Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I-CASO EM EXAME1.Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública estadual, com o objetivo de anular penalidades aplicadas em processo administrativo sancionador decorrente de atraso no pagamento de salários a empregados terceirizados.2.Sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedentes os pedidos, mantendo as multas aplicadas e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.Recurso de apelação interposto, alegando preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral e testemunhal. No mérito, alega ausência de culpa, proporcionalidade e motivação na aplicação das penalidades, requerendo a anulação ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas; (ii) saber se as penalidades impostas pela Administração Pública foram ilegais ou desproporcionais, autorizando a intervenção judicial para anulá-las ou substituí-las.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o conjunto probatório documental é suficiente.6. A Administração Pública possui competência para aplicar sanções por inexecução contratual, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e art. 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, sendo a multa medida proporcional e prevista contratualmente.7. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (instituição financeira) não afasta a responsabilidade da contratada, que assume os riscos da execução contratual. O fortuito interno não exime a responsabilidade.8. O controle judicial limita-se à legalidade e motivação do ato administrativo, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso.9. A penalidade aplicada foi fixada de forma proporcional, considerando as circunstâncias atenuantes, inclusive com redução de 50% no processo administrativo.10. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A aplicação de multa por inexecução contratual parcial, consistente em atraso no pagamento de salários de empregados terceirizados, é válida e proporcional quando prevista contratualmente e imposta após regular processo administrativo, sendo incabível a revisão judicial do mérito administrativo sem demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, inc. LVCódigo de Processo Civil, arts. 370 e 85, §11Lei nº 8.666/1993, arts. 66, 86 e 87Lei Estadual nº 15.608/2007, arts. 152, 153 e 160Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.773.084/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13.03.2020STF, ARE 1320412 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.09.2021TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002581-80.2021.8.16.0179, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.06.2025TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002136-33.2019.8.16.0179, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 24.10.2022
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002147-28.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1-RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por GENESY – Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. em face da sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato jurídico movida contra o Estado do Paraná. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, mantendo as multas aplicadas pela Administração Pública em razão de suposto descumprimento contratual relacionado ao atraso no pagamento de salários de empregados terceirizados, determinando ainda a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.A apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral e testemunhal requerida, necessária para a demonstração da culpa exclusiva de terceiro no caso, da instituição financeira responsável pelo atraso no repasse dos salários. Argumenta que o julgamento antecipado da lide violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impedir o exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.No mérito, a apelante alega a ausência de motivação e de proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas. Afirma que não houve atraso imputável à empresa, pois os salários foram processados e depositados no quinto dia útil, conforme comprovantes anexados, e que o atraso se deu por falha operacional do banco durante o período de Carnaval. Aduz que não se verificou qualquer prejuízo à Administração Pública, de modo que a penalidade imposta viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como os limites do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Assim, requer o reconhecimento da nulidade das multas por ausência de motivação e justa causa, ou, subsidiariamente, a revisão das penalidades, com sua conversão em mera advertência, diante da atenuante configurada pela culpa de terceiro.Ao final, a apelante requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, reconhecendo-se a nulidade das sanções aplicadas e a procedência da ação de origem, ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos para a devida produção de provas, condenando-se ainda o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Contrarrazões juntadas no mov. 116.1.Parecer da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse no feito.É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GENESY – Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, mantendo as multas administrativas aplicadas em decorrência de atraso no pagamento dos salários dos empregados terceirizados, e condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral e testemunhal requerida, e, no mérito, sustenta a ausência de culpa própria pelo suposto atraso, atribuindo-o à falha operacional da instituição bancária. Aduz, ainda, falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade e pugna pela anulação das multas, ou, subsidiariamente, pela conversão em advertência.Não assiste razão à apelante. 