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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 60.1) interposto em face de sentença (mov. 57.1) que, nos autos de Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, ajuizada por Adriana Leticia Reinke contra Banco Pan S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar o dever do requerido em exibir os documentos indicados na exordial, desde logo reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados.Ante a sucumbência mínima da autora, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pela requerente, estes fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Eis o teor da sentença:I - RELATÓRIOA requerente, por intermédio de seu advogado, propôs a presente Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais em face do requerido, ambos qualificados nos autos.Recebida a inicial (seq. 21).Intimado, o requerido apresentou contestação (seq. 31) e juntou documentos (seq. 31.2-31.10).Sobreveio impugnação à contestação (seq. 37).As partes se manifestaram acerca da produção de provas (seq. 43/44).Em decisão de seq. 50, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide.Os autos vieram conclusos.É o relatório.Decido.Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental.Oportuno ressaltar que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, §2º.Trata-se de ação de exibição de documentos em que se pretende a apresentação dos contratos comuns às partes. Diante disso, passo à análise do pedido.II - FUNDAMENTAÇÃOII.1 - PRELIMINARESa) Falta de interesse de agirDe acordo com o entendimento do STJ, para ajuizar ação autônoma de exibição de documentos, é necessário fazer prova do prévio requerimento administrativo, bem como do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual. Entretanto, este último requisito fica dispensado se não houver resposta da outra parte, ou se, da resposta, não constar a informação da existência de custo do serviço.À vista disso, afere-se dos autos que a parte requerente tentou obter a documentação de forma administrativa (seq. 1.6/1.9/1.10), a qual restou frustrada ante a ausência de resposta da instituição financeira, ora requerida.A parte autora demonstrou a relação jurídica subjacente com a requerida, bem como a necessidade de obter a documentação que não foi entregue pela via extrajudicial.Desse modo, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda, portanto, presente o interesse de agir.Assim, rejeito a preliminar aventada.b) Impugnação a gratuidade a justiçaA parte requerida impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência alegada. Sem razão.Tais alegações carecem de fundamentação, pois o requerido não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora.Em razão disso, rejeito a preliminar.A - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISAA demanda probatória de exibição de documentos concerne ao direito autônomo da parte pleitear sua finalidade satisfativa em obter documentos que não estão sob sua posse e, aos quais, requer acesso.À vista disso, o art. 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio."Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”.Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidental, ou seja, durante uma ação em curso, entendida entre a fase postulatória e a decisão de saneamento, cuja finalidade é a produção de alguma prova.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, desde que cumpridos dois requisitos básicos, quais sejam: a) Comprovação da realização de prévio requerimento administrativo; b) Pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual.Sendo assim, a ação de exibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo.Veja-se:“Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil” (STJ, REsp 1774987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 08.11.2018, DJe 13.11.2018).”Registra-se um trecho do julgado do REsp 1803251/SC, que dispõe: “[...] A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz”.Ademais, é direito da parte ver exibidos os documentos pleiteados, com amparo no princípio da boa-fé objetiva, bem como no dever de informação decorrente da relação estabelecida entre as partes, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III).Portanto, deve ser atendida a finalidade da requerente, a fim de que sejam exibidos os documentos em posse da ré, nos termos do nos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil.Denota-se que houve a tentativa de obter a documentação de forma administrativa (seq. 1.6), a qual restou frustrada devido a inércia da parte requerida em prestar as informações solicitadas ou justificar a recusa (seq. 1.9/1.10).Cumpre esclarecer que, considerando a ausência de resposta da requerida, resta dispensada a exigência de comprovação de pagamento do custo de serviço. Assim, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda, portanto, presente o interesse de agir.No caso em comento, verifica-se que a parte requerida apresentou os documentos sob sua posse (seq. 31.2-31.10/47.2-47.17), conforme requerido na inicial.Destaco que a apresentação dos contratos satisfaz prontamente a pretensão inicial de forma que, eventual análise da efetiva contratação deverá ser apreciada em demanda própria para esta natureza, o que não poderia ser confundido com o mérito da presente demanda por possuírem natureza distinta.Dessa forma, resta evidenciada a satisfação da pretensão inicial.B - DANOS MORAISO dano moral configura-se quando existe a violação dos direitos da personalidade, como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Isso porque o rol da personalidade não é taxativo.Não subsiste a tese de que o dano moral está ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, mas a efetiva violação de um direito da personalidade. Assim, o mero aborrecimento não justifica a concessão.