Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Acassio Rocha dos Santos em desfavor da Fundação de Apoio a Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras de Paranavaí e Município de Quitandinha/PR, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazendo Pública da Comarca de Rio Negro/PR, nos de ação anulatória com pedido de tutela de urgência n.º 0004245-17.2022.8.16.0146.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 114.1):“Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Acácio Rocha dos Santos em face do Município de Quitandinha e Fundação FAFIPA – Campus Paranavaí.Alega, nessa seara, que:a) o requerente se inscreveu em Concurso Público nº 01/2022, com inscrição de numeração 4813, a fim de se candidatar à vaga de tratorista junto ao Município réu;b) o promovente organizou e entregou toda a parte documental da pré-inscrição, pagou a taxa devida, foi aprovado na prova objetiva e, assim, prosseguiu para a prova prática que aconteceu na data de 4/12/2022, iniciada às 07h00min;c) no dia aprazado, chegou com antecedência em seu local de prova (Secretaria de Obras do Município de Quitandinha/PR), quando então se apresentou para a realização do certame. Levou consigo os documentos pertinentes ao Edital de Abertura nº 01.01/2022, no qual solicitava a apresentação de CNH – Carteira Nacional de Habilitação e Documento com foto nas vias originais, conforme instrução da Banca Examinadora;d) ocorre que o autor levou a CNH na forma digital, admitida pela Lei nº 14.071 /2020, a qual alterou o art. 159 do CTB, sendo assim admitida a validade do documento solicitado. Para sua surpresa, todavia, lhe foi negado acesso à prova prática e não pôde sequer realizar o certame, conforme declarações públicas das testemunhas em anexo, sob o pretexto de que a CNH deveria ser física;e) o edital em momento algum menciona que a CNH precisa estar no formato físico. Mesmo assim, o autor foi banido, desclassificado e excluído da prova, perdendo a chance de prestar prova e, assim, ser aprovado;f) a lei confere às CNHs digital e física idêntico valor probatório, nos termos do art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro. Incompreensível, assim, o motivo pelo qual o requerente foi desclassificado da prova prática, sobretudo porque apresentou, conforme exigido, CNH-Digital.Pleiteou em sede de tutela de urgência a suspensão de todos os atos administrativos do concurso público n° 01/2022 do Município de Quitandinha, praticados a partir do dia 04/12/2022. No mérito, requereu julgamento de procedência da ação a fim de anular todos os atos administrativos públicos sequenciais do Concurso Público nº 01/2022 do Município de Quitandinha, inclusive dos atos praticados em 04/12/2022, em razão do cerceamento do direito ao autor em realizar a prova prática de Tratorista, mesmo tendo provado no dia da prova prática sua habilitação para o exercício do cargo, por meio de CNH Digital, bem como a condenação da verba indenizatória moral e/ou perda da chance.Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, bem como determinando a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 8).Emenda no mov. 14.No mov. 15 a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento.A decisão agravada foi mantida por seu próprio fundamento (mov. 18).Determinada a intimação da parte autora para juntar a declaração do imposto de renda ano/calendário 2022 (mov. 33).Emenda no mov. 36.Proferida decisão determinando a citação das partes requeridas, bem como deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 38).A parte requerida Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí (FAFIPA) foi citada no mov. 44, contestando o feito no mov. 48. Arguiu que: a) inexistindo ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, não compete ao Poder Judiciário a interferência no mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes; b) no caso dos autos deve ser observado o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, ficando tanto a Administração Pública quanto o candidato vinculados ao disposto no edital do Concurso; c) inexiste dano moral ou perda de uma chance indenizáveis, pois inexistiram prejuízos suportados pela parte autora; d) inexiste comprovação do alegado dano; e) em eventual condenação, deve ser observado o princípio da razoabilidade, não devendo ser exorbitante, de modo a implicar o enriquecimento sem causa da parte. Pleiteou, assim, o julgamento de total improcedência.Réplica (mov. 53).Juntado acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, sendo desprovido o recurso (mov. 55).No mov. 57 a parte requerida Município de Quitandinha contestou o feito. