SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0026391-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado. Decisão que, não reconhecendo a alegada impenhorabilidade das verbas (CPC, art. 833, incisos IV e X), indefere o pedido de desbloqueio. Insurgência do executado. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos, sob alegação de que se tratariam de verbas impenhoráveis, destinadas à subsistência e enquadráveis nas hipóteses dos incisos IV e X do art. 833 do CPC.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de desbloqueio de valores encontrados em contas de titularidade do executado, à luz das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC.III. Razões de decidir3. Impenhorabilidade do montante constrito (R$ 13.069,48). Não acolhimento. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores bloqueados em conta bancária possuem origem alimentar, decorrem de remuneração ou constituem reserva financeira. Ausência de extratos bancários ou de quaisquer outros elementos de prova a evidenciar a vinculação direta entre os valores afetados e o trabalho ou a intenção de reserva. Hipóteses dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil não configuradas.4. Pedido subsidiário de liberação parcial (90%) dos valores bloqueados. Não acolhimento. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de comprovação idônea e minimamente qualificada do excesso na constrição, não é suficiente para justificar a liberação, ainda que parcial, dos valores bloqueados. Ausente demonstração da natureza impenhorável da verba, o pedido subsidiário também não merece guarida.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X; STJ - REsp n. 1.677.144/RS, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR – Agravo de Instrumento n. 0061981-43.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, Pinhão, j. 22/2/2023.