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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002147-28.2020.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I-CASO EM EXAME1.Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública estadual, com o objetivo de anular penalidades aplicadas em processo administrativo sancionador decorrente de atraso no pagamento de salários a empregados terceirizados.2.Sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedentes os pedidos, mantendo as multas aplicadas e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.Recurso de apelação interposto, alegando preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral e testemunhal. No mérito, alega ausência de culpa, proporcionalidade e motivação na aplicação das penalidades, requerendo a anulação ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas; (ii) saber se as penalidades impostas pela Administração Pública foram ilegais ou desproporcionais, autorizando a intervenção judicial para anulá-las ou substituí-las.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o conjunto probatório documental é suficiente.6. A Administração Pública possui competência para aplicar sanções por inexecução contratual, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e art. 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, sendo a multa medida proporcional e prevista contratualmente.7. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (instituição financeira) não afasta a responsabilidade da contratada, que assume os riscos da execução contratual. O fortuito interno não exime a responsabilidade.8. O controle judicial limita-se à legalidade e motivação do ato administrativo, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso.9. A penalidade aplicada foi fixada de forma proporcional, considerando as circunstâncias atenuantes, inclusive com redução de 50% no processo administrativo.10. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A aplicação de multa por inexecução contratual parcial, consistente em atraso no pagamento de salários de empregados terceirizados, é válida e proporcional quando prevista contratualmente e imposta após regular processo administrativo, sendo incabível a revisão judicial do mérito administrativo sem demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, inc. LVCódigo de Processo Civil, arts. 370 e 85, §11Lei nº 8.666/1993, arts. 66, 86 e 87Lei Estadual nº 15.608/2007, arts. 152, 153 e 160Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.773.084/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13.03.2020STF, ARE 1320412 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.09.2021TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002581-80.2021.8.16.0179, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.06.2025TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002136-33.2019.8.16.0179, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 24.10.2022