Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Município de Curitiba em face de Zacarias Vital de Vasconcelos, pela qual pretende tomar posse do imóvel objeto da matrícula nº. 78.041 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 88.1), nos seguintes termos, in verbis: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Curitiba em face de Zacarias Vital de Vasconcelos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para restituir ao Município de Curitiba o “lote de terreno nº 11, da quadra 145, da planta Vila Bairro Alto, nesta capital”, com indicação fiscal nº 58.152.013, conforme matrícula nº 78041, da 9ª Circunscrição Imobiliária da Capital (PR), de sua propriedade. Por conseguinte, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do réu ou de quem ocupar o imóvel, mediante expedição de mandado reivindicatório (com efeitos “erga omnes”) e autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento se necessário. Pelo princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado, observados os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 92.1), em cujas razões sustenta, em síntese:a) a sentença não considerou a posse de mais de 30 anos que exerce sobre o imóvel, alegando que a ocupação é pacífica e de boa-fé, com ânimo de dono, o que caracteriza a função social da propriedade;b) alega que o Município não comprovou efetivamente a propriedade do imóvel, uma vez que não apresentou qualquer projeto concreto que justifique a necessidade de desocupação para melhorias do sistema viário;c) ausente a existência de uma ação de usucapião em trâmite, que poderia suspender a presente demanda, conforme o princípio da economia processual;d) argumenta que a desocupação do imóvel acarretaria sérios danos à sua família, uma vez que se trata de sua residência, o que deve ser considerado em uma análise equilibrada entre os direitos do particular e a função social da propriedade;e) por fim, pede que, ao menos, seja mantida a posse até o trânsito em julgado da ação de usucapião, garantindo assim sua segurança e estabilidade familiar. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 96.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Logo a ação reivindicatória é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos essenciais de admissibilidade dessa ação petitória: a prova do domínio, a individualização da coisa e a prova de posse injusta do réu. Vale dizer, deve o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem, cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que este está indevidamente em poder de terceiro. Sobre o tema, esclarece Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 4ª v. Ed. Saraiva, p. 114): "Para tanto, o proprietário deverá provar seu domínio, oferecendo não só prova da transcrição do título translativo no registro imobiliário competente, como também da cadeia sucessória (...). Deve ainda individualizar a coisa, mencionando todos os elementos que a tornem conhecida. Precisa, ainda, demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu, pouco importando que essa posse seja de boa ou de má fé, em nome próprio ou de outrem". Nesse sentido, importante destacar que a pretensão do autor/apelado é legítima, posto que está amparada por documento público que incontestavelmente comprova a propriedade do imóvel em questão (matrícula juntada no mov. 81.2). Vale ressaltar que o ato registral conta com presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada nos autos, de modo que não há dúvidas quanto ao atual direito de propriedade do bem. Por outro lado, deve se verificar o preenchimento do segundo requisito da ação reivindicatória, correspondente a posse injusta do réu. Ora, a injustiça da posse é aquela exercida por quem não seja dono, independentemente de boa ou má-fé, diversamente daquela posse exigida nas ações possessórias, configurada pela aquisição por vício de violência, clandestinidade e precariedade. Outro não é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213/214), que explica: O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...)Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. (sublinhei). Ou seja, o que define ser a posse do réu injusta é a ausência de título ou amparo jurídico que lhe permita manter-se na posse no bem. Na mesma linha são as lições do Professor Humberto Theodoro Júnior (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91): "...o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 524 do Código Civil, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor...". Logo, e de acordo com a doutrina, a significação de posse injusta, na reivindicatória, é tomada em sentido amplo, não tendo, necessariamente, que ser viciosa, bastando que seja sem direito de possuir. No caso dos autos, o apelante não demonstrou qualquer título ou amparo jurídico a justificar o exercício de posse justa sobre o imóvel, sendo, inclusive, devidamente notificado para desocupá-lo (mov. 1.2, p. 6). E, inobstante alegue que preenche os requisitos necessários para declaração de propriedade pela usucapião, é indiscutível a impossibilidade dessa pretensão, na forma do que dispõe os artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e, ainda, artigo 102 do Código Civil. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 340 que assim diz: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Logo, conforme matrícula juntada no mov. 81.2, o imóvel é bem público desde 22/02/2005 quando a adquiriu o imóvel registrado na 9ª Circunscrição Imobiliária da Capital da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, de modo que inócua a alegação do apelante de preenchimento dos requisitos da usucapião. Da mesma forma se mostra inócua a alegação de direito à moradia, dignidade da pessoa humana e função social do imóvel, pois não se pode admitir que tais fundamentos sirvam de amparo para que as pessoas simplesmente ocupem bem públicos que devem ser destinados e, mediante o preenchimento de rigorosos critérios, a população de baixa renda que efetivamente precisa da proteção do Estado. Por outro lado, também não há como acolher a pretensão do apelante no tocante as benfeitorias, pois, como já demonstrado, o imóvel é público e este o ocupa apenas a título de detenção. Tampouco há que se falar em prescrição aquisitiva do bem objeto da lide, conforme sustentado em apelação. Isso porque, o imóvel, antes de sua transferência ao Município de Curitiba em 2005, era de propriedade da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à época sociedade de economia mista que, embora detenha personalidade jurídica de direito privado, presta serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica à população paranaense. Tal natureza justifica o reconhecimento de afetação do bem à prestação do serviço público, sendo aplicável, portanto, o regime jurídico de direito público, notadamente em razão do princípio da continuidade do serviço público. O regime jurídico impede não apenas a usucapião, mas também a incidência da prescrição em desfavor do ente prestador de serviço público, diante da indisponibilidade e imprescritibilidade dos bens públicos afetados a finalidade pública. Logo, não há como se falar em posse, pois sendo precária e indevida a ocupação de bem público, resta viabilizada a reivindicatória do apelado, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Colenda Câmara Cível: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de bem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois "admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (REsp n. 1.183.266/PR, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.735.331/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. DIREITO À REIVINDICAÇÃO QUE NÃO SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO, MAS APENAS EM RAZÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL, TODAVIA, PERTENCENTE A MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. OCUPAÇÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 340, STF. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. SÚMULA 619, DO STJ. PEDIDO PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017326-52.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.08.2023) Por fim, quanto à desocupação voluntária, reconhece-se que inexiste determinação legal para a concessão de referido prazo, podendo o magistrado atuar de forma deliberada. Assim, demonstrada a propriedade do Município sobre o imóvel, pela matrícula imobiliária juntada nos autos, mantém-se hígida a sentença proferida pelo juízo de origem. Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Em atendimento ao artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença, para 12% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059), ressalvada a justiça gratuita concedida ao apelante.
|