SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011238-97.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos c/c reparação por danos morais. Insurgência da autora. Apelação conhecida e parcialmente provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o dever do requerido em exibir os documentos pretendidos e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deve ser reformada, considerando a exibição de documentos pela instituição financeira antes da sentença.III. Razões de decidir3. Recurso da autora a requerer ordem de exibição de trilha de contrato eletrônico. Não acolhimento. Celebração dos contratos por meio eletrônico. Suficiência da apresentação dos respectivos instrumentos contratuais, suas condições gerais e protocolo de assinatura contendo Hash do documento, identificação da signatária, identificação do IP, geolocalização, carimbo de tempo, Hash das evidências, cadastro biométrico com foto, telefone autenticado e auditoria.4. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido.5. Honorários advocatícios de sucumbência. Imposição em favor do advogado da autora, em R$ 150,00. Pleito de majoração. Acolhimento, observado o critério de equidade do § 8º do art. 85 do CPC. Pedido exibitório vencedor sem expressão econômica. Fixação em R$ 1.000,00. Montante bastante para remunerar, pelo viés da sucumbência, o trabalho realizado em causa comum e repetitiva. Tabela da OAB. Referencial primário que não afasta a necessidade de ponderação dos critérios qualitativos e quantitativos do § 2° do art. 85 do CPC e a adequada consideração de proporcionalidade e razoabilidade em cada caso pelo juiz.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da autora, em R$ 1.000,00.