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, pois atribuído o valor de R$ 5.000,00, quando na realidade o autor fez pretensões de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de R$ 82.800,00 a título da perda de uma chance. Assim, requereu a correção do valor da causa para R$ 92.800,00. Ainda, arguiu a ausência de interesse de agir, pois a parte autora não buscou resolver o problema na via administrativa, devendo ser julgada extinta a ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mérito, arguiu que: a) cumpria ao candidato apresentar os documentos básicos para a realização da prova prática, sendo que, se o edital não previa a possibilidade de realizar a prova prática do candidato que não levou a CNH física e, principalmente, sua cópia física, não havia que se falar na possibilidade de abertura de exceções, bem como, ainda que a CNH digital fosse válida, ainda assim o autor deixou de apresentar cópia da CNH; b) inexiste perda de uma chance, pois em momento algum a parte requerida causou ato ilícito ao autor, sendo este o único responsável por não ter realizado a prova, bem como tratava-se de um resultado incerto, pois não bastava sua aprovação na prova teórica para “certamente” ser aprovado na prova prática, além de haver a possibilidade de sua reprovação nos exames médicos; c) inexiste dano moral indenizável, não estando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil; d) o princípio da legalidade se mostra presente, pois a Administração Pública seguiu o que estava na Lei. Impugnou ainda o documento de mov. 1.4, pois realizado de forma unilateral, não tendo validade para fins declaratórios, no caso em tela. Em síntese, requereu o julgamento de improcedência.Réplica (mov. 63).Expedida intimação às partes para especificação de provas (mov. 66).A parte autora pleiteou a produção de provas oral e documental (mov. 69).A parte requerida Município de Quitandinha pleiteou a produção de provas documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (mov. 70).A parte requerida FAFIPA pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 71).Determinada a manifestação do Ministério Público para manifestação e eventual pleito de provas (mov. 74).O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar referente ao valor da causa e requereu o prosseguimento do feito (mov. 79).O feito foi saneado no mov. 82, momento em que: a) acolhida a impugnação ao valor da causa, sendo determinada sua retificação para R$ 92.800,00; b) afastada a alegada ausência de interesse de agir da parte autora; c) foram fixados os pontos controvertidos; d) deferida a produção de prova documental, com a intimação da parte requerida para apresentar nos autos a ata do concurso da sala, hora e desclassificação do dia do exame em que a parte autora estava; e) deferida a produção de prova oral; f) distribuído o ônus da prova.No mov. 91 a parte autora arrolou testemunhas.No mov. 94 a parte requerida Município de Quitandinha apresentou rol de testemunhas e dados para realização da audiência.No mov. 95 a parte autora indicou seus dados para remessa do link da audiência.No mov. 96 a parte requerida FAFIPA requereu o julgamento antecipado da lide.No mov. 97 a parte requerida FAFIPA pleiteou fosse desconsiderada a petição de mov. 96 e indicou seus dados para realização da audiência.No mov. 99 a parte requerida FAFIPA efetuou a juntada do “Termo de Prova Prática”.No mov. 101 a parte requerida FAFIPA efetuou a juntada de carta de preposto.Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, sendo inquirida uma testemunha da parte autora e uma testemunha da parte requerida Município de Quitandinha, homologada a desistência das demais testemunhas e aberto prazo às partes para alegações finais (mov. 102).Alegações finais pela parte autora (mov. 104), pelas partes requeridas Município de Quitandinha (mov. 107), FAFIPA (mov. 108) e pelo Ministério Público (mov. 111)”.Sobreveio sentença, ao mov. 114.1, julgando improcedente os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I do § 3° e §4°, inciso III do artigo 85 do CPC, sendo que a exigibilidade do crédito ficará suspenso e condicionado ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita.Inconformados com o decisum, a autora interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 119.1), alegou em síntese, que: a) a decisão recorrida desconsiderou provas testemunhais e documentais que demonstram a ilegalidade da desclassificação do candidato ao cargo de tratorista no concurso público n.