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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Sarandi, denunciou ALDAIR LUCAS ANTUNES DE SOUZA, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“No dia 30 de junho de 2022, por volta das 03h40min, em endereço não precisado, mas certo que em via pública, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado ALDAIR LUCAS ANTUNES DE SOUZA, dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel de propriedade da vítima J. d. M., pessoa idosa, consistente no veículo Volkswagen/Parati, placas ABZ-1732/PR.
Depreende-se do apurado no inquérito que o crime foi cometido mediante fraude, porquanto o denunciado teria empregado ardil no momento em que auxiliava o filho da vítima, o senhor Ailton Bezerra de Meneses, a funcionar o mencionado veículo.
Isso porque, na data dos fatos, o acusado foi convidado por Ailton Bezerra para ingressar na direção do veículo enquanto este o “empurrava”, na tentativa de “dar tranco” e ligar o automóvel, o qual estava parado em meio à via pública em decorrência de falha mecânica.
Não obstante, apurou-se que o imputado ALDAIR LUCAS, por meio de fraude moral, disse para a senhora Maria Santa Bezerra Meneses – que ocupava o banco do passageiro – para que ela saísse do veículo, sob o argumento de que poderia “capotar”, aproveitando-se da diminuta vigilância sobre o bem para subtraí-lo (cf. boletim de ocorrência de seq. 16.1, documento de seq. 1.19 e declarações de seqs. 1.8/1.10).
Consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/677395 (seq. 1.7) que o veículo subtraído foi recuperado aos 01 de julho de 2022, nesta urbe, ocasião em que o acusado foi abordado por policiais militares na condução do automóvel Volkswagen/Parati, placas ABZ-1732/PR, tendo supostamente confessado a autoria do furto do bem.
O carro furtado foi avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante descrito no auto de avaliação de seq. 1.14”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2023 (mov. 32.1).
O acusado não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual procedeu-se à citação por edital (mov. 62.1). Contudo, não compareceu ao processo, tampouco constituiu advogado em sua defesa, de modo que foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a produção antecipada de provas, bem como foi decretada sua prisão preventiva (mov. 72.1).
Posteriormente, o réu foi localizado e citado pessoalmente (mov. 126.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 157.1) por meio de advogada constituída.
Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e um informante.
Apesar de ter sido regularmente citado (mov. 126.1), o acusado não foi encontrado para ser intimado para comparecer ao ato, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Sendo assim, foi declarada a sua revelia e nomeada defensora dativa (mov. 235.1).
Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 235.1).
A defesa, em suas alegações finais, requereu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento do acusado em sede policial, por inobservância às regras do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de provas suficientes para condenação. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, com a fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 241.1).
Adveio a r. sentença (mov. 243.1), em 19 de setembro de 2024, por meio da qual o MMª. Juíza julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu ALDAIR LUCAS ANTUNES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
O réu não foi localizado para ser intimado da sentença, razão pela qual procedeu-se à intimação por edital (mov. 255.1).
A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 250.1) e, nas razões recursais (mov. 262.1), pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade do ato de reconhecimento por foto realizado em sede policial, ante a ausência de formalidade. No mérito, requer a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de provas suficientes a sustentar o decreto condenatório. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação dativa em sede recursal.
O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, pleiteia o parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 266.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14. 1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta parcial conhecimento.
Isso porque a insurgência recursal pretende a concessão da assistência judiciária gratuita, matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado.
Isto é, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º e §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003229-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 25.03.2024)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022417-34.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 16.03.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O requerimento de concessão da justiça gratuita e de isenção da multa, por alegada ausência de condições financeiras, deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. [...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018666-83.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 11.03.2024)
Neste ponto, portanto, o pleito defensivo não comporta conhecimento.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância das regras do artigo 226, Código de Processo Penal.
A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento do acusado em sede policial, eis que realizado em desacordo com as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal.
Sem razão, contudo.
