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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 24.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica NPU 0014693-93.2024.8.16.0044, que Banco Safra S/A opõe em face de Ankz Confecções Ltda, Anna Kendra Pennacchi Fujiwara, Betaclass Indústria de Confecções Ltda, Nikkor Intermediação Mercantil S/A, Nikkor Participações Societárias Eireli, Safety Express Ltda, Sergio Fujiwara, Serpran - Participações e Administração de Bens Ltda, Vandrea Fatima Pennacchi Fujiwara e VPX Artigos do Vestuário EIRELI, pela qual indeferiu pedido de arresto cautelar formulado pelo autor, ora agravante, e determinou a suspensão do processo principal.O agravante aduz que, “[...] em atenção às realidades diversas encontradas no processo de conhecimento (busca da verdade) e no processo executivo (excussão de bens para satisfação de um crédito líquido, certo e exigível), englobando-se neste último o cumprimento de sentença, quer parecer que o legislador pátrio, ao estabelecer a suspensão do processo quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendeu impô-la, unicamente, ao processo de conhecimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Pondera que “Não seria consentâneo com a realidade do processo executivo sujeitar o exequente à suspensão da execução, a despeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, circunscrito, aqui, a propiciar um alargamento da possibilidade de satisfação do crédito exequendo, impedindo-o de perscrutar bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor principal. Isso, além de atentar contra as mais comezinhas regras que regem a execução, não seria lógico. Até porque, a satisfação do crédito não está – necessariamente – condicionada ao desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Entende que “[...] a eventual suspensão dos atos executivos em relação à figura dos executados propiciaria – ou fomentaria – a continuidade da dilapidação patrimonial, em total afronta ao interesse do exequente, eis que privado o credor de proceder a penhora de novos bens identificados no patrimônio dos devedores até o encerramento do aludido incidente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Afirma que “[...] revela-se coerente a suspensão do andamento da execução apenas no tocante às pessoas alvo do incidente. [...] permitindo-se, assim, a realização de atos executórios em desfavor dos executados. Do contrário, estar-se-á impondo ao exequente uma sanção incompatível à natureza jurídica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 13/14).Narra que, “[...] por meio de pesquisas extrajudiciais, apurou -se que os devedores vêm sistematicamente praticando atos fraudulentos de ocultação patrimonial, através da formação de grupo econômico -familiar, eivado por notório desvio de finalidade, no qual a atividade das empresas são similares e se complementam, sendo geridas diretamente pelas mesmas pessoas. [...] todas as pessoas jurídicas são ou estão de algum modo atrelados ao patriarca, o Sr. SERGIO FUJIWARA, sócio da devedora PKS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, seja na qualidade de sócio, administrador, representante de pessoa jurídica integrante do quadro societário de outra ou se valendo de seus familiares e todos estes, seguem explorando essas atividades econômicas cujos segmentos - frisa-se – estão interligados, com o viés malicioso e fraudulento” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 14/15).Sustenta que “[...] para possibilitar a satisfação do crédito do banco agravante é necessária a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar o arresto online, tratando-se, portanto, de medida essencial para que se possa garantir efetividade ao processo de execução [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Alega que “Há, pois, patente risco de dano irreparável ao credor considerando os fatos acima narrados, com a possibilidade de ‘blindagem’ patrimonial por meio do ardiloso desvio de garantias, sem a prevenção de medida acautelatória como requerido, ensejaria amplo risco de fracasso, tornando -se ineficaz a prestação jurisdicional perseguida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Argui que “[...] o arresto cautelar não causará aos agravados nenhum prejuízo, mormente porque visa apenas a assegurar a individualização do bem para dar efetividade ao provimento final e evitar prejuízos ao agravante, não se tratando de ato expropriatório e, sim, apenas assecuratório da possibilidade de satisfação futura do crédito exequendo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Enfatiza que “O arresto em favor do agravante é, pois, medida própria à efetividade do resguardo do seu crédito, devendo considerada a medida como a compatível com o equilíbrio dos interesses em jogo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela e o provimento final do recurso.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Do prosseguimento da execução O agravante, Banco Safra S/A, almeja o prosseguimento da execução de título extrajudicial NPU 0015495-09.2015.8.16.0044 em relação aos executados originários.Assevera que “Não seria consentâneo com a realidade do processo executivo sujeitar o exequente à suspensão da execução, a despeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, circunscrito, aqui, a propiciar um alargamento da possibilidade de satisfação do crédito exequendo, impedindo-o de perscrutar bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor principal. Isso, além de atentar contra as mais comezinhas regras que regem a execução, não seria lógico. Até porque, a satisfação do crédito não está – necessariamente – condicionada ao desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso merece acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Todavia, a despeito da previsão legal, tem prevalecido o entendimento de que “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários” (Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal).Nessa linha, os precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. ENUNCIADO 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074076-08.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – SUSPENSÃO DO ARTIGO 134, § 3°, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO COM O INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A suspensão referida artigo 134, §3°, do CPC não se aplica aos atos executivos que não guardem relação com o incidente, visto que eventual desconsideração da personalidade jurídica não tem o efeito de excluir o devedor originário do polo passivo da execução.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117322-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.09.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECEBEU O INCIDENTE SUSCITADO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA DO ART. 134, §3°, DO CPC. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. ENUNCIADO N.