º 01/2022; b) a testemunha da parte ré não presenciou os fatos e não analisou documentos, enquanto a testemunha do autor, secretário municipal de obras, confirmou que o apelante foi impedido de realizar a prova mesmo apresentando CNH digital válida e retornando ao local com a cópia da versão física dentro do horário permitido; c) o juízo de origem ignorou o amplo direito à prova e a fragilidade dos elementos apresentados pelos réus; d) a Fundação FAFIPA não lavrou ata da desclassificação, sendo o único documento existente um “Termo de Prova Fática” com informações equivocadas e motivo divergente do real impedimento; e) o edital possui cláusula ambígua quanto à exigência da CNH, conforme alegações finais do Ministério Público e jurisprudências colacionadas, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato; f) ainda que transcorrido mais de dois anos da realização do concurso, é cabível a anulação dos atos e a indenização pela perda da chance, pois o apelante possuía condições de aprovação e foi impedido de participar da etapa decisiva; g) o impedimento de realizar a prova na frente de outras pessoas foi vexatório e “extremamente humilhante ao requerente, causando-lhe severos danos morais e psicológicos”, sendo devida indenização no valor de R$ 82.800,00 (três anos de salários) pela perda da chance e R$ 10.000,00 por danos morais.Assim, ao final, pugnou pela reforma da sentença, para o fim de anular todos os atos administrativos do Concurso Público n.º 01/2022 do Município de Quitandinha, “inclusive todos aqueles atos praticados no dia 4/12/2022, porquanto cerceado do Autor direito de realizar a prova prática de Tratorista”, bem como condenar os apelados ao pagamento de indenização pela perda da chance e por danos morais.Requereu a condenação dos recorridos aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios, com acréscimo deste recurso, fixando-os no máximo legal.Em contrarrazões, o Município de Quitandinha/PR arguiu preliminar de não conhecimento, em observância ao princípio da dialeticidade e, no mais, manifestou-se pela manutenção da sentença e a condenação do apelante aos ônus sucumbenciais (mov. 123.1).Em contrarrazões recursais (mov. 124.1), a recorrida Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí (FAFIPA), requereu a manutenção da sentença e desprovimento do presente recurso.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de, tão somente, anular o ato administrativo que eliminou o apelante do certame, oportunizando ao apelante a realização de nova prova prática (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
II - VOTO Da preliminar de não conhecimento do recursoInicialmente, é necessário analisar a preliminar apresentada em sede de contrarrazões pelo Município de Quitandinha/PR, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.O art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o recurso de apelação deverá enfrentar especificamente os fundamentos da sentença que pretenda desconstituir.Sobre o assunto, ainda, leciona José Miguel Garcia Medina:“Devem constar, na apelação, a indicação dos vícios (de atividade e/ou de juízo) da decisão recorrida, com o consequente pedido de reforma, anulação ou integração da sentença (de acordo com os incs. II e III do art. 1.010 do CPC/2015, além da exposição do fato e do direito, deve a petição de apelação conter ‘as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade’; o art. 514 do CPC/1973 não continha disposição similar ao inc. III do art. 1.010 do CPC/2015). Deverá o recorrente, nesse passo, apontar os vícios de atividade e de juízos supostamente existentes na sentença. Não se considera suprido o requisito se o recorrente se limitar a reproduzir o contido na petição inicial ou na contestação, sem indicar os pontos em que a sentença está viciada, a não ser que, pelas razões expostas pelo apelante, fique patente a justificativa da reforma da sentença” (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 1271) – destaquei.No caso em tela, sustenta o apelado que o recorrente apenas teria reiterado os contextos alegados anteriormente e em sua inicial. Entretanto, da leitura das razões recursais, depreende-se que foram apresentadas as justificativas pelas quais a respeitável sentença deve ser reformada, apontando os aspectos discutidos no processo e que fundamentam a insurgência recursal defendida, com os alicerces de fato e de direito que se entendem aplicáveis. Dessa forma, a simples menção a alguns argumentos já apresentados não representa, por si só, uma ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que foram apresentadas suas razões, pelas quais se entende necessária a reforma da sentença.Logo, rejeito a preliminar apresentada pela apelada. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.Passo à análise da insurgência recursal. Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao pedido de reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados por Acassio Rocha dos Santos, que busca o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão do Edital n.