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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora em face da sentença proferida na ação de reparação de danos materiais e moral nº 0010209-07.2020.8.16.0131, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.658,65 a título de danos materiais em relação à reparação da parte frontal do veículo; julgou procedente o pedido formulado na lide secundária, decorrente da denunciação da lide feita por Clóvis Antônio Nierotka em face de Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros, para o fim de condenar a litisdenunciada ao ressarcimento, em favor do litisdenunciante, da condenação imposta na lide principal até o limite da cobertura securitária prevista na apólice de e.Doc. 54.2 e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção. Diante da sucumbência, condenou as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação na mesma proporção, no que se refere a lide principal. Deixou de condenar a litisdenunciada em honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de resistência á lide secundária e por fim condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões (e.Doc. 254.1), o apelante sustenta que o menor orçamento apresentado para o conservo frontal do veículo foi o de R$ 11.845,00 (e.Doc 1.15), sendo que o orçamento ao qual o juízo fundamentou sua decisão (e.Doc 117.3) nem sequer foi assinado pelo comerciante dono da alegada oficina, e em preço completamente incompatível com o mercado, tirando-lhe a credibilidade.Sustenta que restou caracterizado que o chassi do automóvel do apelante sofreu avarias com a colisão, o que facilmente se observa pelas datas do acidente e do orçamento apresentado com a exordial. E aponta que o laudo pericial não teria como afirmar se a colisão resultou em danos estruturais no veículo, vez que o perito não teve acesso ao automóvel.Alega que em relação aos gastos com aluguel, fretes avulsos e das rescisões de contrato de trabalho, argumentou o juízo que não restou evidenciada a impossibilidade de uso do veículo, todavia o veículo teve avarias ocultas, como o desalinhamento do chassi, o que impossibilitou o tráfego com o automóvel, dando azo aos lucros cessantes, vez que o requerido deixou de ganhar com a utilização do veículo para realização dos fretes, sendo necessária a locação de outros veículos para continuar trabalhando, o que restou comprovado nos autos.Por fim, aponta a depreciação do valor de mercado do veículo envolvido em acidente, no valor de 20% do valor do veículo.Pontua a ocorrência de danos morais, pois com o acidente e a impossibilidade de uso de seu utilitário, deixou o apelante de cumprir compromissos profissionais, perdeu vários dias de trabalho e inúmeros contratos profissionais na sua área de atuação, de compra
e venda de sucata.Pugnou ao final, pela reforma da sentença para alterar o valor da indenização por danos materiais,, condenando os apelados ao pagamento de R$ 11.845,00 pelos danos na parte frontal do veículo;
condenar os apelados ao pagamento de indenização referente ao alinhamento do chassi do veículo no valor de R$ 8.400,00; condenar os apelados a ressarcir as despesas do apelante com aluguel no valor total de R$ 9.400,00;
condenar os apelados a ressarcir as despesas com a rescisão de seus colaboradores no valor de R$ 9.000,00;
condenar os apelados a ressarcir a depreciação do veículo no valor de R$ 4.421,20; condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.Contrarrazões apresentadas ao e.Doc 260.1 e 262.1.

2.
Cinge-se a controvérsia em relação à quantificação do valor da indenização por danos materiais a ser pago pelos apelados, bem como o pleito de condenação pela avaria do chassi, lucros cessantes e depreciação do veículo.É incontestável a ocorrência do acidente envolvendo os veículos D40 (GM Chevrolet, ano 1988, placas LXP-2591) e S10 (placas MLO-6351).Em razão de ordem, passo a analisar a insurgência com relação ao suposto dano do chassi do veículo do autor.Penso que não há como acolher o recurso.Com efeito. Embora o laudo pericial (e.Doc 164.1) tenha sido realizado de forma indireta, vez que os veículos não foram apresentados para a perícia na data marcada, não há como afastar as conclusões de que não há prova do dano.Em várias respostas, o perito informou que não era possível apontar danos estruturais no chassi, motor, transmissão e sistema de amortecimento do veículo do autor, eis que não apresentados o veículo ou prova desta lesão. Além do mais, a autoridade policial (e.Doc 1.10) quando da análise do acidente e os danos eventualmente causados, apontou a ocorrência de danos nas luzes indicadoras de mudança de direção da dianteira esquerda e direita, tão somente.Como se sabe, o dano material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 8ª ed., p. 627). Assim, sem prova da lesão dos apontados danos estruturais, não há como acolher o pedido.Indo adiante, insurge-se o apelante quanto ao valor fixado aos danos materiais, já que o juízo a quo entendeu que o menor valor do orçamento apresentado deveria servir como parâmetro.Penso que possui parcial razão o recorrente.Com efeito, o dano patrimonial traduz lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis de seu