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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004245-17.2022.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, DO CTB. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FÍSICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURADO EXCESSO DE FORMALISMO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE CHANCE E DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor foi desclassificado do Concurso Público nº 01/2022 do Município de Quitandinha por apresentar apenas a CNH digital, ao invés da versão física, impedindo-o de realizar a prova prática para o cargo de tratorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão do apelante do concurso público por não apresentar a CNH em formato físico foi ilegal, considerando a validade da CNH digital e as exigências do edital; e (ii) saber se, em decorrência dessa exclusão, cabe indenização por perda de uma chance e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O edital do concurso não exigia que a CNH fosse apresentada fisicamente, apenas que fosse original e válida, e a versão do autor é confirmada por prova testemunhal, enquanto a ré apresentou apenas um documento sem identificação do candidato para justificar a não realização da prova.4. Conforme o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, a CNH digital tem o mesmo valor jurídico que a física, tornando desarrazoada e excessivamente formalista a desclassificação do candidato por apresentar apenas a versão digital, sendo o ato administrativo que o impediu de realizar a prova prática reconhecido como abusivo e arbitrário.5. Não foi demonstrado dano efetivo ou conduta dolosa da administração pública que justificasse a indenização por perda de uma chance ou danos morais.IV. DISPOSITIVO.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da desclassificação do apelante, permitindo a realização da prova prática, mas mantendo a improcedência dos pedidos de indenização por perda de uma chance e danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 159; CPC/2015, arts. 1.010, II, e 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA, 0000487-89.2024.8.16.0136, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0010255-93.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002279-69.2012.8.16.0081, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.03.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003950-52.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 04.09.2023.