SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0005465-87.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIMES CONEXOS (OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ART. 211 DO CP; FRAUDE PROCESSUAL – ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ART. 344 DO CP; CORRUPÇÃO DE MENOR – ART. 244‑B DO ECA) – DECISÕES ABSOLUTÓRIAS E CONDENATÓRIAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DAS DEFESAS E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO: 01. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELOS RÉUS DAVID WILLIAN VOLLERO SILVA E YGOR KING: 1) PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DESPROVIMENTO - ALEGAÇÕES E PLEITOS RECURSAIS QUE IMPUGNAM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PERMITIRAM O CONTRADITÓRIO E EXERCÍCIO DE DEFESA. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ, DIANTE DA EXTENSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DA ALEGADA ATUAÇÃO TEMERÁRIA – DESPROVIMENTO – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ, TAL COMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E DE COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA – ATUAÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – INCONFORMISMO COM A ESTRATÉGIA OU EXTENSÃO DO ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA MALICIOSA – PRECEDENTES – TESE REJEITADA. 3) PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL, SOB O ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – DESPROVIMENTO – RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUI NATUREZA IMPRÓPRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES DE FORMA REGULAR – PRINCÍPIO DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593 E 600, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO. 02 – RECURSO MINISTERIAL: O voto deste magistrado/relator foi apresentado no sentido do recurso ser conhecido e parcialmente provido, acolhendo parcialmente a alegação de nulidade da decisão do Conselho de Sentença, e determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri em relação aos réus David Willian Volero Silva, Eduardo Henrique Ribeiro da Silva, e Ygor King. O pleito recursal de nulidade da decisão em relação à ré Cristiana Rodrigues Brittes não foi acolhido, mantendo-se a absolvição decretada pelo Conselho de Sentença.Foi oferecida divergência pelo eminente Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, que considerou pelo desprovimento do recurso ministerial, mantendo-se as absolvições decretadas pelo Conselho de Sentença. O Desembargador Miguel Kfouri Neto acompanhou a divergência. Assim, o voto restou vencido quanto à proposta referente ao recurso ministerial. Desta forma, neste acórdão, apresenta-se a proposta de voto quanto ao recurso ministerial, como declaração de voto vencido. 03 – RECURSO DA DEFESA DE ALLANA EMILLY BRITTES: EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELANTE CONDENADA ÀS PENAS DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL; 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES; E PENAS SUPERIORES A 01 (UM) ANO E NÃO EXCEDENTES A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, PELOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CONCURSO DE CRIMES – CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA ISOLADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL - PRAZOS PRESCRICIONAIS DE 03 (TRÊS) E 04 (QUATRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL – APELANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE – REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/11/2018), SENTENÇA DE PRONÚNCIA (28/02/2020), ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA (03/02/2022) E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (20/03/2024), SUPERIOR AOS PRAZOS LEGAIS REDUZIDOS – PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – PLEITO RECURSAL PREJUDICADO.DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ A.E.B., PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 04 – RECURSO DA DEFESA DE EDISON LUIZ BRITTES JUNIOR: 1) PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AOS DEBATES – DESPROVIMENTO – OBSERVÂNCIA ESTRITA AO DISPOSTO NO ARTIGO 477, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A AMPLIAÇÃO UNILATERAL DO TEMPO DE FALA PELO JUÍZO PRESIDENTE – PROCESSO COM COMPLEXIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO LEGAL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA – POSTURA PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, INCLUSIVE, ANUÊNCIA DAS PARTES COM A CONDUÇÃO DOS DEBATES, MEDIANTE REDUÇÃO DO TEMPO DE RÉPLICA E TRÉPLICA – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 563, 565 E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO ÓRGÃO ACUSADOR EM PLENÁRIO – DESPROVIMENTO – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 478, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANIFESTAÇÕES IMPUGNADAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE VEDAÇÃO – DEBATE TRAVADO DENTRO DOS LIMITES DA DIALETICIDADE PROCESSUAL – EVENTUAIS EXCESSOS DE AMBAS AS PARTES DEVIDAMENTE REBATIDOS EM PLENÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA ILEGÍTIMA NO ÂNIMO DOS JURADOS OU DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA – NULIDADE AFASTADA. 3) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE OS CRIMES E DA COMUNHÃO PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PARCIAL DO VEREDITO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DO RECURSO E PRESENTE AUTONOMIA PROBATÓRIA ENTRE RÉUS OU CONDUTAS – MEDIDA QUE NÃO OFENDE A SOBERANIA DOS VEREDITOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR REJEITADA. 