A presente preliminar, já aventada em sede de alegações finais, foi rechaçada pela magistrada a quo nos seguintes termos:
“2.1. Da preliminar Não obstante o arguido pela Douta defesa, não há qualquer nulidade a ser declarada. Forçoso ressaltar que o entendimento jurisprudencial é de que os procedimentos indicados no artigo 226 do Código de Processo Penal possuem caráter de mera recomendação legal, não gerando nulidade processual a sua desatenção. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (I) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (II) ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO (REDES SOCIAIS) NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. NÃO VÍCIOS NA FASE INQUISITORIAL NÃOACOLHIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. CONTAMINAM A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. (III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS E CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO AGENTE DE SEGURANÇA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRIMES ROUBO E A RESPECTIVA AUTORIA RECAINDO SOB O ACUSADO. (IV) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA O ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (3ª Câmara Criminal, 0003008-57.2020.8.16.0100 – Jaguariaíva, TJPR, Rel. Desª Substituta Renata Estorilho Baganha, julgado em 21.08.2023).Demais a mais, conforme o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inobservância dos procedimentos legais para a realização do reconhecimento pessoal do réu só levará a absolvição caso o reconhecimento efetuado em desrespeito à lei seja o único meio de prova utilizado para embasar a condenação, o que não se verifica no caso em julgamento, conforme se verá a seguir.A propósito, confira-se a ementa do referido precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. NULIDADE. ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12 /2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, não obstante a existência de eventual reconhecimento realizado ao arrepio do procedimento previsto no art. 226 do CPP, que, inclusive, não teria sido repetido em juízo, há outros elementos de prova que foram colhidos no decorrer da investigação e da instrução criminal, a exemplo das declarações do policial civil que participou das investigações e do corréu Jefferson, os quais, em consonância com o relato da vítima, descreveram detalhadamente os fatos descritos na denúncia, consistente no roubo praticado por três transexuais, dentre eles o paciente. Assim, destaca-se que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (5ª turma, AgRg no HC n. 761.001/RJ, relator Ministro ReynaldoSTJ Soares da Fonseca, julgado em 23.08.2022). Neste contexto, a irregularidade no ato de reconhecimento pessoal, tal como apontada pela Defesa, não invalida o decreto condenatório, pois a sentença não está fundamentada exclusivamente no reconhecimento pessoal, possuindo contundente arcabouço probatório a indicar a autoria delitiva. Desta feita, rejeito a preliminar aventada.”
Nota-se que a magistrada acertadamente entendeu que a inobservância às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal somente implicará em absolvição se o reconhecimento efetuado nessas condições for o único meio de prova utilizado para embasar o decreto condenatório, o que não é o caso dos autos, eis que o conjunto probatório produzido é contundente em demonstrar a autoria delitiva.
Não se ignora que parte dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça indicou a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, de forma obrigatória e como forma de garantir maior consistência das condenações.
Porém, a alteração jurisprudencial em questão está vinculada a decisões ainda isoladas, sem submissão à sistemática dos recursos repetitivos, o que não gera o efeito erga omnes; trata-se, pois, de posicionamento individualizado e incapaz de conduzir, de forma automática, à absolvição. Há afetação do Tema nº 1258 cuja questão é “Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual”, mas ainda não houve julgamento.
Aliás, esta relatoria mantém entendimento no sentido de que a inobservância às formalidades legais, por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento pessoal se tal ato estiver em consonância com as provas produzidas em juízo.
Sobre o tema, Hidejalma Muccio leciona:
“O reconhecimento, ainda que feito sem a observância das formalidades preconizadas para o ato, pode ser considerado pelo juiz, que é livre para firmar seu convencimento. [...] É comum se defender que o reconhecimento feito só com a pessoa do suspeito é imprestável. O texto da lei é claro: ‘a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras pessoas...’ (art. 226, II). Pela disposição legal, forçoso é concluir que a presença de outras pessoas ao lado do suspeito não é indispensável”.[1]
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que 'o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)' (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 4. Ainda, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 5. Caso concreto: no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, a vítima confirmou, por duas vezes, de forma segura, ser o paciente o autor do crime, e, em juízo, reafirmou com segurança ter reconhecido o paciente. Ainda, uma testemunha presencial, ouvida na fase policial em juízo, também declarou ter reconhecido o paciente como o autor da tentativa de homicídio. Quanto ao reconhecimento pessoal, não ocorreu na data da oitiva da testemunha de acusação e da vítima em razão da ausência do réu. Portanto, em que pese ter sido realizado apenas o reconhecimento fotográfico, é certo que os indícios de autoria estão apoiados também em outras provas, notadamente o depoimento seguro da vítima e no de uma testemunha dos fatos, não havendo que se falar em nulidade da sentença de pronúncia. Inviável a absolvição. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 647.878/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO CONSIDERADO COMO MERA RECOMENDAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM O RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. 1. In casu, as instâncias ordinárias, com apoio nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento das vítimas e a prova testemunhal, concluíram que restaram devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva da conduta imputada. 2. Considerando a incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo, a fração de 2/3 para majorar a pena não evidencia violação da Súmula 443/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 647.545/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021).
