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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 13.2, dos autos de Agravo Interno sob nº 07799-51.2024.8.16.0190, por meio do qual, por maioria de votos, com fundamento no Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, foi provido o agravo interno para o fim de dar provimento à apelação sob nº 13318-75.2022.8.16.0190, e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Alega a embargante, em síntese, mov. 1.1, que “no presente caso, o julgamento não foi unânime, como verifica-se em mov. 13.1, sendo o relator vencido, o que atrai a incidência do artigo 942 do CPC. A ausência de designação da nova sessão de julgamento ampliado configura omissão relevante, comprometendo o devido processo legal e o contraditório, razão pela qual deve ser sanada”, fl. 02.Afirma que “o v. acórdão embargado, ao decidir pelo prosseguimento da execução fiscal, deixou de se manifestar expressamente sobre a ausência de movimentação útil nos autos por mais de um ano, bem como sobre a inexistência de localização de bens ou valores penhoráveis do executado”, vez que, “nos termos da tese fixada pelo STF, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando houver inércia processual por mais de um ano, sem citação do devedor, ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis”, fl. 02.Requer o provimento dos presentes embargos de declaração “a fim de que seja suprida a omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a inércia processual por mais de um ano e a impossibilidade de localização de bens penhoráveis, com a consequente aplicação do entendimento fixado no Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ”, fl. 03.Contrarrazões pelo Município de Maringá, mov. 15.1, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração.O Acórdão embargado restou assim ementado, mov. 13.2 – autos de Agravo Interno sob nº 07799-51.2024.8.16.0190:“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SER INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – PREVALÊNCIA – LEGISLAÇÃO LOCAL ELABORADA DE ACORDO COM A REALIDADE ESPECÍFICA DE CADA MUNICÍPIO, SOBRETUDO FINANCEIRA, E COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL– AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL”. Em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assiste razão à embargante quando alega a ocorrência de omissão por não ter sido observada a “necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no decisum proferido em sede recursal”, fl. 02.Ocorre que, apesar de constar da redação do artigo, que o mesmo se aplica “quando o resultado da apelação não for unânime”, no presente caso, ainda que se trate de agravo interno, tem-se que este foi provido para dar provimento à apelação cível interposta pelo ora embargado.Cabe ressaltar que, na sessão de julgamento desta 1ª Câmara Cível, do último dia 22/04/2025, quando do julgamento do Agravo Interno sob nº 0008043-77.2024.8.16.0190, procedeu-se à ampliação do quórum, conforme o disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil.Referido julgado restou assim ementado:“EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N° 1.184/STF). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE COMO DE BAIXO VALOR EXECUÇÕES CUJO VALOR DA CDA SEJA INFERIOR A R$1.244,00. TÍTULO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$1.550,51. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REVOGADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008043-77.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - Rel.Desig.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.04.2025). Em face do exposto, voto pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para anular o julgamento dos autos de Agravo Interno sob nº 07799-51.2024.8.16.0190 e determinar o regular prosseguimento do julgamento, restando prejudicado o exame das demais alegações contidas nos embargos de declaração.
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