º 01/2022, para preenchimento do cargo de tratorista ao argumento de ausência de apresentação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na prova prática.Em relação aos concursos públicos, é bem conhecido que o edital é considerado a "lei do concurso", cujas normas vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. Portanto, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, os procedimentos e regras estipulados no edital devem ser rigorosamente observados.Nessa linha, explica Marçal Justen Filho:“Alude-se à vinculação ao edital para indicar o exaurimento da competência discricionária. Ao produzir e divulgar o ato convocatório, a Administração Pública exercita juízos de conveniência e oportunidade sobre o objeto a ser contratado, os requisitos de participação, os critérios de seleção do vencedor. Esses critérios objetivos constantes do ato convocatório devem ser observados ao longo do procedimento, com cunho vinculante para os particulares, mas também para a própria Administração (que adotou ditos critérios)” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Foram deferidas a produção de provas documental e oral (mov. 82). Por brevidade, reporto-me às transcrições dos depoimentos colacionados na sentença, com as devidas adaptações conforme conferências com as mídias originais.O ora apelante Acassio Rocha dos Santos relatou em Juízo que: “(...) Pelo Juízo: quando foi participar da prova prática levou apenas a CNH digital; não levou uma cópia física da CNH; quando chegou lá para fazer a prova com a CNH digital, foi impedido de realizá-la; ficou muito abalado com a perca da prova, pois eles não deixaram o depoente fazê-la; no dia em questão o depoente baixou a CNH digital no site do DETRAN, válida em território nacional, porém a moça não deixou o depoente usar a carteira, tendo o depoente voltado para casa para buscar CNH para provar para ela que estava habilitado para fazer a prova; o depoente chegou as 7 horas em ponto e ela não quis pegar a CNH para apresentar, não quis colocar em ata e não deu atenção ao depoente; nessa segunda oportunidade em que retornou, o depoente estava com a CNH física; a cópia não levou em momento nenhum para apresentar para eles. Pelo Município de Quitandinha: sem perguntas. Pela FAFIPA: sem perguntas” (mov. 102.2) – destaques acrescidos.A testemunha da parte autora, Júlio Cesar Paluch, disse em Juízo que:“Pela parte autora: o depoente é Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município de Quitandinha e engenheiro civil; conhece a parte autora vagamente, tendo conversado um dia com ele e no dia do concurso; como o concurso era prático, de práticas da secretaria do depoente, para operadores, motorista, pedreiro, carpinteiro e afins, o depoente estava lá com sua equipe para dar apoio ao concurso e a prova prática do concurso; a parte autora estava disputando o cargo de operador de máquinas, salvo engano; na hora que a parte autora esteve lá, que ele foi impedido de realizar a prova, o depoente não estava lá, mas o autor conversou com o depoente após e o depoente foi interpelar o pessoal do concurso, porque segundo o pessoal do concurso haveria a necessidade de ter o documento em papel impresso para eles tirarem uma cópia e eu argumentei com eles que era válido a CNH digital de trânsito, pois era só imprimir, então era fácil, passando para um computador/impressora e imprimia; a CNH apresentada pela parte autora era uma CNH digital, oficial do aplicativo que temos da CNH digital de trânsito; após a negativa da CNH digital, a parte autora foi para casa buscar esse documento e chegou lá e foi impedido de entrar, pois teria passado o horário de chegada e tinha terminado o horário que ele deveria estar lá; o horário era em torno das 7 horas da manhã, 7 e pouquinho, não se recordando exatamente; na hora que houve o impedimento da parte autora na realização do exame prático, não foi feito nenhum documento, ata, declaração, coleta de assinatura da parte autora para dizer o porquê ele teria sido impedido; não pediram assinatura, testemunha, nem do próprio autor ou do depoente que era o representante da prefeitura ali no caso; não se recorda de ter mais alguém que tenha sido retirado ou impedido de realizar a prova neste dia, porque eu tomava conhecimento dos fatos quando iam lá na sala e eu ia lá na frente para tentar intervir, mas não se recorda de outro que tenha tido esse tipo de problema. Pelo Município de Quitandinha: o depoente não era membro da comissão do concurso; não era representante da FAFIPA ou contratado pela FAFIPA para tal finalidade; foi intervir em favor do candidato porque o depoente era o secretário municipal da área que estava sendo feita a prova prática, tendo sido convocado pelo prefeito para estar lá no dia do concurso para resolver os problemas que tivesse que resolver, como liberar caminhão, maquinários, esse tipo de coisas; estava lá para resolver problema da prefeitura e não de candidato. Pela FAFIPA: sem perguntas” (mov. 102.3) – destaques acrescidos.A testemunha arrolada pelo Município de Quitandinha, Clarice Maria Machoski Wojcikievicz, narrou em Juízo que:“Pelo Município de Quitandinha: a depoente fazia parte da comissão do concurso; se recorda da exigência do edital de apresentação da CNH original e de uma cópia física; a depoente esteve no dia da prova prática no local, mas