APELAÇÕES CRIMINAIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO (C. PENAL, ART. 157, § 2º, II E VII, E § 2º-A, I) – CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO (1) DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA – DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES ESTABELECIDAS PELO C. PROC. PENAL – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – TEXTO LEGAL QUE FIGURA MERA RECOMENDAÇÃO – VÍTIMAS QUE, EM TODOS OS MOMENTOS, RECONHECERAM INEQUIVOCAMENTE O RÉU – VESTIMENTAS E PORTE FÍSICO DO ACUSADO IDENTIFICADOS POUCO APÓS O OCORRIDO – CAPA DE PROTEÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA ENCONTRADA NO CARRO CONDUZIDO PELO RÉU – NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO (2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA DA PENA – ADEQUAÇÃO – PRIMEIRA FASE – ATRIBUIÇÃO DE DESVALOR À CULPABILIDADE DO AGENTE – ACOLHIMENTO – INVASÃO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS EM AVANÇADA HORA DA NOITE, DIRECIONAMENTO DE ARMA À CABEÇA DE UM DOS OFENDIDOS, AGRESSÃO À CACHORRA DE ESTIMAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE PORTA DE BANHEIRO PARA RENDER OUTRA VÍTIMA – VIOLÊNCIA QUE EXTRAPOLA AQUELA ÍNSITA AO TIPO – TERCEIRA FASE – INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO C. PENAL, ART. 157, §2° AO INVÉS DO 2°-A NA PRIMEIRA FASE – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES NA TERCEIRA FASE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO ALÉM DE 1/3 (UM TERÇO) – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443 – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PENA DE MULTA E PENALIDADE CORPORAL – READEQUAÇÃO DE OFÍCIO – PRECEDENTES. RECURSO (1) DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023578-80.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 02.08.2021)
EMENTA APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. RETRATOS DETALHADOS, FIRMES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARADIGMA LEGAL QUE SERVE DE RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU VERSÃO DO ACUSADO DESPROVIDA DE EXCULPANTE. ALICERCE IDÔNEO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. .IN DUBIO PRO REO INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a ofendida interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inobservância à regra insculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento pessoal, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Precedentes. III. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, a tese ventilada pela defesa e a versão do réu se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. IV. Embora viesse adotando o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em segundo grau, a fim de pacificar o entendimento nesta colenda Câmara Criminal, à luz do novo comando do Superior Tribunal de Justiça, revejo o posicionamento para fixar a verba honorária para a remuneração do defensor nomeado. V. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001377-67.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.01.2019)
Para mais, conforme se verá na análise do mérito, a condenação não foi baseada no reconhecimento realizado pela vítima e, sim, no conjunto probatório angariado no curso da persecução penal, que demonstra de forma inequívoca que o réu foi o autor do crime.
Neste sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL POR FOTOGRAFIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORES. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)2. Quanto à tese defensiva, em verdade, existe nos autos registro de que a esposa da vítima foi capaz de realizar a identificação do recorrente, pessoa que era conhecida da família da vítima. Na mesma linha, o informante (irmão da vítima) atestou que se tratava de "famílias vizinhas de porta". Diante disso, não houve a necessidade de se realizar o reconhecimento pessoal por fotografia, o que afasta tanto a demanda pela observância dos regramentos do art. 226 do CPP como o argumento defensivo de que se trata de pronúncia fulcrada unicamente em testemunhos indiretos.3. As instâncias ordinárias avaliaram os indícios de autoria com base em um conjunto de provas que permitiram um juízo de probabilidade de autoria, conforme jurisprudência consolidada. Neste contexto, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, de acordo com o princípio do "in dubio pro societate" (REsp 1.729.033/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/3/2020).4. No tocante aos crimes de corrupção de menores, associação criminosa e ao afastamento das qualificadoras, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.037.158/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso dos autos, porém, o procedimento realizado pela informante (mãe do ofendido) não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conhecia o paciente há tempos. Essa versão, aliás, também foi corroborada pelos depoimentos da própria vítima e de sua irmã, as quais também conheciam o paciente e esclareceram que o suposto motivo do crime seria o fato de o ofendido ter dívida de drogas com os acusados. 5. Assim, constata-se que, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento da informante com a identificação nominal do paciente e a afirmação de que o conhecia por frequentar a casa dela. 6. De acordo com o entendimento desta Corte, quanto ao rito do art. 226 do CPP, "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022).
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ‘D’, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DA RÉ PELO MM. JUÍZO SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DOS FATOS PELA RÉ – CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE (AUTO DE LEVANTAMENTO EM LOCAL DE FURTO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS) DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ESCALADA – QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009927-06.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 12.12.2022).
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO DO RÉU PELA VÍTIMA – CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM QUANTIDADE E QUALIDADE, A REVELAR QUE ELE REALMENTE FOI COAUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003923-75.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 10.10.2022).
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. RETRATOS DETALHADOS, FIRMES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARADIGMA LEGAL QUE SERVE DE RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU VERSÃO DO ACUSADO DESPROVIDA DE EXCULPANTE. ALICERCE IDÔNEO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. .IN DUBIO PRO REO INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a ofendida interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inobservância à regra insculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento pessoal, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Precedentes. III. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, a tese ventilada pela defesa e a versão do réu se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. IV. Embora viesse adotando o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em segundo grau, a fim de pacificar o entendimento nesta colenda Câmara Criminal, à luz do novo comando do Superior Tribunal de Justiça, revejo o posicionamento para fixar a verba honorária para a remuneração do defensor nomeado. V. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001377-67.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.01.2019).
Por fim, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Conforme explica Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a “consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”.[2] Nada obstante, a instrumentalidade das formas (insculpida no pas de nullité sans grief) sustenta justamente “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades”.[3]
Nessa vereda, sublinhe-se que, no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de “grau” ou “intensidade”, seja relativa, seja absoluta.
