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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NATUREZA COERCITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NÃO ELISÃO DA PENALIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM PREFERENCIAL. ART. 835, I, DO CPC. MENOR ONEROSIDADE. INVOCAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido subsidiário de intimação da parte devedora para indicação prévia de bens à penhora. A parte agravante sustenta: a) necessidade de prévia liquidação de sentença; b) erro nos cálculos do exequente por inclusão de valores sem trânsito em julgado; c) indevida aplicação da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, em razão do acolhimento parcial de impugnação anterior; d) direito à prévia indicação de bens à penhora, com fundamento na menor onerosidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Definir se é necessária a prévia liquidação da sentença quando o título exequendo contém condenação em valor certo, atualizável por cálculo aritmético.
II.II. Verificar se a alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado atende ao ônus previsto no art. 525, § 4º, do CPC.
II.III. Examinar se o acolhimento parcial de impugnação anterior elide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
II.IV. Decidir se a natureza provisória do cumprimento de sentença impede a penhora de ativos financeiros ou obriga a prévia intimação do devedor para indicação de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Dispensa-se a liquidação de sentença quando o título exequendo contém condenação em valor certo e determinado, cujo montante atualizado pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
III.II. Incumbe ao executado que alega excesso de execução declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição da impugnação nesse ponto (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).
III.III. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC possui natureza coercitiva e decorre do não pagamento voluntário no prazo legal. O acolhimento parcial de impugnação anterior não elide a penalidade sobre a parcela incontroversa do débito mantida (art. 523, § 2º, do CPC).
III.IV. A penhora de ativos financeiros em observância à ordem preferencial do art. 835, I, do CPC não viola o princípio da menor onerosidade. Cabe ao executado que invocar o art. 805 do CPC indicar meios alternativos mais eficazes e menos onerosos (parágrafo único), sendo insuficiente a mera invocação genérica do princípio.
III.V. A natureza provisória do cumprimento de sentença não impede a adoção de medidas constritivas, cuja cautela específica reside na responsabilidade objetiva do exequente (art. 520, I, do CPC), e não na paralisação dos atos executivos.
IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação
CPC,
arts. 509, § 2º; 520, I; 523, §§ 1º e 2º; 525, §§ 4º e 5º; 797; 805 e parágrafo único; 835, I; 854.
V.II. Jurisprudência
STJ,
AgInt
no REsp 1.885.603/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe
26/02/2021;STJ,
AgInt
no
AREsp
2.093.748/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe
03/04/2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026457-77.2025.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 65.1 – autos de origem) e indeferiu o pedido subsidiário de indicação prévia de bens à penhora (evento 97.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que: a) antes da execução provisória, deveria ter sido instaurada liquidação de sentença, a fim de conferir liquidez ao título exequendo; b) os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, em razão da inclusão indevida de valores que ainda não transitaram em julgado; c) é indevida a multa de 10% sobre o valor principal, porquanto a primeira impugnação apresentada foi parcialmente acolhida, configurando exceção de pré-executividade; d) deve ser deferida a prévia indicação de bens à penhora, considerando tratar-se de cumprimento provisório de sentença, cuja tramitação deve observar o princípio da menor onerosidade. O recurso não foi conhecido (evento 9.1-TJ). Interposto agravo interno (autos n.º 0032260-41.2025.8.16.0000), em sede de juízo de retratação, restou admitido o processamento do agravo de instrumento e indeferido o pleito liminar (evento 25.1 – Ag). Sem contrarrazões. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS Cumpre examinar as questões de mérito suscitadas pela parte agravante, que se desdobram em quatro eixos: a) a alegada necessidade de prévia liquidação de sentença; b) o suposto erro nos cálculos apresentados pela parte exequente; c) a impugnação à multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e d) o pedido de prévia indicação de bens à penhora. Passa-se ao enfrentamento de cada um deles.
II.II.I – Da desnecessidade de prévia liquidação de sentença A liquidação de sentença constitui fase processual destinada a conferir certeza ao quantum debeatur quando este não puder ser apurado por simples operações aritméticas.
Conforme dispõe o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A instaurar a fase de liquidação pressupõe, portanto, a existência de obrigação cujos contornos não possam ser definidos por mera atualização monetária e incidência de juros. No caso dos autos, verifica-se que a sentença prolatada nos autos n.º 0000984-84.2019.8.16.0102 condenou o executado ao “pagamento de indenização por perdas e danos fixadas em R$90.000,00 (noventa mil reais)”, além da verba sucumbencial (evento 1.2-TJ).
Trata-se, com efeito, de condenação em valor certo e determinado, cujo montante atualizado pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético — com a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora nos termos fixados no julgado. Não se vislumbra, portanto, qualquer iliquidez no título que embasa o cumprimento provisório de sentença.