1. Da preliminar de cerceamento de defesaA preliminar deve ser rejeitada.O indeferimento da prova testemunhal encontra amparo no art. 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências que reputar inúteis ou protelatórias, quando o acervo documental já se mostrar suficiente para o deslinde da controvérsia.Na hipótese, o juízo a quo, ao julgar antecipadamente o feito, fundamentou de forma clara e adequada que a controvérsia era de direito e que o conjunto probatório constante dos autos — especialmente os documentos contratuais, comprovantes de pagamento e o procedimento administrativo — bastava para a apreciação do mérito.Não se verifica violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tampouco prejuízo concreto à parte. É pacífico o entendimento de que não há cerceamento quando o magistrado entende desnecessária a produção de prova requerida, desde que haja fundamentação idônea :Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, CPC). DÉBITO EXIGÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, APÓS A CITAÇÃO, APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por empresa em recuperação judicial, condenando o apelante ao pagamento de débito referente a cheques prescritos, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e a inexistência do débito, além de requerer a aplicação da taxa Selic para atualização monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na ação monitória e se a correção monetária e os juros devem ser aplicados conforme a Taxa Selic após a citação e o IPCA antes da citação.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a prova documental era suficiente para a formação do convencimento do juiz.4. O Apelante não comprovou a inexigibilidade do título, uma vez que não apresentou provas que elidissem a presunção de certeza do cheque.5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação e pela Taxa Selic após a citação, conforme a nova legislação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a correção monetária pelo IPCA e, após a citação, a aplicação da Taxa SELIC.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheques prescritos, a alegação de inexigibilidade do título deve ser comprovada pelo devedor, que não pode se eximir do ônus da prova quanto à causa debendi, sendo a presunção de certeza do cheque um fator que favorece o credor, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação, com a aplicação da Taxa SELIC após a citação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 373, II, 389, p.u., e 406, caput e § 1º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011144-78.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009609-24.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001964-63.2021.8.16.0101, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 28.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0036704-59.2022.8.16.0021, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; Súmula nº 531/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante, insatisfeito com a decisão anterior, pedia a anulação da sentença e a revisão de um débito relacionado a cheques. O tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada era suficiente para decidir o caso. O apelante não conseguiu provar que não devia o valor, que era de R$ 16.149,58. No entanto, o tribunal decidiu que a forma de calcular os juros e a correção monetária deveria ser alterada: a correção deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após isso, pela Taxa Selic. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente provido, mudando apenas a forma de atualização do valor a ser pago.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012121-26.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. AUSÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PROGRAMA PRONAMPE, LEI 13.999/2020. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EM COMPARAÇÃO COM CONTRATOS DE MESMA ESPÉCIE. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATADO. MULTA MORATÓRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAL FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001105-09.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.10.2025)
Assim, a decisão de primeiro grau observou a legalidade e o devido processo, razão pela qual afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Do mérito recursalA controvérsia restringe-se à validade e proporcionalidade das multas aplicadas à apelante, decorrentes de atraso no pagamento de salários aos vigilantes contratados.Conforme reconhecido na própria peça recursal, os salários da competência de fevereiro/2019 foram creditados aos empregados em 07/03/2019, ou seja, após o quinto dia útil, prazo legal e contratual previsto no art. 459, §1º, da CLT e nas cláusulas contratuais firmadas entre a apelante e o Tribunal de Justiça do Paraná.A tese defensiva de “culpa do banco” não merece acolhimento. A contratada assume integralmente os riscos inerentes à execução do contrato, inclusive os operacionais e financeiros relativos à forma de pagamento de seus empregados. O eventual problema técnico ocorrido na instituição bancária configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade.Nos termos do art. 66 da Lei nº 8.666/1993, cada parte responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, de modo que não cabe à Administração Pública suportar os efeitos de falhas operacionais do contratado.Além disso, o processo administrativo sancionador instaurado observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, tendo a empresa sido devidamente notificada, apresentado defesa e recurso administrativo, o qual foi julgado improcedente. A decisão administrativa, portanto, é válida e legítima, não se constatando vício de forma ou desvio de finalidade que autorize sua anulação judicial.O