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Processo:
0000473-21.2023.8.16.0143
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Carvilio da Silveira Filho Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Reserva |
| Data do Julgamento:
Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em continuidade delitiva e organização criminosa. Cerceamento de defesa. Absolvição. Qualificadoras. Dosimetria. Acordo de não persecução penal. Recursos conhecidos e não providos.I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante 1 e o apelante 2, cada qual, à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática de organização criminosa e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, tendo por objeto cargas de grãos subtraídas de vagões durante as paradas do trem para troca de maquinista. A defesa comum arguiu nulidade pelo indeferimento da oitiva judicial de testemunha protegida e, no mérito, pleiteou a absolvição, o afastamento das qualificadoras, a desclassificação para receptação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento ou a redução da continuidade delitiva e a remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva judicial de testemunha protegida; (ii) a absolvição do furto qualificado por insuficiência probatória; (iii) a absolvição do crime de organização criminosa por ausência do número mínimo de integrantes; (iv) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a falta de exame pericial; (v) o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (vi) a desclassificação para receptação; (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (viii) o afastamento ou a redução da fração da continuidade delitiva; e (ix) a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. O indeferimento da oitiva de testemunha protegida não configura cerceamento de defesa quando fundado na impossibilidade material de assegurar o sigilo imposto pelo regime protetivo e na suficiência da prova já produzida, cabendo ao juiz, destinatário da prova, indeferir de forma motivada as diligências prescindíveis (art. 400, § 1º, do CPP; Lei n. 9.807/1999).4. A nulidade pelo indeferimento de prova é relativa e depende da demonstração de prejuízo. Não há prejuízo quando o depoimento não serviu de fundamento à condenação, amparada em acervo autônomo (art. 563 do CPP).5. A materialidade e a autoria do furto qualificado estão demonstradas pelo Auto de Exibição e Apreensão da "res furtiva", pelos demais elementos documentais e pela prova oral judicializada, convergente quanto ao modo de execução, à divisão de tarefas e à presença de lacres rompidos no imóvel do apelante 1.6. A vedação do art. 155 do CPP alcança a condenação fundada apenas em elementos informativos da investigação, e não aquela em que estes se somam à prova produzida sob contraditório. A versão de origem lícita da carga foi infirmada pelas contradições entre os informantes e pelo reconhecimento das sacas pela logomarca da ofendida, o que afasta o "in dubio pro reo" (art. 386, VII, do CPP).7. O número mínimo de 4 (quatro) integrantes da organização criminosa afere-se pela demonstração da estrutura ordenada e da divisão de tarefas, e não pela condenação simultânea de todos os concorrentes. A absolvição de corréus em autos desmembrados, por insuficiência de prova quanto à autoria individual, e a extinção da punibilidade de outro pelo óbito não descaracterizam a associação quando a prova oral individualiza, por atribuição funcional, número de agentes superior ao mínimo legal. A estabilidade e a permanência, que distinguem o tipo do concurso eventual de pessoas, decorrem da repetição do mesmo arranjo operacional e da existência de canal permanente de escoamento da carga (arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei n. 12.850/2013).8. A ausência de exame pericial direto sobre o obstáculo não afasta a qualificadora quando a perícia é inviabilizada pela dinâmica delitiva, pois o vagão segue o curso de transporte após a subtração, a falta de carga é constatada no destino e os lacres seccionados são removidos do ponto de instalação, admitido o suprimento pela prova testemunhal e pelos vestígios percebidos pelas testemunhas (arts. 158 e 167 do CPP; art. 155, § 4º, I, do CP).9. A qualificadora do concurso de agentes subsiste ante a pluralidade de pessoas e o liame subjetivo, este confirmado pelo registro de contato entre os apelantes no aparelho celular apreendido. A divisão de tarefas confere a cada partícipe o domínio funcional do fato, sendo irrelevante apurar qual deles praticou cada ato de execução (arts. 29 e 155, § 4º, IV, do CP).10. A