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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 96.1/origem), proferida nos autos de “embargos de terceiro” nº 0000625-10.2023.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, conforme dispositivo:III - DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, nos termos dos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo o provimento liminar (movs. 16.1 e 24.1) e julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para o fim de manter a constrição sobre a aeronave PP-BST, fabricada pela Cessna Aircraft Company, modelo 680, n.º de série 680-0184.
Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.
Translade-se cópia da presente decisão nos autos principais (n.º 0011287- 67.2022.8.16.0001).
Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tanto o Embargado (mov. 99.1), quanto a Embargante (mov. 100.1) opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados (mov. 110.1).Inconformada, a sociedade empresária embargante, WS Shows Ltda, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 114.1/origem), sustentando que “adquiriu, efetivamente, a aeronave e pagou por ela um preço justo, sem que, em decorrência desse negócio, a vendedora ITX tenha sofrido qualquer prejuízo ou redução patrimonial que a impedisse de honrar suas dívidas” e que “embora não efetivado o registro da referida venda à época do ajuizamento da ação principal, era plenamente possível o conhecimento da referida alienação, já que tal informação já constava na certidão de ônus antes mesmo do ajuizamento da ação de execução originária”.Defendeu que “o fato de a Apelante ter comunicado a venda à ANAC antes da averbação da constrição evidencia que não houve dolo ou negligência.”, não tendo logrado êxito em proceder “com a segunda etapa de registro (remessa da comunicação de venda ao RAB), não por negligência de sua parte, mas tão somente pelas inúmeras averbações que a impediram de proceder com a comunicação ao RAB”.Asseverou, ainda, que “realizou a comunicação da venda à ANAC antes do ajuizamento da ação de execução e a aeronave não estava averbada com nenhum ônus ou gravame nesse momento”, o que, sob sua ótica, demonstraria “i) a boa-fé da WS Shows, e ii) o fato de a norma não desobrigar o vendedor de realizar sua parte na transação”, concluindo que “resta evidente a responsabilidade do vendedor em proceder com o registro da aeronave, não podendo a Apelante ser prejudicada quanto ao dolo cometido pelo antigo proprietário”.Afiançou que não teve prévio conhecimento acerca da situação de iliquidez da ITX, não podendo ser enquadrada como adquirente de má-fé, especialmente diante do próprio histórico da transação de compra da aeronave. Disse que “a DYW e a WS Shows, como inúmeras outras pessoas que negociaram com as sociedades empresárias de que participava como sócio ou administrador Francisley, também foram lesadas, sofrendo prejuízo milionário”, não havendo que se falar em fraude à execução, até mesmo porque o ajuizamento da ação ode execução de título extrajudicial foi posterior à alienação.
Assim, pugnou “pelo conhecimento e consequente provimento da Apelação, para que seja reconhecida a boa-fé da Apelante, nos termos do art. 1.201 do Código Civil”. Asseverou, ainda, que “impor o ônus sucumbencial à Apelante seria puni-la por defender o seu próprio direito, que, inclusive, encontra respaldo legal para fins de ajuizamento”, até porque “a eventual ausência de transmissão do direito real de propriedade – a qual se dá nos bens imóveis com o registro do título aquisitivo e nos bens móveis com a tradição do bem – não tem o condão de impedir de qualquer modo a transmissão pelo proprietário registral dos demais direitos existentes sobre o bem”, concluindo que “não restam dúvidas que não foi a Apelante que deu causa ao ajuizamento da presente ação, tendo ajuizado o feito, tão somente, para defender, principalmente seu direito, atraindo-se então, a aplicação da Súmula 303/STJ”Por fim, apontou que houve julgamento extra petita, pois “a intepretação adotada pelo Juízo ultrapassou a lógico-sistemática da petição inicial”, já que “os presentes embargos de terceiro não são meios processualmente adequados para discussão sobre qualquer outro tipo de fraude, em particular contra credores”. Assim, pugnou “pelo reconhecimento de erro in procedendo da sentença, haja vista a análise de suposta fraude e negligência cometida por parte da Apelante quando da operação de compra e venda da aeronave”.Requereu “seja recebido e processado o presente recurso de apelação e, no mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido para reformar a r. sentença, a fim de condenar o Apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil”.Contrarrazões no mov. 120.1.É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; quanto os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal (mov. 1.4 /origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 114.2/origem).