controle jurisdicional do ato administrativo sancionador limita-se à verificação da legalidade e da motivação, não sendo lícito ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para reavaliar o mérito do ato, salvo quando manifestamente desproporcional ou arbitrário, o que não ocorre no caso.3. Da proporcionalidade e razoabilidade da sançãoA multa aplicada encontra fundamento não apenas nas cláusulas contratuais, mas também nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, que estabelecem a possibilidade de aplicação de sanções em caso de inexecução contratual, total ou parcial.A Administração Pública, ao exercer seu poder sancionador, deve observar a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade imposta, levando em conta a gravidade da infração, os danos eventualmente causados e as circunstâncias atenuantes. No caso, a multa aplicada foi moderada, fixada em percentual reduzido sobre o valor contratual e ainda sofreu redução de 50% no âmbito administrativo, conforme consignado na sentença.É evidente, portanto, que a sanção observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido adequada e necessária ao fim de reprimir a infração contratual e garantir a disciplina na execução de contratos administrativos.Não procede, assim, a alegação de excesso ou desvio de finalidade. O atraso no pagamento de salários em contratos de terceirização afeta diretamente a regularidade da prestação dos serviços e a proteção social dos trabalhadores, valores de interesse público primário cuja tutela justifica a resposta estatal.A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que a aplicação de multa por atraso no pagamento de salários encontra respaldo legal e não exige demonstração de prejuízo concreto (STJ, REsp 1.773.084/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13.03.2020). Nesse sentido o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exameTrata-se de apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em “ação ordinária” na qual se discute a adequação da aplicação da multa decorrente de descumprimento parcial de obrigação definida em contrato administrativo e, subsidiariamente, a possibilidade de sua redução.II. Questões em discussãoDiscute-se a possibilidade de substituição da multa pela pena de advertência.(ii) Cogita-se a desproporcionalidade do valor da sanção e reputa-se cabível sua redução.III. Razões de decidir(i) A recorrente sagrou-se vencedora em Pregão Eletrônico promovido pelo TJPR para contratação de serviços de vigilância, sendo incontroverso o atraso no pagamento de verbas relativas a salário, adicional noturno, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade, bem como das respectivas obrigações previdenciárias (FGTS e INSS).(ii) O contrato expressamente prevê a sujeição à aplicação de multa no caso de descumprimento de prazos relacionados ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.(iii) Além disso, a penalidade encontra amparo no art. 152, IV, da Lei Estadual nº 15.608/07, restando o valor da multa regrado pelo instrumento convocatório, conforme art. 153 da mesma lei.(iv) O quantum decorreu da aplicação do percentual mínimo definido no contrato, reduzido pela metade, por não ser caso de reincidência, não ter ocorrido prejuízo à administração e ter sido providenciado o pagamento pela contratada.(v) Diante das peculiaridades do caso não se evidencia desproporcionalidade do valor apurado pelo contratante.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “Não se evidencia ilegalidade na aplicação da sanção prevista contratualmente para a conduta praticada pela contratada, sendo caracterizado o descumprimento contratual pelo simples atraso no cumprimento da obrigação. Não há exorbitância na multa aplicada em estrita consonância com os critérios previamente definidos e com atenção às peculiaridades do caso.”Atos normativos citados: Lei nº 15.608/2007, art. 152 e 153.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ªCC, 0005673-09.2021.8.16.0004 e 0000695-18.2023.8.16.0004.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002581-80.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS ACESSÓRIAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DA MULTA SOB O ESTRITO VIÉS DA LEGALIDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À PENALIDADE, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTIGO 160 DA LEI ESTADUAL Nº. 15.608/2007 E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA – APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002136-33.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 24.10.2022) 4. Da impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativoCumpre ressaltar que a revisão judicial de ato administrativo sancionador não pode se converter em nova instância recursal administrativa.O controle jurisdicional se limita ao exame da legalidade, vedando-se a substituição da discricionariedade técnica da Administração por juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (STF. ARE 1320412 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021 - destaquei).”Tendo o ato sido praticado com observância do devido processo legal, com fundamentação expressa, proporcionalidade na sanção e previsão legal e contratual, não há razão para interferência judicial.A sentença, portanto, merece inteira manutenção, pois está em consonância com os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, que regem a atuação da Administração Pública e a disciplina dos contratos administrativos. 5. Da majoração dos honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante ao patrono do Estado do Paraná para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a base de cálculo e observadas as disposições dos §§2º e 3º do referido artigo. ConclusãoAnte o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
|