º 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024307-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024). No caso, ao menos a princípio, o agravante almeja o prosseguimento da execução de título extrajudicial NPU 0015495-09.2015.8.16.0044 unicamente em face de Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara, PKS Administradora de Imóveis Ltda e Sergio Francisco Pennachi Fujiwara, que já integram o polo passivo da demanda e não figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Por ora, não há pretensão de imediato redirecionamento da execução contra Ankz Confecções Ltda, Anna Kendra Pennacchi Fujiwara, Betaclass Indústria de Confecções Ltda, Nikkor Intermediação Mercantil S/A, Nikkor Participações Societárias Eireli, Safety Express Ltda, Sergio Fujiwara, Serpran - Participações e Administração de Bens Ltda, Vandrea Fatima Pennacchi Fujiwara e VPX Artigos do Vestuário EIRELI, suscitados no incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0014693-93.2024.8.16.0044.Dessa forma, o recurso comporta provimento em relação ao tema, para autorizar a continuidade da execução de título extrajudicial NPU 0015495-09.2015.8.16.0044 em relação aos executados Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara, PKS Administradora de Imóveis Ltda e Sergio Francisco Pennacchi Fujiwara, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0014693-93.2024.8.16.0044. - Do arresto cautelar O agravante pede, também, o arresto cautelar “[...] para busca e bloqueio de bens móveis, imóveis e ativos financeiros pertencentes às pessoas jurídica e física desconsiderandas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Porém, o recurso não merece acolhida em relação a essa matéria.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.E, de acordo com o artigo 301, do mesmo diploma legal, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Como se depreende dos artigos citados, o arresto cautelar visa assegurar a realização de futura constrição de bens e, para o seu deferimento, devem ser demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nessa linha, os ensinamentos de José Miguel Garcia MEDINA[1]: “O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. Esse modo de ver o instituto era facilmente extraído dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. O CPC/2015 não reproduz os textos existentes naqueles dispositivos. Mas a destinação do arresto cautelar, mesmo à luz da nova lei processual, continua sendo a que mencionamos. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015)”. No caso, entretanto, não ficou evidenciado, neste juízo de cognição sumária, o perigo de dano, consistente na imprescindibilidade do arresto para garantir a efetividade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Com efeito, neste momento, não há indícios concretos de que os suscitados encontram-se em situação de insolvência ou de dilapidação de seu patrimônio.Na inicial do incidente, a instituição financeira disse que “A plausibilidade do direito invocado sobressai do conjunto probatório pré-constituído, em parte produzido pelo próprio grupo e sua configuração ‘de fato’ insofismável, bem como pela comprovação do crédito constituído definitivamente vencido desde o ano 2013 sem adimplemento ou vontade para tanto, reforçando a verossimilhança do direito invocado. O risco na demora torna-se evidente e urgente a partir dos próprios fatos narrados, especialmente pela demora no provimento jurisdicional correlatos às demandas judiciais ajuizadas em face da primeira executada, e com as evidentes manobras de desvio patrimonial perpetradas pelo desconsiderado SERGIO FUJIWARA, para se esquivar do cumprimento das suas obrigações” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 39).No âmbito deste recurso, frisou que “[...] os devedores vêm sistematicamente praticando atos fraudulentos de ocultação patrimonial, através da formação de grupo econômico -familiar, eivado por notório desvio de finalidade, no qual a atividade das empresas são similares e se complementam, sendo geridas diretamente pelas mesmas pessoas. Excelência, todas as pessoas jurídicas são ou estão de algum modo atrelados ao patriarca, o Sr. SERGIO FUJIWARA, sócio da devedora PKS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, seja na qualidade de sócio, administrador, representante de pessoa jurídica integrante do quadro societário de outra ou se valendo de seus familiares e todos estes, seguem explorando essas atividades econômicas cujos segmentos - frisa-se – estão interligados, com o viés malicioso e fraudulento” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 14/15).Todavia, a mera alegação de esvaziamento de patrimônio dos devedores e de transferência de seus bens para outras pessoas, com a finalidade de fraudar credores, não é suficiente para concessão do provimento cautelar.Isso porque eventuais ocultação ou confusão patrimoniais não configuram dilapidação do patrimônio e/ou insolvência dos suscitados.Assim, ausentes evidências de incapacidade econômica dos suscitados para responder pelo débito, se vierem a figurar no polo passivo da execução, não se vislumbra urgência na constrição de seus bens.A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DA SUSCITADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo indícios de que os suscitados estejam se desfazendo de seus bens, não se vislumbra a urgência alegada, o que impede o acolhimento do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084869-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA E INVASIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO A QUEM NÃO CONTRAIU A DÍVIDA ANTES DE AMPLIADA DEFESA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038195-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10/08/2024). Frise-se, por fim, que, mesmo que os suscitados venham a desfazer-se de seus bens, a lei processual resguarda os direitos do agravante, ao prever, no artigo 792, §3º, que, “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”.Logo, a decisão não merece reparos quanto a esse tema. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A, e dar-lhe parcial provimento, apenas para autorizar a continuidade da execução de título extrajudicial NPU 0015495-09.2015.8.16.0044, em relação aos executados originários, Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara, PKS Administradora de Imóveis Ltda e Sergio Francisco Pennachi Fujiwara, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0014693-93.2024.8.16.0044. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os executados já fazem parte do processo, de modo que a suspensão da execução prevista em lei não se aplica a eles. Assim, a execução pode seguir em relação aos devedores originários, sem esperar a resolução do incidente que envolve outras pessoas e empresas. Por outro lado, manteve-se a decisão de primeiro grau no que se refere ao pedido de bloqueio cautelar de bens dos suscitados, porque não há provas, por enquanto, de que eles iriam se desfazer destes bens, de maneira que o requerimento não se mostra urgente.
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