À vista disso, a inércia da requerida em apresentar a documentação não constitui falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais presumidos, isto porque o desacordo ocorrido é mero dissabor da vida cotidiana.Nessa esteira, ainda que obrigação de exibição dos documentos comuns às partes reste reconhecida, cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o dano moral suportado por pessoa física, decorre em caso de ofensa à honra objetiva da parte ou se a conduta do ofensor implicar em sofrimento, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu no caso analisado.Nesse sentido:(...)Diante de tais fatos, infere-se que não existe o dever de indenizar, motivo pelo qual o pedido é improcedente.Diante do exposto, resta reconhecer a parcial procedência dos pedidos.III - DISPOSITIVOExpostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de:DECLARAR o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados (seq. 31.2-31.10/47.2-47.17).No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$ 150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se.Inconformada, recorre a parte autora sustentando, em síntese, que: (a) mesmo após insistente e comprovada tentativa de extrair informações e documentos a que tem direito, a recorrente foi completamente ignorada; (b) o fato da requerida não atender as solicitações realizadas pela autora, mesmo ante notificação extrajudicial e documentos inclusos na petição inicial, já caracteriza o dano moral pelo descaso com o consumidor; (c) qualquer prestação de serviço colocado no mercado de consumo deve atender as mínimas exigências de qualidade, para que não venha o consumidor a sofrer prejuízos; (d) o ato ilícito reiteradamente cometido pela apelada de não atender os pedidos administrativos motivou a requerente a buscar socorro junto ao Poder Judiciário, visando ser indenizada pelos danos morais suportados, visto que os não atendimentos ultrapassam os meros dissabores; (e) a ineficiência do Call Center da requerida se constitui em falha na prestação do serviço e a obstacularização na solução do problema apresentado pelo consumidor são ilicitudes que demonstram a má-fé da ora recorrida; (f) no caso em tela, não se pode chegar a outra conclusão senão que a parte apelada agiu com manifesta má-fé, pois não atendeu administrativamente, ocorrendo o desvio produtivo e a perda do tempo útil da parte apelante, em evidente descaso e abuso aos direitos do consumidor; (g) o juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais para a parte ora recorrente no importe de R$ 250,00; (h) o valor fixado nos honorários não foi condizente ao trabalho auferido no processo, na medida em que, conforme observa-se dos autos, o patrono da parte autora atuou de modo adequado quando da propositura da demanda, bem como na interposição do presente recurso, sendo que sempre pautou-se pelo objetivo da ação e reserva dos direitos legais; (i) deve ocorrer o arbitramento dos honorários de sucumbência em favor da parte apelante no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Oportunizado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 63.2).Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, realizou-se a distribuição a esta Relatora mediante sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminares1.1. Preliminar em Contrarrazões – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade RecursalAo ofertar contrarrazões, sustenta a parte requerida que o recurso da apelante não é passível de conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade, já que não impugnou efetivamente os fundamentos expostos na sentença.A preliminar, no entanto, não merece acolhimento.Isso porque a leitura do quanto exposto nas razões recursais é suficiente para compreender os contornos fáticos da questão trazida a este grau recursal, bem como os limites do inconformismo da recorrente.Assim, o apelo preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que ataca a sentença de mov. 57.1 especificamente no ponto relacionado ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, como também no tópico relativo aos honorários sucumbenciais. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, sendo passível de conhecimento o recurso.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) 3. “A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (AgInt no AREsp n.º 2.431.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003485-64.