desclassificação para receptação é inviável, pois o tipo pressupõe agente estranho à execução do crime antecedente, que intervém após a consumação, hipótese que não se amolda à conduta de coautores da subtração.11. Reconhecidas 2 (duas) qualificadoras, a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase, sem "bis in idem", sobretudo quando vinculada a dado fático delimitado, como o emprego do concurso de agentes para despistar a carga furtada (art. 59 do CP).12. A continuidade delitiva está caracterizada pela pluralidade de condutas, pela identidade de espécie dos crimes e pelo nexo evidenciado na periodicidade das subtrações, na identidade de lugar e no mesmo "modus operandi". A pluralidade de infrações não se infere apenas do volume apreendido, mas dos registros formais de subtrações anteriores contra a mesma ofendida e dos relatos da equipe de segurança sobre faltas sucessivas de carga, reforçados pela incompatibilidade entre o volume acumulado e a retirada fracionada. A fração de 1/3 (um terço) corresponde ao número de infrações reconhecido, ao menos 5 (cinco), segundo critério objetivo (art. 71 do CP).13. A pretensão de remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal está prejudicada quando o Ministério Público recusa a proposta de forma expressa e motivada e a instância revisional mantém a negativa, esgotado o controle interno, sem que ao órgão jurisdicional caiba formular ou impor o acordo (art. 28-A, "caput" e § 14, do CPP).IV. Dispositivo e tese14. Recursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: "1. O indeferimento da oitiva de testemunha protegida não configura cerceamento de defesa quando fundado na impossibilidade material de assegurar o sigilo imposto por lei e na suficiência da prova já produzida, exigida a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. 2. A condenação é válida quando os elementos colhidos na investigação se somam à prova produzida sob contraditório, não se exigindo que a testemunha tenha presenciado a subtração. 3. O número mínimo de 4 (quatro) integrantes da organização criminosa afere-se pela demonstração da estrutura ordenada e da divisão de tarefas, e não pela identificação ou condenação simultânea de todos os concorrentes. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova testemunhal e pelos vestígios constatados quando a perícia direta é inviabilizada pela dinâmica delitiva. 5. A divisão de tarefas entre quem subtrai a carga e quem a revende caracteriza coautoria, e não receptação, atribuindo-se a cada agente a integralidade da conduta. 6. Reconhecidas 2 (duas) qualificadoras, uma qualifica o tipo e a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. 7. A fração de aumento pela continuidade delitiva orienta-se pelo número de infrações praticadas."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 29, 59, 69, 71 e 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 28-A, "caput" e § 14, 155, 156, 158, 167, 201, § 2º, 386, VII, 400, § 1º, e 563; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, "caput"; Lei n. 9.807/1999.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 659 do STJ; STF, Primeira Turma, HC n. 224.437 AgR/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 03.04.2023; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 3.165.465/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.05.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 785.904/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 17.12.2024; STJ, Sexta Turma, REsp n. 2.046.409/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, j. 03.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0007699-51.2025.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 16.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0008341-75.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.12.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000473-21.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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APELAÇÃO CRIME Nº. 1.282.550-2 VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO REVISOR: ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA APELAÇÃO CRIME. ART. 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E, CONSEQUENTE, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA INFRAÇÃO ANTERIOR E A DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "b", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.282.550-2, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaratuba, em que é apelante Luiz Carlos Pereira de Barros e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
AC 1.282.550-2