Mérito:Cinge-se a controvérsia sobre o acerto – ou não – da sentença que manteve o arresto sobre a aeronave PP-BST, Cessna Aircraft Company, modelo 680, n. de série 680-0184, concluindo que à época do comando judicial exarado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011287-67.2022.8.16.0001, em 22/06/2022, o bem não integrava patrimônio de terceiro de boa-fé, no caso, a embargante/apelante.
Pois bem.Na origem, estamos diante de Embargos de Terceiro, opostos por WS Shows Ltda em face de Fernando Moraes de Paula, visando, na qualidade de adquirente de boa-fé, a liberação da aeronave de matrícula PP-BST, Cessna Aircraft, Modelo 680, nº de série 680-0184, arrestada nos autos nº 0011287-67.2022.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fernando Moraes de Paula em face de Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda, Interag Administração de Fundos Ltda, Francisley Valdevino da Silva, Interag Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda, Itx Administradora de Bens Ltda, Intertradec S/A e Compralo Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.
Em resumo, sustentou a empresa Embargante, WS Shows Ltda que: a) “comprou o bem da ré ITX Administradora de Bens Ltda. antes que qualquer gravame ou ônus real recaísse sobre ele e antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial dos autos principais”; b) “exerce a posse direta sobre a aeronave desde da data da conclusão do contrato particular de compra e venda, em 04/03/2022”; c) “faz jus à tutela jurisdicional garantida pelos arts. 674 e seguintes do CPC, impondo -se, nos termos do art. 681 do CPC, o cancelamento da constrição judicial”; d) não tinha conhecimento da situação financeira da vendedora ou do grupo da qual fazia parte; e) exerce a posse sobre a aeronave em discussão, tendo-a adquirido de boa-fé.Sabe-se que os Embargos de Terceiro consistem em remédio processual atribuído àquele que, não integrando a relação processual, sofre constrição em seu patrimônio. Assim dispõe o art. 674 do CPC:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Portanto, os Embargos de Terceiro visam a exclusão da medida executiva incidente sobre determinado bem, restringindo-se a análise à proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito executivo, tem seu patrimônio atingido.No caso concreto, todavia, como bem concluiu o MM. Juiz a quo, a aeronave adquirida pela empresa embargante não pode ser liberada, eis que, no momento do arresto não havia sido concluída a transferência do domínio, que somente se dá com o registro da aeronave, e, ainda, havia pleno conhecimento por parte da sociedade empresária embargante do estado de insolvência da vendedora/executada.Veja-se que muito embora a empresa embargante insista que, mesmo não havendo o registro formal da aquisição da aeronave, já exercia a posse sobre ela, o que, sob a sua ótica, justificaria a liberação do arresto, a mera tradição ou a comunicação da venda à ANAC é insuficiente para transferência da propriedade. Senão vejamos:A legislação específica determina que, para a transferência de propriedade de uma aeronave, é necessário seu registro junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Assim, a Lei nº 7.565/1986, em seus art. 106, § 1º, e art. 115, inciso IV, determina expressamente:
Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.§ 1º A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral.
Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave:[...]V - por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;
Ainda, sobre o assunto, a Resolução nº. 293/2013 da ANAC traz a seguinte determinação:
Art. 29. A comunicação de venda deve ser remetida ao RAB, pelo vendedor, com firma reconhecida, até 30 (trinta) dias da sua realização, devidamente preenchida com nome, CNPJ/CPF, endereço completo do comprador e elementos de identificação da aeronave, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.
§ 1º A comunicação de venda não exime o adquirente da aeronave de proceder tempestivamente com o registro da transferência da aeronave.