4) MÉRITO - PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO – HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DEFENSIVA VISA À SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA DO TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, DO CPP, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE MOSTRAR COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - PRECEDENTES. 5) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – DESPROVIMENTO – TESE EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E REJEITADA – DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM UMA DAS LEITURAS POSSÍVEIS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE OS JURADOS ACOLHEREM A TESE DEFENSIVA – PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA CONVICÇÃO DOS JURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL – PRESTÍGIO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 6) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DESPROVIMENTO – TESE DEFENSIVA EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – JURADOS QUE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PLENÁRIO, RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DE CONDUTAS A CONFIGURAR GRAVE AMEAÇA, EM CONTEXTO APTO A INIBIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DO ACERVO PROBATÓRIO – DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DEMANDA REEXAME DA CONVICÇÃO DOS JURADOS – VEDAÇÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 7) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FRAUDE PROCESSUAL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – DESPROVIMENTO – CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME‑MEIO E CRIME‑FIM – IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – DESPROVIMENTO – QUALIFICADORAS QUE FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E RECONHECIDAS COM LASTRO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM PLENÁRIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO VEREDITO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 8.1) MOTIVO TORPE: CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A CONDUTA FOI IMPULSIONADA POR MOTIVAÇÃO VIL, DESPROPORCIONAL E SOCIALMENTE REPROVÁVEL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A ADOÇÃO DE VERDADEIRO JUÍZO PRIVADO DE EXECUÇÃO DA VÍTIMA – MOTIVAÇÃO QUE DESBORDA DE QUALQUER REAÇÃO JUSTIFICÁVEL – QUALIFICADORA AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO CONCRETO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 8.2) MEIO CRUEL: RECONHECIMENTO FUNDADO NA EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA, NA INTENSIDADE DAS AGRESSÕES E NO SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO IMPOSTO À VÍTIMA – PROVAS ORAIS E PERICIAIS QUE EVIDENCIAM A SUBMISSÃO DA VÍTIMA A ATROZ SUPLÍCIO – QUALIFICADORA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL ABSTRATO DO HOMICÍDIO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO. 9) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE PROMOVEU A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE FORMA APARTADA PARA CADA CRIME, COM VALORAÇÃO DISTINTA DAS VETORIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CONDUTA. 9.1) HOMICÍDIO QUALIFICADO: 9.1.1) CULPABILIDADE - ACUSADO QUE APRESENTOU GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO NORMAL, CONSIDERADA A DINÂMICA DOS FATOS, O PAPEL DE DESTAQUE NA EXECUÇÃO DO CRIME E A INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EXTRAÍDA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DESBORDA DOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL – PRECEDENTES – VETORIAL MANTIDA. 9.1.2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI QUE REVELOU ESPECIAL GRAVIDADE, COM SUBMISSÃO DA VÍTIMA A EXTREMA VIOLÊNCIA, EM CONTEXTO DE SUPERIORIDADE NUMÉRICA E ABSOLUTA VULNERABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 9.1.3) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RESULTADO MORTE QUE, NO CASO CONCRETO, GEROU CONSEQUÊNCIAS DE ESPECIAL GRAVIDADE, COM REPERCUSSÕES PROFUNDAS E PERMANENTES NA ESFERA DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, ALÉM DE EXPRESSIVO ABALO SOCIAL – ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMALMENTE INERENTES AO TIPO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 9.2) OCULTAÇÃO DE CADÁVER: 9.2.1) CULPABILIDADE - CONDUTA QUE DEMONSTROU MAIOR REPROVABILIDADE, CONSIDERADA A ATUAÇÃO ATIVA DO ACUSADO NA REMOÇÃO E OCULTAÇÃO DO CORPO, COM DESLOCAMENTO SIGNIFICATIVO E EMPREGO DE MEIOS DESTINADOS A DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DO CADÁVER – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – VETORIAL MANTIDA. 9.2.2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OCULTAÇÃO REALIZADA EM LOCAL ERMO E DE DIFÍCIL ACESSO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS ETAPAS, COM EVIDENTE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA – ELEMENTOS QUE DESBORDAM DO TIPO PENAL SIMPLES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 9.3) FRAUDE PROCESSUAL: 9.3.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONDUTA QUE NÃO SE LIMITOU À SIMPLES SUPRESSÃO DE VESTÍGIOS, MAS ENVOLVEU PLURALIDADE DE ATOS FRAUDULENTOS, COM ENCENAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS, TROCA DE ROUPAS, SIMULAÇÃO DE ARROMBAMENTO E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVA FALSA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 9.3.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ATUAÇÃO QUE EFETIVAMENTE COMPROMETEU A ATIVIDADE INVESTIGATIVA E DEMANDOU DILIGÊNCIAS ADICIONAIS DO ESTADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS – CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO TIPO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VETORIAL MANTIDA. 