SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026457-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NATUREZA COERCITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NÃO ELISÃO DA PENALIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM PREFERENCIAL. ART. 835, I, DO CPC. MENOR ONEROSIDADE. INVOCAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido subsidiário de intimação da parte devedora para indicação prévia de bens à penhora. A parte agravante sustenta: a) necessidade de prévia liquidação de sentença; b) erro nos cálculos do exequente por inclusão de valores sem trânsito em julgado; c) indevida aplicação da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, em razão do acolhimento parcial de impugnação anterior; d) direito à prévia indicação de bens à penhora, com fundamento na menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Definir se é necessária a prévia liquidação da sentença quando o título exequendo contém condenação em valor certo, atualizável por cálculo aritmético. II.II. Verificar se a alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado atende ao ônus previsto no art. 525, § 4º, do CPC. II.III. Examinar se o acolhimento parcial de impugnação anterior elide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. II.IV. Decidir se a natureza provisória do cumprimento de sentença impede a penhora de ativos financeiros ou obriga a prévia intimação do devedor para indicação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Dispensa-se a liquidação de sentença quando o título exequendo contém condenação em valor certo e determinado, cujo montante atualizado pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. III.II. Incumbe ao executado que alega excesso de execução declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição da impugnação nesse ponto (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III.III. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC possui natureza coercitiva e decorre do não pagamento voluntário no prazo legal. O acolhimento parcial de impugnação anterior não elide a penalidade sobre a parcela incontroversa do débito mantida (art. 523, § 2º, do CPC). III.IV. A penhora de ativos financeiros em observância à ordem preferencial do art. 835, I, do CPC não viola o princípio da menor onerosidade. Cabe ao executado que invocar o art. 805 do CPC indicar meios alternativos mais eficazes e menos onerosos (parágrafo único), sendo insuficiente a mera invocação genérica do princípio. III.V. A natureza provisória do cumprimento de sentença não impede a adoção de medidas constritivas, cuja cautela específica reside na responsabilidade objetiva do exequente (art. 520, I, do CPC), e não na paralisação dos atos executivos. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, arts. 509, § 2º; 520, I; 523, §§ 1º e 2º; 525, §§ 4º e 5º; 797; 805 e parágrafo único; 835, I; 854. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp 1.885.603/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/02/2021;STJ, AgInt no AREsp 2.093.748/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03/04/2023.