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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cláudia Patrícia dos Santos, buscando a reforma da sentença que, nos autos da ação de “exibição de documentos e reparação de danos morais” n. 0011238-97.2023.8.16.0160, que ajuizou em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul na Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. São, como seguem, os termos do dispositivo da sentença (mov. 44.1, 1º grau): Expostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados (seq. 22.3/22.7). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$ 150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 47.1, 1º grau) foram rejeitados (mov. 54.1, 1º grau). Sustenta a recorrente, em resenha, que: (i) mesmo após tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, inclusive com o envio de notificação extrajudicial, a apelante foi obrigada a propor a presente demanda para ver cumprido seu direito; (ii) os contratos juntados aos autos não preenchem o requisito no que tange à integridade e autenticidade porque a autora nunca realizou cadastro de chave privada junto ao Banco; (iii) os documentos originais devem ser encaminhados aos endereços de e-mail indicados, juntamente com o código HASH da assinatura digital, para que assim, possam ser submetidos à perícia; (iv) o ato ilícito reiteradamente praticado pela instituição financeira de não atender os pedidos administrativos ultrapassa os limites do mero dissabor, devendo ser a sentença reformada para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais; e (v) os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devem ser arbitrados por equidade ou em valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Requer, ao final, o “provimento do presente Recurso de Apelação para ser reformada a r. sentença in tontum, determinando a obrigação de fazer, condenando a Apelada sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial para que seja a parte ré intimida a enviar os contratos digitais nº 0012080829, 0012161078, 0012171991 e 0012213309 e sua completa trilha de autenticação nos e-mails trentini30@gmail.com e adv.viniciusbenassi@gmail.com. Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 61.1). É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1 Da exibição de documento Como se relatou, requer a autora Cláudia Patrícia dos Santos que seja determinada a exibição da trilha digital dos contratos ns 0012080829, 0012161078, 0012171991 e 0012213309, sob pena de multa. Ocorre, porém, que diferentemente do que alega a recorrente, a documentação requerida na inicial foi toda acostada aos autos pelo Banco Banrisul S.A. O réu apresentou logo com a contestação (mov. 22, 1º grau) a cópia dos documentos “firmados eletronicamente”. Foram juntados os contratos n. 0012161078, de portabilidade de empréstimo no valor de R$ 2.505,94, datado de 14/04/2023 (mov. 22.3, 1º grau); n. 0012080829, de novo empréstimo no valor de R$ 1.686,49, datado de 20/01/2023 (mov. 22.4); n. 0012171991, de refinanciamento/portabilidade no valor de R$ 2.792,23, datado de 18/04/2023 (mov. 22.5); e n. 0012213309, de novo empréstimo no valor de R$ 556,70, datado de 25/04/2023 (mov. 22.6), todos mediante consignação em folha de pagamento. Os quatro contratos estão acompanhados de protocolo de assinatura pela plataforma Bem Promotora e deles consta a Hash do documento, identificação da signatária, identificação do IP, geolocalização, carimbo de tempo, Hash das evidências, cadastro biométrico com foto, telefone autenticado e auditoria. Além disso, a apelada trouxe aos autos material explicativo fornecido pela plataforma Bem Promotora, que esclarece o processo de assinatura eletrônica utilizada nos contratos (mov. 22.7). Logo, nesse cenário não se sustenta, como quer a autora/apelante, a ordem de apresentação de documento outro qualquer, na medida em que suficientes aqueles apresentados relativos à contratação eletrônica, sendo possível extrair deles os dados relevantes de negócios de mesma espécie. Por fim, não é objeto dos presentes autos a aferição de que escorreita ou não a contratação formalizada nos documentos cuja exibição se requereu. 2.2. Danos morais Defende a recorrente, outrossim, fazer jus à reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS, CONTUDO, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98. § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001711-17.2022.8.16.0109 - Mandaguari - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA JUÍZA SENTENCIANTE. JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, II e III, DO CPC. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL A AUTORA OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ARTIGO 86). DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER INFRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009697-07.2022.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 28/8/2023). 2.2. Dos honorários advocatícios Com relação ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, finalmente, razão assiste à apelante, embora não na extensão defendida. Anote-se, no particular, que, embora parcialmente procedente a ação, o ônus de sucumbência foi imposto na sentença, pelo fundamento do decaimento mínimo da autora, exclusivamente ao réu, que da condenação, no fim das contas, não se insurgiu. Dito isso, na hipótese dos autos, infere-se da sentença que na fixação dos honorários sucumbenciais o julgador utilizou a apreciação equitativa para fixar a condenação em meros R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). No recurso, objetiva a autora o aumento dos honorários devidos aos seus patronos. Ora, malgrado não se discuta a adequação do critério da equidade adotado, conforme o previsto no § 8º do art. 85 do CPC, o montante arbitrado na origem é mesmo irrisório, não bastando a remunerar o trabalho dos advogados pelo viés da sucumbência, ainda que a causa e o trabalho não se distingam pela profundidade e a proeminência. Nesse sentido, considerando que, a despeito de atuação em causa comum, simples e repetitiva, agiram os advogados com ordinário grau de zelo e dedicação, proponho os honorários dos mandatários da autora em R$ 1.000,00 (um mil) reais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento pela variação do IPCA-E/IBGE, e não mais. Não é o caso, demais a mais, de adotar o valor da causa como parâmetro de fixação, na medida em que contempla parcela de expressão econômica de pretensão que decaiu a autora, o que subverteria a norma legal. E tanto menos, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor previsto na Tabela da OAB/PR. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso. E no caso nada, absolutamente, sustenta o arbitramento nos termos sugeridos pela recorrente ou para além do que acima adotado. 2.3. Por derradeiro, tendo em vista o parcial provimento do recurso, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão 3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Cláudia Patrícia dos Santos, para o efeito de majorar os honorários advocatícios de seus procuradores para R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante a fundamentação acima.
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