SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001931-52.2017.8.16.0121
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PRETÉRITA COMPROVADA PELOS ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Pleito inicial de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de fratura dos membros superiores, decorrente de acidente de trajeto. Pedido julgado improcedente.2. Pedido recursal de concessão de auxílio-doença no período de 20.06.2017 a 17.05.2021 e de auxílio-acidente no período de 18.05.2021 a 14.12.2022. II. Questões em discussão:3. Pretensa incapacidade total, temporária e pretérita para a atividade habitual na cultura de cana-de-açúcar.4. Suposta redução pretérita da capacidade laborativa para a ocupação habitual.III. Razões de decidir:5. Ausência de incapacidade e de redução da capacidade atual para o trabalho atestada pelo perito judicial.6. Incapacidade laborativa decorrente de enfermidades em membro superior direito, no período de 20.06.2017 a 14.12.2022, demonstrada pelos diversos atestados médicos particulares acostados ao feito. Reconhecimento da relação entre tais enfermidades com a fratura decorrente de acidente de trajeto à luz do princípio in dubio pro misero. 7. Requisitos para a concessão de auxílio-doença, de 20.06.2017 a 14.12.2022, preenchidos.8. Pedido recursal de concessão de auxílio-acidente de 18.05.2021 a 14.12.2022 indeferido. Suposta redução permanente da capacidade laborativa não comprovada. Concessão do benefício que melhor se adequar à situação fático-jurídica do segurado. Aplicação do princípio da fungibilidade.IV. Dispositivo e tese(s):8. Sentença reformada. Recurso provido.9. Tese de julgamento:“1. O princípio do in dubio pro misero orienta que, havendo dúvida acerca do preenchimento de algum requisito para a concessão de benefício previdenciário, prevalecerá a interpretação mais favorável ao segurado”.“2. Em matéria de direito previdenciário, é aplicável o princípio da fungibilidade, devendo ser concedido o benefício que melhor se adequar à situação fático-jurídica do segurado, independentemente de ter sido formulado pedido específico daquele ao final concedido”