O representante do Ministério Público em exercício na Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, denunciou LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS como incurso no crime tipificado no art. 121, caput, c/c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato (fls. 02/03): "Em data de 29 de março de 2003, por volta de 20:15 horas, junto ao estabelecimento comercial denominado `Aero Lanches', no Bairro Piçarras, nesta cidade e Comarca o denunciado Luiz Carlos Pereira de Barros, irresignado com o fato de que as vítimas se puseram em defesa de Marilza Terezinha Costa, impedindo que Helena Aparecida Barros espancasse a mesma, com animus necandi desferiu facadas na altura do abdômen das vítimas Madalena Maria do Rosário Carvalho e José Eloir Procópio Cordeiro, produzindo nas mesmas as lesões descritas nos laudos de Lesões Corporais constantes as fls. 19 e 28 do presente feito, não consumou o intento criminoso por circunstancias alheias a própria vontade". A denúncia foi recebida em 19.04.2006 (fls. 109), após a instrução do feito, em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (fls. 246/248), o qual foi recebido em 08.04.2011 (fls. 249), passando o réu a responder pelo crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, assim descritos: "1. Na noite de vinte e nove (29) de março do ano de 2003, aproximadamente 20h15min, no interior do estabelecimento comercial conhecido como `Aero Lanches', localizado no bairro denominado `Piçarras', no município e comarca de Guaratuba/PR, o denunciado LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS utilizou extrema violência contra MADALENA MARIA AC 1.282.550-2
DO ROSÁRIO CARVALHO e JOSÉ ELOIR PROCÓPIO CORDEIRO, ferindo-os gravemente, só não tendo causado seu óbito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Naquela oportunidade, LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS, pautando-se em vontade livre e consciente, tendo a intenção de matar as vítimas, desferiu contra MADALENA MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO e JOSÉ ELOIR PROCÓPIO CORDEIRO golpes com uma arma branca tipo faca, atingindo- lhes várias regiões do corpo, com o que acarretou para as vítimas as seguintes lesões, as quais resultaram na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias: MADALENA MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO: Cicatriz medindo 1,5 cm de extensão localizada em região infra-mamária esquerda; cicatriz mediana supra-umbilical medindo aproximadamente 20 cm de extensão (cirúrgica) (cf. fls. 23). JOSÉ ELOIR PROCÓPIO CORDEIRO: Cicatriz medindo 1,5 cm de extensão localizada em região flanco esquerdo; cicatriz mediana supra e infra-umbilical medindo 16 cm de extensão (cirúrgica) (cf. fls. 32). 4. A morte de MADALENA MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO e JOSÉ ELOIR PROCÓPIO CORDEIRO só não veio ocorrer por circunstâncias alheias à vontade de LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS, que percorreu todos os atos de execução do crime, esgotando seu potencial lesivo. As vítimas apenas são faleceram em virtude de terem sido socorridas por terceiros e encaminhadas até um hospital em Curitiba, onde tiveram a vida salva por intervenção médica. 5. O denunciado praticou o crime pautando-se em motivo torpe, pois agiu impulsionado pelo fato de as vítimas terem impedido
AC 1.282.550-2
que ele e sua esposa, HELENA APARECIDA BARROS, agredissem MARILZA TEREZINHA COSTA. 6. LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS empregou recurso que impossibilitou a defesa de MADALENA MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO e JOSÉ ELOIR PROCÓPIO CORDEIRO, que foram atacados repentinamente, sem que pudessem esperar ou suspeitar da agressão perpetrada contra eles". Processado o feito, sobreveio a decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c. art. 14, inc. II e art. 69, todos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 320/328). Desta decisão o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual, esta Colenda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, negou provimento (fls. 384/399). Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, embora tenha reconhecido a materialidade e autoria, não reconheceu que o réu tenha praticado os delitos de tentativa de homicídio contra as vítimas Madalena Maria do Rosário Carvalho e José Eloir Procópio Cordeiro, sendo, então, as condutas do réu desclassificadas para lesões corporais de natureza grave (por duas vezes), sendo-lhe aplicada a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto (fls. 487/488- vº).
