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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026957-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado sob alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, que justifique a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por outras medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maior demora para o encerramento da instrução não configura excesso de prazo, nem constrangimento ilegal, pois a tramitação do processo está de acordo com as peculiaridades do caso. 4. A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 10/04/2025 e o feito tramita regularmente, sem que tenha havido paralisação indevida. 5. As diligências necessárias para localizar as vítimas justificam a extensão do prazo para a realização da audiência. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incs. II e V; CPP, arts. 5º e 8º; CR/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.05.2023; TJPR, HC 0009103-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.02.2024; HC 396.984/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2018.