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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.
I. RELATÓRIO (EM SUMA)
Esta AC fora interposta por PAULA MARIA CARVALHO PAIVA, da sentença do mov. 68, exarada nos autos n. 0002620-61.2023.8.16.0194, de Embargos à Execução, opostos em face do LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO, ambos aí qualificados, na qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais, nestes termos:
[...] Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e determino a manutenção do regular prosseguimento da execução em apenso.
Face ao princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador do embargado no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (correspondente ao montante pretendido no processo executivo, em razão da discussão da totalidade do título), com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC, pelo trabalho desenvolvido, ante o lapso temporal transcorrido e pela ausência de dilação probatória.
O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado [...].

Não conformada, PAULA MARIA CARVALHO PAIVA, embargante, interpusera este apelo (mov. 74), aduzindo: (a) a dívida está prescrita, porque a Execução fora intentada fora do prazo, ou seja, quando já vencido o prazo para exercitar a cobrança; (b) o imóvel dado em garantia é bem de família; (c) considerando a ocorrência da prescrição, a Execução deve ser extinta, porque o correto era ter ajuizado Cobrança.
Contrarrazões, no mov. 77.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

II.1. CONHECIMENTO
Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.
II.2. MÉRITO RECURSAL
II.2.1. Prescrição executiva – Do CPC de 1973 à Lei n. 14.195/21
II.2.1.1. Notas gerais, sobre a prescrição
Como se sabe, o conceito de prescrição, em termos simples, é a perda da prerrogativa de exigir eventual direito por conta da inação ou incúria por determinado lapso temporal. E se tal inatividade ou desídia é no agir ou no seguir agindo na busca ou defesa de direito material, e opera-se quanto à respectiva pretensão processual (executiva), não diretamente a ele, o direito substancial, o qual, na decadência (inação ou inércia) é também aniquilado.
Assim, consumada o fenômeno prescricional, automaticamente, a possibilidade que havia, de se pretender, de se exigir o direito material respectivo (verbi gratia, o do credor ou exequente) restara fulminado. Mas, o direito substantivo, em si, se conserva, de modo que, se a parte devedora, executada o adimplir espontaneamente, não poderá falar em indébito. Ao contrário, na decadência, são maculados tanto a pretensão processual quanto o direito que antes poderia ser exigido.
A propósito, no sistema jurídico pátrio entende-se que, nada obstante possuidor do direito material, não é razoável nem tolerável que fique em dormência por tempo além do estabelecido (via prazo prescricional), para, só então, pensar-se em agir, iniciando-se a cobrança ou nesta prosseguindo. A rigor, dormientibus non socurrit jus!
Logo, se a pessoa (devedora, executada) contemplada com a prescrição não adimplir a obrigação correspondente de forma espontânea, não terá, a parte credora, exequente, como agir ou o seguir agindo, dada à perda da faculdade processual.
Assim, a prescrição pura é a que se opera antes do ajuizamento ou, embora já em curso, porém, antes de operada a citação da parte executada. Já na prescrição intercorrente, depois de angularizada (com o ato citatório), ou seja, durante o curso processual que aí se aperfeiçoara. Naquela, a pura, a pretensão processual não fora exigida (e a prescrição de operara antes do ajuizamento), ou fora exigida (ajuizada) sem que essa angularização se consumara a tempo. Já nesta (a intercorrente), apesar da citação a tempo, se operara, a parti daí, decorrera e tempo demasiado, sem evolução significativa aos atos do processo (com inércia, negligência grave, falta de proatividade, das quais adiante será tratado), com subsequente perda do direito processual de continuar nessa investida, de modo que, a provocação, nada obstante admitida ab initio e encaminhada, é extinta pelo advento prescricional operado no interregno do iter procedimental, fulminando a pretensão da mesma natureza (a instrumental como visto). E tal sanção prescricional, se coaduna ao princípio da duração razoável do processo, regulado no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição pátria.
Ora, a mesma intolerância do sistema quanto os que dormem, que sequer se exercem a faculdade processual de provocar o Judiciário por direito material titulado, no tempo que isso poderiam ter feito, também são desamparados os que, mesmo o tendo feito, depois, no trâmite processual, assumem o status de dormência, de inércia, de desídia.
Logo, tanto uma quanto outra, por serem formas de incúria eficaz advento prescricional, experimentam da ordem jurídica resultados equivalentes.
II.2.1.2. Prescrição processual (executiva) no CPC de 1973
Embora esse Código, como o de 1916, nada regulasse sobre esse fenômeno jurídico, doutrina e jurisprudência não toleravam a inércia da parte titular do afirmado direito material, em exigi-lo ou em dar sequência ao já exigido. Por isso, já em 1963, o Colendo STF, no múnus de uniformizar a interpretação da legislação federal, pela súmula n. 150, reputara a prescrição, no curso da Execução, no mesmo prazo conferido à sua propositura, apesar do silêncio do CPC. Veja:
Prescreve a Execução no mesmo prazo da ação.
Já a Lei n. 6.830, de 22.9.80, às Execuções fiscais, enunciara:
Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei n. 11.051/04).
§ 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (incluído pela Lei n. 11.960/09). Destaques desta transcrição!
Em 2002, o atual CC regulara os prazos prescricionais, as causas interruptivas, as suspensivas, como nos arts. 189 e 202 a 206. Por exemplo, veja:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
[...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (destaques não da fonte).
Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] VIII – A pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (só para registrar, tempos depois, fora instituído o art. 206-A, segundo o qual, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, em 16.3.15”, com redação da Lei n. 14.382/22)
[...]. Destaques não da fonte!
Paralelamente, em 2005, assim viera a súmula n. 314, do egrégio STJ:
Em Execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (na mesma linha, o RESP n. 1.340.553 / RS, sob o rito dos repetitivos, da Relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 12.9.18).
Portanto, no CPC de 1973 nada se normatizara sobre o tema. Porém, à luz da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência, pacificara-se o entendimento de que, sem embargo desse silêncio (ou lacuna), o tema da prescrição intercorrente era compatível nessa ordem jurídica, quando o titular do direito processual no instaurar (ou no restaurar) incorria em inércia, isto é, manifesta negligência, desídia, parecida à do abandono da causa. À época, não se limitava a quantidade de lapsos suspensivos nem o tempo a tal. Grosso modo, a prescrição intercorrente caberia, ad exemplum, nos casos em que a parte ativa, exequente, embora pudesse (ao menos) requerer suspensão (s) do curso processual, não o fazia, comportando-se tal qual o que se desinteressava pela causa.
A inércia que doutrina e jurisprudência não toleravam já na vigência desse Código (no qual, como no de CC de 1916, não se aludira à possibilidade de o direito processual não exercido, ou em curso, ser dado por prescrito, ante a desídia de seu titular) era a de manifesta negligência, de grave desídia, do inequívoco relaxo, na medida em que ainda admitia, por exemplo, que se pedissem – e se obtivessem – suspensões reiteradas no iter procedimental executivo. Assim, só quem não exercesse o direito de agir ou o abandonasse, depois de o ter exercido, deixando o processo, sem requerer, ao menos, que tivesse seu curso suspenso (ou seus autos em “arquivo provisório”), era tido por inerte, e, assim, desencadeada a contagem prescritiva (seja a pura, na primeira hipótese, seja a intercorrente, na segunda).
E mais, para se configurar a incúria que era exigida nesse regime jurídico, ainda se impunha a intimação da parte exequente, sendo que o lapso prescricional da pretensão processual executiva, em uma ou em outra.
E mais, para se configurar a inércia que era exigida nesse regime jurídico, pelo menos até meados de 2015 (como se verá, até pela evolução pretoriana), prevalecia a compreensão consoante a qual era necessária a intimação da parte exequente, para dar andamento ao curso processual, sob a pena de, em não o fazendo, iniciar-se a contagem daquele lapso (da prescrição da pretensão processual executiva (na pura ou na intercorrente), o qual era o mesmo do prazo da material, da decadência). A respeito, este precedente, do Colendo STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO EGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. Agravo regimental não provido (AGRG no AGRG no ARESP n. 228.551 / SP, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., publicado no DJE de 23.6.15). Destaques não da fonte!
Em suma, era regime em que se enunciava postura mais branda, de exigência à parte exequente, se comparada ao que se passaria a cogitar ao Código processual subsequente.
Contudo, já pela influência do vindouro CPC, porque na sua vacatio legis (da publicação, em 17.3.15, à vigência, em 16.3.16), que passaria a tratar a prescrição (a pura ou a intercorrente), não como até então se aplicava, e, sim, de modo parecido ao da LEF (de 1980), novos julgados, em outubro de 2015 e em meados de 2016 (aqui, já em vigor esse CPC), sob a premissa de que a jurisprudência anterior vinha mal confundindo o instituto da prescrição com o do abandono processual, já no RESP n. 1.522.092 / MS (da Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado aos 6.10.15, publicado no DJE de 13.10.15 – com alentado registro histórico-evolutivo sobre esse tema) e no RESP n. 1.589.753 / PR (da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado aos 17.5.16, publicado no DJE de 31.5.16), em novo rumo, começaram a aplicar, aos períodos sob a égide do CPC de 1973, analogamente (e mutatis mutandis) a técnica da LEF (art. 40, §§ 4º e 5º), e, no mais, apregoando-se que, para iniciar a contagem do prazo prescricional não era devida prévia intimação da parte ativa a dar andamento ao curso executivo (até à época do CPC de 1973) e, sim, apenas à eventual arguição de algum evento obstativo, impeditivo do advento prescricional (a exemplo do art. 10, do atual CPC).
Tal raciocínio inovador, dera lugar a mais julgamentos como eles, embora prevalecessem os em contrário. Para se dirimir a divergência, em 2018, se instaurara o Incidente de Assunção de Competência (IAC 1), objeto do RES n. 1.604.412 / SC, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, propondo a desnecessidade da intimação a dar movimentação do curso executivo, para o dies a quo do lapso prescricional. O Min. LUIS FELIPE SALOMÃO (como a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI), aí abrira, divergência, pontuando:
[...] No tocante ao início da contagem do prazo, verifica-se que, desde 1993, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram o entendimento de que, no âmbito da execução, só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento [...].
Em alentado voto, o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO indicara vários precedentes quanto à necessidade a intimação da parte para dar “andamento” ao curso executivo, tal qual no AGRG no ARESP n. 131.359 / GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 20.11.14, publicado no DJE de 26.11.14, no AGRG no RESP n. 1.390.602 / SC,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T., julgado aos 24.11.15, publicado no DJE de 1.12.05, no AGINT no RESP n. 1.516.438 / PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 28.6.16, publicado o DJE de 3.8.16 etc. Ainda, indicara doutrina, por exemplo, RANGEL DINAMARCO (in “Instituições de direito processual civil”, v. 1, 8ª ed., SP, MALHEIROS, 2016, p. 192) e de NELSON NERY JR (in “Comentários ao código de processo civil”, SP, RT, 2015, p. 2236), com alusões à “fragilização da segurança jurídica”, a não exposição dos jurisdicionados “a verdadeiras armadilhas” da jurisprudência mutante (segundo DINAMARCO), a não se “atingir situações processuais já consolidadas” (nos dizeres de NERY JR).
Em norte análogo, a Minª. NANCY ANDRIGHI, também vencida, anotara:
[...] Nas execuções ajuizadas no CPC/73 e que foram ou estejam suspensas por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, conforme o art. 1.056 do CPC/15.
Todavia, a proposta condutora, do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE prevalecera, como se vê da ementa do acórdão do Incidente de Assunção de Competência – “IAC 1”, objeto do RESP n. 1.604.412 / SC, nestes moldes:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR, INEXITÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 8.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso [...], a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (destaques, na maioria, desta transcrição).

