Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PRETENSÃO DEDUZIDA CAPAZ DE REPERCUTIR SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, POSSUINDO EFEITO DE DIREITO REAL SOBRE A COISA – POSSÍVEL AVERBAÇÃO COM BASE NO PREVISTO NO ART. 167, INCISO I, Nº 21, DA LEI Nº 6.015/73 - ANOTAÇÃO QUE APENAS TEM POR OBJETIVO INFORMAR POSSÍVEIS TERCEIROS ADQUIRENTES SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO E O INTERESSE DO CREDOR, NÃO IMPEDINDO EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (mov. 27.1 AI 109663-23.2024.8.16.0000).
A Freire Combustíveis Ltda., Elisangela Justus Freire e Jose Mario Freire opuseram embargos de declaração do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0109663-23.2024.8.16.0000, na sessão do dia 21 de fevereiro de 2025, no sentido de dar provimento ao recurso para “autorizar a anotação da existência da presente demanda nas matrículas nº 797 e 1346, do Registro de Imóveis de Ortigueira, de propriedade dos agravados José Freire e Elisangela” (mov. 27.1 AI).
Alegaram, em síntese, a existência de contradição e erro de fato, porque não restou comprovado o cumprimento de todas as exigências para a concessão do pedido de anotação, como estar na fase de execução e a probabilidade do direito e demonstração do perigo da demora. Também destacou a existência de contradição, já que os imóveis sob os quais autorizou a averbação não são objeto do litígio.
Buscou o acolhimento dos embargos para suprir as contradições indicadas.
É o relatório.


Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
Na situação em apreço, verifica-se que o recurso de agravo de instrumento nº 0109663-23.2024.8.16.0000, interposto pela ora embargada, foi provido por esta Câmara para autorizar a anotação da existência da presente demanda nas matrículas nº 797 e 1346, do Registro de Imóveis de Ortigueira, de propriedade dos embargantes José Freire e Elisangela (mov. 27.1 AI).
Sobre a existência de contradição e erro de fato, a respeito do cumprimento das exigências para a concessão do pedido de anotação, o agravo de instrumento consignou:
“Ainda que as questões demandem instrução probatória no momento oportuno, tem-se que a pretensão deduzida é capaz de repercutir diretamente sobre a propriedade do imóvel em questão, possuindo efeito de direito real sobre a coisa. Desta forma, entende-se possível o pedido de averbação com base no previsto no art. 167, inciso I, nº 21, da Lei nº 6.015/73, em razão do cunho reipersecutório da demanda”.
A anotação, ademais, não é restrita à fase da execução, sendo analisado, no caso do agravo de instrumento, os requisitos para a concessão da tutela (art. 300 CPC).
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela (...)” (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A anotação da existência do litígio no registro do bem se afigura como medida plausível, com base no princípio da publicidade, de forma a dar conhecimento a terceiros de boa-fé que possam se interessar pela aquisição do imóvel. O artigo 828 do CPC não tem aplicabilidade restrita às execuções, podendo ser aplicado aos processos de conhecimento, com observância dos requisitos da tutela de urgência” (TJ-MG - AI: XXXXX11543186001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022).
Sobre os imóveis:
“Ou seja, quando a posse ou o domínio da coisa está em discussão, ou que dela possa decorrer como consequência um efeito de direito real sobre o imóvel, a fim de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé:
“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro:(...)21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórios, relativas a imóveis;”.
Trata-se de medida para resguardar o conhecimento inequívoco por terceiros quanto à possibilidade de outra pessoa exercer, futura e oportunamente, seus direitos sobre o bem em que consta a anotação da ação. Portanto, a anotação na matrícula do imóvel tem por finalidade informar a existência de demanda, para resguardar direitos de terceiros e das próprias partes com o desfecho da demanda. (...)Ademais, importante ressalvar que a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel não importa gravame ou indisponibilidade do bem, já que não obsta a prática de atos ou negócios”.
A lei não fala em imóvel específico.
Portanto, as questões objeto do recurso foram analisadas e suficientemente motivadas. Logo, observa-se que a insurgência do embargante se revela mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este Colegiado.
É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Na alegação de omissão/contradição no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, devendo ser obstaculizado seu intento.
Considerando que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.