SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006535-77.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação Cível. ação reivindicatória. sentença de procedência. propriedade perfeitamente comprovada pelo autor através da juntada da matrícula do imóvel. réu que não se desincumbiu de comprovar que sua posse era justa. bem público. impossibilidade de usucapião. inteligência dos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, artigo 102 do Código Civil e súmula 340 do stf. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Curitiba visando a recuperação da posse de imóvel identificado pela matrícula nº 78.041, cuja propriedade foi comprovada por meio de documento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a posse exercida pelo réu é justa ou injusta; (ii) saber se a alegação de usucapião é válida, considerando que o imóvel é bem público; (iii) saber se a desocupação do imóvel deve aguardar o trânsito em julgado da ação de usucapião proposta pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental apresentada pelo autor confirma a propriedade do imóvel, conforme a matrícula que goza de presunção de veracidade. 4. A posse do réu é considerada injusta, uma vez que não há título que a justifique, além de não ser possível a usucapião de bens públicos, conforme disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.5. A ocupação do imóvel pelo réu é caracterizada como mera detenção, de natureza precária, não sendo amparada pela proteção da função social da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse do réu é injusta por ausência de título jurídico que a justifique. 2. É inviável a usucapião de bens públicos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3. A desocupação do imóvel pode ser determinada sem concessão de prazo, dado o caráter precário da posse.”________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, §3º e 191, parágrafo único; CC, art. 1.228; Súmula 340 do STF. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.735.331/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/03/2025, DJEN de 28/03/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0017326-52.2006.8.16.0030, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julgado em 07/08/2023.