A pretensão da parte agravante de instaurar prévia liquidação carece de amparo normativo, porquanto o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente dispensa essa fase quando o valor é aferível por operações aritméticas.
A orientação é pacificada no Superior Tribunal de Justiça:
“A execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculo aritmético.” (STJ, AgInt no REsp 1.885.603/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2021).
Com maior razão se aplica o precedente ao presente caso, no qual o título exequendo sequer ostenta condenação genérica, mas valor fixo e determinado. Afasta-se, assim, a tese recursal.
II.II.II – Do alegado excesso de execução e do ônus do executado Em segundo lugar, sustenta a parte agravante que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, em razão da inclusão indevida de valores que ainda não transitaram em julgado. Impende consignar que o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil impõe ao executado, ao alegar excesso de execução, o ônus de “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. A ausência dessa indicação acarreta a rejeição liminar da impugnação, quando o excesso de execução for seu único fundamento (art. 525, § 5º, do CPC). No caso em apreço, a parte agravante limita-se a alegar genericamente a existência de valores indevidos nos cálculos, sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado exigido pela lei processual.
A impugnação, nesse ponto, não atende ao requisito formal indispensável estabelecido no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que obsta seu acolhimento.
A alegação de excesso desacompanhada da indicação do valor correto não comporta conhecimento, sob pena de se transferir ao órgão julgador o ônus que a lei atribuiu exclusivamente ao devedor.
II.II.III – Da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC Passa-se ao exame da terceira questão recursal. Sustenta a parte agravante que a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil seria indevida, porquanto a primeira impugnação apresentada foi parcialmente acolhida, configurando, no entender do recorrente, exceção à sua incidência. A tese não merece acolhida.
A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC possui natureza coercitiva e visa desestimular a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação reconhecida em título judicial. Sua incidência decorre do não pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, independentemente da posterior apresentação de impugnação. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto a mera oposição recursal não se equipara ao pagamento voluntário. De outro lado, o acolhimento parcial de anterior impugnação não configura exceção apta a elidir a multa do art. 523, § 1º, do CPC. A penalidade incide sobre a parcela incontroversa do débito não paga voluntariamente. Havendo depósito parcial, a multa e os honorários incidem sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, do CPC).
Somente o pagamento integral e incondicionado, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação, é capaz de afastar a sanção processual. Assim, a circunstância de a primeira impugnação ter sido parcialmente acolhida não tem o efeito de exonerar o devedor da multa sobre a parcela do débito mantida. A incidência da penalidade processual decorre do inadimplemento voluntário, e não do resultado da impugnação. Rejeita-se a tese recursal.
II.II.IV – Da penhora de ativos financeiros e da desnecessidade de prévia indicação de bens Por fim, impõe-se analisar o pedido subsidiário de prévia indicação de bens à penhora.
Sustenta a parte agravante que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, a execução deveria tramitar em conformidade com o princípio da menor onerosidade, facultando-se ao devedor a indicação prévia de bens. O argumento não prospera.
O art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora observará, preferencialmente, a constrição de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. O art. 854, por sua vez, disciplina a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, consagrando a chamada penhora on-line como instrumento legítimo e preferencial de constrição patrimonial. A determinação de bloqueio de ativos financeiros em nome do agravante obedeceu, portanto, à ordem preferencial estabelecida em lei.
A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), e o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), embora norma cogente, não ostenta caráter absoluto.
Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade sobre o da efetividade da execução:
“A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturada de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos onerosa ao devedor (art. 805).” (STJ, AgInt no AREsp 2.093.748/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03/04/2023).
Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, incumbe ao executado que invocar o princípio da menor onerosidade indicar meios que sejam, ao mesmo tempo, mais eficazes e menos onerosos. A mera invocação genérica do princípio, desacompanhada da indicação concreta de bens suficientes à garantia do juízo, não autoriza o afastamento da constrição sobre ativos financeiros, notadamente quando esta observa a preferência legal. A natureza provisória do cumprimento de sentença, por si só, não impede a adoção de medidas constritivas.
O art. 520 do CPC disciplina o cumprimento provisório e prevê, como cautela específica, a responsabilidade objetiva do exequente por eventuais danos causados em caso de reforma da decisão (art. 520, I, do CPC), e não a vedação de atos de constrição patrimonial. A garantia do executado, nessa hipótese, reside na prestação de caução suficiente e idônea, quando necessária, e não na paralisação dos atos executivos. Não merece acolhimento, portanto, o pedido de prévia indicação de bens à penhora.
À vista do exposto, afastadas todas as teses recursais, a decisão agravada merece integral manutenção.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento ao recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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