SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026685-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO OU, SE EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.