Sobre o tema, transcrevo precedentes que demonstram o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes”. (STF. HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)
“Em matéria de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades”. (Inq 4348 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...] (STF - RHC 125242 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente”. (STF. ARE 868516 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)
“A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”.
(STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)“A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que conforme já decidiu a Corte, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (STF - HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)”. (Habeas Corpus nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/09/2010, pub. 29/11/2010)
No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“4. ‘Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal’. (HC 510.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Nos moldes do entendimento consolidado esta Corte, eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas em juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa”. (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)
“3. Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia.- Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Precedentes: AgRg no HC n. 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e RHC n. 112.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 2/12/2019.4. Este Tribunal assentou entendimento no sentido de ser essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. Neste caso, a defesa argumenta que não foi observado o rito previsto no art. 55 da Lei de Drogas, mas falha ao expor de que maneira esse fato teria sido prejudicial ao exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer tal nulidade, pois a teor do art. 563, mesmo as nulidades absolutas não dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, pelo princípio do pas de nullité sans grief. - A propósito: RHC n. 94.446/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 e AgRg no AREsp n. 1341923/PB, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018”. (HC 533.358/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)
“6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief”. (AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
“2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)”. (HC 379.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)
“3. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade do feito se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou comprovado”. (STJ. HC 182.407/RJ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ainda que admitida a alegada violação do artigo 226 do Código de Processo Penal, não está demonstrado o prejuízo, reiterando-se que “além de facultativa a realização das referidas diligências, nos termos dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está o Magistrado vinculado às suas conclusões” (HC 102603, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-01 PP-00033).
Não se pode perder de vista, ademais, que a condenação não é suficiente a evidenciar o alegado prejuízo para fins de reconhecimento de nulidade. Nesse sentido, entende-se que “o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade” (STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp n. 1.978.035/DF).
Logo, não há o que se falar de nulidade do reconhecimento do sentenciado.
Mérito. Pleito absolutório.
Pleiteia a defesa a absolvição do apelante por insuficiência probatória, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Sem razão.
A materialidade delitiva afigura-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (mov. 1.11), Auto de Avaliação (mov. 1.14), Auto de Entrega de Objetos (mov. 1.15), documento do veículo (mov. 1.19), além de toda a prova oral colhida na fase investigativa e durante a instrução processual.
A autoria do delito também é certa e recai sobre o réu.
Como se verá, ao contrário da versão apresentada no apelo, de que a prova produzida no caderno processual não era suficiente para formar convicção para um decreto condenatório, entendo que o acervo probatório produzido, forma sim, um conjunto de elementos, apto para se manter a sentença.
A vítima João de Meneses, ouvida em sede de inquérito, narrou que:
“o declarante relata que na data de 01/07 foi com seu filho Aílton até o UPA para levar sua esposa para atendimento médico e no momento que retornava, o veículo da família, VW/Parati, branca, placas ABZ-1732, apresentou problemas mecânicos; que segundo o declarante, o mesmo foi a procura de ajuda de um familiar, enquanto sua esposa e filho permaneceu no veículo, uma vez que sua esposa estava sob efeito de remédios; que relata que em seguida encontrou seu filho que informou que tinha pedido ajuda para um terceiro que passou pelo local e assumiu a direção do carro para o filho do declarante empurrar; segundo o declarante, sua esposa ficou na rua e após o filho empurrar e o motor entrar em funcionamento, o indivíduo que estava na direção se evadiu do local com o carro; que relata o declarante que primeiro encontrou seu filho e depois encontrou sua esposa que estava sendo acompanhada por outros indivíduos que estavam ajudando a mesma a encontrar o caminho de casa; diz o declarante que no dia seguinte, seu neto que trabalha a noite entregando pizza, viu o veículo em via pública e acionou uma equipe da PM que apreendeu o carro”.
O informante Ailton Bezerra de Meneses, filho da vítima, detalhou em sede policial a forma como o crime foi cometido, oportunidade em que reconheceu por fotografia, sem sombra de dúvidas, o réu Aldair Lucas como o autor do fato delituoso:
“na data do último dia primeiro do corrente mês, por volta de 03:40hs., estava juntamente com seus genitores João e Maria, retornando do UPA, com o veículo de seu genitor, um VW/Parati CL, cor branca, ano/mod. 1991/1991, placas ABZ-1732, quando na Av. Otavio Colli, Jd. Esperança, o veículo apresentou problemas mecânicos; que segundo o declarante, seu genitor saiu para buscar ajuda do irmão, enquanto o declarante, permaneceu no local com sua genitora; que segundo o declarante, enquanto aguardava seu genitor retornar, passou um indivíduo pelo local, momento que o declarante pediu ajuda para "dar um tranco" no carro para ver se conseguia fazer funcionar o motor; que segundo o declarante o mesmo pediu para que tal indivíduo assumisse a direção do veículo enquanto o declarante empurrava; que o indivíduo pediu para a genitora do declarante também sair do carro alegando que poderia capotar o veículo; que ao empurrar o veículo em uma descida, diz o declarante que o motor funcionou, momento que a pessoa que estava na direção se evadiu com o veículo não mais retornando; que seu genitor registrou o boletim pela manhã; que nesta data, o declarante reconhece por fotografia, sem sombra de dúvidas a pessoa de ALDAIR LUCAS ANTUNES DE SOUZA, 23 anos, como sendo o autor do roubo acima narrado.