não no horário de ingresso dos candidatos; a FAFIPA posteriormente relatou a depoente a situação da parte autora; eles relataram que ele havia chegado no horário certo, inclusive uns minutos antes, porém ele apresentou somente a CNH digital no celular, sendo então informado a ele que se ele conseguisse buscar, mas daí ele não voltou; mais ninguém foi impedido de fazer a prova nesse dia por ausência da cópia; quando a pessoa se inscreve no concurso ela está aceitando as regras do edital; não se recorda ao certo o número de vagas para tratorista, imaginando que eram duas vagas; salvo engano foram 5 classificados. Pela FAFIPA: sem perguntas. Pela parte autora: a comissão do concurso era formada por 4 pessoas, e a gente apenas acompanhou o processo feito pelo Município, onde houve a contratação do Município da FAFIPA para elaborar e montar todo o processo, tendo a gente apenas fornecido a legislação para eles; o relato realizado pela FAFIPA para a depoente se deu pessoalmente, verbalmente; havia um documento onde a FAFIPA relatava e informava do ocorrido; a depoente não chegou a ver o documento e não tem conhecimento; esse documento era interno e como a FAFIPA que organizava e a comissão não podia ‘se meter’ na situação, era tudo responsabilidade da FAFIPA essa formalização” (mov. 102.4) – destaques acrescidos.Na audiência de instrução, foi dada ciência ao autor do documento acostado no mov. 99.2, pela apelada FAFIPA, no qual consta o “Termo de Prática (Direção Veicular)”, indicando que o ora apelante não realizou a prova porque não “apresentou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), com categoria mínima exigida no requisito para o cargo”:O documento é datado do dia da prova prática (04.12.2022) e assinado apenas pelo “coordenador”, sem o preenchimento do nome completo do referido coordenado – sendo a assinatura inelegível para fins de compreensão do nome –, bem como sem preenchimento da assinatura do candidato e das duas testemunhas:O documento corrobora o relato da testemunha Clarice Maria Machoski Wojcikievicz, de que a FAFIPA confeccionou documento registrando a ocorrência, contudo, não chegou a vê-lo e nem sequer presenciou a situação, apenas sendo informada verbalmente de que o apelante não apresentou o documento físico, apenas digital, e informado para que buscasse o documento correto, não retornou ao local da prova. Inclusive, percebe-se que este é o único documento “oficial” da banca examinadora formalizando a desclassificação do candidato, o qual, ainda assim, está incompleta.Por outro lado, a testemunha Júlio Cesar Paluch corroborou os relatos do autor, narrando que estava no local da prova apenas para auxiliar em funções práticas do maquinário, pois é o Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município de Quitandinha, de forma que estava no local e ficou sabendo que o autor foi impedido de realizar a prova por apresentar a CNH digital. A testemunha ainda alegou que argumentou com os responsáveis pela comissão do concurso que lá estavam, pois o referido documento digital é válido e poderia ser facilmente impresso ali, mas em vão. Também confirmou que o autor foi até sua casa para buscar o documento físico, mas quando retornou, alegaram que havia passado o horário de chegada. A testemunha pontuou que nessa ocasião não foi elaborado documento, ata ou declaração registrando o ocorrido, nem sequer tomada assinatura do apelante ou de testemunhas.Por fim, o apelante alegou em Juízo que realmente levou apenas sua CNH digital, sendo impedido de realizar a prova por esse motivo, pois a responsável pelo exame alegou que precisava do documento físico. Ainda retornou em sua casa para buscar o documento físico, mas ao retornar ao local da prova, foi novamente impedido, mesmo chegando às “7h em ponto”. Confirmou que não levou a cópia da CNH em nenhuma das oportunidades em que compareceu ao local da prova prática.No caos em apreço, o edital do referido concurso estabeleceu os seguintes requisitos para a prova prática: “14. DA PROVA PRÁTICA (PP)(...)14.4 Os candidatos quando da convocação, deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento oficial de identificação com foto (original).14.4.1 Os candidatos inscritos para os cargos de MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS e TRATORISTA deverão apresentar também a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), válida, conforme requisito mínimo exigido para o cargo, bem como 01 (uma) cópia simples da mesma, no dia de realização da prova prática. O candidato que não apresentar a CNH, conforme o requisito mínimo para o cargo previsto no Anexo I deste Edital, não poderá realizar a prova prática e estará automaticamente eliminado do certame” (mov. 1.5 – fls. 19) – destaques acrescidos. Ademais, em simples consulta ao sítio eletrônico da apelada FAFIPA, no qual constam as informações do Concurso Público do Município de Quitandinha/PR [1], no Edital n.