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANALISE DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 18ª C. Cível - 0061402-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.07.2022) (grifou-se)2. Mérito2.1 Danos MoraisPleiteia a parte apelante a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem.No que diz respeito ao dano moral sofrido por pessoa natural, Maria Celina Bodin de Moraes ensina que “não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito”.[1] Isso porque “o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana)”.[2]Consequentemente, ampliar excessivamente o escopo do dano moral implica em banalizar a reparação das lesões de natureza extrapatrimonial. Maria Celina, portanto, conclui que os Tribunais têm, há algum tempo, buscado evitar que meros aborrecimentos do cotidiano sejam classificados como geradores de dano moral, especialmente quando passíveis de solução por vias patrimoniais.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples dissabor não pode ser elevado ao patamar do dano moral, sendo reservada tal qualificação apenas para aquelas agressões que extrapolam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias fundamentadas naqueles a quem se destinam.No caso em apreço, a obrigação de reparação extrapatrimonial estaria presente apenas se cabalmente demonstrado que a autora sofreu prejuízos em sua esfera existencial em razão do não atendimento dos pedidos administrativos realizados para a exibição de documentos, na medida em que a configuração do dano moral somente ocorre em demandas desta natureza quando a circunstância em questão transcende o âmbito cotidiano, acarretando danos aos direitos da personalidade do consumidor.Da análise dos autos, tem-se que apenas o fato do agente financeiro não ter respondido a notificação extrajudicial e os e-mails enviados pela requerente, por si só, não teve o condão de gerar danos morais, podendo ser considerado como mero dissabor.Dessa forma, embora seja compreensível o aborrecimento vivenciado pela ora recorrente em razão da ausência de resposta do banco ao requerimento administrativo de exibição de documentos, é certo que a apelante deixou de apontar intercorrência extraordinária que pudesse ter abalado a sua honra ou lhe causado dor, sofrimento ou humilhação a ponto de justificar o dever indenizatório.Esse é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDISTRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, reconhecendo o direito à exibição de documentos solicitados, mas improcedente a indenização por dano moral. 2. A parte apelante sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo descaso da instituição financeira, requerendo a reforma da sentença para fixação de indenização e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. (I) saber se a ausência de atendimento às solicitações administrativas do consumidor caracteriza dano moral indenizável; (II) determinar a distribuição adequada dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de exibição do documento solicitado administrativamente pelo banco não caracteriza prática atentatória à personalidade, não configurando dano moral.5. O simples ajuizamento da ação não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.6. A parte apelante teve seu direito à exibição dos documentos reconhecido, mas não houve configuração de dano moral.7. Ônus sucumbenciais que devem ser equitativamente distribuídos, nos termos do art. 86 do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017022-96.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025)Destarte, visto que as peculiaridades do caso não são aptas a configurar dano moral indenizável, deve ser mantida a sentença nesse ponto.2.2 Honorários AdvocatíciosAduz a parte recorrente que o valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais não foi condizente ao trabalho realizado no processo, de maneira que estes devem ser fixados no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Com razão.Observa-se que o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em favor do patrono da ora apelante no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).No entanto, tal quantia se revela desproporcional à atividade desenvolvida pelos procuradores ao longo do curso processual.Ademais, deve-se ter em vista as disposições legais acerca da fixação de honorários, em especial o artigo 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 85, § 2º, do diploma processual civil que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Já o § 8º do artigo 85 do CPC prevê que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Destarte, a legislação é bastante clara quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade apenas para as causas em que que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se enquadra na hipótese dos autos.Dessa forma, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa é medida que se impõe, com vistas a remunerar de maneira justa o advogado.Forte nesses fundamentos, o voto é pelo parcial provimento do Recurso de Apelação, apenas para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência mínima da parte autora determinada em sentença e, ante a ausência de recurso da parte contrária, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixada pelo juízo a quo.
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