A informante Maria Santa Bezerra Meneses, esposa do ofendido, ouvida apenas em sede policial, contou que:
“estava sendo atendida no UPA e após receber alta médica, foi embora para casa com seu filho Ailton e seu esposo João; relata a declarante que os mesmos estavam com o carro da família, um VW/Parati, cor branca, que no meio do trajeto para casa, apresentou problemas mecânicos; que seu esposo foi buscar ajuda do irmão, enquanto a declarante ficou no carro deitada, na companhia do filho; que um indivíduo que passava pelo local ofereceu ajuda, momento que assumiu a direção do carro, para o filho da declarante empurrar; que antes de empurrar, diz a declarante que o indivíduo pediu para sua pessoa sair do interior do veículo, para não correr o risco de sofrer algum acidente; a declarante relata que estava sob efeito de remédios e não conseguiu ver o rosto do autor do roubo; relata que após sair, seu filho saiu empurrando o carro que voltou a funcionar, no entanto, a pessoa que estava na direção, se evadiu do local não mais retornando com o veículo; diz a declarante que se perdeu do filho, e por estar sob efeito de remédios, não sabia voltar para casa, quando então pediu ajuda para dois indivíduos que encontrou sentados em via pública consumindo drogas; que um dos indivíduos estava acompanhando a declarante até sua casa, quando o esposo e filho da declarante a encontraram em via pública; a declarante relata não ter como reconhecer o autor, uma vez que, conforme já mencionou, estava sob efeito de medicamentos”.
O policial militar Everton Ferreira da Silva, ouvido apenas em sede policial, relatou que:
“na data do dia 01/07/2022, por volta das 21:30hs, sua equipe estava em patrulhamento na Estrada Octavio Colli quando avistou um veículo VW/Parati de cor branca, placa ABZ1732, ocupado por três indivíduos que ao perceberem a viatura demonstraram nervosismo e aceleraram o veículo em questão, sendo os mesmo abordados alguns metros a frente; na sequência foi consultada a placa via Copom que acusou alerta de roubo na data de 30/06/2022; o condutor foi identificado como a pessoa de Aldair Lucas, e ao ser indagado sobre a procedência do automóvel, confessou ter roubado o veículo assim conforme foi noticiado no boletim 2022/674848, registrado pela vítima; diante dos fatos, foi dado voz de prisão ao abordado que foi conduzido para esta Delegacia”.
O policial militar Lucas Nunes Marques da Silva, na fase de inquérito, contou que:
“na data do dia 01/07/2022, estavam patrulhando pela região do jardim Mauá, quando avistaram um veículo VW/Parati, cor branca, com três indivíduos dentro, e ao realizarem a abordagem nada de ilícito foi encontrado; ao consultarem a placa do veículo, Via Copom, constataram que o veículo tinha alerta de roubo, e ao serem indagados o condutor confessou que realizou o roubo no dia anterior; diante dos fatos encaminharam todos até esta Delegacia”.
A informante Kelzia Alves Antunes de Souza, genitora do réu, afirmou em sede inquisitorial que:
“a mais ou menos uns cinco meses o seu filho não retorna para casa; no decorrer deste ano, passou a consumir drogas e praticar furtos para manter o vício; relatou a declarante que o mesmo chegou a levar o botijão de gás da declarante e o celular do irmão mais novo para cobrir dívidas de drogas; relatou também que a última informação que teve do filho, foi que o mesmo tinha sido visto em um bairro conhecido como "vilinha" na cidade de Maringá; com relação aos fatos em apuração, diz a declarante que na ocasião, seu filho chegou em casa e pediu para a mesma vir buscar os seus documentos pessoais que tinham ficado aqui nesta Delegacia; segundo a declarante, Aldair confessou para a mesma que tinha subtraído o veículo próximo ao pronto socorro, após ajudar os donos a empurrar, e alegou ter feito o delito, somente por estar sob efeitos de bebidas alcoólicas; relatou ainda que Aldair lhe disse que tinha vindo a esta Delegacia somente para devolver o veículo e não que tinha sido detido por Policiais; relatou ainda que mandou o filho embora de casa após o mesmo furtar alguns objetos da sua residência e traficantes invadirem sua casa exigindo o pagamento de uma dívida de Aldair contraída com drogas”.
