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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DEP COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - EPP da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0022026-12.2022.8.16.0030, ajuizada por BAR WASH RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, sob o fundamento de somente pode ser admitida em situações excepcionais (mov. 176.1). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que o feito tramita há três anos sem que haja uma diligência frutífera, de modo que houve esgotamento de outros meios passíveis de penhora.Afirma que não permitir o acesso a esses valores, capazes de abater em parte a dívida, ou até mesmo as despesas processuais suportadas, é uma forma de punir o credor e privilegiar o devedor, incentivando a conduta ilícita por ele praticada.Assevera que não é caso de exceção de impenhorabilidade e que a penhora realizada na boca do caixa é uma maneira justamente de garantir a efetividade das determinações judiciais e mais uma ferramenta visando a efetividade do processo. Por fim, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o pedido de antecipação de tutela restou indeferido (mov. 10.1).Sem contrarrazões (mov. 19).Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora agravante. A decisão agravada indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que somente pode ser admitida em situações excepcionais.A agravante sustenta, em síntese, a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que o feito tramita há três anos sem que haja uma diligência frutífera, de modo que houve esgotamento de outros meios passíveis de penhora.Afirma que não permitir o acesso a esses valores, capazes de abater em parte a dívida, ou até mesmo as despesas processuais suportadas, é uma forma de punir o credor e privilegiar o devedor, incentivando a conduta ilícita por ele praticada.Assevera que não é caso de exceção de impenhorabilidade e que a penhora realizada na boca do caixa é uma maneira justamente de garantir a efetividade das determinações judiciais e mais uma ferramenta visando a efetividade do processo.Com razão. Sobre a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, pontuo ser pacífico o entendimento de que, por ser medida que pode obstaculizar a continuidade das atividades empresariais, deve ter caráter excepcional, podendo somente ser deferida quando verificada a inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação.Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça, notadamente a partir do julgamento, em caráter repetitivo (Tema n. 769), do REsp. n° 1.835.864/SP, REsp. n° 1.666.542/SP e REsp. n° 1.835.865/SP, assentou a possibilidade da penhora de faturamento de empresa devedora, desde que não se prejudique, para além do que é inevitável na constrição, o exercício da atividade empresarial. Confira-se as teses jurídicas firmadas: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (Julgado em 18/4 /2024, DJe de 9/5/2024).Nesse contexto, uma vez frustradas todas as tentativas de encontrar bens ou ativos suficientes para garantir a execução e a satisfação da obrigação, mostra-se possível, com base no art. 866 do CPC, ainda que de caráter sucessivo, a penhora do faturamento da pessoa jurídica executada. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial em virtude do inadimplemento de duplicatas mercantis, ajuizada em 18/08/2022, pela qual se busca o pagamento da quantia de R$ 14.970,48 (catorze mil, novecentos e setenta reais com quarenta e oito centavos), atualizada à época do ajuizamento do feito.Expedidas buscas via Bacenjud/Sisbajud (mov. 43.1, mov. 129.1, mov. 162.1), não foram encontrados valores passíveis de penhora. Realizada busca de veículo via Renajud (mov. 53.1), infrutífera. Houve também a realização de diversas buscas por meio do Infojud que, de igual modo, não obteve êxito (mov. 57.1), além de inscrição no Serasajud (mov. 139.1) e CNIB (mov. 144.1).Desta feita, observa-se que houve o esgotamento dos meios de busca comumente disponíveis ao credor – Bacenjud, Renajud e Infojud –, sendo certo que a execução ocorre no interesse da parte exequente.Com efeito, sabido que existem outras formas de se satisfazer o débito, contudo, verifica-se que a parte agravante não toma qualquer providência a fim de quitar o débito ou sugerir medidas menos gravosas ou, ao menos, de garantir o Juízo, se limitando em alegar que foram encontrados diversos veículos aptos a serem penhorados, sobre os quais o exequente já manifestou seu desinteresse. Sendo assim, depreende-se que no caso dos autos estão presentes os requisitos para viabilizar a penhora do faturamento da empresa BAR WASH RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, ora agravante, observando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. A delimitação do percentual da constrição ficará a cargo do juízo a quo, conforme os dados concretos que receba à consideração, observando, a tanto, o não comprometimento da atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). Da mesma forma, a nomeação de administrador-depositário, na forma dos artigos 866, § 2º e 869, ambos do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.Essa é a proposta de voto.
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