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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010983-42.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat May 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. NÃO ATENDIMENTO AOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONFIGURAM MEROS DISSABORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERCORRÊNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE PUDESSE TER ABALADO A HONRA OU CAUSADO DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO À RECORRENTE. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito à exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de atendimento às solicitações administrativas feitas pelo consumidor enseja a indenização por danos morais; e (ii) se o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de resposta do banco aos pedidos administrativos não configura dano moral, sendo considerado mero dissabor.4. A parte apelante não demonstrou que a falta de atendimento às solicitações extrajudiciais realizadas para exibição dos documentos gerou danos à sua honra ou dignidade.5. Os honorários advocatícios foram fixados em valor desproporcional ao trabalho realizado pelos procuradores, devendo ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de atendimento às solicitações administrativas do consumidor por parte de instituição financeira não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo considerado mero dissabor da vida cotidiana._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º, 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003485-64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20.07.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0017022-96.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 24.03.2025.