Do arrazoado vencedor, extraem-se estes trechos:
[...] A jurisprudência [estabeleceu], por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada [...] porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de [...] repropositura da demanda, vez que [...] não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causa, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos do abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva [...]. Não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação [...] não se podendo albergar no direito nacional a vinculação do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, o Código Civil. Quanto ao termo inicial, convém [...] ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC / 2002) [...]. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida [...], o prazo prescricional é retomado por inteiro “da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la” (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho ocorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia (destaques desta transcrição).
E seguira, o Min. BELLIZZE, citando o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (e o RESP n. 1.522.092 / MS, de 13.10.15), no sentido de que a supressão da lacuna, do CPC de 1973, dever-se-ia aplicar, analogamente, o contido o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (“LEF”), até porque congruente com art. 265, § 5º, daquele CPC (norma sobre a suspensão do curso do processo, de, no máximo, 01 [um] ano). Veja este trecho, do voto:
[...] Findo o prazo de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. [...] A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CDC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de [...] interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, como demonstrado [...]. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar [...] a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura concluir que o CPC / 2015, ao assim dispor, inovou, propriamente [...] a questão. Na verdade, [...] normatizou a prescrição intercorrente. A ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de [...] lacuna na lei para regular [...] situação absolutamente similar a outra [...]. por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. [...] A existência de regra de transição não infirma tal conclusão – antes a confirma –, devendo-se, naturalmente, bem explicar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão [...] externada. [...] A regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do [CPC] de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor no NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz [...] sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social [...]. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. [...] Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do [CPC] de 1973, ainda que se aplique imediatamente o [CPC] de 2015, não serão [...] reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos na data da entrada em vigor do [CPC} de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual [...] (destaques não da fonte).
E, traçando paralelo entre o art. 40 e §§, da LEF, e o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015, concluíra, o Min. BELLIZZE:
[...] Para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais – tanto na LEF como no novo CPC – prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, [...] não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo (destaques desta transcrição).
Enfim, conclusão vencedora restara a de que incide a prescrição “nas causas regidas pelo CPC/73”, quando a parte “exequente permanece inerte” pelo prazo prescricional considerável, à luz do art. 202, parágrafo único, do CPC, e “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano” (em analogia à LEF), sendo que a regra do art. 1.056, do CPC de 1973, só se aplicaria a processos com curso suspenso, na entrada em vigor do CPC de 2015 (em 2016). E mais, por exigência do princípio do contraditório, o decreto de prescrição pressuporia a prévia audição da parte exequente, à eventualidade de deduzir fatos que obstem ou sustem o lapso prescricional (e não a dar andamento ao trâmite processual, antes em longa paralisia.
Destarte, apesar de, por muito tempo, se ter se reputado necessária prévia intimação da parte exequente, a dar seguimento ao curso executivo, para o desencadeamento da contagem do prazo prescricional, já assim se punha o entendimento doutrinário e jurisprudencial, mas que, desde o “IAC 1” – RESP n. 1.604.412 / SC, em meados de 2018, se alterara à desnecessidade dessa cautela, o que prevalece até os dias que correm, como ilustram estes precedentes, do Colendo STJ, posteriores a tal marco (de 2018):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. [...] 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no RESP 1.604.412 / SC – com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema –, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório (in AGINT no ARESP n. 1.818.978 / PR, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 24.8.20, DJE de 27.8.20). Destaques da transcrição!
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES JUDICIAIS. TERMO INICIAL. PRAZO QUE TEVE CURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM. [...] 3. Quanto à ausência de necessidade de intimação prévia para dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos que tiveram curso antes do advento do CPC/15, o acórdão proferido em Segundo Grau alinha-se a jurisprudência que prevalece no STJ. [...] (in AGINT no ARESP n. 2.044.539/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 3.5.22, DJE de 1.6.22). Destaques da transcrição!
Nessa linha, esta Corte estadual. Confira, ad exemplum:
APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO [...]. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 57.663/66. CREDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CREDOR QUE FOI INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 10, DO CPC [...] (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0007524-06.2005.8.16.0017, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado aos 30.8.22). Destaques não da fonte!
APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA. ART. 206, § 3º, INCISO VIII DO CC C/C ART. 18, DA LEI Nº 5.474/1968. PRAZO TRIENAL. EXECUÇÃO QUE FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO. NECESSÁRIO APENAS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 [...]. In TJPR, 13ª CC, n. 0000418-23.1991.8.16.0004, AC, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 8.7.22 (destaques desta transcrição).
APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE, NA HIPÓTESE, OCORREU APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE QUANTO À EVENTUAL FATO IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. [...]. In TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0000200-29.1996.8.16.0130, AC, Rela. Desa. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado aos 29.7.22). Destaques desta transcrição!
APELAÇÃO [...] – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA [...] PRINCIPAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC [...]. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmando em incidente de assunção de competência, no RESP 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. “Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo” (STJ – RESP 1604412/SC). [...] 4. “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) (STJ – RESP 1604412/SC). 5. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0019104-57.2006.8.16.0030, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado aos 27.6.22). Destaques desta transcrição!
Logo, no período da vigência do CPC de 1973, à luz do art. 40 (e seus §§, em especial § 2º), da “LEF” (n. 6.830/80) e do art. 202, parágrafo único, do CC, o prazo de 01 [um] ano, e sem necessidade de intimação, porque, segundo a súmula n. 314, do egrégio STJ, de 2005 (embora, especialmente alusiva aos Executivos fiscais), o prazo prescricional intercorrente se inicia do término do prazo suspensivo (o de 01 [um] ano), e porque assim se assentara no referido “IAC 1”, de 2018 (época em que já vigorada o atual CPC). Repita-se, a intimação aí exigida não era para dar andamento ao curso já excessivamente paralisado, mas, à luz do princípio do contraditório, abrir ensejo à parte ativa a que, porventura, avente fato impeditivo, interruptivo, suspensivo do evento prescricional.
Já o prazo à prescrição se contava do fim do lapso suspensivo, e, se ausente este, ao cabo daquela dilação (a ânua).
II.2.1.3. Prescrição processual (executiva) no CPC de 2015
Com o advento do Código atual, que passara a viger em 18.3.16, de forma expressa, fora normatizada a prescrição intercorrente, na Execução, com tratamento parecido ao da LEF (art. 40 e §§) e do IAC do RESP n. 1.604.412 / SC, ante a lacuna que existia no CPC anterior (de 1973). Particularmente, pontuara-se que só 01 (um) lapso suspensivo do curso processual, por 01 (um) ano, descartável na contagem do advento prescritivo (em particular, na intercorrente) em causa. E nesse Código, considerando-se que processos aforados sob a égide do CPC de 1973 poderiam estar com curso suspenso no início da vigência do CPC de 2015 (em 2016), se estabelecera regra de transição, em seu art. 1.056, nestes termos:
Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.
Já o art. 921, § 4º, do vigente CPC (e aqui ainda se considerando sua redação da época em que não se tinha a Lei n. 14.195/21, fato que se dera só em 27.8.21, e da qual se falará logo mais), assim se pusera: “decorrido o prazo de que trata o § 1º [suspensão do curso processual por 01 {um} ano] sem manifestação” da parte ativa, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.
E para sanar divergências interpretativas quanto ao regime de transição, o Colendo STJ, no citado IAC 1, do RES n. 1.604.412 / SC, em linhas gerais (de tênue distinção ao sistema das Execuções fiscais, no qual nem se cogitara de real, efetiva inércia), em expresso, passara-se (a) a exigir à proatividade (aperfeiçoamento do critério da inércia) e (b) a extirpar dúvida sobre a desnecessidade de se intimar a parte exequente para movimentar o curso processual (só para, ad cautelam, na linha do que enuncia atual o art. 10, ouvir-se a parte exequente, que pode invocar algo suspensivo, interruptivo, extintivo do fenômeno prescricional).
Já nos processos instaurados na égide do CPC de 1973 e que estavam com iter suspenso em 18.3.16, quando do início da vigência do CPC de 2015, ora se reporta ao explanado no subitem imediatamente anterior, e, em particular, sobre estes últimos, cabe só reiterar o contido na regra de transição, do art. 1.056, do vigente CPC, e este trecho do voto vencedor, do Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in STJ, 2ª Seção, no “IAC 1”, já referido, objeto do RESP n. 1.604.413 / SC, de 27.6.18, por maioria:
[...] 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição [...] (destaques desta transcrição).
Vale dizer, se não estava o curso processual suspenso, no início da vigência do CPC de 2015 (isso, em 18.3.16), essa regra (a de transição) não se aplica. Vale dizer, pelo mais recente entendimento jurisprudencial (“IAC 1” no RESP n. 1.604.413 / SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, por maioria, em 27.6.18), se o prazo prescricional, na égide do CPC de 1973 já se iniciara e se encerrara, não terá como se falar em reinício (ou repristinação) daquele lapso, como assentado nesse vinculativo precedente. Logo, também a teor do que aí se consolidara, a tais casos se tem por aplicável a ordem então vigente, segundo a qual, se decorrida inércia da parte exequente, quanto ao curso executivo por tempo igual ou superior ao prescritivo, inevitável sua declaração, extinguindo-se respectiva cobrança.
E, segundo realçado na solução uniformizada nesse “IAC 1”, essa terapêutica nada tem de retroatividade do novo CPC (de 2015), o que, por evidente, não pode ocorrer, já que a incidência a partir de certo marco implica irretroatividade. Logo, o sistema aplicável ao tempo da vigência do CPC de 1973, lacunoso sobre regulação da prescrição intercorrente, por analogia, é o da Lei de Execução Fiscal (art. 40 e §§), sincronizado ao art. 202, parágrafo único, do CC, e antes analisado, em seus nortes essenciais.
Nesse sentido, também se reverencia o princípio da segurança jurídica, a salvaguarda dos atos jurídicos processuais havidos segundo a lei vigente para eles, na época, e ao direito adquirido etc., a exemplo do que preconiza o art. 5º, incs. XXXVI e LXXVIII, da CF. De mais a mais, se observam as diretrizes do direito intertemporal, preceituado pelo art. 14, do CPC de 2015 (e na linha da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, n. 12.376/10, que dera nova redação à LICC, n. 4.657/42), não se atropelando situações jurídicas e atos processuais consolidados ao abrigo do regime jurídico da época.
Já nos casos com curso suspenso, quando entrara em vigor o CPC de 2015, o prazo suspensivo de 01 (um) ano (é, claro, supondo-se que não ocorrida prescrição antes disso), deve ser contado a partir do termo final de tal dilação, nos termos do citado art. 1.056. E para os casos em que não houvera suspensão antes nem durante esse marco transitório, só caberá se aplicar o Código de 2015, aos processos (e suspensões) a este contemporâneos (ou seja, só se inicia quando requerida e cumprida a suspensão (a de, no máximo, 01 [um] ano). Vale dizer, depois dessa carência temporal (de ano, no máximo), a contagem dá-se à luz do lapso prescricional previsto para se desencadear a pretensão processual, a qual seria a mesma de eventual decadência (do correspondente direito material, verbi gratia, a obrigação exequenda).
Assim, o art. 921, inc. III, do CPC de 2015 (ainda se considerado só a redação originária, isto é, não a da Lei n. 14.195/21, publicada aos 28.8.21, da qual logo mais se tratará), se tem:
Art. 921. Suspende-se a execução:
[...] III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis [redação que viria ser mudada por conta da Lei n. 14.195/21, como se verá no tópico imediatamente posterior].
[...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente [redação que viria a ser alterada pela Lei n. 14.195, de 2021, a qual criará o § 4º-A].
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo [redação que viria a ser reescrita pela Lei n. 14.195/21, e, no mais, seria seguida pelos §§ 6º e 7º, incluídos por esta Lei, tal qual será visto logo mais].
Logo, o CPC de 2015, já na versão inicial (anterior à Lei n. 14.195/21, publicada em 28.8.21), na direção (mutatis mutandis) da LEF (art. 40 e §§), enunciara que a não localização da parte executada (ainda a ser citada) ou a inexistência de bens penhoráveis, desta, implicava suspensão do trâmite executivo (art. 921, inc. III), sendo que, no lapso de 01 (um ano), de igual, se suspendia a contagem do prazo prescricional respectivo (isto é, ela nem se iniciaria – § 1º). E depois dessa suspensão, por até (01) ano, persistindo a situação (com suspensão ou o provisório “arquivamento dos autos”, o que pode se dar (§ 2º), sendo que, se, depois daquele ano à eventual suspensão processual (§ 1º), se a parte exequente não se manifestar (ou dar andamento ao curso executivo), se iniciará (ou se retomará) a contagem do prazo prescricional (§ 4º) e, depois de ouvida a parte exequente (mutatis mutandis, à luz o atual art. 10), cabe reconhecer a prescrição, que afetara a pretensão processual, com a extinção executiva (§ 5º).
Portanto, no vigente CPC (como se dera indo para o fim da vigência do anterior) não se exige intimação posterior à suspensão, a que se movimente o curso processual, e, sim, a que, uma vez (em tese) exaurido o lapso prescritivo (de 01 [um] ano), em reverência à regra do contraditório, à parte se dê ensejo a eventual arguição de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da sanção prescricional, mas tal não porque houvesse menção expressa, no art. 921, do CPC de 2015 (que, na versão da época, era omisso no tocante a isso, embora no seu art. 10 já se o fazia, em geral). Como se verá, a alusão a isso fora novidade da nova Lei.
II.2.1.4. Prescrição processual (executiva) da Lei n. 14.125/21
Esta nova ordem legal, que assim se convertera a partir da MP n. 1.040/21, passara a vigorar na sua publicação, em 27.8.21, consoante se depreende da dicção de seu art. 58, caput. Logo, tivera vigência imediata, ou seja, daí por diante, até porque, como sabido, as normas processuais, a teor do art. 14, do CPC de 2015 (e da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, n. 12.376/10, que dera nova redação à LICC, n. 4.657/42).
Tão estranha quanto drástica fora essa inovação legal, ao tomar situação que nenhuma relação tem com inércia, desídia ou dormência imputável à parte exequente, insatisfeita em seu crédito, por marco à contagem do prazo prescricional, seja na pura, seja na intercorrente, sendo exemplo daquela, a realidade relativa à ausência de endereço (além dos visitados) no qual se posse encontrar a parte executada, para citação, e desta, a inerente à absoluta inexistência de bem ou valores a se penhorar, à garantia da Execução ou do Juízo (art. 921, inc. III, do CPC, respectivamente). Ora, brusca a mudança, já que, particularmente esta última eventualidade, de ordinário, não pode ser debitada à parte exequente, em termos de culpa ou responsabilidade, até porque só há negligência em achar acervo penhorável quando ele exista, e tal independe do nível de seu empenho e dedicação processuais. E, na linha de que se teve por irrelevante toda a proatividade da parte exequente, assim lecionam, por exemplo, estes Doutores e Professores da UFMG, embora na perspectiva da modalidade intercorrente (ou seja, sem se referir à pura, de prescrição):
Em resumo, a previsão da MP é indicativa da tentativa de consolidação da aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente, trazendo sua previsão expressa no direito material. Não se trata, em verdade, de introdução de instituto novo no sistema jurídico. Pelo contrário, a nova disposição pretende reforçar um dos aspectos do regime aplicável, qual seja, o prazo. Disso resulta que a identificação dos outros elementos relevantes para a sua incidência, como hipóteses de cabimento, termo inicial, impedimentos e suspensão da contagem de prazos, devem ser buscados na legislação processual. Além disso, a expressa previsão no direito material enfraquece a necessidade do recurso analógico ao abandono, podendo-se notar traços para a autonomização do instituto da prescrição intercorrente (in “A prescrição intercorrente e a Medida Provisória 1.040/2021”, por JULIANA CORDEIRO DE FARIA e EDGARD AUDOMAR MARX NETO, publicado no sítio https://www.conjur.com.br/2021-abr-05/direito-civil-atual-prescricao-intercorrente-medida-provisoria-10402021). Texto capturado em 1.5.22, desse site.
Enfim, distanciando-se das premissas tradicionais do Direito pátrio (da esteira do mais abalizado Direito comparado), essa Lei, não se satisfazendo com a proatividade da parte exequente, exigida a partir do CPC de 2015, passara a exigir dela, que seus atos redundem em efetividade constritiva, porque só o empenho possível e imaginável, no caso, nada servem, se daí não resultar constrição. A propósito, veja o texto da Lei:
Art. 921. Suspende-se a execução: [...]
III – Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (destaques desta transcrição);
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (não há estes destaques na fonte).
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (destaques não da fonte);
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.
Mas, como exposto, nos termos do citado art. 14, do CPC de 2.015, que dera nova redação e novo sentido a seu art. 921, sobremodo, ao § 4º-A, considerando por termo inicial da prescrição, a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor [na pura] ou de bens penhoráveis [na intercorrente]”, só incide aos atos processuais a partir da entrada em vigor dessa sistemática, isto é, de sua publicação em diante, como se vê do contido em seu art. 58, ou, mais propriamente, de 27.8.21 para frente, já que vigência imediata nada tem a ver com retroatividade, e nem seria razoável que, como exposto, se cobrasse da parte, quanto a atos pretéritos, comportamento diverso, só exigíveis pela Lei nova, não pela vigente à época daqueles. Veja, a propósito, este precedente, desta CC (e sem embargo de que com menção, apenas, à forma intercorrente):

