Ementa
Ementa: Bancário. Ação de reparação por dano material. Recomposição do saldo da conta vinculada ao pis/pasep por expurgos inflacionários. Agravo interno. Decisão liminar do relator que indeferiu a tutela recursal pretendida pelo banco no recurso de agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Perda do objeto. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo banco requerido pretendendo seja deferida a tutela recursal no recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de deferimento da tutela recursal pretendida no recurso de agravo de instrumento, que foi negada em decisão liminar do Relator.III. Razões de decidir3. Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. Perda do objeto do agravo interno. Por lógica-processual, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal pretendida. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027083-96.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 0027083-96.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Arapongas, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., e como agravada Geralda Aparecida Custodio. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática de mov. 9.1 que indeferiu a tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) é imperioso que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que a continuidade do feito sem tal medida poderá ensejar graves prejuízos de difícil ou impossível reparação; b) a inversão do ônus da prova, pautada em premissas não aplicáveis ao tipo de relação jurídica discutida, compromete o direito de defesa do recorrente e altera indevidamente o curso natural do processo; c) o presente feito deve ser suspenso considerando a relevância e a pendência de julgamento do Tema 1300 pelo STJ, tema que guarda relação direta com o objeto do presente processo. Requereu, afinal, o provimento do recurso. 3. A agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 10.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao indeferimento da tutela recursal pretendida ao recurso de agravo de instrumento. 5. Diante do provimento do recurso agravo de instrumento nº 0016282-24.2025.8.16.0000 para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida, promovendo, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (mov. 23.1 do agravo de instrumento), declaro prejudicado este agravo interno interposto contra a decisão liminar que, em juízo de cognição sumária, indeferiu a concessão da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...)”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). 6. Ressalto, por oportuno, a possibilidade, e acertamento, do que foi decidido no recurso de agravo de instrumento; em outras palavras: a constatação de que a instituição financeira requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda traduz matéria prejudicial à análise do pedido formulado no presente recurso, de suspensão dos autos de origem com fundamento no art. 1.300 do STJ. Sendo ilegítimo o polo passivo, nenhuma discussão concernente à inversão do ônus da prova afastará o pronunciamento judicial de mov. 23.1 do recurso de agravo de instrumento. 7. Nestas condições, declaro prejudicado o presente agravo interno.
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