A testemunha Fernando Júnior Ferreira de Jesus, na fase policial, narrou que:
“na data do dia 01/07 do corrente ano, estava na companhia de seu amigo Carlos Daniel, em um bar na cidade de Maringá, quando chegou a pessoa de Aldair amigo de Carlos, estando em posse de uma VW/Parati, cor branca e disse estar vendendo o carro, mostrando inclusive os documentos; segundo o declarante em meio a conversa, a pessoa de Aldair chamou os mesmos para tomarem uma cerveja, porém, antes teria que passar em sua casa para pegar uma caixinha de cerveja; relatou o declarante que a princípio não queria vir, mas depois com a insistência de Carlos, o declarante aceitou; relatou também que já nesta cidade, foram abordados por Policiais, quando tomou então conhecimento que o veículo era produto de roubo, e que só por ter visto o documento aceitou embarcar no carro”.
A testemunha Carlos Daniel Gomes disse perante a autoridade policial que:
“na data do dia 01/07/2022, por volta das 20:00hs, estava com Fernando em um bar na cidade de Maringá, quando a pessoa de Aldair, um conhecido do declarante, chegou em posse de um veículo VW/Parati, cor branca e disse que o veículo era dele e era "tudo certinho"; segundo o declarante, Aldair chamou os mesmos para virem até esta cidade em sua casa para pegar um dinheiro e irem comprar uma caixinha de cerveja; relatou o declarante que embarcaram no carro e vieram na companhia do mesmo, e já nesta urbe foram abordados por Policiais Militares, ocasião em que tomou conhecimento de que o veículo era roubado; relatou ainda que não tinha qualquer conhecimento da origem do carro, caso contrario, jamais entraria no veículo; segundo o declarante, foram encaminhados a esta Delegacia, e enquanto aguardavam, Aldair confessou que tinha furtado o veículo, e que ao ver o proprietário do veículo tentando fazer funcionar o motor, se aproximou oferecendo ajuda para dar um tranco no carro, e no momento em que o veículo funcionou se evadiu do local levando o carro”.
Em Juízo, a vítima João Meneses narrou que: “era proprietário do veículo e que no dia do ocorrido estava na UPA de madrugada, sendo que quando retornava precisou parar o veículo que não estava mais funcionando. Que deixou a sua esposa e um dos seus filhos no local e foi atrás de ajuda. Que nesse período um rapaz, ora apelante, perguntou para o seu filho “você quer uma força para empurrar o carro? ”, e que seu filho aceitou a ajuda. Que o apelante pediu para saírem do carro e empurrassem. Que conseguiu dar “um tranco” no veículo e o veículo ligou, sendo que o apelante foi embora e que ele “sumiu com o carro. ”
O informante Ailton Bezerra Meneses, em seu depoimento judicial, afirmou que: “aceitou ajuda do apelante para ligar o veículo. Ailton afirmou em Juízo que o carro não queria “pegar” e aceitou a ajuda oferecida pelo apelante. Que o apelante disse que era para ele empurrar o carro, enquanto aquele estava na direção. Que o carro funcionou e o apelante empreendeu fuga com o veículo. O informante relatou ainda que posteriormente ao ocorrido o seu sobrinho viu o carro no centro de Sarandi dando “cavalo de pau” e que ligaram para a polícia.”

Em Juízo, a testemunha Carlos Daniel Gomes declarou que: “apenas conhecia o réu; no dia, o réu chegou com o carro; foi preso no carro junto com o acusado; ele não disse que o carro era roubado; o denunciado chegou com o carro no Cidade Alta; ele lhe chamou para comprar uma cerveja em Sarandi; estavam em Sarandi quando foram presos; quando o réu estava preso, ele confessou que havia furtado o bem; ele não contou com detalhes sobre o furto. ”
O réu Aldair Lucas Antunes de Souza, revel, não foi interrogado.
Pois bem.
Observa-se que a vítima João e o informante Ailton, seu filho, tanto em sede policial quanto em Juízo, foram enfáticos ao narrar que o veículo da família apresentou problemas mecânicos e parou de funcionar, de modo que enquanto o primeiro saiu para procurar ajuda o segundo permaneceu no carro junto de sua mãe Maria. O réu Aldair apareceu oferecendo auxílio para fazer o automóvel funcionar e Ailton aceitou. Aldair assumiu a direção enquanto Ailton saiu para empurrar, e no momento em que o carro funcionou, o réu empreendeu fuga com o bem. Idêntica versão foi apresentada em delegacia pela informante Maria, esposa da vítima, que não pode ser ouvida em Juízo em razão de seu falecimento.
Sobre o relato da vítima, ressalto que suas palavras, em especial em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.