º 11/2022 – Convocação para Prova Prática, consta que: “Art.4º Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento oficial de identificação com foto (original) e para os cargos de MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS e TRATORISTA deverão apresentar também a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), de acordo com o requisito do cargo e o cartão de convocação do candidato impresso através da “Área do Candidato” disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br” – destaques acrescidos. Tecidas tais considerações, tem-se que o edital previa que os candidatos inscritos para os cargos de motorista, operador de máquinas e de tratorista, passariam por prova prática, quando deveriam apresentar “Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), válida”, nada mencionando sobre a exigência de ser o documento físico.Ademais, no edital de convocação dos candidatos para a prova prática, foi novamente consignado que deveriam apresentar “a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), de acordo com o requisito do cargo”, novamente nada sendo exigido sobre o documento ser físico ou proibindo a apresentação do documento digital.O art. 159, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que:Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.A redação da norma foi dada pela Lei n.º 14.440/2022, sancionada e em vigor desde setembro daquele ano. O edital de convocação para a prova prática foi publicado em 24.11.2022 e a prova prática da qual o apelante foi impedido de realizar, ocorreu no dia 04.12.2022, portanto, ambos os atos já na vigência da legislação.Assim, tendo em vista que o edital prevê apenas que a CNH a ser apresentada deve ser original e válida, sendo omisso quanto à apresentação do documento na versão digital, que é documento válido, conforme apontado acima, revela-se desarrazoada e dotada de formalismo excessivo a desclassificação do candidato/apelante tão somente por apresentar documento digital que, frise-se, possui o mesmo valor jurídico do documento impresso.Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA PROVA PRÁTICA POR APRESENTAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000487-89.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.05.2024) – destaque acrescido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA PROVA PRÁTICA POR APRESENTAR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESARRAZOADA E MUNIDA DE EXCESSO DE FORMALISMO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010255-93.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.06.2023) – destaque acrescido. Sobreleva mencionar que há de ser afastada a alegação de que a desclassificação do candidato se deu pela ausência de apresentação da cópia da CNH na prova prática, a uma porque a prova colhida em audiência indica que ele foi impedido de realizar a prova em razão da apresentação do documento digital, a duas porque o próprio documento acostado nos autos pela apelada, FAFIPA, no mov. 99.2, é indicado apenas que o apelante não realizou a prova, pois “não apresentou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), com categoria mínima exigida no requisito para o cargo”, nada mencionando sobre a ausência da cópia da CNH.Observa-se, ainda, que a exigência da cópia da CNH nem sequer foi ratificada no edital de convocação para a prova prática, oportunidade em que passou a se cobrar a impressão do “cartão de convocação”.Vale ressaltar que a organização do certame tem a responsabilidade de definir regras claras e concisas, que não deixem margem para dúvidas. Os encarregados da elaboração de editais, especialmente aqueles relacionados a concursos públicos e licitações, devem atuar com objetividade, evitando qualquer possibilidade de questionamento por parte dos concorrentes. Entendo, ainda, que desclassificar o candidato apenas pela falta de uma cópia do documento é desproporcional, pois o original foi devidamente apresentado e a fotocópia poderia ser facilmente obtida. Nesse sentido, a testemunha Júlio Cesar Paluch, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município de Quitandinha/PR que acompanhava a prova, relatou em Juízo que era possível a impressão do documento no local (servindo como uma cópia), o que asseguraria a realização da prova.No mesmo sentido, entendeu a Procuradoria Geral de Justiça, conforme parecer de mov. 14.1/TJ: “(...) a princípio, o ato administrativo impugnado encontra-se revestido de formalismo exacerbado, desproporcionalidade e desarrazoabilidade, indo contra a finalidade do certame.A despeito da alegação de que está expressamente previsto no edital regulador (item 14.4.1) que o candidato deveria apresentar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original) válida, bem como 01 (uma) cópia simples dela, no dia da realização da prova prática, há informações