Apelação [...]. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Prescrição trienal(art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Dec. 57.663/66). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que se manteve proativo na postulação reiterada de diligências com o intuito de encontrar bens do devedor. Inércia. Ausente. Tese firmada pelo STJ no IAC no RESP n. 1.604.412/SC (DJS 22/08/2018). Regime de prescrição das execuções civis que não se confunde com o aplicável às execuções fiscais, que está atrelado à eficácia das diligências postuladas pela fazenda pública. Pressuposto da inércia nas execuções civis que somente deixou de existir com a Lei 14.195/21. Aplicação retroativa do “novo” regime de prescrição. Impossibilidade. Princípio da aplicação imediata das normas processuais (art. 14 do CPC). Direito intertemporal. Prazo prescricional que se inicia da data da publicação da lei 14.195/21 e somente poderá ser interrompido se o exequente lograr êxito em efetivar a constrição de bens (art. 921, § 4º-A do CPC). Sentença cassada. Recurso provido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAIS, julgado de 19.4.22). Destaques desta fonte!
A fonte desta nova Lei, também fora, mutatis mutandis, a LEF (art. 40 e §§ e súmula n. 314, do STJ), como na versão inicial, do CPC de 2015. Logo, nela se realçara (1) a desnecessidade de intimação à caracterização da inércia (aperfeiçoada para não proatividade e para não efetividade citatória e constritiva) e (2) a necessidade de se intimar, antes de reconhecer-se a prescrição e de se extinguir-se o processo executivo, em respeito ao princípio do contraditório, evitando-se decisão surpresa (art. 10, do CPC), a que a parte exequente possa arguir fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da sanção prescritiva, e não para movimentar o iter executivo, antes já excessivamente paralisado.
E mais, aí se acrescentara, expressamente: (a) a inadmissibilidade de se descontar qualquer outro período suspensivo (que não aquele, de 01 [um] ano) na contagem do prazo prescricional intercorrente; (b) a possibilidade de esse prazo ânuo máximo (de até 01 [um] ano) ser menor, desde que, ad exemplum, no seu interregno haja efetiva citação (ou intimação, na fase executiva), o que faz expirar o prazo suspensivo, de modo que não passível de soma, reinício (mal comparando, qual na preclusão consumativa).
No tocante à dormência da parte ativa, que, de ordinário, justifica a contagem prescricional, esta Lei (na esteira da LEF), considera que, mesmo no caso de objetiva impossibilidade de se localizar a parte passiva, para citá-la, ou da inexistência de bem a penhorar, é imputável àquela, que não se conduzira com proatividade, e, assim, não lograra êxito em citar, penhorar (conforme o caso).
Enfim, (1) a Lei n. 6.830/80, das Execuções fiscais (aplicável, por analogia, às Execuções reguladas pelo CPC de 1973, segundo o entendimento prevalente no “IAC 1”, do RESP n. 1.640.413 / SC) passara a tomar a inércia pela não proatividade, pela omissão ou atitude não efetiva a contornar-se a não localização do “devedor” ou a não encontrar bem penhorável (art. 40, caput). Já (2) o CPC de 2015, em rumo equivalente, mas, só se referindo ao não se encontrar bem dele, penhorável (art. 921, inc. III, e § 1º), isto é, nada aludindo a não se localizar a parte executada. Enfim, (3) a Lei n. 14.195/21, enfatizara a proatividade efetiva, ao referir-se a que, se “não for localizado o executado” ou não se encontrarem “bens penhoráveis”, ocorre suspensão, por até 01 (um) ano, e, depois, há contagem do prazo prescricional (que dera nova redação ao atual art. 921, inc. III).
Em rumo análogo, discorrera o professor ELPIDIO DONIZETTI, em artigo sobre os impactos dessa Lei (in https://www.elpidiodonizetti.com/impactos-da-lei-14-195-de-26-de-agosto-de-2021-no-codigo-de-processo-civil/):
[...] A última novidade trazida pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, relaciona-se ao processo de execução. Primeiramente o legislador acrescentou mais uma hipótese de suspensão do processo executivo. O art. 921, III, admitia a suspensão da execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis”. O inciso foi alterado para incluir a hipótese de não localização do próprio executado (e não apenas de bens sujeitos à penhora).
[...] Considerando que essa suspensão não pode ocorrer por prazo indeterminado, o CPC/2015 dispõe que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º) [...]. Como visto, se o executado não for encontrado ou não forem localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição [...] o termo inicial corresponde ao dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...].
[...] Decorrido o prazo de um ano de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser interrompido nos termos do novo § 4º-A do art. 921. De acordo com esse dispositivo, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz [...]. De acordo com o § 4º-A do art. 921, somente a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Isso quer dizer que se o exequente conseguir localizar bens, mas estes não forem penhoráveis (o executado alega, por exemplo, a proteção ao bem de família), a prescrição continuará a correr, sem qualquer interrupção. Não se trata, portanto, de [...] punição pela simples inércia do exequente, mas pela ausência de bens sujeitos à penhora.
Depois de transcorrido o prazo de um ano e daquele destinado à prescrição intercorrente – que é o mesmo da [...] –, o juiz deverá intimar o exequente antes de extinguir a execução na forma do 924, V, do CPC. A propósito, o § 5º do art. 921 prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente ex officio, entretanto, determina, que antes da decisão declaratória, se dê vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Essa intimação não será para que o exequente dê prosseguimento ao feito, mas sim para se manifestar em relação à prescrição, em respeito ao princípio do contraditório [...]. Nem haveria necessidade de tal dispositivo, pois o art. 10 do CPC/2015 genericamente prevê a intimação em respeito ao contraditório.
Outra novidade é que o legislador estabeleceu que esse reconhecimento ocorrerá “sem ônus para as partes” (§ 5º, art. 921, parte final). Destaques não da fonte.
No artigo “Principais alterações trazidas pela Lei n. 14.195/21 ao CPC e seus impactos”, de ISABELA TREVISAN PADILHA, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – SP (in
https://www.conjur.com.br/2021-set-17/padilha-principais-alteracoes-trazidas-lei-1419521-cpc), tem-se:
[...] A antiga redação do dispositivo previa que, na hipótese de o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921, inciso III), a execução seria suspensa por um ano (921, §1º) e, decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, se iniciaria – então – o prazo da prescrição intercorrente (921, § 4º). [...] De acordo com o novo texto legal, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” e a suspensão da execução, prevista no § 1º, dar-se á “por uma única vez” no prazo máximo de um ano.
Como se vê, a previsão do § 4º reduziu drasticamente o lapso temporal do processo de execução em desfavor ao credor ao alterar o termo inicial do prazo de prescrição, bem como reduzir a possibilidade de suspensão para apenas uma vez ao longo do trâmite processual, o que deve ser objeto de críticas (negritos, desta transcrição; itálicos, da fonte).
A rigor, nos termos do já citado art. 14, do CPC de 2015, a Lei nova (a de n. 14.196/21), ou seja, a redação dada ao art. 921 (verbi gratia, a de seu § 4º, definindo o termo inicial da prescrição intercorrente da “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, mas, com, no máximo 01 [um] de suspensão do curso processual e da contagem prescricional), tem incidência a partir da sua vigência, isto é, da publicação (ex vi de seu art. 58 – de 27.8.21 para frente, já que vigência imediata nada tem a ver com retroatividade. Destarte, este precedente, desta Câmara:
Apelação [...]. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Prescrição trienal(art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Dec. 57.663/66). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que se manteve proativo na postulação reiterada de diligências com o intuito de encontrar bens do devedor. Inércia. Ausente. Tese firmada pelo STJ no IAC no RESP n. 1.604.412/SC (DJS 22/08/2018). Regime de prescrição das execuções civis que não se confunde com o aplicável às execuções fiscais, que está atrelado à eficácia das diligências postuladas pela fazenda pública. Pressuposto da inércia nas execuções civis que somente deixou de existir com a Lei 14.195/21. Aplicação retroativa do “novo” regime de prescrição. Impossibilidade. Princípio da aplicação imediata das normas processuais (art. 14 do CPC). Direito intertemporal. Prazo prescricional que se inicia da data da publicação da lei 14.195/21 e somente poderá ser interrompido se o exequente lograr êxito em efetivar a constrição de bens (art. 921, § 4º-A do CPC). Sentença cassada. Recurso provido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAIS, julgado de 19.4.22). Destaques desta fonte!
Enfim, no tocante à forma de contagem do prazo prescricional, a Lei nova não pode retroagir a períodos pretéritos, nos quais havia sistema instrumental próprio, diverso ao daquele, para aquele fim (do cômputo desse lapso), e, consoante o exposto em tópicos anteriores, em cada sistema processual, verbi gratia, no do CPC de 1973, do CPC de 2015, anteriores ao dessa Lei, obviamente, à tarefa de se computar a (s) paralisação (s) do curso processual, o tempo dela (s), em cotejo com a conduta concreta, da parte exequente em tais períodos, deve-se recorrer à lei que neste vigorava a tanto. Mas, para se decretar a prescrição executiva (seja a pura, sobremodo, do ajuizamento a não citação, seja a intercorrente genuína, posterior à angularização processual, que se dá com o advento citatório), depois do início da vigência dessa novel Lei, devido é se observar, quanto às consequências dela, notadamente, aos ônus processuais (às custas e, mais ainda, aos honorários advocatícios), quanto aos quais ambas as partes (ativa e passiva) são isentas, porque repita-se, estas regulações são da Lei em vigor à ocasião do decreto prescritivo (verbi gratia, RESP n. 2.075.761 – SC, da 3ª T., Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, publicado no DJE de 9.10.23).
E, assim, à luz o sistema de Direito processual intertemporal, que se aplica também nos temas alusivos à prescrição executiva (seja pura seja intercorrente), que este tema e seus corolários serão aqui decididos.