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando em suas razões que a agravante da reincidência foi equivocadamente considerada em desfavor do apelante, eis que quando da prolação da sentença condenatória passaram-se mais de 05 (cinco) anos da extinção da condenação anterior, a qual caracterizou a reincidência. Destaca, ainda, que mesmo que fosse considerado reincidente, seria possível a fixação do regime aberto para o início do AC 1.282.550-2
cumprimento da pena imposta ao apelante, tendo em vista a quantidade da pena, bem como, que a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a aplicação de regime mais rigoroso, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade. Diante disso, pede a reforma da sentença, a fim de que seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena fixada ao apelante (fls. 517/523).
O recurso foi contrarrazoado (fls. 525/534).
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto.
É o relatório.
Pretende o apelante o afastamento da agravante da reincidência e, consequentemente, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Analisando as informações processuais (fls. 229/230), verifica- se que o apelante foi condenado na Ação Penal nº 0000277-91.2001.8.16.0088, pelo crime de lesão corporal, à pena de 56 (cinquenta e seis) dias de detenção, em regime aberto, cuja pena foi declarada extinta na própria sentença em 20/12/2001, pelo seu integral cumprimento, tendo esta decisão transitado em julgado em data de 26/12/2001.
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Porém, verifica-se que a certificação de trânsito em julgado da condenação anterior (26/12/2001) é anterior à data do fato declinado na denúncia, ocorrido em 29/03/2003.
Desta feita, ao contrário do que se alega, não decorreu tempo suficiente para afastar da condenação os efeitos da reincidência, eis que, para tanto, deve ser considerado o período de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a data do crime posterior e não a data da prolação da nova sentença condenatória.
O art. 64, do Código Penal, disciplina o seguinte:
"Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos". (grifei)
No caso, a extinção da pena pelo seu cumprimento ocorreu em 20/12/2001 e o crime em análise nos presentes autos ocorreu em 29/03/2003, não transcorrendo, portanto, o período depurador capaz de afastar a agravante.
Sobre o tema, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCS. I E II (POR TRÊS VEZES) C/C ART. 70, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS
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TESTEMUNHAIS COERENTES E FIRMES - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL QUANDO O DELITO DE ROUBO ACARRETA LESÃO AO PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RELEVANTE PREJUÍZO SUPORTADO PELO OFENDIDO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR - CINCO ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PUNILIDADE POR CRIME ANTERIOR E A DA INFRAÇÃO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE EVENTOS DELITUOSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA SUFICIENTE A REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1356641-7 - Rel.: Des. José Cichocki Neto - Unânime - - J. 23.07.2015) (grifei).
Destaca a defesa, ainda, que mesmo sendo o réu considerado reincidente, seria possível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta, tendo em vista a quantidade da pena, bem como, que a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a aplicação de regime mais rigoroso, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade. Contudo, segundo a própria interpretação literal e dogmática da redação do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, ao "condenado não reincidente, cuja pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos" é que será determinado o regime aberto, situação esta que não se enquadra o apelante. AC 1.282.550-2
A reincidência, ao contrário do alegado pela defesa, por si só é óbice suficiente a imposição do regime aberto, sendo que a aventada súmula 719 do STF (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea), não encontra possibilidade de aplicação, já que a MMª. Juíza a quo ao impor o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena observou devidamente o disposto no art. 93, inciso IX da CRFB/88, bem como o texto da lei. Em situações similares já se posicionou essa colenda Câmara Criminal: "LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP) - PENA - DOSIMETRIA. I - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 67, CÓDIGO PENAL) - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA. II - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "b", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - AC - 609817-3 - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 29.10.2009) "APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração, ainda mais quando AC 1.282.550-2
encontra apoio em outros elementos de convicção.2. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a cumprirá no regime semiaberto. (TJPR - AC - 1261194-4 - Rel.: Des. Campos Marques - Unânime - J. 05.03.2015) Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do Julgamento o Desembargador Antonio Loyola Vieira e o Juiz Substituto 2º Grau Benjamim Acacio de Moura e Costa.
Curitiba, 10 de dezembro de 2015.
Macedo Pacheco
Relator
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