incontroversas nos autos – inclusive reconhecido pelo próprio Município apelado – que o candidato apelante apresentou sua CNH digital no momento do exame prático. (...).A propósito, em se tratando de exigências inúteis ou descabidas do edital, o entendimento do E. TJPR converge no sentido de que, embora o edital faz lei entre as partes, deve ele ser sempre interpretado de forma razoável, sob pena de fugirem ao interesse público que permeia toda a sistemática dos concursos públicos” – destaques acrescidos. Portanto, constata-se o ato impugnado revela-se abusivo e arbitrário ante a caracterização do formalismo exacerbado, de forma que reconheço a ilegalidade do ato que impediu o apelante de realizar a prova prática e que gerou sua desclassificação do edital, devendo ser possibilitado ao candidato que realize a prova prática, mediante a apresentação da CNH na forma física ou digital.Por outro lado, quanto ao pedido indenizatório formulado pelo apelante, não merece prosperar.Conforme as lições de Flávio Tartuce: “A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. (...)” (In Responsabilidade Civil. 3. Ed. Ebook. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 539).A teoria da perda de uma chance permite a reparação de danos quando, por culpa de outro, a vítima é impedida de alcançar um resultado esperado. Para haver indenização, é necessário dano efetivo, conduta do agente e nexo causal. Contudo, a probabilidade de êxito da parte deve ser razoável e claramente demonstrada, pois isso determinará a extensão do dano e o valor da indenização, o que não ficou demonstrado no caso.No caso em apreço, ainda que o autor tenha sido aprovado na prova objetiva e, agora, possibilitada a realização da prova prática, sua aprovação, classificação e eventual nomeação dependeriam de sua pontuação e colocação em comparação com os demais candidatos do cargo.Ou seja, ainda que o apelante tivesse participado da prova prática, não há como presumir a sua aprovação e consequente progressão na carreira junto à Prefeitura do Município de Quitandinha.Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não restou demonstrado ter agido a banca examinadora dolosamente no sentido de prejudicar o candidato apelante, de modo que resta improcedente essa irresignação. Em outras palavras, a simples reprovação em concurso público não gera o dever de indenizar por dano moral quando não demonstrado o especial fim de agir da administração pública na preterição.Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO (EDITAL N.º 09/2011). CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO À LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS DA PROVA OBJETIVA. CANDIDATO QUE ACERTOU AS DUAS QUESTÕES (02 E 14) DE ACORDO COM O GABARITO PRELIMINAR. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NÃO APRESENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO COM A ALTERAÇÃO REALIZADA. INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO RESULTADO DO CERTAME QUE DEVE SER MANTIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DOLOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PREJUDICAR O APELANTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002279-69.2012.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2019) – destaque acrescido.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTOR DESCLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO. CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO PRETÉRITAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE CONSTRANGIMENTO E ABALO MORAL. NÃO VERIFICADO ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUSTOS COM ADVOGADOS NA SEARA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003950-52.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.09.2023) – destaque acrescido. Desse modo, inviável o acolhimento do pedido de fixação de indenização pela perda de uma chance e por danos morais. Da sucumbênciaCom o parcial provimento do recurso, redistribuo a sucumbência para que a parte autora arque com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e as partes rés com os 50% (cinquenta por cento) restantes.Os honorários de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, com a redistribuição do ônus de sucumbência, é necessária a modificação da base de cálculo dos honorários.Sendo assim, as rés devem pagar ao patrono do autor 10% sobre o valor atualizado da causa (pro rata), e o autor deve(ria) pagar 10% do valor da condenação aos advogados das rés. Contudo, a exigibilidade do crédito, em relação ao autor, ficará suspensa e condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de reconhecer a ilegalidade do ato que impediu o apelante de realizar a prova prática, anulando-o, e determinando que seja possibilitado ao candidato a realização da prova, mediante a apresentação da CNH na forma física ou digital, nos termos da fundamentação.
|