II.2.2. Correto prazo, no caso
Inicialmente, cabe atentar-se ser devido considerar-se que, o prazo prescricional do título executivo consistente em contrato particular de confissão de dívida, é de 05 (cinco) anos, a propósito, como previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Neste rumo, o entendimento nesta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ATOS EXPROPRIATÓRIOS –DECORRÊNCIA LÓGICA E LEGAL DA EXECUÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS QUE CABE A ANÁLISE DO JUÍZO, SOB RISCO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO (in TJPR,
16ª CC, AI n. 0048875-53.2018.8.16.0000, Palmas, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado de 13.7.20).
APELAÇÃO [...] MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, INC. III, DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO QUE SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO UMA VEZ – SITUAÇÃO QUE OCORREU COM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, AC n. 0002540-12.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARQUES CURY, julgado de 20.4.20).
Assim, o prazo prescricional correto, ao caso, é o quinquenal, porque o que se exige na Execução é o contrato de confissão de dívida, e não as promissórias, como insistira a parte apelante.
II.2.3. Prescrição, no caso
Enuncia-se, no art. 202, inc. I, do CC, que a prescrição é interrompida pelo pronunciamento do Juiz, ainda que incompetente, e essa interrupção retroage à data da provocação (art. 219, § 1º, do CPC de 1973, aplicável ao caso).
A respeito, o enunciado n. 417, da V Jornada de Direito Civil, em 2011, no qual assim se tem:
[...] O art. 202, I, do CC, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, §1°, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição, produzido pelo despacho que ordena a citação, possui efeito retroativo até a data da propositura da demanda [...].
Não se ignora, todavia, o contido no CPC de 2015, segundo o qual incumbia à parte exequente proceder à citação da parte executada nos 10 (dez) dias subsequentes ao decisum no qual se a determinara, e de que o não cumprimento, pela parte, afastaria, em tese, a interrupção do prazo prescricional e sua retroatividade à data da propositura da demanda. Veja:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