Portanto, o registro da transferência da titularidade da aeronave é condição constitutiva da aquisição da propriedade do bem e não meramente declaratória.
Ou seja, a mera comunicação da venda à ANAC, ocorrida no mesmo dia do contrato de compra e venda (04/03/2022), não é suficiente para a transferência da propriedade. Em se tratando de compra e venda de aeronave, a mera tradição do bem com a comunicação à ANAC é insuficiente para configurar a transferência de propriedade, devendo ser realizados os procedimentos de registro previstos e regulamentados no art. 106, § 1º, e art. 115, inciso IV, ambos da Lei nº 7.565/1986, e na Resolução nº 293/2013, da ANAC.Dessa forma, não havendo a conclusão da transmissão do domínio anteriormente ao arresto, o bem não pode ser considerado do terceiro/comprador, estando, portanto, ainda inserido no patrimônio do devedor. Repita-se que a mera comunicação da compra e venda à ANAC não exime o adquirente de realizar o devido registro do bem em seu nome. Somente a realização do devido registro é que torna a aquisição da propriedade oponível a terceiros, não sendo possível, no caso concreto, resguardar a mera posse do bem, justamente ante a ausência de sua condição de terceiro de boa-fé.
Veja-se que a transação de venda da aeronave já foi analisada por esta Corte no julgamento da Apelação Cível nº 0002874-31.2023.8.16.0001 (cópia do acórdão apresentada pelo apelado no mov. 120.2), concluindo-se pela ausência de boa-fé por parte da compradora WS Shows Ltda.
Vale aqui reproduzir parte da fundamentação lançada naquele acórdão:“[...]Com efeito, a questão crucial para a procedência dos embargos é o conhecimento prévio por parte de Wesley de Oliveira da Silva, proprietário das empresas DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME e WS SHOWS LTDA, sobre a eminente insolvência da pessoa jurídica ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, vendedora da aeronave, de modo a configurar a ausência de boa-fé na transação comercial e afastar sua condição de terceiro.
No Direito Civil a negligência grave pode traduzir dolo, vale dizer, tamanha é a falta de cuidado que a intencionalidade do agente do negócio jurídico compreende a assunção de um resultado negativo, enfim dados os elementos de fato que orientam a realização do negócio jurídico, a ciência deles pela parte, denotam uma falta de cuidado tamanha a caracterizar a assunção de um resultado contrário à própria realização do negócio. No caso concreto, como adiante se verá, isso se dá por vários elementos de fato integrantes da cronologia dos fatos, dentre eles um que torna manifesta a ausência de boa-fé, indo além da negligência grave, que é a ciência de causas a emprestar efeitos reipersecutórios sobre a coisa negociada, em outras palavras, a ciência de um estado de insolvência a levar a incidência de responsabilização integral do patrimônio do vendedor.
Segundo consta da ação originária a empresa embargada CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS ACS LTDA, ora apelante, reuniu verdadeiro arcabouço probatório sobre o conhecimento prévio por parte de Wesley de Oliveira da Silva sobre colapso do grupo empresarial de Francisley Valdevino da Silva, chamado de “Sheik do Bitcoin”, que operava de modo aparentemente criminoso um esquema de “pirâmide”, de suposta locação de criptoativos.
Senão, vejamos. Através da empresa DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME, Wesley de Oliveira Silva era franqueado do GRUPO RENTAL COINS conforme consta do contrato de franquia de mov. 57.2. Pertinente neste ponto rememorar que a empresa DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME figura como majoritária em 51% das cotas da empresa WS SHOWS LTDA (mov. 1.6).Assim, Wesley figura como único sócio de DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME e esta como sócia majoritária da pessoa jurídica WS SHOWS LTDA, ou seja, ambas as empresas são de propriedade de Wesley de Oliveira da Silva.
