SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0026998-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DAS PARTES EXECUTADAS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA E DE PARCELA DE APOSENTADORIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS - NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP 1.677.144/RS – ART. 833, INCISO X, DO CPC – ausência de provas em relação Aos valores bloqueados na conta DOS EXECUTADOS SE DEstinam ao sustento dO DEVEDOR e sua família – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - valores penhoráveis.2.2 IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA QUE PROMOVE SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA – NATUREZA ALIMENTAR - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS, EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, OU AINDA QUANDO EXISTA DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE QUE A CONSTRIÇÃO DO VALOR DISCUTIDO NÃO IMPLICARÁ NO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.3. DISPOSITIVO:DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 1231123/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30/08/2012 - REsp nº 1.677.144 - REsp nº 1.660.671.