titular, abrangendo o dano emergente, correspondente ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, bem como o lucro cessante, que equivale àquilo que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por força do dano.No caso, o autor/apelado apresentou três orçamentos realizados em datas posteriores ao acidente (e.Docs. 1.15, 1.16 e 1.17), tendo como valores, R$ 11.845,00; R$ 14.320,00 e R$ 18.862,00 respectivamente).E o juiz baseou-se no orçamento da seguradora, disponibilizado no e.Doc 117.3, que totalizou em R$ 3.658,65.Diante da disparidade dos orçamentos da parte autora e da seguradora, a maneira mais justa de quantificar a reparação dos danos materiais se dá pela média dos orçamentos apresentados pelo autor, descontados os valores para conserto do chassi.Nesse sentido:Acidente de trânsito. Culpa dos Réus comprovada. Reparos calculados com base na média dos orçamentos. Indenização mantida. Apuração dos lucros cessantes relegada à liquidação. Possibilidade. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1019771-30.2020.8.26.0071; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MATERIAL - VALOR DO CONSERTO - MÉDIA DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO - RAZOABILIDADE - VARIAÇÃO DE PREÇO DECORRENTE DA QUALIDADE DO PRODUTO E SERVIÇO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE REVELA JUSTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DE EVENTUAL VALOR DESEMBOLSADO PELO ASSOCIADO RECONHECIDO PELO CONTRATO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata a inovação quando a pretensão apresentada na segunda instância foi deduzida perante o Juízo de origem. A adoção da média dos orçamentos para conserto se mostra justa e satisfatória, tendo em vista que a variação de preço pode decorrer da diferença de qualidade dos produtos e serviços, bem como da técnica empregada e respectiva disponibilidade, não sendo razoável a imposição do orçamento de menor valor. A responsabilidade pela compensação dos danos provocados pelo associado é solidária e nos limites do regulamento. O direito de regresso de eventual valor que o associado desembolsar no reparo do veículo de terceiro avariado é garantido pelo contrato, sendo desnecessária a expressa menção dessa garantia em decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.006767-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 31/03/2022) (Destacado).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO REQUERIDO: INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (CPC, ART. 1.066, § 2º). COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. MANOBRA DE RETORNO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NOS ARTIGOS 35 E 38, II, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000828-47.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023)Desse modo, a fim de que se evite a utilização de apenas um orçamento isolado, a maneira mais justa de quantificar a reparação dos danos materiais se dá pela média dos três orçamentos apresentados pelo autor e o orçamento apresentado pela seguradora, excluído o valor para a retirada de cabine (para visualização do chassis do veículo): 1. Orçamento e.Doc. 1.15 – 1° grau: R$ 8.845,00 (R$ 11.845,00 – R$ 3.000,00 (retirada de cabine) 2. Orçamento e.Doc. 1.16 – 1° grau: R$ 9.820,00 (R$ 14.320,00 – R$ 4.500,00 (retirada da cabine) 3. Orçamento e.Doc. 1.17 – 1° grau: R$ 10.062,00 (18.862,00 – R$8.800,00 (retirada da cabine)
4. Orçamento e.Doc 117.3, R$ 3.658,65 5. Média aritmética: R$ 8.096,41. Quanto à devolução dos valores utilizados para locar um caminhão pelo período de 90 dias, bem como o ressarcimento de valores de fretes avulsos, tenho que não há como acolher tal tese.Como dito anteriormente os danos causados no veículo do autor, corroborado pelo boletim de ocorrência e laudo pericial demonstram estragos de pouca monta que não justificaria a permanência da caminhonete numa oficina pelo período de 90 dias.Mais uma vez deixou o autor de fazer a prova de suas alegações a justificar a devolução dos valores apontados (gastos com aluguel, fretes avulsos)
Outro ponto que merece apontamento foi que o veículo, após o impacto, foi ligado e conduzido até local seguro, demonstrando que não houve impossibilidade de sua utilização.A alegada dispensa de dois funcionários do trabalho, diante da impossibilidade de realização da coleta de sucata dos colaboradores, por igual, não convence, vez que os alegados danos estruturais não restaram comprovados, até porque o veículo já era bem antigo, presumindo-se o excessivo uso.No que tange ao pleito de reconhecimento do dano material decorrente da desvalorização do veículo, em aproximadamente 20% não há como acolhê-lo.A sentença analisou bem a situação, cujo trecho peço vênia para transcrever:“Para fins de condenação pelo prejuízo da desvalorização/depreciação do veículo em razão de acidente de trânsito, necessária a comprovação cabal do alegado, sendo que a alegação de eventual depreciação de veículo envolvido em acidente, não é, por si só, argumento apto a afastar a efetiva comprovação do dano, sendo que o ônus da prova é da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO EM VEÍCULO PARADO NA CONTRAMÃO – REQUERIDO QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E SEM CAUTELA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA – TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA – ACIDENTE QUE OCORRERIA AINDA QUE O VEÍCULO DA VÍTIMA ESTIVESSE PARADO NO SENTIDO DO FLUXO.DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – ACIDENTE SEM VÍTIMA – LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MATERIAL – DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO – EVENTUAL EXTENSÃO DA DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO.– REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO.INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003999-14.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.04.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA E A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. SUFICIÊNCIA DO RECIBO, COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PEÇAS CORRESPONDENTES AO SINISTRO. VALORES, ADEMAIS, RAZOÁVEIS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. GASTO COM A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DURANTE O CONSERTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA DEPRECIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ÔNUS DO DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. VENDA EM VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A DEMONSTRAR A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE.2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM MATERIAL, QUE SERÃO RESSARCIDOS POR MEIO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008070- 70.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.09.2023) Veja-se, ainda que a colisão do carro possa ter causado suposta depreciação do bem, cabia ao autor demonstrar, por meio de avaliação ou proposta de compra, por exemplo, que antes da situação o carro valia outro preço ou aquele indicado em sua tabela FIPE, não se afastando a possibilidade da existência de outros fatores de depreciação anteriores ao caso ora discutido. (e.Doc 234.1).
Outro fato que merece menção é a venda do veículo antes da perícia, impedindo, portanto, a real avaliação técnica da caminhonete.Desse modo, a alegada desvalorização não restou comprovada.Indo adiante, entendo que não restaram demonstrados os danos morais alegados. Acerca do dano moral previsto no art. 186 do CC, e para além do que costumeiramente conceitua a doutrina, Nelson Roselvald, Felipe Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias ensinam que não é a dor, a mágoa, ou o trauma que comprovam a existência de um prejuízo moral e indenizável, mas o fato de tal sentimento ser oriundo da lesão a um interesse extrapatrimonial concretamente merecedor de tutela (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico]). No caso, é certo que o referido abalo não foi provado pelo autor, não sendo possível presumir que sofreu danos além da esfera material, sendo tão somente um mero dissabor, que não possui o condão de compensar o pretendido dano moral. Em outras palavras, embora não ignore o aborrecimento da situação, não se verifica sequela física nem abalo aos direitos da personalidade do autor em razão do acidente, a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. A respeito, já decidiu esta Câmara certa feita:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE EM REGRA ABRANGE OS ATOS DO PROCESSO POSTERIORES À CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OS ATOS DO PROCESSO POSTERIORES À CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS QUE SÓ PODEM ABRANGER OS CUSTOS RELACIONADOS AO ACIDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MÍNIMO DECAIMENTO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO CONSIDERANDO AS VITÓRIAS E DERROTAS DE CADA PARTE.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA PARCIALMENTE. (TJPR, Apelação cível nº 0014453-81.2019.8.16.0173, 8ª Câmara Cível, Relatora: Ana Cláudia Finger, j: 11/03/2024) A alegação de que o acidente alterou completamente o cotidiano do autor, e seu veículo, que servia para seu sustento, restou avariado e remetido ao conserto por muito tempo, mais uma vez, não restou demonstrada.Conforme anteriormente apontado, o apelante não demonstrou a extensão dos danos de forma contundente, muito menos a suposta paralisação do trabalho e impossibilidade de uso de seu veículo.Assim, diante da análise dos tópicos anteriores, aliado ao fato da ausência de comprovação, não há como acolher tal insurgência, descabendo a condenação por danos morais.Sendo assim, a sentença deve ser reformada, a fim de julgar a ação parcialmente procedente, condenando o requerido ao pagamento dos danos materiais decorrentes do acidente nos moldes da fundamentação, utilizando a média aritmética de todos os orçamentos trazidos aos autos, extraindo-se o valor atribuído ao conserto do chassi.É isso. 3. Nestes termos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para condenar os réus ao pagamento dos danos materiais decorrentes do acidente, utilizando a média aritmética de todos os orçamentos trazidos, extraindo-se o valor atribuído ao conserto do chassi.Diante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, eis que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”. (Tema 1059, STJ).É como voto.