9.4) PERSONALIDADE DE TODOS OS DELITOS - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAÍU A VALORAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CONTEXTO FÁTICO‑PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DA POSTURA ADOTADA PELO ACUSADO APÓS OS FATOS, COM CONDUTAS VOLTADAS À DISSIMULAÇÃO DA VERDADE, À MANIPULAÇÃO EMOCIONAL DE TERCEIROS E À INTERFERÊNCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGRAVANTES OU ELEMENTOS DO TIPO – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – VETORIAL CORRETAMENTE MANTIDA. 10) PEDIDO DE VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – DESPROVIMENTO - EVENTUAL CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO CONTRIBUIU DE FORMA DIRETA, RELEVANTE OU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME – DESPROPORÇÃO MANIFESTA ENTRE QUALQUER ATUAÇÃO DA VÍTIMA E A RESPOSTA VIOLENTA ADOTADA PELO ACUSADO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SOMENTE AUTORIZA VALORAÇÃO FAVORÁVEL QUANDO EFETIVAMENTE CONCORRER PARA O EVENTO DELITUOSO, O QUE NÃO SE VERIFICA – VETORIAL CORRETAMENTE APLICADA DE FORMA NEUTRA. 11) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO UTILIZADO NA PENA-BASE DOS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU RESTOU CONDENADO – DESPROVIMENTO - DEFESA QUE SUSTENTA DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO OPERADO EM PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE, TODAVIA, ADOTOU CRITÉRIO OBJETIVO, RAZOÁVEL E AMPLAMENTE ACEITO NA JURISPRUDÊNCIA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AOS DELITOS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – METODOLOGIA QUE PERMITE CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA‑BASE – INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E À QUANTIDADE DE VETORIAIS NEGATIVADAS – MANUTENÇÃO DA PENA‑BASE FIXADA. 12) PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA A TÍTULO DE REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO QUE FIXE FRAÇÃO DETERMINADA PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL – JUÍZO SENTENCIANTE QUE, NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA, FIXOU O QUANTUM DE REDUÇÃO DE FORMA MOTIVADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONFISSÃO DE NATUREZA PARCIAL/QUALIFICADA, QUE AUTORIZA MODULAÇÃO DO REDUTOR – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO, DEVENDO OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. 13) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES, COM O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES, BEM COMO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DESPROVIMENTO – DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDUTA OU DE UNIDADE DE DESÍGNIOS – TESE QUE NÃO SE SUSTENTA À LUZ DO CASO CONCRETO – JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECE A PLURALIDADE DE CONDUTAS, PRATICADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, COM FINALIDADES AUTÔNOMAS E DIRECIONADAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS – INEXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA AÇÃO A PRODUZIR MÚLTIPLOS RESULTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. NO TOCANTE AOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CONDUTAS DIRIGIDAS A VÍTIMAS DISTINTAS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, AINDA QUE INSERIDAS EM UM CONTEXTO GERAL DE EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS – HIPÓTESE QUE AFASTA TANTO O CONCURSO FORMAL QUANTO A CONTINUIDADE DELITIVA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70, PARTE FINAL, E 71 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME‑MEIO E CRIME‑FIM OU DE PRÁTICA MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA – ATUAÇÕES DISTINTAS, COM ENVOLVIMENTO ESPECÍFICO DE ADOLESCENTE E FINALIDADES PRÓPRIAS – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EVIDENCIADOS – MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO PARA TODOS OS CRIMES – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA FIXADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 05 – RECURSO DA DEFESA DE CRISTIANA RODRIGUES BRITTES: PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - DESISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORMULADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA DA APELANTE, COM A SUA RESPECTIVA ANUÊNCIA – VALIDADE - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182, INCISOS XVI E XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 06 – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ELIANA APARECIDA CORREA: RECURSO DE APELAÇÃO IDÊNTICO AO DO ÓRGÃO MINISTERIAL – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM CARÁTER SUPLETIVO, SOB PENA DE BIS IN IDEM RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público, por defesas técnicas e pela assistência de acusação contra decisão do Tribunal do Júri que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo parte dos acusados e condenando outros pela prática de homicídio qualificado e crimes conexos, com insurgências relativas à admissibilidade recursal, à regularidade da sessão plenária, à valoração da prova, à soberania dos veredictos, à dosimetria da pena, ao concurso de crimes e à ocorrência de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em:(i) saber se é admissível o recurso interposto pela assistência de acusação quando idêntico ao do Ministério Público;(ii) saber se é válida a desistência de recurso defensivo e seus efeitos processuais;(iii) saber se está configurada a prescrição da pretensão punitiva, inclusive na modalidade retroativa, em relação a parte das