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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001986-09.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA PROVER APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA EMBARGADO – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DO QUORUM DE JULGAMENTO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO SOB Nº 07799-51.2024.8.16.0190.