Conforme consta do citado contrato de franquia (mov. 57.2), o modelo da RENTAL COINS funcionava da seguinte maneira: o franqueado, que era obrigado a manter uma agência física do grupo, prospectava clientes para investirem no modelo de negócios do Grupo Rental Coins que consistia, basicamente, em “investimentos” em uma suposta locação de criptoativos, que remuneraria esses clientes a uma taxa de impressionantes de 8% ao mês, sendo que a franqueada recebia uma comissão por cada cliente indicado que efetivamente fizesse o “investimento”.
Portanto, na condição de franqueado, então, Wesley de Oliveira da Silva trouxe clientes para o Grupo Rental Coins, fez a intermediação da relação entre clientes e o grupo e, consequentemente, controlou os recebimentos desses rendimentos contratuais, para aferir e receber sua comissão.
Segundo informações que circulavam em sites especializados no assunto, os franqueados tiveram conhecimento da situação de problemas financeiros do grupo, com o atraso e cessamento dos pagamentos aos investidores em outubro de 2021, segundo o site “Reclame Aqui” https://www.reclameaqui.com.br/rental-coins/empresa-atrasa-pagamentos-peloterceiro-mes-consecutivo_WB-wgkam5n7-5wnc/:[... imagem ...]A situação foi também noticiada em site especializado “Live Coins” em 18/02/2022, https://livecoins.com.br/rental-coins-atrasos- pagamentos/, trazendo o seguinte texto:[...]A própria empresa Grupo Rental Coins, diante da situação calamitosa que se apresentava, emitiu nota de esclarecimento em 25/02/2022 (mov. 1.8):[... imagem ...]Ainda, a nível nacional, a notícia divulgada em 19/02/2022 no site UOL, apontava o problema e relatava a “chuva de queixas no mercado cripto” conforme link https://portaldobitcoin.uol.com.br/rental-coins-interag-intertradec-intergalaxy-e-compralo-umnovelo-de-cnpjs-e-uma-chuva-de-queixas-no-mercado-cripto/:[... imagem ...]Outro ponto que denota claramente o conhecimento prévio à aquisição da aeronave da situação de bancarrota das empresas do GRUPO RENTAL COINS, o fato da franquia de Wesley de Oliveira da Silva ter restituído clientes, conforme admitido pelo mesmo na ação nº 0000640-76.2023.8.16.0001, com os comprovantes de mov. 64.5 a mov. 64.10:
[... imagem ...]Note-se que os citados comprovantes de reembolso de clientes, constando altos valores, “curiosamente” formam efetivados em 03/03/2022, um dia antes da compra da aeronave em 04/03/2022.
Não fosse tudo isso suficiente, em depoimento juntado em sede de contrarrazões (mov. 78.6), no qual Wesley de Oliveira da Silva foi ouvido como testemunha, este afirmou que conheceu “Francis” através de amigos, sendo que o hospedou em sua fazenda por dois dias e, posteriormente, passou cerca de 07 dias com ele na cidade de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro.Wesley afirmou também que esteve por diversas vezes na cidade de Curitiba para conhecer os negócios de Francisley, levando consigo sua equipe de “05 a 06 pessoas”, composta por advogados e especialistas em investimentos, pois, em suas palavras, os negócios aparentemente “davam um rendimento tão bom que se fosse verdade iria se aposentar”.
No depoimento também se extrai que em um primeiro momento a aeronave objeto da ação foi emprestada à Wesley, sem custo algum, e após, quando não estava mais usando o avião, Francisley avisou que queria vendê-lo “porque estava parado, não estava usando” e que “precisava de dinheiro para fazer um investimento”.
Wesley então demonstrou interesse em comprar o avião desde que constasse no contrato o desconto referente ao aporte que havia feito no negócio de Francisley, no valor de “8 a 10 milhões” o qual o depoente disse “não se recordar dos números”.
Nesse momento Francisley negou a intenção de venda da aeronave porque tinha realmente interesse somente em pagamento em dinheiro e o negócio não foi feito.