E é exatamente o que ocorre no caso, em razão das diligências efetuadas pela parte exequente e omissão da máquina Judiciária.
Recorde-se que LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO, em 24.4.15, ajuizara Execução de título extrajudicial em face de PAULA MARIA CARVALHO PAIVA, se dizendo credor de R$ 106.516,28 (cento e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).
A citação se efetivara em 10.11.15, ou seja, 07 (sete) meses depois de ajuizamento (mov. 47).
Assim, é oportuno acentuar que o processo tivera seu curso suspenso em 17.3.16 (mov. 49), em razão da composição havida em 3.11.15, exibira, nos autos (mov. 44.2). Logo, embora o Magistrado tenha ordenado recolhimento do mandado de citação, o ato respectivo já tinha se aperfeiçoado no mov. 47, e não fora declarado nulo posteriormente, pelo que é válido, para o fim de obstar a prescrição.
E mais, ainda que se considerasse válido apenas a citação havida em 2.2.23 (mov. 74), porque o Magistrado entendera que nova citação deveria haver, em razão da suspensão operada (e isso, sem qualquer razão), mesmo assim, não haveria qualquer desídia da parte exequente, a ser aferida, antes da já citada suspensão processual, havida por ocasião do acordo celebrado pelas partes, do mov. 44. Assim, se houvera paralisação do curso processual, isso não fora culpa da parte exequente.

