SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027083-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Bancário. Ação de reparação por dano material. Recomposição do saldo da conta vinculada ao pis/pasep por expurgos inflacionários. Agravo interno. Decisão liminar do relator que indeferiu a tutela recursal pretendida pelo banco no recurso de agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Perda do objeto. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo banco requerido pretendendo seja deferida a tutela recursal no recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de deferimento da tutela recursal pretendida no recurso de agravo de instrumento, que foi negada em decisão liminar do Relator.III. Razões de decidir3. Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. Perda do objeto do agravo interno. Por lógica-processual, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal pretendida. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.