Ementa
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado sob alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, que justifique a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por outras medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maior demora para o encerramento da instrução não configura excesso de prazo, nem constrangimento ilegal, pois a tramitação do processo está de acordo com as peculiaridades do caso. 4. A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 10/04/2025 e o feito tramita regularmente, sem que tenha havido paralisação indevida. 5. As diligências necessárias para localizar as vítimas justificam a extensão do prazo para a realização da audiência. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 157, § 2º, incs. II e V; CPP, arts. 5º e 8º; CR/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.05.2023; TJPR, HC 0009103-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.02.2024; HC 396.984/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2018.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026957-46.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Diego Raphael Guerreiro em favor de Robson Melo de Oliveira sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução. O impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de roubo majorado. Diz que o paciente está preso há mais de 07 (sete) meses e até a presente data não houve encerramento da instrução criminal. Afirma que não há previsão para o encerramento da instrução e que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, alternativamente, substituí-la por outras medidas cautelares. Foram solicitadas informações (mov. 10.1), as quais foram devidamente prestadas (mov. 12.1). O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas novas informações (mov. 14.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 18.1) pela não concessão da ordem.
Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. O impetrante sustenta que há excesso de prazo para o encerramento da instrução e que isso configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, o feito prossegue em consonância com as peculiaridades do caso, devendo ser destacado que, não obstante o trâmite aparentemente distendido, a prisão da paciente, assim como destacado acima, foi constantemente reavaliada, tendo sido, inclusive, designada a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 807.420/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/5/2023) “HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO BASEADA EM ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – Conforme se extrai das informações dos autos, embora relevantes os argumentos apresentados pelo impetrante, nota-se que o presente caso obedece à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atende ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, visto que todas as diligências necessárias ao perfeito deslinde da instrução processual já foram adotadas, sendo pertinente consignar que o feito se encontra aguardando o prosseguimento da audiência de instrução e julgamento, já designado para o dia 23 de fevereiro de 2024, com a oitiva da vítima.II – “(...) 7. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. (...) (HC 396.984/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018)” (TJPR, 4ª CCr, HC 0009103-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 26.02.2024) No caso, a autoridade apontada como coatora prestou as seguintes informações (mov. 12.1/TJ): “2. Informo que em 14/08/2024 foi convertida a prisão temporária em preventiva do impetrante Robson Melo de Oliveira, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, pois o impetrante é acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, cometido em face da vítima maior de 60 anos. E, inobstante as alegações do impetrante de excesso de prazo, não assiste razão em tais argumentos, pois, a denúncia foi oferecida em 13/08/2024 e recebida em 14/08/2024, tendo ele apresentado resposta à acusação em 22/08/2024. Informo, ainda, que não foi realizada audiência de instrução e julgamento em decorrência da necessidade das diligências postulados pelo Ministério Público, a fim de localizar as vítimas do delito ora investigado. Por fim, em 21/02/2025 nos autos nº. 0000729-29.2025.8.16.0034 foi reavaliada a prisão do impetrante, bem como, nos autos principais, em 10/03/2025 o Ministério Público informou os endereços das testemunhas e, nesta oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento”. Como se vê, conquanto tenha ocorrido maior demora para a realização da audiência de instrução em continuação, isso decorreu da necessidade de diligências para a localização das vítimas. Outrossim, análise dos autos de origem revela que a audiência foi designada para o dia 10/04/2025. Isso revela que, conquanto ainda não tenha havido o encerramento da instrução, o feito tramita de forma regular e não houve paralisação indevida, nem desídia da d. autoridade impetrada. Então, não se constata a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.
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