A respeito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR GRAVE AMEAÇA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS E A IMPUNIDADE DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo impróprio, previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal.II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000389-94.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 23.03.2020)
APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE, QUE MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER - VALIDADE, COMO TERMO DE RECURSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – DECISÃO AMPARADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – ART. 266 DO CP – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0076449-09.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 16.03.2020)
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. TESES DEFENSIVAS E NEGATIVAS DE AUTORIA FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE RAFAEL). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES ADEQUADAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ANSEIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.II. Malgrado a defesa sustente a pretensão absolutória na suposta fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, constata-se que este foi ratificado em juízo, constituindo, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes.III. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pelas defesas e as versões dos réus se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.IV. Em virtude do ambiente de terror gerado pelos apelantes no momento da empreitada criminosa, mantendo as vítimas amarradas e sob constantes agressões e ameaças de morte, mostra-se irretocável a exasperação da reprimenda no vetor circunstâncias do crime.V. Em relação às consequências do crime, as quais correspondem ao resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No particular, não somente o expressivo dano material justifica o recrudescimento, mas sobretudo o grande abalo psicológico, que é evidente nos depoimentos judiciais das vítimas. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo.” (STJ, HC 269.584/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos, mesmo dia das declarações divergentes do réu.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a manutenção da absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023917-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.06.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO OFENSOR REALIZADO PELA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE, ALÉM DE ISOLADA, SE AFASTA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA, POLICIAL, RESPONSÁVEL POR SUA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA, MEDIANTE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE INDICADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA – MAJORANTES INDICADAS DE FORMA SUFICIENTE, HAVENDO JUSTIFICATIVA DO JUÍZO SOBRE A IMPOSIÇÃO DO FATOR DE EXASPERAÇÃO – AFASTADA TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA DE MULTA – ISENÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009022-66.2016.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: João Domingos Küster Puppi -
J. 06.06.2019)
CRIME DE ROUBO E RESISTÊNCIA (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 329, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPORTA ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004741-98.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho -
J. 23.05.2019)
Para além das palavras das vítimas, tem-se que, no dia seguinte ao furto, o réu foi abordado junto a outros dois indivíduos dentro do carro subtraído. Sobre a ocorrência, os agentes públicos Everton Ferreira da Silva e Lucas Nunes Marques da Silva relataram em sede de inquérito que, durante patrulhamento, foi avistado o veículo VW/Parati de cor branca, placa ABZ1732, ocupado por três indivíduos que, ao visualizarem a viatura, demonstraram nervosismo e aceleraram o automóvel, sendo abordados na sequência. Disseram que, ao consultarem a placa, verificaram que constava alerta de roubo no dia anterior. O réu Aldair, que era o condutor, ao ser indagado sobre a procedência do carro, confessou que “roubou” o veículo no dia anterior.
É o que consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/677395 (mov. 1.7):
EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, AVISTOU UM VEICULO VW PARATI DE COR BRANCA PLACAS ABZ 1732 OCUPADA POR TRES INDIVIDUOS ONDE AO AVISTAREM A VIATURA DEMONSTRARAM NERVOSISMO E ACELERARAM O VEICULO EM QUESTÃO SENDO OS MESMOS ABORDADOS ALGUNS METROS A FRENTE,NA SEQUENCIA FOI CONSULTADO VIA COPOM E O MESMO CONSTAVA COM ALERTA DE ROUBO NA DATA DE 30-06-2022 O CONDUTOR DO VEICULO IDENTIFICADO COMO ALDAIR LUCAS APÓS SE INDAGADO CONFESSOU TER ROUBADO O VEICULO ASSIM COMO ESTÁ RELATADO NO BOLETIM 2022-674484 FEITO PELA VITIMA. DESTA FEITA FOI DADO VÓS DE PRISÃO AOS TRES OCUPANTES E ENCAMINHADOS PARA A DP DE SARANDI.
Os outros dois indivíduos que ocupavam o veículo no momento da abordagem, Fernando Júnior Ferreira de Jesus e Carlos Daniel Gomes, apresentaram narrativas coerentes e harmônicas no sentido de que estavam em um bar em Maringá quando Aldair chegou no veículo VW/Parati, que disse ser de sua propriedade, e os convidou para tomar uma cerveja, asseverando que antes disso teria de passar em casa, em Sarandi. Ingressaram no carro e, já em Sarandi, foram abordados pelos policiais, quando, somente então, souberam que o bem era roubado.
Ainda, tem-se que a informante Kelzia Alves Antunes de Souza, genitora do apelante, também declarou à autoridade policial que Aldair confessou para ela que tinha subtraído o veículo próximo ao pronto socorro, após ajudar os donos a empurrar.
Conquanto Kelzia Alves Antunes de Souza, Fernando Júnior Ferreira de Jesus e os agentes públicos tenham sido ouvidos apenas em sede de inquérito, as versões por ele apresentadas foram corroboradas em Juízo pelo depoimento da testemunha Carlos Daniel Gomes, que estava com o réu e Fernando no carro no momento da prisão. Sob o crivo do contraditório, em sintonia com o depoimento por ele prestado em delegacia, afirmou que Aldair chegou com o carro, sem dizer que era roubado, e os convidou para comprar cerveja em Sarandi. Durante o trajeto foram abordados e, quando o réu estava preso, ele confessou que havia furtado o bem.