Então, apenas cinco dias depois, Francisley ligou novamente para Wesley e disse que toparia vender o avião nos termos oferecidos, com o desconto do aporte feito em investimento na sua empresa, sendo assim celebrado o negócio de compra e venda da aeronave em 04/03/2022.
Essa relação de proximidade entre Francisley e Wesley, que ultrapassava meros negócios e parcerias comerciais, restou também demonstrada pelo recorrente através de publicação em redes sociais (mov. 70.1):[... imagem ...]É evidente que Wesley de Oliveira da Silva, proprietário das empresas DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME e WS SHOWS LTDA, tinha pleno e prévio conhecimento sobre a eminente insolvência de ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante do colapso financeiro do GRUPO RENTAL COINS que funcionava como “esquema de pirâmide” em suposta locação de criptoativos.
Relembre-se aqui, novamente, que na compra e venda anterior do mesmo avião, em 20/04/2021, Wesley Oliveira da Silva já havia participado, pois, consta do instrumento particular de mútuo com confissão de dívida (mov. 1.15), que MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS DA TERRA LTDA. confessou ser devedora na importância de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) em favor do credor Wesley Oliveira da Silva, constituindo como garantia real a aeronave modelo 680, número de série 680-0184, matrícula PP-BST (mov. 1.17), que posteriormente foi alienada em favor da executada ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, com a anuência do credor (WESLEY), justamente em razão da garantia da dívida confessada (mov. 1.18/1.19), a fim de receber do então comprador (ITX) o crédito proveniente da venda realizada por MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS DA TERRA LTDA.
Ademais, no próprio contrato de compra e venda do avião, o último de 04/03 /2022, parte substancial do pagamento da aeronave deu-se por meio do pagamento, pela WS SHOWS LTDA, de honorários advocatícios devidos em execução de valor multimilionário ajuizada contra o GRUPO RENTAL COINS, por cobrança de um cliente (IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE DAS NAÇÕES) que não tinha recebido os valores correspondentes a seus contratos de “locação” de criptoativos.
Na execução nº. 0004140-87.2022.8.16.0001, a WS SHOWS LTDA pagou os honorários sucumbenciais aos advogados de parte que imputava à RENTAL COINS o descumprimento contratual (seq. 1.6 da execução; comprovante de pagamento em seq. 1.37 dos embargos de terceiro). O valor da execução era de R$ 20.814.932,67 (vinte milhões, oitocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Essa ação de execução nº. 0004140-87.2022.8.16.0001 fora ajuizada, note-se novamente a “curiosidade”, no mesmo dia 04/03/2022, data da assinatura do contrato de venda da aeronave.
Ademais, considerando os altos valores envolvidos na compra e venda da aeronave, atualmente avaliada em 47 milhões de reais, o recorrido poderia, ao menos por mínima precaução, ter consultado as execuções que corriam contra a empresa vendedora ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que segundo traz o recorrente eram (mov. 70.1):[... imagem ...]Assim, do acervo probatório juntado na instrução processual é possível constatar que a embargante não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois, dada a prévia relação entre os envolvidos e circunstâncias fáticas envolvendo a transação da compra e venda da aeronave, é flagrante o conhecimento prévio de Wesley de Oliveira da Silva, proprietário das empresas DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME e WS SHOWS LTDA, sobre a eminente insolvência de ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, restando evidenciado a tentativa de fraude contra credores.
Portanto, a autora, ora apelada, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC.[...]”
O exame da questão referente à ciência da compradora/embargante quanto à condição de insolvência da vendedora ainda foi aprofundada no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0038139-60.2024.8.16.0001, valendo, aqui, reproduzir trecho daquele decisum:
“Veja-se que justamente em razão da falta de pagamento por parte do Grupo Rental Coins, é que a DYW Participações EIRELI – ME detinha um crédito com a vendedora ITX Administradora de Bens Ltda, sendo utilizado como parte de pagamento para a aquisição da aeronave, conforme contrato de mov. 1.6:Note-se que, conforme apontado no acórdão, o próprio Sr. Wesley de Oliveira Silva admitiu na ação 0000640-76.2023.8.16.0001, que em razão dos atrasos nos pagamentos por parte do Grupo Rental Coins, determinou o pagamento de seus clientes, o que ocorreu um dia antes de adquirir a aeronave, dando quitação ao crédito que detinha com a vendedora, de aproximadamente 20 milhões de reais.