Pelo que se vê do apontado histórico, inseguro é afirmar que houvera inércia da parte credora, na tentativa de se proceder à citação da parte devedora.
Logo, não há como se concluir que a parte apelante teria deixado de atender às determinações judiciais a si endereçadas ou permitido que o processo ficasse com o seu curso paralisado, por inércia. E mesmo com a citação consolidada, não se operara prescrição alguma, vez que não houvera inércia da parte exequente, a supor tal incúria. Nesta linha, estes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. 1 – Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, o prazo de prescrição para cobrança do crédito constante de nota promissória, com relação ao aceitante, é de 03 (anos). 2 – Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 – Verificando-se que a Exequente sempre teve uma atuação diligente no Feito, deve-se reconhecer que a citação formalizada com atraso e via comparecimento espontâneo retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo. Agravo de Instrumento desprovido (in TJDFT, acórdão n. 1193115, Apelação Cível n. 07084964420198070000, Rel. Des. ANGELO PASSARELI, 5ª T. Cível, julgado de 7.8.19).
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime (in TJDFT, acórdão n. 1120876, AC n. 20140110329655, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª TC, julgado de 29.8.18).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA LEVADA À PROTESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO EM EXECUTAR O TÍTULO. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. EXEQUENDO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE RETROAGE AO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 214, §1º E 219, § 1º DO CPC/73 COMINADOS COM A SÚMULA 106 DO STJ. Agravo de Instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0038672-66.2017.8.16.0000, Campina Grande do Sul, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 1.3.18).
APELAÇÃO [...] – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – [...] EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – EXTINÇÃO – PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO – REJEITADA. 1. O pronunciamento judicial que julga extinta a execução tem natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, §1º do CPC, sendo cabível a interposição de recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que o ato não se deu por culpa do titular do direito, mas por circunstâncias alheias a sua vontade. Hipótese em que efetivada a citação, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação (in TJMG, n. 1.0183.99.006160-2/001, AC, Rel. Des. ESTEVÃO LUCCHESI, 14ª CC, julgado de 23.1.20, publicação da súmula em 31.1.20).
E, com base no exposto, ora se reforma a decisão sub examen, com o que aqui se nega provimento a este recurso, afastando-se o decreto prescricional em análise!
II.2.4. Nulidade da garantia hipotecária? Impenhorabilidade?
II.2.4.1. Notas gerais, sobre hipoteca e impenhorabilidade do bem de família
A hipoteca trata-se de garantia real regulada nos arts. 1.473 ao art. 1.505, do CC. Por essa forma de garantia, a parte devedor disponibiliza bem imóvel a ser gravado em favor da parte credora (o valor do imóvel gravado pela hipoteca). Assim, é garantia relativa, necessariamente, a imóvel.

Com isso, cabe à parte devedora dadora da hipoteca, zelar pelo bem, a que não se perca quanto ao valor patrimonial, a fim de se garantir a parte credora. Por isso, é obrigação daquela (a parte devedora), evitar eventual depreciação, para que não haja desvalorização do bem.
A hipoteca, como direito real acessório de garantia, mantém os mesmos preceitos da última fase do Direito Romano. Aplicam-se lhe os gerais, estabelecidos no CC (arts. 755 a 767 do CC, do 1916 e 1.419 a 1.430, do de 2002). Tal qual outros direitos de igual natureza, a hipoteca é acessória a garantia e indivisível. Não se admite, na ordem jurídica, hipoteca abstrata, existente por si, independentemente de qualquer crédito e, considera-se direito real a partir do registro imobiliário. Enquanto não registradas, as hipotecas são válidas e eficazes como garantia entre as partes, tendo, portanto, alcance real limitado ou meramente obrigacional.
No estudo da hipoteca, não se deve perder de vista que, ao lado das normas estruturais estabelecidas pelo CC, a Lei de Registros Públicos confere-lhe a necessária instrumentalidade, mostrando-se indissociáveis o exame de ambos os diplomas legais e o dos princípios processuais estabelecidos pelo CPC.
Como direito real, confere=se à parte credora direito de sequela, permanecendo a garantia, ainda que alienado o bem. A instituição da hipoteca não retira o bem de comércio, já que pode o imóvel gravado ser alienado. Como se trata de direito real, com alienação, permanece a hipoteca incidindo sobre o imóvel.
O art. 1.475, do CC, é expresso ao dizer que é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado. O parágrafo único deste diploma legal, todavia, acrescenta ser possível convencionar-se que o crédito hipotecário ter-se-á por vencido, no caso de alienação. Nesse caso, o adquirente saberá que, deverá também liquidar a dívida que onera o imóvel, se a pessoa alienante, real devedora, não o fizer, sob a pena de ser ineficaz, quanto à obrigação garantia, a compra.

A hipoteca está revestida de certas peculiaridades, que deverão ser observadas pelo Contratante, sendo essencial análise de risco para adesão, a exemplo da necessidade da assinatura da esposa na escritura da hipoteca – qualquer que seja o regime de casamento.

Embora o empréstimo (e independente ao fim a que se destina) com imóvel como garantia (hipoteca) é legal e opcional, ainda que seja o único da família, se for feito de forma voluntária (da Lei n. 8.009 de 1990), ou seja, a parte assume o risco conscientemente de que poderá ser privada daquele bem, em caso de inadimplência.

Por fim, mormente estes casos (de inadimplência) recorda-se a ordem de preferência da penhora que recairá sobre o bem dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 835, do CPC.

Sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, a Lei n. 8.009/90, em seu art. 1º:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
Tal disposição legal visa proteger o direito à moradia, e a preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora em razão de qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no art. 3º, em especial, o inc. V, que prevê:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]
V – Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
Postas essas breves considerações sobre os temas, passa-se a análise deste caso.

II.2.4.2 Venire contra factum proprium?
Alegara ainda, a parte embargante, apelante, que o imóvel dado em garantia na escritura pública de confissão de dívida é impenhorável por constituir bem de família.
Na sentença, o Magistrado afastara essa hipótese, considerando que ao dar o bem em garantia, a parte apelante exercitara o direito previsto no art. 3º, da Lei n. 8.009/90.
No caso, está-se a discutir a referida exceção, já que a própria parte executada dera o bem em garantia da obrigação, renunciando àquela proteção. E mais, não houvera arguição de qualquer vício de consentimento naquela conduta (de dar bem em garantia de dívida, sujeitando-o à penhora, à expropriação), e, logicamente, nada se provada em tal rumo. Nestes termos, não é razoável que possa se valer da própria torpeza, dando bem em garantia (abdicando da proteção da qual desfrutava), e, depois, sem mais ou menos, isto é, sem indicar qualquer mácula de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.), pretender esquivar-se da obrigação.

Devedor (consumidor, ou não) é, como toda pessoa de discernimento mínimo ou mediano, e não está dispensado atuar responsavelmente, de não ser leviano, como o que, conscientemente assume, porém, também deliberadamente, não cumpre! A propósito, ninguém que seja capaz pode ser tomado por tolo, e, muito menos, por conveniência, o qual, na verdade, se põe como mais sagaz que todos. É certo que, se ela tivesse indicado alguma ocorrência caracterizadora de vício de consentimento, e, a par disso, as circunstâncias concretas tornassem verossímil esse reclamo, até que se poderia invalidar a sua manifestação de vontade (de concordância), mas, sem isso, e só com argumentos vagos e/ou rotineiros, entende-se impossível se premiar o leviano ou o incauto. Ora, se o pacta sunt servanda é dogma que, às vezes, deve ser mitigado, igualmente, a concepção de que nenhum valor mais tem o escrito e confirmado por assinatura (quando é devedor, consumidor ou não) só excepcionalmente pode ser admitido, como quando apontados, taxativamente, fatos concretos que ilustre ocorrência de vício de consentimento, o que, por ser anomalia, exceção, não pode ser objeto de presunção.
No entanto, a parte apelada deixara de indicar qualquer vício de consentimento, ou seja, de que teria havido desiquilíbrio na atuação volitiva doa parte executada, inexistindo divergência entre vontade real e manifestação para o contrato de confissão de dívida assinado em Cartório. Assim, se por mera liberalidade, PAULA decidira contrair mútuo a seu proveito, não estivera impedida pela ordem jurídica de dar em hipoteca bem seu que, ordinariamente, seria suscetível da proteção de impenhorabilidade, posto que esta, sendo destinada à proteção da pessoa, pode, não obstante, dela abdicar, porque, como capaz (e não o contrário) dever, responsavelmente, decidir se contrata, ou não, se afeta, ou não, o bem com ônus real (no caso, a hipoteca). Noutros termos, nem poderia ser diferente, porque o referido favor não se sobrepõe às disposições dos arts. 5°, caput, inc. XXII, e 170, inc. II, ambos da CF, que asseguram o livre exercício do direito de propriedade.
Ora, ninguém, independentemente de sua condição, é obrigado a dar imóvel em garantia, mas, se assim o faz, não pode dizer, candidamente, que não saberia de que praticava respectiva abdicação, que não teria obtido proveito econômico decorrente dessa garantia, ou, se trata de bem de família.

Conclui-se, portanto, que nenhum impedimento existe, para que o proprietário do imóvel decida desfazer-se do domínio (como vendendo-a) ou de o onerar com hipoteca. A propósito, o bem ordinariamente protegido pela impenhorabilidade, como não se acha fora do comércio, também não se mantém protegido quando o proprietário, espontaneamente (em negócio contra o qual não se alega mácula alguma de consentimento), o onerara.
Nesses termos, ao chancelar por escritura pública (mov. 1.3, da Execução), sem dúvida, detinha ciência de que, ocorrendo inadimplemento, o bem dado em garantia (imóvel) se sujeitaria à eventual excussão ou expropriação, para garantir (e satisfazer) a respectiva dívida. Veja que nenhuma ressalva houve neste sentido, mantendo-a vinculada ao cumprimento da obrigação, à luz do que enuncia o art. 1.419, do CC.
Assim, vale lembrar que, mesmo que o bem dado em garantia ser denominado “de família”, subsiste a garantia hipotecária (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90), quando, validamente há abdicação ao direito (e invalidade não se supõe, menos ainda, quando sequer postulado isto, nem apontado qual vício de consentimento haveria). O raciocínio inverso levaria à declaração de inconstitucionalidade de todos os incisos do art. 3º, da Lei 8.009/90, já que, em todos eles, ocorre perda da moradia, e até mesmo ao fim da hipoteca. A propósito, estes precedentes, meramente ilustrativos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO É ADMISSÍVEL QUANDO A GARANTIA FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. INTERVENIENTE GARANTIDOR É FILHO DO EMITENTE DA CÉDULA, REVELANDO-SE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E INEQUÍVOCA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, 0063335-06.2022.8.16.0000, Coronel Vivida, Relª. hoje Desª. Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 27.3.23).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA. CASO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0047335-96.2020.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 4.11.20). Destaques desta transcrição!
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA COM ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMÓVEL OFERECIDO ESPONTANEAMENTE COMO GARANTIA – PENHORABILIDADE – SE OS DEVEDORES OFERECEM O BEM DE FAMÍLIA COMO GARANTIA EM HIPOTECA, ABREM MÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL – VALIDADE DO CONTRATO, INCLUSIVE DAS TAXAS PACTUADAS, EXCLUINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A SUA OCORRÊNCIA – LIMITARAM-SE A APRESENTAR CÁLCULOS ELABORADOS DE FORMA DIVERSA AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA FASE – APELAÇÃO – DESPROVIMENTO (in AC n. 3168534, Rel. ÂNGELO ZATTAR, 13ª CC, julgado aos 14.12.05). Fonte sem estes destaques!
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À DÍVIDA. EXCEÇÕES DO ART. 3º, II e V, DA LEI Nº 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser mantida a rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família, quando a dívida executada for oriunda de contrato de construção da residência familiar, notadamente quando o imóvel também for dado em garantia à avença (art. 3º, II e V, da Lei n. 8.009/1990). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0022177-39.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 3.8.20). Fonte sem estes destaques!
EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DA EMPRESA, CUJOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA [...]. SUCUMBÊNCIA [...] (in AC n. 14601937, Rel. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgamento aos 9.12.15). Fonte sem estes destaques!
Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, “a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia” fora dada “em benefício da própria”. Veja:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. GARANTIA OFERECIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORABILIDADE. 1. Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 776.167/TO, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado em 16.2.17).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. 1. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in TJ, AGINT no RESP n. 1798345 / PR, Relª.
Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado em 26.11.19).
Observa-se, também, que ao dar o bem em garantia hipotecária, ela detinha ciência de que o imóvel poderia ser constrito, se a obrigação garantida não fosse satisfeita (como não o fora), e, quanto a isso (aos demais aspectos do negócio em causa), jamais dissera uma linha, sequer, sobre eventual vício de consentimento, o que implica reconhecer que óbvia era sua consciência a respeito do que contratara e dos ônus que disso adviriam (ou daí poderiam lhe advir).
Inclusive, cabe relembrar que na escritura pública referida, PAULA declara, expressamente, que sobre o imóvel inexistiriam “[...] que reafirma ser verdadeira todas as declarações prestadas neste instrumento [...] em especial no que se refere a disponibilidade do bem ora hipotecado [...]”, consoante se vê no mov. 1.3, à fl. 3, da Execução.
Nesse viés, a impenhorabilidade de bem de família não é oponível tampouco nesta hipótese, já que se amolda à exceção do art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90. A propósito, segue precedente do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA PARA OBTER BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO CREDOR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A ÉTICA E A BOA-FÉ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO [...] Não há uma única palavra que aponte para o vício de consentimento na espécie. Concomitantemente, resta claro que a garantia ofertada se destinou a assegurar crédito aos recorridos, sendo inequívoco que a empresa recorrida obteve condições negociais mais favoráveis em virtude desta garantia. Transcrevo o trecho pertinente da escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária de bem imóvel juntadas às e-STJ fls. 267/269: "Pela presente Escritura e nos melhores termos de direito, os GARANTIDORES assumem a responsabilidade pelo pagamento integral de todos e quaisquer débitos decorrentes dos negócios comerciais realizados pela empresa, COSMED DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP acima qualificada, inclusive de débitos já existentes da INTERVENIENTE DISTRIBUIDORA, e anteriores a presente Escritura, junto ao CREDOR, sem qualquer exceção, tais como dívidas decorrentes de compra de produtos; contratos de confissão e/ou assunção de dívidas e quaisquer outros débitos que possam decorrer da relação comercial, objeto desta escritura, inclusive os débitos resultantes da emissão de títulos pelos sócios, em nome pessoal." Cumpre enfatizar que neste instrumento os recorridos expressamente renunciaram às "benesses da Lei 8.009/90 e do artigo 6º da Constituição Federal", tornando claro que tinha ciência que o imóvel ofertado em garantia constituía bem de família. Mais a mais, em que pese o Tribunal de origem, confirmando a sentença proferida em primeira instância, entenda que "a garantia hipotecária não estava sendo exercida em favor exclusivo da família, uma vez que não se trata de 'empresa familiar'", há de se enfatizar que apesar de não se tratar de empresa familiar, o recorrido JAILSON DOS SANTOS PIMENTEL e ANDREIA SANTOS PIMENTEL auferiam rendimentos unicamente da empresa recorrida, não se podendo concluir que a garantia ofertada não resultou em benefício de sua família. Note-se que não se trata de caso em que terceiro absolutamente alheio à dívida oferta bem próprio em garantia. Nestes termos, resta patente a necessidade de reforma do acórdão recorrida para afastar a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula 38.855 da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE, pois não se pode admitir o comportamento contraditório antes apontado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Ante a alteração da sucumbência, condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e, considerando que o arbitramento dos honorários de sucumbência está submetido à legislação vigente à data em que proferida a sentença, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorrentes, observada a gratuidade processual (in RESP de n. 1.891.956, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Decisão monocrática, julgado de 8.10.20).

Posto isso, não há como se desrespeitar a contratação válida, reconhecendo a validade do bem dado em hipoteca, devido à higidez da vontade dos Contratantes, nunca questionado em termos de manifestação livre, consciente.

Lembre-se, a parte executada, por conta de dívida própria, devera imóvel também próprio, em garantia hipotecária, e, depois, embora tenha arguido a impenhorabilidade dele, porque bem de família, que já o seria quando de tal outorga, nada falara sobre eventual vício de consentimento (e, evidentemente, nenhum indício apontara ou provara em tal sentido).
Assim,
ora se nega provimento a esta tese!
II.2.3. Ônus processual
Ora se deixa de majorar os honorários recursais, porque a soma dos honorários advocatícios impostos na Execução (mov. 13 e nos Embargos, já totalizaram 20% (vinte por cento), ou seja, o teto legal a tanto (art. 85, § 2º, do CPC).
II.3. CONCLUSÃO
E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste apelo, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
É como se vota!