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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIRCEU CUSTÓDIO DA SILVA contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0027148-74.2024.8.16.0017, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ora Embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de exibição de documentos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem arbitrar honorários advocatícios pela ausência de litigiosidade. A parte autora insurge-se em busca da inversão do ônus de sucumbência e da fixação de honorários em favor de seu patrono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a possibilidade de inversão do ônus de sucumbência; e (ii) definir os critérios adequados para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza do pedido exibitório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados extrajudicialmente caracteriza a pretensão resistida, o que justifica a inversão do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade.4. Embora a parte ré tenha exibido os documentos antes da prolação de sentença, a ausência de resposta à solicitação administrativa inicial demonstra a recusa imotivada, o que impõe a condenação da instituição ao pagamento das custas processuais.5. Os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora não podem ser fixados com base no valor da causa, uma vez que a pretensão exibitória possui proveito econômico inestimável. Ainda, o valor mínimo postulado (R$ 1.500,00) destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do valor que esta Câmara tem arbitrado em situações semelhantes.6. Fixação dos honorários equitativamente em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com as particularidades do caso concreto.7. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0003367-57.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 11.11.2024; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. de 19/10/2017.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027148-74.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 06.03.2025)
Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna a parte embargante pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar vício de omissão quanto ao índice de correção a incidir sobre os honorários.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 10.0).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis.No caso, o embargante sustenta que o acórdão é omisso, porquanto deixou de indicar o índice de correção monetária aplicável sobre os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 16 do CPC.Razão lhe assiste.O Superior Tribunal de Justiça entende pelo cabimento dos Embargos de Declaração para a fixação de consectários legais e honorários sucumbenciais. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes.2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes.3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor.5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido.6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes.8. Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes.8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes.9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.(EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
Ademais, em reforço, a Corte Especial possui o pacífico entendimento de que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).Destarte, considerando que a questão diz respeito à matéria de ordem pública, cumpre acolher os embargos de declaração para que o texto abaixo destacado passe a integrar a fundamentação do acórdão vergastado:
“(...) Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente 2 anos) e a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, inclusive porque os documentos cuja exibição se buscava foram apresentados antes da prolação de sentença, a pretensão deduzida no recurso, de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em R$ 1.500,00, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assim, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o trabalho despendido pelo advogado, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, e, ainda, o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente 2 anos), cumpre arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se revela suficiente à devida remuneração em face as particularidades do caso concreto (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV) e atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estabelecidos no art. 8º do Código de Processo Civil, além de guardar consonância com o valor que esta e. Câmara tem reiteradamente arbitrado em situações semelhantesO valor dos honorários de ser devidamente atualizado desde esta fixação até o trânsito em julgado pelo IPCA-E, quando passam a ser devidos juros de mora (CPC, art. 85, § 16), devendo, então, incidir apenas a taxa SELIC, enquanto indexador que engloba ambos os encargos.Registre-se, por fim, que, a despeito da apresentação dos documentos pelo Banco réu, uma vez que este requereu expressamente a improcedência da demanda na contestação (mov. 39.1), não se revela aplicável, ao caso, a regra prevista no artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. (...)”.
Ainda que acolhidos os aclaratórios para integrar a fundamentação do acórdão em relação à incidência dos consectários legais sobre os honorários, não obstante, fica mantida a parte dispositiva da decisão embargada, razão pela qual não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Logo, acolho os embargos para sanar vício de omissão, a fim de determinar a incidência de consectários legais sobre os honorários arbitrados no acórdão embargado, mantendo-se, no mais, a decisão objurgada.