Ainda, como destacado na decisão objurgada, parte substancial do pagamento da aeronave deu-se por meio do pagamento, pela WS SHOWS LTDA, de honorários advocatícios devidos em execução de valor multimilionário ajuizada contra o GRUPO RENTAL COINS, por cobrança de um cliente (IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE DAS NAÇÕES) que não tinha recebido os valores correspondentes a seus contratos de “locação” de criptoativos (mov. 1.37).
Vale ressaltar que mesmo ciente da execução nº 0004140-87.2022.8.16.0001, que buscava o pagamento de R$ 20.814.932,67, a sociedade empresária embargante (WS Shows Ltda) optou por dar continuidade ao negócio de compra e venda da aeronave, realizando pagamentos mesmo após o arresto judicial e a negativa de registro pelo órgão responsável.”
Assim, considerando o exame apurado dos fatos já realizado por esta Corte anteriormente, assim como entendeu o Magistrado a quo, parece plenamente demonstrado que a embargante, ora apelante, tinha prévio conhecimento das execuções em andamento contra a empresa vendedora do bem, tendo, portanto, informação antecedente da condição de iminente insolvência da vendedora, o que, a toda evidência, afasta sua qualidade de terceiro de boa-fé no negócio jurídico de compra e venda praticado.
E nem se diga que a análise da boa-fé do adquirente implica em julgamento extra petita, eis que é justamente a inexistência da qualidade de terceiro de boa-fé, somado à ausência de transferência do domínio antes do arresto do bem, que implica na ineficácia do negócio jurídico em relação à parte exequente/embargada.Nessa senda, a sentença deve ser mantida.

Ônus sucumbencial
A sociedade apelante, ainda, pugna pela reforma da sentença para que seja eximida do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, defendendo que não deu causa ao ajuizamento da ação, o que implica na observância da Súmula 303/STJ.Mais uma vez não lhe assiste razão.
A apelante expressamente afirma que “à época da conclusão do instrumento particular de compra e venda, não havia quaisquer ônus reais ou gravames averbados na matrícula da aeronave que impedissem a transferência de sua propriedade ao ora Apelante” (mov. 114.1, f. 3 do PDF).
Ora, parece certo que, se não havia restrições, deveria a parte apelante ter realizado o devido registro conforme expressa previsão legal, e, em não o fazendo, somando-se à ausência de boa-fé no negócio perpetrado, foi quem deu causa à oposição dos presentes embargos de terceiro. Sendo assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais.A esse respeito, confira-se entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINTO O PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO PELO EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% SOBRE O PERCENTUAL JÁ FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002973-20.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.12.2024 - grifo nosso)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em decorrência da homologação do acordo nos autos principais, reconheceu a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando o embargado/exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão reside em definir qual parte deve arcar com os ônus sucumbenciais em casos de perda superveniente do objeto, considerando o princípio da causalidade, uma vez que a partilha de bens efetuada em razão do divórcio entre a embargante e o executado não estava averbada na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses em que há a perda superveniente do objeto.3.2. A embargante foi responsável pela constrição do imóvel, pois não levou a registro na matrícula a partilha de bens, permitindo que o bem fosse penhorado em nome do executado.3.3. Por força do princípio da causalidade, caberá à parte embargante arcar com o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça a ela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para inverter o ônus sucumbencial, imputando à embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §10; CPC, art. 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.641.160/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. nº 0000168-71.2022.8.16.0143, j. 02.09.2024​. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004811-16.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024 – destaque nosso)
Sucumbência recursal:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte embargante, ora apelante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorando-se a verba honorária, conforme art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte embargante, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal.