SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027156-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE SUSCITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi ordenada a suspensão da execução de título extrajudicial e indeferido o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos suscitados. O suscitante, ora agravante, alega que a execução deve prosseguir e que estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: a) saber se a suspensão da execução deve prevalecer em face dos devedores originários; e, b) saber se estão presentes os pressupostos para concessão do arresto cautelar de bens dos suscitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não acarreta a suspensão da execução em face dos devedores originários, conforme o Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal.4. O agravante almeja a continuidade da execução unicamente em face dos executados, que já integram o polo passivo da execução, e não das pessoas suscitadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica.5. Não há perigo de dano que justifique o arresto cautelar de bens, uma vez que inexistem indícios de eventual incapacidade econômica dos suscitados para responder pelo débito, se vierem a figurar no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para autorizar a continuidade da execução de título extrajudicial em relação aos executados originários, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Tese de julgamento: “1. De acordo com o Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, ‘A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários’. 2. A ausência do requisito do perigo de dano impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (arresto), conforme o art. 300, do CPC.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134, § 3º, art. 300; Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117322-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024307-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024.