condenações;(iv) saber se é aplicável a penalidade de litigância de má-fé no processo penal e se a intempestividade das razões recursais impede o conhecimento do recurso;(v) saber se houve nulidade da sessão plenária por ausência de quesito obrigatório de desclassificação, limitação do tempo de debates ou utilização de argumento de autoridade;(vi) saber se é juridicamente possível a anulação parcial do julgamento do Tribunal do Júri;(vii) saber se os veredictos absolutórios e condenatórios são manifestamente contrários à prova dos autos, considerada a análise individualizada das condutas;(viii) saber se é cabível o reconhecimento de homicídio privilegiado e o afastamento das qualificadoras;(ix) saber se subsistem as condenações pelos crimes de coação no curso do processo;(x) saber se incide o princípio da consunção entre os crimes de fraude processual e ocultação de cadáver;(xi) saber se há ilegalidades na dosimetria da pena, quanto às circunstâncias judiciais, ao quantum de aumento da pena-base e à fração de redução pela confissão;(xii) saber se é cabível o reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso da assistência de acusação não é conhecido, por ausência de caráter supletivo, diante da identidade com o apelo ministerial, configurando bis in idem recursal.A desistência recursal apresentada por uma das defesas é válida e homologada, restando prejudicada a análise do respectivo recurso.Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicada, na redução dos prazos prescricionais e no lapso temporal transcorrido, impondo-se a extinção da punibilidade e a prejudicialidade das teses defensivas correspondentes.Houve dileticidade no recurso do Ministério Público. É inaplicável a penalidade de litigância de má-fé ao processo penal, inexistindo demonstração de dolo, fraude ou abuso do direito de recorrer, sendo a intempestividade das razões recursais mera irregularidade formal que não obsta o conhecimento do recurso.Não há nulidade por ausência de quesito obrigatório, porquanto a quesitação observou o disposto no art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária fórmula sacramental, além de preclusa a insurgência.A limitação do tempo de debates observou estritamente o art. 477 do Código de Processo Penal, inexistindo previsão legal para ampliação unilateral e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa.A alegação de uso de argumento de autoridade em plenário não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 478 do Código de Processo Penal, não configurando nulidade.É juridicamente possível a anulação parcial do julgamento do Tribunal do Júri, desde que respeitados os limites do recurso e a autonomia probatória das condutas, sem afronta à soberania dos veredictos.O veredicto absolutório mostra-se coerente com o conjunto probatório em relação a parte dos acusados.Mantêm-se as condenações pelo crime de homicídio qualificado, afastando-se o reconhecimento do homicídio privilegiado e preservando-se as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, por se mostrarem procedentes.Subsistem as condenações pelos crimes de coação no curso do processo, diante da existência de lastro probatório suficiente e da impossibilidade de substituição da convicção dos jurados.É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de fraude processual e ocultação de cadáver, diante da autonomia das condutas, praticadas em momentos distintos e com desígnios independentes.A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com valoração idônea das circunstâncias judiciais, utilização proporcional do critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato e adequada fixação da fração de redução pela confissão espontânea, inexistindo bis in idem ou ilegalidade.Mantém-se o reconhecimento do concurso material de crimes, afastadas as teses de concurso formal e de continuidade delitiva, diante da pluralidade de condutas e de desígnios autônomos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial e da defesa do réu desprovidos. Recurso da assistência de acusação não conhecido. Desistência recursal homologada. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade em relação à ré A.E.B.. Tese de julgamento: “i). O recurso da assistência de acusação somente é admissível em caráter supletivo, sendo incabível quando idêntico ao do Ministério Público; ii) A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida de ofício, extingue a punibilidade e prejudica a análise das teses recursais correspondentes; iii) A soberania dos veredictos deve ser observada.”Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXVIII, "c", e 109, incs. V e VI; CP, arts. 121, § 2º, incs. I, III e IV, 211, 244-B e 347, p.u.; CPP, arts. 483, § 4º, 571, inc. VIII, 593, III, "d", e 110, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.884/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.05.2020; Súmula nº 202/STJ; STF, HC 115098, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.05.2013; STF, HC 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 18.04.1986.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso de homicídio e outros crimes relacionados, envolvendo várias pessoas. O Ministério Público recorreu porque achava que algumas absolvições estavam erradas e pediu um novo julgamento. O Tribunal, por maioria, considerou que a absolvição decretada pelo Conselho de Sentença deve prevalecer. As condenações determinadas pelo Conselho de Sentença foram mantidas. A ré A. E. B. teve sua pena extinta por prescrição, ou seja, o tempo para punir já havia passado. A decisão também rejeitou pedidos de nulidade feitos por algumas defesas, afirmando que não havia os erros alegados.