Para além disso, sabe-se que a apreensão de bem em poder do agente gera a presunção de dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
A respeito, o entendimento pacífico desta 4ª Câmara Criminal, inclusive com julgado de minha relatoria:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. POSTULADO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROBATÓRIOS. ESFORÇO FÍSICO ACIMA DO COMUM PARA TRANSPOSIÇÃO DE MURO COM ALTURA SUPERIOR A DOIS METROS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pinhais que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa.II. Questão em discussão 2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, possibilidade de desclassificação para furto simples e redução da pena pelo reconhecimento da tentativa e de fixação da pena-base no mínimo legal.III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto duplamente qualificado descrito na denúncia.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 6. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.7. Acerca do momento consumativo do crime de furto, sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio ou amotio). 8. De acordo com o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de reconhecimento da figura do furto privilegiado, “pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva” (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício e fixação de honorários.Teses de julgamento: “Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, assim como a incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e escalada, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou mesmo desclassificar a conduta para furto simples, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado”.“Como no caso o agente teve a posse dos objetos subtraídos, pertencentes ao vitimado, não se pode falar em crime tentado, mas sim consumado, sendo, por conseguinte, inaplicável a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 14, inciso II, do Código Penal”.“Presentes os requisitos do artigo 155, §2º, do CP, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.12.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO.I. Caso em Exame:1. Apelação interposta contra a sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, que condenou o apelante pelo crime previsto no artigo 155, “caput” e parágrafo 2º, do Código Penal, a 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto e 06 (seis) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária. Questões em Discussão:2. A suficiência das provas para a condenação do réu.3. A aplicação do princípio da insignificância em relação ao valor da res furtiva.4. A possibilidade de desclassificação do crime para sua forma tentada.5. A dosimetria da pena e a aplicação de atenuantes.Razões de Decidir:6. Suficiência das Provas: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de testemunhas e provas documentais, não havendo indícios de atuação desleal dos agentes públicos.7. Princípio da Insignificância: O Tribunal afastou a aplicação do princípio, considerando que o valor da res furtiva superava 10% do salário mínimo, o que inviabiliza a alegação de irrelevância penal.8. Desclassificação para Tentativa: A tese foi rejeitada, pois o apelante obteve a posse dos cabos, mesmo que por breve período, caracterizando a consumação do furto.9. Dosimetria da Pena: O juiz de primeiro grau estabeleceu a pena-base em seu mínimo legal, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, mas mantendo a pena intermediária, conforme a Súmula 231 do STJ.Dispositivo: O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Teses:10. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como o de isenção ou suspensão dos dias multa, não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se tratam de matérias afetas ao Juízo da Execução. 11. Os elementos probatórios que embasaram a sentença de primeiro grau são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório.12. Depoimento dos agentes públicos de grande relevância em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborados por demais elementos de provas. 13. Segundo a jurisprudência, só se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Outrossim, o STJ firmou entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, de modo que a importância de R$ 760,00 reais, não pode assim ser considerada, eis que supera o percentual mencionado. 14. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova.15. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da “res furtiva” ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 16. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes. Precedentes. Entendimento sumulado (Súmula nº 231, STJ). [...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005233-89.2022.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 11.11.2024)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA.ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DE FURTO (ART. 14, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1704101-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime -
J. 14.09.2017)
Portanto, das provas produzidas nos autos, em especial a palavra da vítima corroborada pelos depoimentos do informante Ailton e da testemunha Carlos e demais elementos colhidos, somados à apreensão do bem em poder do agente demonstram, de forma inequívoca, que o apelante Aldair subtraiu para si o veículo Volkswagen/Parati, placas ABZ-1732/PR, de propriedade da vítima João de Meneses, conforme descrição fática descrita na denúncia.
À vista disso, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.
Logo, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia, foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A TIPIFICAÇÃO INICIAL DA CONDUTA (ART. 129, §9º, DO CP) E ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (CONTRAVENÇÃO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO PROSPERA. CONTRAVENÇÃO PERPETRADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA QUE FOI LANÇADA DE FORMA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.03.2017)
APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO.RECURSO 01 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO FATO 01 - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS NA FASE JUDICIAL - VÍTIMA QUE NÃO FOI ENCONTRADA PARA SER OUVIDA EM JUÍZO - TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO QUE NADA DISSE SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO AOS RÉUS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 02 DEVIDAMENTE COMPROVADOS - EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO DIANTE DA PENA APLICADA - CONDIÇÕES PARA O REGIME ABERTO FIXADAS EM IGUALDADE ÀS FIXADAS PARA O RÉU DIEGO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A ADVOGADA FOI NOMEADA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENDO APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MP, BEM COMO RAZÕES RECURSAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1525294-9 - Curitiba -
Rel.: Desembargador João Domingos Kuster Puppi - Unânime -
- J. 30.03.2017)
Assim, diante da comprovação da autoria e da materialidade do crime, afasto o pleito absolutório.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação em segunda instância da defensora nomeada, necessário o arbitramento de honorários advocatícios.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que a advogada dativa atuou na interposição do recurso e apresentação das razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários à advogada Paula Fernanda Cavalari (OAB/PR n° 67.824), em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários à defensora dativa.