Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Castro[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], é agravante MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e agravado SANDRO BATISTA MORAIS, determinou a suspensão das nomeações para médico plantonista até a decisão de mérito, sob pena de multa de R$ 50.000,00.A parte Agravante[4] alega que:a) Decorreu o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança;b) A citação é nula, pois foi recebida por assessor jurídico da Prefeitura, o qual não detém poderes de representação do Município;c)Norma prevista no Edital estabelece que é de responsabilidade do Candidato acompanhar as publicações dos atos relativos ao concurso público;d) A convocação foi realizada um mês após o resultado final;e) O pleito do Impetrante viola o princípio da isonomia;f) O Agravado estaria impossibilitado de exercer o cargo, em razão da incompatibilidade de horários com os cargos que exerce em outros municípios;g) Subsidiariamente a suspensão das nomeações deve se restringir às vagas reservadas para pessoa com deficiência.A liminar foi deferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões pelo desprovimento do recurso[6].A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse na causa[7].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à convocação do candidato.DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATOO Recorrente pugna pela revogação da tutela provisória.Razão lhe assiste.A tutela provisória de urgência é uma forma de proteção ao requerente em que, num juízo provisório, de cognição sumária, são analisados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão ou não do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada, diante do juízo de mera probabilidade, podendo ser cautelar ou satisfativa e, ainda, antecedente ou incidental.Sobre os requisitos, eis o magistério de Mouzalas, Terceiro Neto e Madruga[8]:“No que se relaciona ao fumus boni iuris, tal requisito será auferido pela análise da existência de prova inequívoca capaz de formar um juízo de probabilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações da parte requerente.Já o periculum in mora pode ser consubstanciar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável é aquele que ensejará ao requerente, se não for concedida a tutela provisória, lesão incapaz de ser recomposta. O dano de difícil reparação é o que, se não for concedida a antecipação de tutela, imputar-se-á, para restaurar o status quo ante, elevado ônus à parte vencida.O risco de dano, em algumas situações, pode ser mitigado pela prestação de caução pela parte adversa, o que inviabilizará a concessão da tutela antecipada com amparo na urgência.”Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[9]O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.[10]No presente caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito. Isso, porque o Edital de Abertura[11] previa no item 14.3 que a publicação das convocações seria realizada no site do Diário Oficial do Município e que era de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações (item 1.4).Não há, ademais, grande lapso temporal entre o resultado final e a convocação do Impetrante – passou pouco mais de um mês entre as datas[12] (14/03/2024 e 19/04/2024).Além disso, há aparente decurso do prazo decadencial, já que entre a convocação do Candidato (em 19/04/2024) e a impetração do writ (em 14/07/2025) se passaram mais de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei n° 12.016/09.Assim, reformo a decisão recorrida, para revogar a tutela provisória, dada a ausência do fumus boni iuris.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para revogar a tutela provisória, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.