SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000473-21.2023.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em continuidade delitiva e organização criminosa. Cerceamento de defesa. Absolvição. Qualificadoras. Dosimetria. Acordo de não persecução penal. Recursos conhecidos e não providos.I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante 1 e o apelante 2, cada qual, à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática de organização criminosa e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, tendo por objeto cargas de grãos subtraídas de vagões durante as paradas do trem para troca de maquinista. A defesa comum arguiu nulidade pelo indeferimento da oitiva judicial de testemunha protegida e, no mérito, pleiteou a absolvição, o afastamento das qualificadoras, a desclassificação para receptação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento ou a redução da continuidade delitiva e a remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva judicial de testemunha protegida; (ii) a absolvição do furto qualificado por insuficiência probatória; (iii) a absolvição do crime de organização criminosa por ausência do número mínimo de integrantes; (iv) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a falta de exame pericial; (v) o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (vi) a desclassificação para receptação; (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (viii) o afastamento ou a redução da fração da continuidade delitiva; e (ix) a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. O indeferimento da oitiva de testemunha protegida não configura cerceamento de defesa quando fundado na impossibilidade material de assegurar o sigilo imposto pelo regime protetivo e na suficiência da prova já produzida, cabendo ao juiz, destinatário da prova, indeferir de forma motivada as diligências prescindíveis (art. 400, § 1º, do CPP; Lei n. 9.807/1999).4. A nulidade pelo indeferimento de prova é relativa e depende da demonstração de prejuízo. Não há prejuízo quando o depoimento não serviu de fundamento à condenação, amparada em acervo autônomo (art. 563 do CPP).5. A materialidade e a autoria do furto qualificado estão demonstradas pelo Auto de Exibição e Apreensão da "res furtiva", pelos demais elementos documentais e pela prova oral judicializada, convergente quanto ao modo de execução, à divisão de tarefas e à presença de lacres rompidos no imóvel do apelante 1.6. A vedação do art. 155 do CPP alcança a condenação fundada apenas em elementos informativos da investigação, e não aquela em que estes se somam à prova produzida sob contraditório. A versão de origem lícita da carga foi infirmada pelas contradições entre os informantes e pelo reconhecimento das sacas pela logomarca da ofendida, o que afasta o "in dubio pro reo" (art. 386, VII, do CPP).7. O número mínimo de 4 (quatro) integrantes da organização criminosa afere-se pela demonstração da estrutura ordenada e da divisão de tarefas, e não pela condenação simultânea de todos os concorrentes. A absolvição de corréus em autos desmembrados, por insuficiência de prova quanto à autoria individual, e a extinção da punibilidade de outro pelo óbito não descaracterizam a associação quando a prova oral individualiza, por atribuição funcional, número de agentes superior ao mínimo legal. A estabilidade e a permanência, que distinguem o tipo do concurso eventual de pessoas, decorrem da repetição do mesmo arranjo operacional e da existência de canal permanente de escoamento da carga (arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei n. 12.850/2013).8. A ausência de exame pericial direto sobre o obstáculo não afasta a qualificadora quando a perícia é inviabilizada pela dinâmica delitiva, pois o vagão segue o curso de transporte após a subtração, a falta de carga é constatada no destino e os lacres seccionados são removidos do ponto de instalação, admitido o suprimento pela prova testemunhal e pelos vestígios percebidos pelas testemunhas (arts. 158 e 167 do CPP; art. 155, § 4º, I, do CP).9. A qualificadora do concurso de agentes subsiste ante a pluralidade de pessoas e o liame subjetivo, este confirmado pelo registro de contato entre os apelantes no aparelho celular apreendido. A divisão de tarefas confere a cada partícipe o domínio funcional do fato, sendo irrelevante apurar qual deles praticou cada ato de execução (arts. 29 e 155, § 4º, IV, do CP).10. A desclassificação para receptação é inviável, pois o tipo pressupõe agente estranho à execução do crime antecedente, que intervém após a consumação, hipótese que não se amolda à conduta de coautores da subtração.11. Reconhecidas 2 (duas) qualificadoras, a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase, sem "bis in idem", sobretudo quando vinculada a dado fático delimitado, como o emprego do concurso de agentes para despistar a carga furtada (art. 59 do CP).12. A continuidade delitiva está caracterizada pela pluralidade de condutas, pela identidade de espécie dos crimes e pelo nexo evidenciado na periodicidade das subtrações, na identidade de lugar e no mesmo "modus operandi". A pluralidade de infrações não se infere apenas do volume apreendido, mas dos registros formais de subtrações anteriores contra a mesma ofendida e dos relatos da equipe de segurança sobre faltas sucessivas de carga, reforçados pela incompatibilidade entre o volume acumulado e a retirada fracionada. A fração de 1/3 (um terço) corresponde ao número de infrações reconhecido, ao menos 5 (cinco), segundo critério objetivo (art. 71 do CP).13. A pretensão de remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal está prejudicada quando o Ministério Público recusa a proposta de forma expressa e motivada e a instância revisional mantém a negativa, esgotado o controle interno, sem que ao órgão jurisdicional caiba formular ou impor o acordo (art. 28-A, "caput" e § 14, do CPP).IV. Dispositivo e tese14. Recursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: "1. O indeferimento da oitiva de testemunha protegida não configura cerceamento de defesa quando fundado na impossibilidade material de assegurar o sigilo imposto por lei e na suficiência da prova já produzida, exigida a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. 2. A condenação é válida quando os elementos colhidos na investigação se somam à prova produzida sob contraditório, não se exigindo que a testemunha tenha presenciado a subtração. 3. O número mínimo de 4 (quatro) integrantes da organização criminosa afere-se pela demonstração da estrutura ordenada e da divisão de tarefas, e não pela identificação ou condenação simultânea de todos os concorrentes. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova testemunhal e pelos vestígios constatados quando a perícia direta é inviabilizada pela dinâmica delitiva. 5. A divisão de tarefas entre quem subtrai a carga e quem a revende caracteriza coautoria, e não receptação, atribuindo-se a cada agente a integralidade da conduta. 6. Reconhecidas 2 (duas) qualificadoras, uma qualifica o tipo e a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. 7. A fração de aumento pela continuidade delitiva orienta-se pelo número de infrações praticadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 29, 59, 69, 71 e 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 28-A, "caput" e § 14, 155, 156, 158, 167, 201, § 2º, 386, VII, 400, § 1º, e 563; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, "caput"; Lei n. 9.807/1999.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 659 do STJ; STF, Primeira Turma, HC n. 224.437 AgR/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 03.04.2023; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 3.165.465/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.05.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 785.904/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 17.12.2024; STJ, Sexta Turma, REsp n. 2.046.409/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, j. 03.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0007699-51.2025.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 16.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0008341-75.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.12.2025.