de R$ 17.965,98 (dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Sem o pagamento da dívida, sobreveio o bloqueio total de R$ 13.069,48 (treze mil e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), via SisbaJud, encontrados em contas de titularidade do recorrente, sendo: R$ 10.009,59 (dez mil e nove reais e cinquenta e nove centavos) na conta junto à Coop Viacredi; R$ 2.251,10 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos) na conta no Banco Santander (Brasil) S.A.; R$ 383,29 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) na conta junto à Coop Sul; R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos) na conta na Caixa Econômica Federal; e R$ 410,24 (quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) na conta junto à NU Pagamentos. Com o intuito de obter a liberação do montante bloqueado, o executado sustenta que os valores são impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, uma vez que “são destinados para a subsistência do agravante e de sua família, assim como para o pagamento de medicamentos, alugueres, funcionários, entre outras obrigações”. Ademais, defende igualmente a impenhorabilidade das quantias bloqueadas à luz do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, ao argumento de que o “entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de afastar a penhora de valores até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária, classificando essas verbas como impenhoráveis”. O doutor Juiz da causa deixou de acolher o pedido, ao considerar que os documentos juntados pela executada/recorrente não são hábeis a comprovar suas alegações. Pois bem, é fato que, como previsto no art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...)”. Outrossim, prevê o inciso X do indigitado artigo, que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em exame, todavia, como se decidiu na origem, os documentos acostados não se prestam a comprovar, seguro, que os valores bloqueados são oriundos de remuneração do trabalho, tampouco que correspondem a verbas com natureza de reserva destinada à garantia futura. A começar, a alegação de impenhorabilidade da verba, notadamente com fundamento no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, deveria ter sido devidamente instruída, ao menos, com os extratos das contas em que se deram os bloqueios, demonstrando de forma clara e inequívoca a origem dos valores, bem como a vinculação direta entre a remuneração percebida e a quantia constrita. A dizer, os documentos apresentados pelo agravante na origem (movs 415.2 a 415.12), - consistentes em notas fiscais de medicamentos, contas de consumo, receitas médicas, contrato de locação, cheque devolvido e supostos recibos de pagamento a funcionários -, não se prestam a comprovar a origem da verba bloqueada, que é, em essência, o ponto central da controvérsia. Depois, tampouco assiste razão ao recorrente ao sustentar a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se pode olvidar que, mais recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Ministro HERMANN BENJAMIN, dando interpretação teleológica à disposição do art. 833, inciso X, do CPC, que cabe ao devedor a prova da reserva de valores ao futuro. Da ementa do julgado, colhe-se, afinal: “[...] 21. Com base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [...]23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]”.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Ou seja, a garantia de impenhorabilidade poderá ser estendida aos valores contidos em conta corrente ou demais aplicações financeiras, quando precedida de prova pelo devedor de que o montante constitui “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. In casu, embora a constrição tenha recaído sobre montante bloqueado total inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não se verifica, para além da mera alegação retórica, nenhuma comprovação, mínima que fosse, de que o montante encontrado em conta bancária se trate de reserva financeira destinada à subsistência. Enfim, segue sólido o entendimento desta Câmara, no sentido de que a aplicação da regra de exceção do art. 833, em quaisquer das suas hipóteses, não prescinde da demonstração do alegado, notadamente do caráter das verbas penhoradas (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRERIA DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO (ART. 833, IV, DO CPC) E, TAMPOUCO, DE QUE SERVIRIA À RESERVA FINANCEIRA DA PARTE (ART. 833, X, DO CPC). ÔNUS ATRIBÚIDO AO DEVEDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE SE REFEREM A ENTREGAS POSTERIORES À DATA DA CONSTRIÇÃO. EXECUTADA QUE SEQUER TROUXE CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061981-43.2022.8.16.0000 - Pinhão - relatora: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – julgado em 22/2/2023). 2.1.1. No mais, também não merece acolhida o pedido subsidiário de liberação de 90% (noventa por cento) da quantia constrita. Como já consignado, não há nos autos comprovação idônea de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou estejam depositados em caderneta de poupança e se destinam à subsistência do agravante e de sua família. Nessa intelecção, a mera alegação de dificuldades financeiras, sem comprovação qualificada nesse sentido, não é suficiente para justificar a liberação, ainda que parcial, da quantia constrita. Desta feita, ausente prova mínima da natureza impenhorável da verba, não há como deferir, sequer em caráter subsidiário, a liberação parcial do montante bloqueado. Em resenha, do que exposto, nenhum equívoco ou excesso se deduz da decisão interlocutória que rechaçou a tese de impenhorabilidade dos valores constritos e indeferiu o pedido formulado pelo executado/agravante de desbloqueio, a justificar a sua revisão pela Corte, pelo contrário. Conclusão3. Nestes termos, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, por Reginaldo Edinei Alexandre, na forma da fundamentação acima.
|